valor da causa medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Medicamento. Recusa de fornecimento. Sentença de procedência, com acolhimento da impugnação ao valor da causa, com redução para R$20.000,00. Insurgência da autora. Cabimento. Valor atribuído à causa pela demandante correspondente ao proveito econômico aferível em decorrência do ajuizamento do feito, com fundamento no valor do medicamento prescrito à paciente, para um ano de tratamento. Sentença reformada para rejeitar a impugnação, prevalecendo o valor da causa atribuído na exordial.

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor portador de câncer raro no sistema linfático. Recusa no fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico responsável. Incidência do CDC. Abusividade reconhecida. Inteligência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Irrelevância dos medicamentos não constarem no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Dano moral. Ocorrência. Caso de reincidência na negativa de fornecimento de medicamentos. Questão sumulada e pacificada pela jurisprudência. Beneficiário que sofre de gravíssima patologia. Quantum indenizatório fixado no valor de R$10.000,00 mantido. Sucumbência sobre o valor da causa. Sentença condenatória líquida . Incidência sobre o valor da condenação corrigido (danos materiais e morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Acolhimento - Descabimento - Proveito econômico estimável - CPC, art. 291 - Valor da causa corresponder a 12 meses de tratamento, conforme aplicação analógica do art. 292, §2º, do CPC - Jurisprudência desta Corte - Correção do valor da causa - Necessidade - Valor da causa atribuído originariamente em R$ 94.847,22, correspondente ao uso do medicamento por um ano - Omissão na inclusão do montante pretendido a título de indenização por danos morais - Correção é necessária para assegurar que o valor da causa abranja tanto o fornecimento do medicamento quanto a indenização por danos morais - Ajuste para R$ 124.847,22 ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação à fixação do valor da causa, o Tribunal de origem, ao examinar detidamente a prova dos autos, ponderou ser possível aferir, por estimativa, o conteúdo econômico da demanda em razão do período de uso do medicamento, como se pode observar das seguintes passagens do acórdão recorrido (fl. 106, e/STJ): «Contudo, compulsando os autos verifica-se que foi atribuído sem justificativa valor excessivo e desproporcional à causa (R$106.615,56), medida que atrai o disposto no CPC/2015, art. 292, § 3º: Art. 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, o valor da causa deve ser estabelecido de acordo com a natureza e proveito ambicionado na lide, sendo agora reduzido para R$20.000,00, valor aproximado para realização de uso contínuo por 3 meses do medicamento indicado. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

O valor da causa, em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, deve refletir o proveito econômico equivalente ao custo anual do tratamento, conforme CPC, art. 292, § 2º. A prescrição médica da parte autora indica a aplicação semestral de uma ampola do medicamento Prolia 60 mg, sendo o custo anual estimado de, aproximadamente, R$ 2.447, conforme orçamentos apresentados. A correção de ofício do valor da causa para R$ 3.000,00 está em conformidade com a legislação e com os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que adotam o critério do custo anual para ações que pleiteiam medicamentos de uso contínuo. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - STJ Competência. Seguridade social. Saúde. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«Conflito de competência estabelecido entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal referente à ação para fornecimento de medicamentos, com pedido de antecipação de tutela. O Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Araruama a fornecerem medicamentos para tratamento de saúde da parte autora. Sentença de procedência dos pedidos que autoriza a substituição de medicamentos pelo Estado com a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso autoral pela impossibilidade de substituição dos medicamento requeridos na inicial e pela majoração dos honorários de sucumbência para o valor equivalente a um salário mínimo. Substituição ods medicamentos que somente se mostra viável se comprovada pelo ente estatal a eficácia e similaridade com os insumos requeridos. Inexistência de comprovação efetiva da similaridade. Necessidade de avaliação do médico assistente quantoa possibilidade de substituição dos medicamentos. Valor da causa fixado em R$ 1.212,00. Honorários que devem ser fixados de forma equitativa e majorados para R$ 600,00. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

8 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Discussão quanto ao valor da causa que esbarra na Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o fornecimento de medicamento. A sentença julgou os pedidos procedentes para determinar o fornecimento do medicamento indicado, conforme prescrição médica, bem como para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença apenas para determinar a atualização semestral da receita. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Precedente da Corte Especial do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer para fins de fornecimento de medicamento em desfavor de ente federativo, com valor da causa atribuído em R$ 240.444,00 (duzentos e quarenta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação do ente federativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo. Complexidade da causa. Competência do juízo especial federal.

«1. A Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Causa de valor inestimável. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

12 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de medicamento [Lynparza/Olaparibe] - Procedência da ação - Ilegitimidade da recusa - Neoplasia de próstata com progressão metástica - Descabimento da negativa - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente - Precedentes do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude do arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com o valor da causa, art. 85, § 2º, do aludido diploma - Recurso não provido.

13 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Sentença de procedência. Apelações das partes. Decisão da relatora que negou provimento ao apelo fazendário e deu parcial provimento ao recurso da autora, para, afastando o arbitramento feito na sentença, fixar o valor da causa em R$ 191.860,68, na forma do art. 293, §2º, do CPC. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência. Juizado especial. Adequação. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações de fornecimento de medicamentos cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no Lei 10.259/2001, art. 3º, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. ... (Continua)

15 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Doenças Psiquiátricas (CIDs F31.7, F31.9 e F60.3) - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ourinhos.

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Franqueado ao plano de saúde o direito de estabelecer quais patologias receberão sua cobertura, contudo, não quanto ao tratamento adotado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material que se mostre essencial para sua realização, de acordo com orientação médica. ... (Continua)

17 - STJ Juizado especial federal. Competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Julgamento pelo juízo especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«O Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no Lei 10.259/2001, art. 3º, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina. Precedentes específicos da Primeira Seção: CC 92.618/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de 09/06/08; CC 92.603/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 12/08/08.... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra o deferimento de liminar para que o ente público forneça o medicamento Palmitato de Paliperidona ao requerente, portador de Transtorno Afetivo Bipolar - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de Santo André, com observação.

19 - TJSP Assistência à saúde. Acromegalia. Medicamentos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Recurso provido para julgar procedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em vinte por cento do valor da causa, de cinco mil reais, já considerado o trabalho adicional motivado pelo recurso.

20 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade do valor atribuído à causa. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação cominatória que tem por objeto o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina, conforme solicitado pelo seu médico assistente, pois acometida a paciente de Diabetes Mellitus tipo 1, pedido julgado procedente em ambas as instâncias. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso que se restringe ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade - Possibilidade, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ, dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade - Provimento recursal para arbitramento equitativo -

22 - STJ Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«O STJ pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do Lei 10.259/2001, art. 3º. A referida Lei não afasta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE O MEDICAMENTO «ACALABRUTINIBE - 200 MG/DIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE PARA IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA E PLEITEAR A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A QUANTIA DISPENDIDA NO TRATAMENTO DURANTE O PERÍODO DE UM ANO, CONFORME PRECEITUA O ART. 292, §2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MÉRITO: AUTORA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA QUE TEVE MEDICAMENTO NEGADO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO FÁRMACO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 100 DO E. TJSP. SÚMULA 608 DO C. STJ. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS SOB O RIGOR DO CDC. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVIDO À EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. SÚMULA 96 E 102 DO E. TJSP. É ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF LABEL), PORQUANTO NÃO COMPETE À OPERADORA A DEFINIÇÃO DO DIAGNÓSTICO OU DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO (STJ, AGINT NO ARESP 2.166.381/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023). HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBEDIÊNCIA AO § 2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL CRÔNICA (CID10 J84.1) - MORTE NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO 8% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 85, PARÁGRAFO 3º, II DO CPC) - DESCABIMENTO

Ação comum visando o fornecimento de medicamento (nintedanibe 150mg).   ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade do valor atribuído à causa. Retorno. Nova fixação pelo tribunal a quo. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação cominatória que tem por objetivo o fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes Melitus, Tipo 1 (CID. e10), pedido julgado procedente em ambas as instâncias. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado - Medicamentos - Tema 106 do STJ - Preenchimento dos requisitos - Laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento e ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS - Doença devidamente comprovada, assim como a hipossuficiência - Não provimento ao recurso - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento Ementa: Recurso inominado - Medicamentos - Tema 106 do STJ - Preenchimento dos requisitos - Laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento e ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS - Doença devidamente comprovada, assim como a hipossuficiência - Não provimento ao recurso - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa

27 - STJ Processo civil. Medicamentos. Dever do estado. Honorários advocatícios. Redução de valor. Matéria fática.

1 - Via de regra, os critérios sobre a complexidade (ou não) da causa, a duração de sua tramitação judicial, a eventual necessidade de coleta de provas técnicas e o conteúdo econômico perseguido nos embargos à execução, quando não levam à fixação, pela origem, dos honorários advocatícios aos extremos de quantia irrisória ou exorbitante, autorizam a aplicação da Súmula 7/STJ, enquadrando-se na hipótese. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos por parte de municipalidade. Deixando de demandar a questão, a realização de perícia complexa (Lei 12.153/2009, art. 10), limitando-se o valor da causa a menos de sessenta salários mínimos, competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, processando-se, entretanto, perante o Juizado Especial Cível e Criminal porquanto não instalado aquele. Improcedência decretada.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Desacolhimento - Valor da causa - Correção - Fixação nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º - Obrigação de trato continuado - Relatório médico (fl. 09) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Atendidos os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Pedido subsidiário - Rejeição - Valor fixado suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Trombose. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0000384-86.2021.8.26.0111; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

30 - STJ Juizado especial da Fazenda Pública. Processo civil. Fornecimento de medicamentos. União, Estado e Município como litisconsortes passivos. Princípio federativo e da especialidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º

«1 - Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos ajuizada em face da União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Criciúma/SC. No apelo nobre, a municipalidade insurge-se contra a fixação da competência no âmbito do Juizado Especial Federal. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (PEDIDO DE MEDICAMENTOS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DA AUTORA.

O STJ vem entendendo pela necessidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nas ações em que se busca o tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido nestes casos, em regra, é inestimável. Assim, devem os honorários serem fixados em R$500,00, considerando os valores fixados em casos semelhantes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ALEGANDO SER ÍNFIMO O VALOR ARBITRADO. CPC, art. 85, § 3º, QUE FIXA COMO PARÂMETRO PARA OS HONORÁRIOS O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR, DEVE SER UTILIZADO O VALOR DA CAUSA, ADMITIDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 4º, III E § 8º, CPC. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTE DO STJ QUE ADMITE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO E RAZOÁVEL. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA REALMENTE ÍNFIMO E FOGE DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG.TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Proveito econômico. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. Na hipótese, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: a) o Estado de Rondônia não comprovou que, de fato, o proveito econômico autoral seja realmente superior a 60 salários mínimos; b) a ausência de impugnação do valor da causa no prazo para contestação revela a aceitação do valor indicado na petição inicial. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autora diagnosticada com doença arterial periférica e insuficiência venosa crônica, além de diabetes mellitus, hipertensão arterial e dislipidemia, necessitando dos medicamentos de uso contínuo descritos na petição inicial. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera o ente réu da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Em relação ao valor da causa, a impugnação recursal deve ser acolhida. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Entretanto, o STJ consolidou o entendimento de que as ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, o que, inclusive, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Logo, não sendo possível mensurar o proveito econômico no momento da propositura da ação, cabível o arbitramento por estimativa, impondo-se, assim, a redução do valor da causa. Provimento parcial do recurso do Município réu.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO REQUERIDO DA INICIAL, TENDO CONDENADO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE, NO VALOR DE R$ 300,00, NA FORMA DO art. 85 § 8º DO CPC. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TENDO EM VISTA SER O VALOR DA CAUSA DE R$ 23.546,00, REVELA-SE POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE TAL QUANTIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 4º E 5º, DO CPC. DEMANDA ONDE HOUVE ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFENSORIA, EM QUE PESE SUA BAIXA COMPLEXIDADE. MUNICÍPIO QUE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, SENDO O ESTADO ISENTO, EM VIRTUDE DA CONFUSÃO, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

36 - TJSP Processual civil. Valor da causa inferior aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 496, § 3º, II e III. Reexame necessário não conhecido. PROCESSO CIVIL. Falta de interesse de agir não configurada. O interesse de agir decorre da necessidade de tratamento de doença por meio de medicamentos a serem fornecidos pela Ré. Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Tipo II. Medicamentos solicitados que não são afetados pelo Tema 106 do STJ. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por força da sucumbência recursal da Fazenda do Estado, impõe-se a majoração dos honorários em metade do valor fixado em Primeiro Grau, diante da regra do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário improvido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E OS INSUMOS REQUERIDOS. ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA CUSTAS. SILENTE A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$500,00. IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNÍCIPIO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CORREÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS SEGUNDO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA.

Impugnação ao valor da causa indeferida em decisão saneadora. Possibilidade de conhecimento da matéria em apelação. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, admitida a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do e. STJ). Manutenção do valor da causa atribuído pela parte. Objeto da lide que abrange somente o fornecimento de medicamentos, mas também a aplicação de multa contratual. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Recurso que impugna apenas os consectários da condenação. Encontra-se preclusa a sentença no capítulo que reconhece o dever de os entes réus promoverem o fornecimento de medicamentos ao autor, nos termos da sentença. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDANDO A TUTELA DEFERIDA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA CAUSA. TEMA 1076 DO STJ E APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º E 6-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA, IRRELEVANTE PARA MODIFICAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2º DO AVISO TJ 73/2013. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública que, em ação de medicamentos, reduziu de ofício o valor atribuído à causa e declinou da competência em favor do juizado especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE USO OFF LABEL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA OS MEDICAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO, NO PRAZO DE 48 HORAS, INCLUSIVE BEVACIZUMAB E IRINOTECANO, ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM PARA INDEFERIR O A TUTELA DE URGÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR DA MULTA E FIXAR PRAZO DE NO MÍNIMO 5 DIAS PARA O CUMPRIMENTO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

43 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Precedente da Corte Especial do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por R.C. contra o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamento.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO. PREÇO E PRAZO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MANTIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE, PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTORA PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO, COM PROGRESSÃO HEPÁTICA E CARCINOMATOSE PERITONEAL. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS - SÚMULA 95, 96 E 102 DESTE TRIBUNAL - INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU OUTRO TRATAMENTO EFICAZ. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MANTER O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM R$ 500,00. APELO DO CEJUR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PARA ENTÃO FIXÁ-LOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa de até 60 salários mínimos. Rito dos juizados especiais. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973. Aplicabilidade. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA GRAVE, ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL COM ANGIOPLASTIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA ESSENCIAL, HIPERCOLESTEROLEMIA PURA, DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA TABÁCICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS A CRITÉRIO DOS ENTES PÚBLICOS E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156/RJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS, DESDE QUE SEJA DECLARADA A NECESSIDADE POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, CONFIRME SÚMULA Nº179 DESTE EG. TRIBUNAL. USO DE MEDICAMENTO OFF LABEL, NÃO EXISTE VEDAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS NÃO PREVISTAS EM SUA BULA, DESDE QUE JUSTIFICADA POR ORIENTAÇÃO MÉDICA E O FÁRMACO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PARA RETIRADA DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E PARA MANTER A CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUMENTANDO PARA 100% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UM, A SEREM PAGOS AO CEJUR/DPGE-RJ. A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DPGE-RJ NOS TERMOS DO TEMA 1.002 (RE 1.140.005) DO STF. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS FORNEÇAM OS MEDICAMENTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS E/OU EM SEU USO ¿OFF-LABEL¿.

48 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Medicamentos - Interposição contra r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida nestes autos, de modo a condenar o polo passivo ao fornecimento dos medicamentos indicados na exordial, por um ano, a contar do início do tratamento, conforme sugerido pelo perito judicial, mediante a apresentação de receituário atualizado, a cada três meses - Apelo da parte autora que se insurge quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, pleiteando sua majoração, bem como que o medicamento esteja disponível pelo período necessário - Inteligência dos arts. 6º e de 196 a 200, da CF/88, assim como dos arts. 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o que justifica o fornecimento gratuito do medicamento pleiteado para tratamento destinado a pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica - Perícia do Imesc a amparar a decisão - Período que pode ser ampliado mediante nova perícia, se necessário - Aplicação do decidido no Tema 106 do STJ - Resp 1.657.156 - No tocante à questão dos honorários, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade - Inadmissibilidade dos pedidos - Precedentes - Determinação de cópia destes autos ao Ministério Público, tendo em vista o aventado pelo Juízo de primeiro grau quando da revogação da liminar -

49 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Associação indevida de medicamentos indutores de parto. Choque anafilático apontado como causa da histerectomia na parturiente e da paralisia cerebral da menor. Falta de diligência dos profissionais. Culpa caracterizada. Dever de indenizar. Danos materiais reconhecidos apenas para a menor. Apuração do valor em fase de liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Competência. Seguridade social. Saúde. Ação ordinária com vistas a garantir o fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsorte passivo entre os entes federativos. Julgamento pelo juizado especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, 6º, II e 12, § 2º. Interpretação ampla

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, conforme previsão do Lei 10.259/2001, art. 3º. A Lei 10.259/2001 não afasta a competência desses Juizados para julgar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, pois não existe óbice no Lei 10.259/2001, art. 6º, II. ... (Continua)