suprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Suprimento judicial de vontade. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Transferência de ônus real. Cumprimento de sentença. Manifestação de vontade perante órgão da administração pública. Suprimento judicial de vontade. Obrigação não contemplada na sentença exequenda. Violação ao devido processo legal

«- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. ... (Continua)

2 - TJMG Casamento de menor de 16 anos. Suprimento judicial. Apelação cível. Direito de família. Casamento de mulher menor de 16 anos. Suprimento judicial. Deferimento. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Embora o suprimento judicial tenha ocorrido fora da hipótese excepcional do CCB/2002, art. 1.520 (gravidez), verifico a ocorrência do fato consumado, tendo em vista a certidão de casamento datada de junho de 2011, mormente considerando que, atualmente, a noiva já conta mais de 17 anos de idade e que, diante do consentimento expresso de seus pais, já poderia se casar.»... (Continua)

3 - STJ Petição inicial. Falta de documento indispensável. Suprimento. CPC/1973, art. 283.

«Em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial.... (Continua)

4 - TJMG Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.

«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no CCB, art. 188, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.... (Continua)

5 - STF Iv. Juizado especial criminal. Exame de corpo de delito. Suprimento. O Lei 9.099/1995, art. 77, § 1º admite, no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente.

6 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de osteoporose sem condições econômicas de custear o próprio tratamento. Suprimento por parte do poder público, a teor do CF/88, art. 196. Tratamento adequado que cabe ao médico prescrever. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

7 - STJ Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Perícia. Vestígios. Desaparecimento. Suprimento. Prova oral.

«1 - Desaparecido os vestígios oriundos da ação delitiva, pelo pronto reparo dos danos causados, inviável a realização de perícia e possível o seu suprimento com prova oral, na forma do CPP, art. 167.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA.

Sentença que julgou extinto o pedido, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação dos apelantes. Cabimento. Autores que pretendem o suprimento de assinatura da ré em instrumento de cessão de direitos imobiliários. Acolhimento para possibilitar a regularização da transferência junto à CDHU, que é a única responsável pela análise dos requisitos do procedimento interno a ser solicitado pelos apelantes. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Alteração do título prisional. Omissão. Suprimento. writ prejudicado.

«1. O suprimento de ponto omisso referente à alteração do título prisional, pois informada a prolação de sentença condenatória, provoca excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

10 - 2TACSP Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).

A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.... (Continua)

11 - STJ Homicídio. Tentativa. Ausência de exame de corpo de delito. Suprimento por prova testemunhal. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo. Suprimento pela prova testemunhal idônea que se admite, a teor do CPP, art. 158 e CPP, art. 167.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de suprimento nas instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, antes de qualquer providência, o suprimento da falta de procuração nos autos, nos moldes do CPC/1973, art. 13.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de suprimento nas instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, antes de qualquer providência, o suprimento da falta de procuração nos autos, nos moldes do CPC/1973, art. 13.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ausência de manifestação acerca de alegada perda de objeto, veiculada em sede de agravo regimental, impõe-se o suprimento da omissão. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de Declaração - omissão - suprimento - mérito - provimento.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ausência de manifestação acerca da alegada perda de objeto, veiculada em sede de agravo regimental, impõe-se o suprimento da omissão. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Pretensão de suprimento de omissões no julgado. Não cabimento.

«1. Esgotada a competência jurisdicional desta Corte com o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento, inviável, por meio de petição avulsa, postular o suprimento de omissões no aresto. ... (Continua)

18 - STJ Casamento. Legitimidade ativa. Suprimento do consentimento da mulher. CPC/1973, art. 639.

«Legitimidade apenas do marido para requerê-lo. CPC/1973, art. 639.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de suprimento de outorga conjugal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de suprimento de outorga conjugal.... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.

«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Suprimento da irregularidade. Preclusão.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Suprimento da irregularidade. Preclusão.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Suprimento da irregularidade. Preclusão.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos (CID H 36.0), não pode ser negado o direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196), ao se negar o suprimento de medicamentos e insumos, posto caber às autoridades estatais garantir o bem estar, saúde e vida dos cidadãos governados. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ausência de manifestação acerca de tese veiculada pela parte recorrida desde as contrarrazões do recurso especial, impõe-se o suprimento da omissão. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. As alegações comumente apresentadas no sentido de dificuldade na dotação de recursos inviabilizando o suprimento demonstram falta clara de diretriz para assegurar o valor saúde previsto na CF/88, sendo que fontes de recursos alternativas, previstas há mais de uma década deixam de ser até agora utilizadas. Suprimento de rigor. Recurso fazendário não provido.

27 - TJMG Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível - Ação de suprimento de vontade visando outorga de escritura de usufruto prometida em acordo judicial - Procedência - Inconformismo do requerido que pretende a extinção da ação sob alegação de transito em julgado, por ter firmado o acordo, defendendo que bastava aos autores apresentar a carta de sentença ao CRI para instituição do usufruto - Instado a se manifestar o oficial do registro imobiliário indicou a necessidade de o requerido emitir sua manifestação de vontade por intermédio de escritura pública para que fosse registrado o usufruto, nos termos do art. 108 do CC, ressalvando que se houvesse recusa, necessário o suprimento judicial - Réu que após tal manifestação, não outorgou a escritura, limitando-se a afirmar que desnecessária a sua manifestação de vontade e suficiente a carta de sentença - Sentença que corretamente determinou que o requerido outorgasse a escritura, sob pena de suprimento de vontade - Não houve transito em julgado em relação à questão trazida aos autos, qual seja, o pedido de suprimento de manifestação de vontade - Ausente outro argumento do réu para modificação da sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido

29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo. Omissão. Suprimento. Não constatação de mora estatal. Mantido o improvimento do recurso em habeas corpus.

«1. Sendo corretamente examinados os fundamentos do decreto de custódia cautelar, expedido pelo juízo de primeiro grau, não se verifica omissão na falta de enfrentamento da motivação acrescida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Não vislumbrada a verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca para a antecipação dos efeitos da tutela, tratando-se de medida não reversível, impossível determinação de suprimento a enfermo, por universidade e Fazenda Pública, de substância sintética estudada de forma independente por professor aposentado, inexistente prescrição médica ou respaldo que torne segura sua utilização, afigurando-se perigosa determinação do suprimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

31 - TJMG Casamento. Menor. Suprimento de idade para o casamento. Vontade dos nubentes. Gravidez.

«Sendo os jovens maduros para o matrimônio e querendo se casar de forma livre e espontânea, devesse autorizar tal ato, pois, além da gravidez, regularizar-se-á uma situação de fato.... (Continua)

32 - TJMG Sócio retirante. Ação de suprimento de consentimento. Apuração de haveres. Sócio retirante. Continuidade da sociedade empresária. Prevalência dos interesses da sociedade aos do sócio

«- A continuidade da sociedade empresária sobrepõe-se aos interesses dos sócios, devendo prevalecer, pois, o interesse social, impondo o acolhimento do pleito da sociedade no tocante ao suprimento de consentimento para viabilizar o registro da alteração contratual pretendida. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Existente solidariedade entre os entes federativos para suprimento de medicação necessária à manutenção da saúde de cidadão, podendo demandas serem propostas perante qualquer deles, irrelevante não constem os medicamentos necessários de lista padronizada, forçoso o suprimento àquele carente de recursos financeiros, prescrito o tratamento por profissional médico habilitado, cumprindo-se imposição decorrente da Constituição Federal, inadmissível alegação de inexistência de previsão orçamentária para tanto. Recurso municipal não acolhido.

34 - STJ Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria não suscitada no agravo do CPC/1973, art. 544. Suprimento da irregularidade. Preclusão.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO.

Irresignação do autor, que versa exclusivamente sobre o valor da verba honorária de sucumbência. Fixação por equidade, que atendeu adequadamente os preceitos legais (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Correção monetária. Omissão existente. Necessidade de suprimento do julgado.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atualização monetária incide a partir da data da fixação dos honorários, em quantia certa, neste STJ. Precedentes.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

38 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

39 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

40 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

41 - STJ Conflito de competência. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação. Julgamento em mesa. Arquivamento da investigação do delito de jurisdição federal. Omissão. Suprimento. Conexão inexistente. Competência estadual.

«1. A ausência de intimação dos interessados para o julgamento do feito não gera nulidade, pois é o conflito de competência apresentado em mesa para o julgamento, nos termos do art. 91, I, do RI desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Certidão. Inviabilidade.

1 - O instrumento do agravo mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Certidão. Inviabilidade.

1 - O instrumento do agravo mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo, constante na cópia da petição de interposição do recurso especial, encontra-se ilegível. ... (Continua)

44 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portador de patologia hepática que necessita de «boceprevir. Hipossuficiência financeira caracterizada. Suprimento de rigor. Reexame necessário não provido.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Caracterização. Ponto devolvido pelo agravo regimental. Suprimento. Violação do CPC/1973, art. 535, IIpela corte de origem. Ocorrência. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Possibilidade de efeitos infringentes como consequência do suprimento da omissão. Embargos acolhidos e agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão que julga o agravo regimental se omite sobre questão relevante que havia sido devolvida ao órgão colegiado por meio do aludido recurso, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria não suscitada no agravo do CPC/1973, art. 544. Suprimento da irregularidade. Preclusão.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Certidão. Inviabilidade.

1 - O instrumento do agravo mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível, mostrando-se impossível aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

48 - TJSP MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Tratamento de hipercolesterolemia familiar hemozigótica. Alegação pela Fazenda Pública, para sustentar o não suprimento, de que houve equívoco no diagnóstico da moléstia. Inadmissibilidade. Inexistência de autoridade do órgão para desconsiderar a avaliação médica efetuada. Ausência de registro do medicamento necessário, no rol da ANVISA. Irrelevância. Garantia de acesso às ações de saúde a qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica. Existência. Prestação, pelo poder público, de pleno atendimento ao indivíduo, envolvendo todos os níveis de assistência, em atendimento ao princípio da integralidade. Necessidade. Suprimento de rigor. Recurso provido.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Vencimento básico de referência. Agravo regimental. Recurso especial desacompanhado de procuração. Súmula 115/STJ. Suprimento. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar sobre princípios e fundamentos de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte (art. 102, III, CF/1988). Precedentes. ... (Continua)