suspensao da clausula de foro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória. Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a, 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Suspensão dos atos de execução. Foro universal.

«A ação cautelar não pode ser usada pelos avalistas para, de forma genérica e abstrata, obter a sustação de protestos, a suspensão da cláusula de vencimento antecipado, a distribuição exclusiva a uma determinada vara de todas as execuções promovidas contra a empresa de que são garantes, com a imediata suspensão de todos os processos de execução, enquanto não julgada ação ordinária que irão propor para exame das cláusulas contratuais, se o fundamento de todas essas restrições decorre de simples impossibilidade relativa, passando a empresa devedora (não os avalistas requerentes) por dificuldades financeiras em razão da execução de outros contratos. Através da ação cautelar, os devedores querem obter uma moratória. Mandado de seguranþa deferido para dar efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto da decisão judicial que deferiu tais medidas, sem audiência da parte contrária.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Foro. Recuperação judicial. Contrato de Pré-Financiamento à Exportação. Cláusula de eleição do foro da cidade de Nova York. Crédito sujeito à recuperação judicial. Submissão ao foro competente para o conhecimento desta questão. Lei nº: 11101/2005. Inviabilidade da prevalência e permanência do foro de eleição. Criação, para a mutuante, de uma clausula para amortização de seu crédito, mediante apropriação de valores pagos por terceiros à devedora. Caso em que, deferida a recuperação judicial da devedora, a cláusula contratual importa em esquema de pagamento antecipado de um credor, em detrimento dos outros. Inadmissibilidade. Incidência do art. 49, § 5º da Lei nº: 11101/2005. Banco estrangeiro que já cedeu 100% de seu crédito a credores outros, que até se habilitaram na recuperação judicial. Intimação dos cessionários para depositar, em conta vinculada, os valores recebidos após a distribuição da recuperação judicial. Efeito suspensivo concedido liminarmente, todavia, agora prejudicao. Ocorrência de fato superveniente. Expiração do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/2005 sem que fosse realizada a Assembléia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação. Depósito em conta vinculada que só se justificaria naquele prazo, consoante previsão expressa do § 5º do art. 49 da referida lei. Recurso conhecido, porque a competência é do foro da recuperação judicial, mas julgado prejudicado pelo fato superveniente.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição de cláusula. Argüição de decisão judicial anterior, proferida em maceió, referente ao mesmo contrato, reconhecendo aquele foro como competente para o julgamento da causa. Suspensão do processo, em primeiro grau, para sua análise. Conflito trazido a segundo grau por meio de recurso de agravo e que, por sua natureza, está limitado aos atos já praticados. Validade da decisão agravada, independentemente de eventual reconhecimento da competência do juízo de outro estado, por tratar-se de matéria urgente e por haver previsão legal de estipulação da cláusula de eleição. Aplicação do CPC/1973, art. 266. Recurso improvido.

5 - STJ Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência. Declaração de ofício. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Existência. Abusividade reconhecida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1º e 3 º do CPC. A conexão não determinará a reunião das ações, uma vez que uma das ações se encontra julgada (fls. 81/84). Incidência da Súmula 235/STJ. Irrelevante a ocorrência de apelação naquela ação conexa, porquanto ainda subsistentes os efeitos da sentença extintiva.  Não se verificou, ainda, conveniência na reunião ou prevenção, porque não apreciado mérito. Inexistente risco de decisões contraditórias. Precedente do TJSP. E segundo, não há que se falar em incompetência do juízo de primeiro grau.  O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Agravante que não trouxe para o recurso fundamentação pertinente à demonstração da abusividade daquela disposição contratual e conclusão de sua ineficácia. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - ação regressiva de reparação de danos - indenização securitária paga à segurada da recorrente - alegação da ré de incompetência da Justiça Brasileira, em razão de cláusula de eleição de foro firmada com a segurada, prevendo a competência do local da sede da ré, situada na Alemanha - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material dos segurados, e não no tocante às regras processuais de competência - cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador que não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - prescrição não reconhecida em razão da suspensão do prazo prescricional do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela seguradora, decorrente do disposto na Lei 14.010/1920 - agravo improvido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 11.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (REsp. 11.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

10 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário e instrumento particular de confissão de dívida - Improcedência. 

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula. Eleição. Foro. Validade. Embargos. Execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de eleição de foro somente deve ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade, ou em especial dificuldade, de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro. Violação do CPC/1973, art. 111. Dificuldade de acesso ao poder judiciário. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Cláusula de elição de foro constante de edital de concurso público. Competência territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade Federal do Paraná e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura.... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Pretensão de suspensão da eficácia parcial da avença também quanto a cláusula de eleição de foro. Tema, no entanto, não decidido na sentença, rejeitados os embargos de declaração manifestados. Julgamento que, por consequência, não poderia subsistir. Processo, entretanto, que reúne condições de julgamento pelo mérito. Questões exclusivamente de direito. Permissivo do CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do julgamento do mérito da questão.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Formulação de pedido genérico. Ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1. Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora na prestação jurisdicional. Formulação de pedido genérico. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de eleição de foro. Abuso. Descaracterização. Súmulas 282 do STF e 7 e 211 do STJ. Tutela antecipada. Cláusula contratual. Eficácia. Suspensão. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Foro de eleição. Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula 297/STJ). Para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a casa bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia obtida. 3. Nulidade da cláusula de eleição de foro, fixando-se o juízo onde estabelecido o domicílio da parte hipossuficiente para processamento e julgamento da lide. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... A propósito, essa matéria recentemente foi levada à apreciação da c. Segunda Seção desta Corte (Embargos de Divergência em Recurso Especial 867.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgamento suspenso por vista do e. Min. Antonio Carlos Ferreira, sessão de 23/11/2011), suscitando-se eventual confronto de posicionamentos entre a Terceira e a Quarta Turma acerca da restituição simples ou em dobro de importes devidos por instituições bancárias, não sendo, porém, em nenhuma hipótese, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória diante da recusa do plano de saúde réu em autorizar novo procedimento, caracterizado como urgente diante do diagnóstico de infecção peri endoprótese do fêmur distal direito. O acompanhamento e indicação cirúrgica foram feitas pelo médico responsável pelo tratamento do apelado. Não cabe ao plano de saúde definir ou questionar a necessidade dos procedimentos, se solicitados por médico habilitado, não sendo suficiente que a junta médica discorde da abordagem do médico assistente para que se justifique a suspensão da cirurgia para formação da junta médica. Ainda que esta Câmara entenda que a discussão acerca das cláusulas contratuais não gere indenização a título de danos morais, no caso específico, houve abuso e um transtorno desnecessária em procedimento detalhadamente descrito para indicar sua urgência e necessidade. O montante foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade e deve ser mantido. Os honorários advocatícios são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20 por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, somente se não for possível mensurá-lo, o que não corre no caso específico, é que incidirá sobre o valor da causa (art. 85, CPC). Apelo desprovido

19 - STJ Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Acordo para pagamento em parcelas. Decisão que indeferiu arbitramento de honorários advocatícios e expedição de certidão de patrono que funciona como defensor em decorrência do convênio entre a PGE e a OAB. Inconformismo. Desacolhimento. Se houve suspensão da execução em virtude de acordo, o processo não está encerrado. O arbitramento dos honorários só deverá ocorrer após o término do feito. O princípio da economia processual deve abranger também o operador do direito e, no caso em exame, a dedicada advogada que representa o credor deverá aguardar a conclusão do que fora acordado para, após, receber os merecidos honorários, devendo ser aplicada a cláusula quinta, parágrafo segundo, alínea «h, do convênio firmado entre a PGE e a OAB. A suspensão do feito por subjetivismo inconseqüente é suficiente para obstar a coisa julgada, portanto, a nobre advogada deverá permanecer representando o exequente até o término da pendência, pois fora nomeada para tanto. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que manteve a suspensão do feito executivo. Alegação de nulidade da decisão por deficiência de fundamentação afastada. Partes que celebraram instrumento particular de transação extrajudicial e confissão de dívida, com cláusula de eleição de Foro para o Estado do Rio de Janeiro. Norma que não afasta a competência do juízo de origem, uma vez que o acordo firmado não implicou em novação do crédito originário, conforme cláusula expressa do contrato. Exequente que pode valer-se do cumprimento de sentença em estudo para dar prosseguimento na busca pela satisfação da dívida em caso de inadimplemento pelo devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, vez que a execução não está integralmente garantida e, ainda, porque ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ressaltando que, neste momento processual, em análise preliminar, provisória e precária, considerando a natureza da operação e os valores envolvidos, inviável o imediato reconhecimento da abusividade da cláusula que estabelece o foro de eleição - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (executados) - Pretensão de suspensão da execução até o julgamento dos embargos, sem a necessidade de garantia do juízo, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - Pleiteiam ainda a aplicação do CDC e o reconhecimento da incompetência do juízo e a redistribuição do processo para a Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina - DESCABIMENTO - Em regra, não terão efeito suspensivo os embargos à execução - Suspensão que é medida excepcional a ser aplicada pelo prudente arbítrio do Juiz da causa - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, evidenciando a necessidade de se estabelecer o contraditório - Hipótese em que o MM. Juiz a quo, ressaltou que, além não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução não está garantida - Demais questões suscitadas pelos agravantes que não podem ser conhecidas diretamente nesta Instância recursal, por não terem sido tratadas na decisão combatida - Inovação Recursal inadmitida no ordenamento jurídico pátrio - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Progressão funcional especial. Cumprimento dos requisitos posteriormente à revogação da norma interna.

«Cuida-se de empregada que exerceu cargo de confiança, para a Infraero, entre junho de 2011 e fevereiro de 2015, pretendendo então a preservação de 70,26% da remuneração global ao seu salário, com base em dispositivo do Sistema de Progressão Funcional da Infraero que assegurava tal direito, desde 2006, para os que completassem três anos seguidos em cargo de confiança (a autora fora admitida na Infraero em 2002). Mencionado dispositivo regulamentar foi instituído em 2006, suspenso em 2007 e anulado em outubro de 2010. Debate-se, em verdade, se essa estabilidade financeira, em parte (70,26%) garantida por tal norma regulamentar, configura-se expectativa de direito para os que não completaram o triênio antes de a norma ser suspensa ou anulada, ou se haveria direito adquirido, a termo prefixo, para os empregados cujos contratos já vigoravam à época em que a norma vigeu, estivessem ou não no exercício de cargo comissionado. A jurisprudência tem aplicado o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I do TST para o caso dos autos, o que se justifica na exata medida em que a estabilidade financeira prevista para os que exercem cargo de confiança está a proteger o empregado em sua perspectiva de ascensão natural na empresa, dado que sua contagem no exercício do cargo efetivo poderia, paradoxalmente, sofrer prejuízo pela contingência de estar o empregado, durante certo tempo, investido em cargo de confiança. Logo, não se trata de regra de privilégio para os que exercem cargo de confiança, mas de proteção ao curso natural do contrato, ou das perspectivas que se abrem para o exercício, mesmo descontinuado, do cargo efetivo. E se esse silogismo jurídico faz incorporar-se a cláusula de estabilidade financeira ao contrato, a incidência da Súmula 51/TST, I é inevitável, ou seja, permanece em vigor a cláusula benéfica para os empregados que já a tiveram incorporada aos seus contratos individuais, não importando se o exercício do cargo de confiança se deu antes ou após a suspensão ou anulação da norma regulamentar que previa o direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Divergência jurisprudencial. Violação ao dever de informação. Abusividade de cláusula contratual. Inexigibilidade do pagamento pelo serviço contratado. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Configuração de dano moral. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 186 e 187 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. CPC/2015, art. 919, § 1º. Efeito suspensivo. Suspensão dos efeitos da execução baseado na ausência de certeza do título. Argumento autônomo e suficiente não infirmado. Enunciado 283/STF. Evidência do direito justificada com base no exame do título executado. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução com base na incerteza do título executivo configura fundamento autônomo e suficiente para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir vício do título executivo referente à matéria cognoscível de ofício pelo julgador, quando não for necessário dilação probatória; não há razão para obstar o efeito suspensivo pela oposição de embargos à execução em que se discute a mesma matéria. Desse modo, a limitação das razões recursais à literalidade do § 1º do CPC/2015, art. 919 é insuficiente para modificar o acórdão recorrido. Incidência do Enunciado 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. «operação courrier". Pedido de tramitação em segredo de justiça. Não cabimento. Caráter excepcionalíssimo. Ausência de demonstração de necessidade. Excesso de prazo. Mera reiteração de impetração anterior. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - «A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Dessarte, a tramitação dos feitos criminais em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". (AgRg no HC 622.997/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). ... (Continua)

27 - TRT3 Auxílio-alimentação. Suspensão. Contrato de trabalho. Auxílio-alimentação. Lei municipal 3.244/03. Interpretação axiológica.

«No caso concreto, é importante esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho atinge apenas os efeitos principais do vínculo, ou seja, a prestação de trabalho, o pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. As cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações, porquanto subsiste intacto o vínculo de emprego. Por todo o exposto, faz jus o reclamante à manutenção do auxílio-alimentação, nas mesmas condições como se ativa estivesse, devendo-se adotar uma interpretação axiológica da norma em debate, com o intuito de se concretizar os valores nela previstos, porquanto o poder conferido à Administração para o atendimento do fim público, nada mais é que um dever de agir.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Pessoa Jurídica - Inadimplemento - Decisão que rejeitou a impugnação, afastando a preliminar de incompetência do juízo e de abusividade da cláusula de eleição do foro, por preclusão, ressaltando que o cumprimento de sentença deve efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, por previsão expressa do art. 516, II do CPC - Já a tese de abusividade da cláusula de eleição de foro deveria ter sido sustentada logo após a citação, nos termos do art. 63, § 4º do CPC, estando preclusa sua alegação neste momento processual - Também não comportam acolhimento as alegações da executada de que a ação deveria ter sido interposta no foro do seu domicílio com aplicação do CDC, por não se tratar de demanda consumerista, porquanto o crédito foi contraído por pessoa jurídica, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, não havendo demonstração em contrário - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, reconhecendo-se a incompetência absoluta do Juízo, a abusividade da cláusula de eleição do foro e o excesso de execução - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Executada que não se desincumbiu de impugnar concretamente o valor da dívida, tampouco de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Impugnação que se restringiu às preliminares e ao alegado excesso de execução - Entendimento pacífico de que a competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Bem afastadas a preliminares de incompetência do juízo e de abusividade da cláusula de eleição do foro, por preclusão - Excesso de execução não caracterizado - Incorreção dos valores apontados pela executada, sobretudo pela ausência de somatória dos valores referentes a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC - Planilha da exequente que deve prevalecer - Impugnação genérica - Hipótese que não se enquadra no rol delimitado no CPC, art. 525 - Não se vislumbra desacerto do Juiz de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

29 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação dos CLT, art. 3º e CLT art. 483. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. A suspensão do contrato de trabalho traduz a sustação de sua execução, em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto. Corresponde à sustação ampla e bilateral de efeitos do contrato empregatício, que preserva, porém, sua vigência. Em princípio, todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. No período suspensivo, empregado e empregador têm, desse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. Persistem em vigência, porém, algumas poucas cláusulas mínimas do pacto empregatício, principalmente as cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, tais como as regras impositivas de condutas omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratual (art. 482, «c e «g, CLT), bem como as regras impositivas de certas condutas omissivas do empregador, tais como as condutas de respeito à integridade física e moral do obreiro (art. 483, «e e «f, CLT). Efeito importante da suspensão contratual é a garantia de retorno do obreiro ao cargo anteriormente ocupado, após desaparecida a causa suspensiva (art. 471, CLT), com garantia de percepção, no instante do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançados em face das alterações normativas havidas. Resulta também da figura suspensiva a inviabilidade de resilição unilateral do contrato por ato do empregador no período de sustação dos efeitos contratuais (art. 471, CLT). Ou seja, a dispensa obreira injusta ou desmotivada é vedada, legalmente, nas situações suspensivas, a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado . No tocante à dispensa por justa causa, não pode haver dúvida de ser ela viável, juridicamente, desde que a falta tipificada obreira tenha ocorrido no próprio período de suspensão do pacto. Se ocorrida em momento anterior, a suspensão contratual prevalece, embora a empresa possa comunicar de imediato ao trabalhador a justa causa aplicada, procedendo, contudo, à efetiva rescisão após o findar da causa suspensiva do pacto empregatício. Registre-se a existência de interpretações de que a restrição à dispensa não abrange aquelas motivadas por justa causa, que podem, assim, consumar-se no próprio período suspensivo. Do mesmo modo, não pode haver dúvida de que uma infração empresarial cometida após o início da suspensão do contrato poderá, sim, dar ensejo à rescisão indireta, se for de interesse do obreiro, havendo interpretação de que nada impede a decretação da rescisão indireta fundada em falta empresarial precedente ao fator suspensivo do pacto. Também não há falar em vedação do pedido de demissão feito pelo empregado, já que a iniciativa de resilição do pacto laboral por parte do trabalhador não macula o escopo jurídico que consiste em inviabilizar, durante a suspensão, apenas e tão somente a ruptura contratual por ato desmotivado do empregador . Por outro lado, correto o entendimento da Corte Regional, no sentido de que o reconhecimento do pedido de demissão por iniciativa do trabalhador é decorrência lógica do indeferimento do pedido de rescisão indireta formulado pelo empregado . Na hipótese, consta do acórdão recorrido que não restou comprovado o cometimento de falta grave pela Reclamada para justificar a decretação da rescisão indireta, motivo pelo qual o TRT manteve a sentença no capítulo em que foi indeferido o pleito da Reclamante de rescisão contratual por ato faltoso da Empregadora. Em razão disso, a Reclamante insistiu no pleito sucessivo de reconhecimento do pedido de demissão, o que, também, foi indeferido pelo TRT . Não havendo óbice para que a rescisão ocorra durante o período de suspensão do contrato de trabalho por manifesto interesse do empregado, há de ser declarada a rescisão contratual por iniciativa da Trabalhadora - pedido de demissão - e deferidas as parcelas trabalhistas devidas nessa modalidade de extinção do vínculo a pedido do empregado . Recurso de revista conhecido e provido.

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ASSEGURAVA O RETORNO À FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRETOR - DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA - TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO - MATÉRIA FÁTICA . A Corte regional, ao reconhecer ao reclamante o direito às diferenças salariais entre a remuneração do cargo de Assessor III e o cargo efetivo por ele ocupado (técnico de fomento) pelo prazo de doze meses, considerou as cláusulas do termo de suspensão do contrato de trabalho do reclamante, que assegurava o retorno à função de confiança anteriormente exercida após o término do mandato de diretor administrativo para o qual o trabalhador fora eleito. Considerou, ainda, as circunstâncias fáticas subjacentes à lide, que informavam a existência de expressa previsão de garantia de doze meses após a destituição em outros termos de suspensão contratual para exercício de mandato de diretor, os quais foram invocados por isonomia. Assim, a decisão regional está amparada no conjunto fático probatório dos autos, motivo pelo qual a aferição da alegação de ofensa ao CLT, art. 468 pressupõe afastar-se da moldura fática delimitada na origem, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. Impertinente a invocação da Súmula 372/TST, visto que a Corte regional não determinou a incorporação da gratificação do cargo ao salário do reclamante por estabilidade financeira, mas apenas reconheceu regra contratual assecuratória do direito de perceber a remuneração do cargo de confiança por doze meses, após a destituição do cargo de diretor que ensejara a suspensão do contrato de trabalho. Incide a Súmula 296/TST. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO COLETIVO.

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Inexistência de abusividade de cláusula de eleição de foro. Contrato civil paritário e simétrico. Cobrança de mensalidades e cláusula penal por descumprimento contratual. Inadimplemento incontroverso a partir de dezembro/22. Mora que não implica no automático desfazimento do negócio, suspensão do fornecimento do serviço ou inexigibilidade das mensalidades subsequentes. Mensalidades devidas até o cancelamento em março/23 (art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998) . Excesso de cobrança afastado. Encargos aplicados na forma contratada, respeitados limites legais e prática de mercado. Cláusula penal compensatória indevida. Inaplicabilidade da imposição de aviso prévio, ante a inexistência de intenção de resilição pela ré. Atraso no pagamento das mensalidades que se sujeita à multa moratória, vedada a cumulação, sob pena de «bis in idem". Sucumbência recíproca e equivalente, com redistribuição da responsabilidade por verbas sucumbenciais e arbitramento de honorários em favor da ré. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo pleiteado. Ausência dos requisitos para concessão. Justiça gratuita deferida. Mera suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Cumprimento parcial da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula penal. Revisão do patamar fixado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo só é admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nas hipóteses de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

33 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida e outras avenças. Adjudicação de bem dado em garantia. Suspensão dos efeitos. Propositura de ação anulatória. CPC/2015, art. 877, § 1º, I. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Apesar de o CPC/2015, art. 877, § 1º, estabelecer que a lavratura e assinatura do auto torna perfeita e acabada a adjudicação, é possível a suspensão de seus efeitos quando for proposta ação anulatória visando desconstituir a cláusula que entregou o bem imóvel em garantia. ... (Continua)

34 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, observando-se que o autor é manifestamente hipossuficiente em relação ao requerido - Sentença que determinou que, dos valores levantados pelo patrono (R$ 3.621,56), R$ 2.535,10 devem ser transferidos ao autor, de forma que o patrono permaneceria com 30% do montante - Irresignação da parte requerida - Descabimento - Decisão que adotou sistemática na qual, a cada levantamento realizado pelo patrono, este poderá reter, proporcionalmente, os honorários ad exitum (30%), com a transferência do remanescente ao cliente, o que atende à razoabilidade e proporcionalidade, com a restituição de equilíbrio ao contrato firmado - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017) e desta Tuma (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000117-14.2023.8.26.0698; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Pretensão de «suspensão da exigibilidade da sentença que não possui qualquer sentido ou respaldo legal - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

35 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Aceitação que não implica em renúncia ao mandamus. Manutenção do interesse. 3. Reparação do dano. Inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. Incompatibilidade do incidente com o writ. Constitucionalidade assentada pelo STF. Inq 1.055/AM qo. Instituto que não viola o princípio da não culpabilidade. 4. Reparação do dano. Condição imprescindível do sursis processual. 5. Prazo de 180 dias para reparar o dano. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de inclusão de outras condições. Resprepetitivo 1.498.034/RS. 6. Ausência de livre manifestação. Alegação vazia. Condições aceitas na presença de advogado constituído. Não manifestação de irresignação. Vício de vontade não demonstrado. Conduta contraditória do paciente. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Determinação do juízo universal de suspensão de execuções contra os sócios. Admissão apenas do incidente de desconsideração. Ausência de conflito. Decisão mantida.

1 - O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. ... (Continua)

37 - STJ Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Determinação do juízo universal de suspensão de execuções contra os sócios. Admissão apenas do incidente de desconsideração. Ausência de conflito. Decisão mantida.

1 - O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso administrativo com efeito suspensivo previsto em edital de licitação. Mandado de segurança. Alegação de que o writ fora impetrado após o escoamento do prazo do recurso administrativo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou que «deveria o agravante ter interposto recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, contra o ato do pregoeiro, como nos denota a leitura da cláusula 10.1.1 e 10.1.2 do instrumento convocatório, circunstância que projeta a solução do feito para o leito do Lei 12.016/2010, art. 52, I. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

40 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Requer a parte a suspensão do processo por força da suspensão declarada no Recurso Extraordinário com Agravo no IRR 872-26.2012.5.04.0012. No caso, discute-se pressuposto extrínseco do recurso de revista, o qual não foi conhecido por deserção. Assim, em princípio, não há tema de mérito a ser decidido. Além disso, o STF, no julgamento do ARE 1.458.842, que versava sobre a matéria de fundo (aspectos e limitações daPolíticade Orientação paraMelhoria- POM), concluiu pela ausência de repercussão geral, na medida em que o exame da questão dependeria de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais . Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE DE SEGURO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Constou no despacho denegatório que a cláusula 1.2 da apólice de seguro impediria o levantamento de valores incontroversos em execução definitiva, uma vez que prevê o acionamento do seguro apenas com o trânsito em julgado do recurso. A parte alega que a cláusula 6.2, a, ao caracterizar o sinistro, garantiria os valores incontroversos em caso de julgamento definitivo de recurso. O TRT, ao realizar o Juízo primeiro de admissibilidade, considerou que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada seria inservível para substituir o depósito recursal, e por isso considerou o recurso de revista deserto. Pois bem. Existem determinadas apólices de seguro garantia judicial nas quais há condições gerais em desconformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, mas que possuem condições especiais em conformidade com referido Ato, com o registro de que somente prevalecerão as condições gerais naquilo que não se contraponham às condições especiais. Em uma situação como essa (conflito entre condições gerais e condições especiais, em que a própria apólice garante a aplicação das condições especiais, que estão em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019), há de ser considerar válida a apólice. Entretanto, não é o que acontece no caso em exame. Com efeito, há contradição entre cláusulas que pertencem, ambas, às condições especiais (cláusulas 1.2 e 6.2, a, das condições especiais), o que dificultaria a execução de valores incontroversos, na medida em que seria necessário estabelecer qual cláusula prevaleceria em caso de recurso julgado de forma definitiva, com valores incontroversos a serem executados. O art. 3º, II, do Ato Conjunto, exige que o valor segurado corresponda ao montante da condenação (acrescido de, no mínimo, 30%), que deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, a, garantindo que o valor segurado esteja disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso que ele visa preparar. O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica «o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Não há se falar em concessão de prazo para a regularização do seguro garantia quando o recurso de revista for interposto na vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019, como no caso, pois o art. 6º, II, do referido ato estabelece que não preenchidos os requisitos do art. 3º, II, e do art. 10, II, a do Ato Conjunto 01/2019 TST-CSJT-CGJT, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos em que detectou o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento.

41 - TJSP PROCESSO -

Decisão que declarou a existência de relação de consumo entre as partes e declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - A presente ação de execução promovida pela parte agravante contra a parte agravada, lastreada em termo de confissão de dívida, em que não foi indicada a causa debendi do débito documentado no título executivo, não está subordinada ao CDC, uma vez que: (a) não se verificam a presença dos requisitos do art. 2º, CDC e (b) não se vislumbra a existência de vulnerabilidade de uma parte contratante em relação à outra - Admissível ao MM Juízo da causa considerar ineficaz cláusula de eleição de foro, que se mostrar abusiva, por representar um impedimento ao direito de defesa ou a imposição de uma dificuldade muito séria ao seu exercício, a teor do CPC/2015, art. 63, § 3º - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no termo de confissão de dívida firmado entre as partes, como autoriza o § 3º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte executada ser São José dos Campos/SP não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que o feito tramita em processo eletrônico, ainda mais em situação em que a parte agravada já peticionou nos autos, constituindo patrono - Tendo em vista que, pela r. decisão agravada, foi determinada a suspensão da ordem de bloqueio on line de contas de titularidade da parte executada agravada e de desbloqueio de quantias constritas, em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência do MM Juízo de origem - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nossa Odessa -, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - MM Juízo de Direito da Comarca de São José dos Campos - e ante a sua reforma, no julgamento do presente recurso, pelas razões supra especificadas para que o feito prossiga no Juízo de origem, de rigor a reforma dos rr. atos judiciais impugnados para afastar a determinação de desbloqueio de valores constritos de titularidade da parte agravada, determinando ao MM Juízo o prosseguimento do feito como bem entender de direito - Reforma das rr. decisões agravadas, para: (a) afastar a declaração, de ofício, de incompetência do MM Juízo da causa e as determinações de encaminhamento e redistribuição dos autos, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída e (b) afastar a determinação de desbloqueio de valores constritos de titularidade da parte agravada, determinando ao MM Juízo o prosseguimento do feito como bem entender de direito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Beneficiário. Legitimidade ativa. Cláusula considerada abusiva.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

43 - TJDF Juizado Especial Cível. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Ação em que se pretende a inversão de cláusula penal e suspensão da cobrança de taxa de manutenção de condomínio. Valor da causa. Proveito econômico. Soma dos pedidos. Prestações sucessivas. Doze meses. Superação do valor de alçada. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 292, § 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito por entender que o valor da causa deve ser o valor do contrato, o qual ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais. Alega a parte recorrente que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido e que renunciou ao montante excedente a 40 salários mínimos. Defende que incide na espécie o disposto no art. 292, II do vigente CPC, segundo o qual «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato «ou o de sua parte controvertida. Como a controvérsia está restrita à cláusula penal, não há que se atribuir à causa o valor do contrato. Outrossim, repisa os fundamentos de fato e de direito agitados na inicial. Fórmula pedido de tutela de urgência, a fim de que se determine a suspensão da cobrança da taxa de condomínio até que a recorrida regularize a mora contratual e faça as melhorias prometidas na cláusula 2.1 do contrato. Pugna pela reforma da sentença extintiva e, no mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional, de maneira fundamentada, negou a hipótese de julgamento extra petita bem como a repercussão da tese firmada no tema 1.046 de repercussão geral ao caso específico discutido em sede de mandado de segurança, ressaltando a viabilidade do mandamus para coibir o procedimento do recorrente de retirar a gratificação de função em represália ao ajuizamento de reclamação trabalhista, sem que isso signifique natureza substitutiva a ação de cobrança. Verifica-se, de outro lado, que tanto as questões referentes à validade da cláusula 11 da convenção coletiva e aplicação do tema 1.046 da repercussão geral, com à necessidade de efetivar-se deduções e exclusões de períodos em que o contrato de trabalho estava suspenso são referentes ao tema das horas extras, a ser apreciado no feito matriz. 2 . Note-se que a adoção de determinados fundamentos importa na rejeição dos demais que militam em sentido contrário. Cabe enfatizar que o mero inconformismo com a decisão judicial não enseja o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Consigne-se que o entendimento contrário aos anseios da parte recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Preliminar rejeitada. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REPRESÁLIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que se pretendia o restabelecimento do pagamento da gratificação de função suprimido no curso da reclamação trabalhista ajuizada contra o litisconsorte passivo . 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, da observância, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300 na prolação do Ato Coator. 3. O pedido de concessão de tutela provisória no processo matriz apresentou-se ancorado no fato de ter havido represália na supressão da gratificação de função, em face do ajuizamento da reclamação trabalhista. Ressalte-se, inicialmente, que não se cogita de decisão fora dos limites da lide, uma vez que, conforme afirmado, a reclamação trabalhista originária não poderia conter pedido de manutenção da gratificação de função porquanto suprimida após o ajuizamento daquela ação. De outro lado, é de se registrar que as questões referentes à jornada de trabalho e ao pagamento da gratificação de função, envolvendo os aspectos de eventual compensação do valor pago a este título com as horas extras porventura devidas e exclusão de períodos em que suspenso o vínculo, bem como de incidência de norma coletiva em virtude do tema 1.046 da repercussão geral, são matérias a serem decididas pelo juiz natural da causa no feito matriz e no tópico relacionado às horas extras, que demandam, inclusive, dilação probatória, o que é incompatível com a natureza do mandamus . 4. Verifica-se que a impetrante ajuizou reclamação trabalhista em 2018, ainda no emprego, pleiteando horas extras além da 6ª diária, alegando não exercer o cargo de confiança previsto no CLT, art. 224. E, em 21/9/2020, recebeu e-mail do empregador comunicando que, a partir de 1º/10/2020, teria sua gratificação de função suprimida e sua jornada seria alterada para 6 horas, «tendo em vista seu pedido referente à jornada de trabalho no processo 1,01066422018501E+18 em que você afirma não exercer cargo de confiança e requer o reconhecimento de sua jornada de trabalho como 6 horas diárias . 5. O teor do referido e-mail demonstra, à evidência, que a supressão da gratificação decorreu unicamente da ação ajuizada em desfavor do ora recorrente. A atitude do Banco de suprimir abruptamente a gratificação não se traduz, ao contrário do que quer fazer crer, em uma benesse em virtude do suposto desejo da impetrante, mas uma verdadeira retaliação por ter ajuizado reclamação trabalhista pleiteando o ajuste da jornada e as horas extras que entendia devidas. Precedentes. 6. Assim, é forçoso concluir que o Ato Coator, ao indeferir a concessão da tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

45 - TJRJ Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.

«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato deixou de atender a sua função social, o que permite ao Judiciário, em controle de seu mérito, ajustar o conteúdo do contrato. ... (Continua)

46 - STJ Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.

«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Limitação à média de mercado. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «[...] é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2 O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Limitação à média de mercado. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «[...] é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2 O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Limitação à média de mercado. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusu las contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... (Continua)