universalidade cobertura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Condomínio edilício. Ação ordinária. Condomínio. Área de cobertura. Uso privativo. Direito garantido em convenção de condomínio. Exploração comercial. Direito da universalidade à participação nos lucros. Inexistência. «parceria entabulada entre os litigantes não configurada

«- Existindo direito expresso na convenção de condomínio quanto ao uso, gozo e fruição, exclusivas de área privativa, localizada na cobertura de edifício comercial, lícita a sua exploração individual, pelo proprietário de unidade autônoma, inexistindo para o condomínio qualquer direito à participação nos lucros. ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Plano de saúde. Lei estadual que estabelece universalidade da cobertura por empresas privadas nos contratos de seguro saúde. Competência da união para legislar sobre direito civil e comercial. CF/88, art. 22, I. Impossibilidade em face do negócio jurídico sinalagmático. Liminar deferida.

3 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. COAUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É HERDEIRO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou que o saldo credor existente em conta corrente de titularidade da companheira fosse excluído da partilha - Partilha que deve atingir a universalidade do patrimônio acumulado na constância da união - Consequência natural do desfazimento da entidade familiar - Pena de enriquecimento sem causa de um dos companheiros - Pretensão de inclusão de metade ideal do saldo bancário existente em conta corrente de titularidade da convivente no momento da abertura da sucessão - Legitimidade - Incidência do regime da comunhão parcial de bens - Recurso provido

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direitos do consumidor. Plano de saúde. Índole abusiva de cláusula que exclui cobertura de home care. Interesse coletivo. Comprovação. Legitimidade da associação para tutelar direitos individuais homogêneos. Súmula 83/STJ.

«1 - Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de depósito dos aluguéis dos imóveis integrantes do espólio, em conta judicial vinculada à ação de inventário - Agravo do autor -

9 - TJPE Processo civil e constitucional. Recurso de agravo. Ação civil pública. Sassepe. Negativa de cobertura para tratamento com ampolas de lucentis (ranibizumabe). Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional. Cominação de multa diária. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Para a concessão da tutela antecipada, o CPC/1973, art. 273 exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

10 - TJRJ Saúde. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde – SUS. Paciente com SIDA, hepatite B e C e distúrbios psicóticos decorrentes do uso de entorpecentes. Dever solidário dos entes estatais. CF/88, arts. 6º e 194, parágrafo único, I e 196.

«O tratamento deve obedecer unicamente a critérios médicos. Impossibilidade de o paciente ou seu curador escolherem o local da internação. Município que oferece dois hospitais para o tratamento. Descabido permitir que os interessados escolham clínica particular, que não integra o Sistema Único de Saúde - SUS. Somente as soluções razoáveis permitirão a «universalidade da cobertura e do atendimento. mencionadas no CF/88, art. 194, parágrafo único, I. Agravo fazendário provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor Público - Complementação de proventos/pensão - Verba de natureza alimentar - Cumprimento de sentença - Falecimento do beneficiário - Ausência de outros bens a inventariar - Isenção de ITCMD prevista no Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e - Totalidade dos herdeiros representada nos autos - Inexistência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros - Legitimidade para proceder ao levantamento nos próprios autos - Exceção ao princípio da universalidade - Desnecessidade de abertura de inventário ou Sobrepartilha - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Auxílio- doença. Laudo pericial. Incapacidade total, temporária ou definitiva. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violações constitucionais. Incompetência do STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.

1 - O embargante alega que faz jus à concessão do auxílio-acidente diante do enquadramento legal da incapacidade laborativa, ainda que seja contribuinte individual, com fundamento nos princípios constitucionais da igualdade e da universalidade da cobertura do atendimento. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do trabalho rural do menor de 14 anos. Cabimento. Desnecessidade de contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 55, § 2º. CF/88, art. 194, I.

«... Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural no período anterior à edição da Lei 8.213/91, é assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Isso porque a interpretação da norma constitucional proibitiva do trabalho do menor deve ser feita em seu favor, e não em seu prejuízo. Trata-se da aplicação do princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (CF/88, art. 194, I), segundo o qual nenhum indivíduo deve ficar desprotegido dos infortúnios. É o que se infere do seguinte julgado, no que interessa: ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

14 - TJMG Ensino. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Curso superior. Restituição das parcelas pagas. Aulas efetivamente assistidas. Impossibilidade. Adiamento de abertura de nova turma. Motivo justificado. Direito reconhecido da Universidade. CF/88, arts. 206, I, e 207. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«O contrato firmado entre o aluno e a universidade constitui avença bilateral, pois o direito do estudante em receber o ensino corresponde ao da instituição em receber as mensalidades. Ou seja, o dever de pagar pelos conhecimentos obtidos está intimamente ligado ao dever da faculdade de fornecer o ensino pactuado. ... (Continua)

15 - STJ Sucessão. Inventário. Credor do falecido. Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 616, VI.

1. «é o espólio. Universalidade de bens deixados pelo de cujus. Que, por expressa determinação legal ( CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha» (Agint no AResp. 1039064, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 04/12/2018). ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Tempo de serviço. Rural e urbana. Somatório. CF/88, arts. 194, 195, § 5º. ADCT da CF/88, art. 59. Lei 8.213/91, art. 145.

«A regra da reciprocidade prevista no § 2º do CF/88, art. 202 é restrita ao tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. A referência às espécies rural e urbana informa a abrangência nesta última. A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais resulta do teor do art. 194, submetendo-se tais princípios ao que previsto nos arts. 195, § 5º, e 59, os dois primeiros do corpo permanente da Lei Básica Federal e o último das Disposições Transitórias. A aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de serviço rural somente é devida a partir de 05/04/91, isto por força do disposto no Lei 8.213/1991, art. 145, e na Lei 8.212/91, no que implicaram a modificação, estritamente legal, do quadro decorrente da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89.312, de 23/11/84.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Decreto 83.080/1979 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregadores. A Lei 6.439/77, art. 5º, III, obriga ao pagamento da contribuição ao FUNRURAL as empresas vinculadas à Previdência Social Urbana, sem distinguir, para a exigência da contribuição, que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. Se a lei de regência é incompatível com o atual sistema constitucional, a questão refoge ao âmbito do especial por constituir matéria passível de apreciação na esfera do extraordinário.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Listispendência. Renúncia ao direito de herança antes da transmissão da herança. Nulidade.

«1. «No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), acrescentando que possuem legitimidade concorrente as pessoas indicadas no CPC, art. 988, podendo, ainda, o juízo determiná-lo de ofício caso nenhum dos legitimados o faça (art. 989). A Lei 13.105/2015 - novo Código de Processo Civil - , com relação ao tema, trouxe apenas alterações redacionais e adequações terminológicas, uma vez que incluiu o companheiro entre aqueles que têm legitimidade para requerer a abertura do inventário, também alterando síndico para administrador judicial, de forma que o entendimento sobre a questão não sofreu alteração. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A SbDI-1, nos autos do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, DEJT, 20/10/2017, decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de tais embargos, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto a eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Logo, anteriormente à edição da Lei 13.467/2017 que inseriu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, com a referida exigência, já havia a necessidade de cumprimento do pressuposto no âmbito desta Corte. No presente caso, ao tratar da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a União não transcreveu o conteúdo da petição dos embargos de declaração, nem tampouco do acórdão que os apreciou. Portanto, o recurso de revista não atende ao pressuposto de admissibilidade, não podendo ser provido quanto à preliminar arguida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR A 4/3/2009. A lide versa sobre o fato gerador da contribuição previdenciária para fins da incidência de juros e multa. A União pretende viabilizar o conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 150, II, e 195, I, «a, da CF/88. Entretanto, para dirimir a presente controvérsia faz-se necessário tecer algumas considerações acerca de questões que norteiam o presente tema. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da CF/88, art. 114, VIII. O STF já concluiu que a CF/88 não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. O CF/88, art. 195 apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no CF/88, art. 194. O CF/88, art. 195 traz apenas previsão da tríplice forma de custeio da previdência social, que será pelo Governo, pelas empresas e pelos trabalhadores. O referido artigo dispõe apenas de onde sairá o aporte financeiro para custear as despesas do Governo com a previdência social, trazendo suas bases de financiamento. Diante de todas as ponderações, o fato gerador das contribuições previdenciárias não está descrito no CF/88, art. 195, I, «a. Logo, no caso, não há que se falar em violação ao referido dispositivo. Por outro lado, o CF/88, art. 150, II igualmente não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não guarda pertinência temática com a matéria, visto que dispõe sobre a limitação do poder de tributar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Impetração apenas contra a autarquia.

1 - A fonte de validade da contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais é extraída, atualmente, dos arts. 40, caput, 149, caput, e 195, II, da CF/88 (CR/88). Desses dispositivos se infere que a instituição do tributo é de competência da União, sendo a prestação descontada diretamente dos vencimentos dos servidores e repassada ao Fundo Previdenciário da União. Ademais, a União também é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (Lei 10.887/2004, art. 8º, parágrafo único).... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para que a ré procedesse a abertura de disciplina no sistema. 2. No presente caso, a probabilidade do direito está presente porque a autora apresentou documentos que indicam serem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para que a ré procedesse a abertura de disciplina no sistema. 2. No presente caso, a probabilidade do direito está presente porque a autora apresentou documentos que indicam serem verdadeiras as suas alegações de que está cursando o ensino superior junto à universidade requerida e necessita apenas entregar o trabalho de uma matéria para a conclusão do seu curso. 3. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. lmbd

23 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Universidade federal rural de Pernambuco. Edital 34, de 24/05/2013. Existência de uma vaga, prevista no edital, para o cargo de odontólogo. Surgimento de outra vaga, dentro do prazo de validade do concurso. Exoneração de candidata classificada na primeira posição e nomeação de candidata que se encontrava em segundo lugar, a qual desistiu do certame. Nomeação da candidata que se encontrava em terceiro lugar, na vaga surgida posteriormente ao edital. Impetrante classificada na quarta posição. Mera expectativa de direito, que se convola em direito subjetivo à nomeação. Impossibilidade de redirecionamento da vaga, prevista, inicialmente, no edital do concurso, para outra especialidade. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial da universidade.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

24 - TJSP Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança, com adjudicação destes em favor da Municipalidade de São Paulo e não em nome da Universidade, ora apelante. Possibilidade, não obstante o falecimento tenha ocorrido antes da edição da Lei 8049/90. Vacância declarada após o decurso de cinco anos do óbito, sendo alcançada pela nova lei vigente. Inaplicabilidade do princípio da «saisine no caso da herança jacente, pois os bens que a compõem passam ao domínio do Poder Público após a declaração de vacância e decorridos cinco anos da abertura da sucessão. Hipótese em que o Estado não é herdeiro, mas recolhe a herança na falta de herdeiros ou legatários. Aplicação do art. 1822 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Reitor de universidade federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Prescrição. Inocorrência. Imparcialidade dos membros da comissão de pad que participaram de outras comissões. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar contrato com o Governo do Distrito Federal e subcontratos com Fundações ligadas à Universidade, utilizadas em desvio de finalidade, para que recursos do Distrito Federal fossem destinados a particulares, sem a realização de licitação. ... (Continua)

26 - TJPE Reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Medicamento indispensável ao tratamento do paciente. Insulina lantus. Molétia. Diabettes mellitus. Não provimento do reexame necessário.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de DIABETTES MELLITUS, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Moléstia grave (hepatite C). Fornecimento gratuito de medicamento (Interferon Pequilado). Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Direito líquido e certo do impetrante reconhecido. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º, 23, II, 194, parágrafo único, I, 196 e 198.

«Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Tratamento médico-hospitalar, implante do tubo ahmed. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de glaucoma avançado em ambos os olhos, conforme laudos médicos, necessitando de cirurgia de implante do TUBO DE AHMED (válvula de drenagem) para controle da pressão ocular. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Matéria fática dependente de prova. CF/88, arts. 6º, 194 e 196.

«1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vestibular. Regras do edital. Sistema de cotas. Prazo decadencial. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Eduardo Bentes Santana contra ato praticado pela Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, consubstanciado no indeferimento de sua matrícula para o curso de medicina, pois, apesar de ter obtido 93 pontos, não atendeu satisfatoriamente os requisitos editalícios. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de divisão dos valores deixados pelo inventariado antes da efetiva homologação da partilha. Insurgência da herdeira. Argumenta que, em sede de agravo de instrumento pretérito, houve a liberação da meação em favor da viúva, entendendo a agravante que deve haver tratamento isonômico. Aduz que a herança se transmite com a abertura da sucessão e que sua cota parte é inconteste. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O agravo de instrumento 2042145-37.2023.8.26.0000 tratou de situação evidentemente diversa, pois houve naquela oportunidade a liberação da meação em favor da viúva, que consiste em patrimônio próprio da parte, em decorrência do regime de bens adotado no casamento. Procedimento de inventário que consiste na arrecadação de todos os bens do falecido, pagamento de todas as possíveis dívidas e os tributos devidos para que então ocorra a partilha do patrimônio líquido, com a individualização das cotas partes em sentença. Até que seja ultimado o procedimento, bens e valores depositados pertencem ao espólio, compondo a universalidade da herança (CC, art. 1.791). Ausência de situação excepcional que justifique o adiantamento do quinhão hereditário previsto no art. 647, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de cursos. Requisitos não preenchidos. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípios da razoabilidade e boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJRJ Inventário. Herança jacente. Prevalência do CCB, art. 1.603, V. CCB/2002, art. 1.822. CPC/1973, art. 1.142.

«A lide versa sobre a legitimidade para sucessão de bem vacante entre o Município de Niterói e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A morte ocorreu em 26/12/1988. A sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade do Município. Inconformada a UERJ apela alegando que foi nomeada curadora da herança jacente, e que ao tempo da abertura da sucessão, os bens do de cujus transmitiram-se ao seu patrimônio pelo princípio de saisine, não podendo a Lei 8.049/90, que atribuiu nova redação ao art. 1.603 do CCB/16, endereçando os bens vacantes ao Município, operar efeitos retroativos. Conforme consagrado na jurisprudência do STJ, o Município é o legítimo sucessor dos bens jacentes quando ocorrida a declaração de vacância após a vigência da Lei 8.049/90. O fato de o óbito ter ocorrido antes desta lei é irrelevante, pois é exatamente no momento da declaração de vacância que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Sentença correta e mantida.... (Continua)

35 - STJ Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Cespe/Unb. Órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB. Equiparação com autarquia federal. Justiça Federal. Competência territorial. Modificação de ofício. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 45.

«1. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, na qual questiona-se a ausência de divulgação, no edital de abertura do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, dos critérios que foram utilizados na avaliação da prova discursiva, com a especificação da respectiva pontuação, e pugna-se pela anulação do item 2.3 da referida prova. ... (Continua)

36 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Causa dirimida à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise da questão, sob pena de usurpação de competência constitucional. Lei 9.394/1996, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem dirimido a controvérsia eminentemente com fundamento em dispositivos constitucionais, a análise da questão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

Irresignação do coerdeiro em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação de professor temporário. Preterição não comprovada.

«1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria. ... (Continua)

40 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Matéria de natureza infraconstitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto em fase de execução.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas na CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Diretor presidente de fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do Ministro de estado da educação. Legalidade. Princípios basilares da administração pública. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público. Controle jurisdicional do pad. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Incursão no mérito do ato administrativo. Impossibilidade.

«1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias, o prazo recomeça a correr por inteiro. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o parâmetro para o deferimento do auxílio-reclusão é a renda do segurado, e não a de seus dependentes (Tema 89).... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Beneficiário do programa universidade para todos. Prouni. Transferência de curso. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Apreciação de ofensa a Decreto e Portaria, na via especial. Impossibilidade. Transferência de curso. Ausência de bolsas, no curso que o aluno pretende cursar. Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 10, § 5º, e 49 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à impossibilidade de se analisar, em sede de Recurso Especial, atos normativos infralegais, e à incidência da Súmula 7/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Litisconsórcio necessário.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

46 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Erro no cômputo do tempo de contribuição. Correção. Contribuinte individual. Rural. Regime de economia familiar. Início de prova material e prova testemunhal. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Tempo especial reconhecido administrativamente. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º.

«I - Até a vigência da Lei Complementar 123/2006, não havia a hipótese de exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na Lei 8.212/1991, para o recolhimento com a alíquota de 11%. Embora o autor tenha hipoteticamente contribuído à alíquota de 11% (onze por cento), TODAS as contribuições tiveram valor superior ao limite mínimo mensal a que se refere a Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Abono de permanência. Imposto de renda. Discussão sobre a incidência calcada em fundamentos constitucionais. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Determinada a abertura de prazo para demonstração de repercussão geral e manifestação sobre a questão constitucional. Precedente no agint no agint no Resp1.658.682/df.

1 - Compulsando o caso concreto, verifica-se no seu histórico que se trata de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL já contra acórdão proferido pela Corte de Origem onde, em juízo de retratação, aquela Corte se negou a aplicar o precedente repetitivo REsp. 1.192.556/PE, efetuando distinção e superação ao enfrentar temas constitucionais que não foram (e nem poderiam ter sido) objeto do precedente repetitivo no âmbito do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Abono de permanência. Imposto de renda. Discussão sobre a incidência calcada em fundamentos constitucionais. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Determinada a abertura de prazo para demonstração de repercussão geral e manifestação sobre a questão constitucional. Precedente no agint no agint no Resp1.658.682/df.

1 - Compulsando o caso concreto, verifica-se no seu histórico que se trata de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL já contra acórdão proferido pela Corte de Origem onde, em juízo de retratação, aquela Corte se negou a aplicar o precedente repetitivo REsp. 1.192.556/PE, efetuando distinção e superação ao enfrentar temas constitucionais que não foram (e nem poderiam ter sido) objeto do precedente repetitivo no âmbito do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso para provimento do cargo de professora da universidade federal da paraíba. Demora na nomeação e posse. Ausência de isonomia com os demais candidatos. Culpa exclusiva da administração. Correção do seu enquadramento no ato de posse. Segurança parcialmente concedida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)