vias judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de solução de questão emergencial antes da instauração do procedimento arbitral. Admissibilidade. Inexistência de óbices para utilização das vias judiciais. Recurso provido.

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidora federal demitida enquanto em gozo de licença-maternidade. Ilegalidade reconhecida. Pedido de indenização. Descabimento. Possibilidade de buscar-se através das vias judiciais cabíveis e não através de mandado de segurança. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«Conquanto ilegal a demissão de servidora pública gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, «b), não há como atribuir, ao mandado de segurança, efeitos patrimoniais pretéritos, nem considerá-lo sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Segurança parcialmente concedida, apenas para reconhecer a ilegalidade do ato impugnado, ressalvando, à impetrante, o uso das vias judiciais cabíveis na busca por eventual direito patrimonial daí decorrente.... (Continua)

3 - STJ Competência. Trabalhista. Registro público. Registro da carta de arrematação. Bem que não integrava o patrimônio da executada. Registro determinado com possibilidade de a parte prejudicada discutir a questão nas vias judiciais. Lei 6.015/73, art. 198.

«...Ocorre que o defeito, se existente, estaria no processo executivo, incidente sobre bem que não integrava o patrimônio da executada. No momento em que o juiz homologa o ato de alienação e expede a carta de arrematação, ao Oficial cabe cumprir a ordem. Esta 2ª Seção tem-se inclinado por essa solução, em casos assemelhados: .... 6. Confesso que não deixo de encontrar defeito na orientação adotada, pois as ordens judiciais expedidas em processos de execução muitas vezes não levam na devida conta os princípios do registro público, cuja rigorosa formalidade é fator de segurança social. Daí a conveniência de que somente seja ordenado o registro de documento hábil. No entanto, mais difícil será submeter a decisão de um Juízo à revisão do outro, criando infinitas disputas. Assim, parece mais conveniente autorizar o cumprimento da decisão do Juízo da execução, ficando reservado à parte prejudicada, que tenha ou não tido oportunidade de se defender no curso do processo, exercer seu direito nas vias judiciais. Fica, ainda, ressalvado a qualquer interessado o direito de discutir os efeitos do ato praticado com ofensa ao sistema registral e sua legislação específica. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no aparelho medidor incontroversa. Concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais próprias, sob o crivo do contraditório. Regularidade da conduta. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento. Admissibilidade. Acórdão que foi claro ao dispor que eventual débito deveria ser cobrado pelas vias judiciais próprias. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-N, I. Ausência de título certo e exigível a respaldar sua pretensão. Recurso conhecido e desprovido.

6 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Plausível que a autora tenha se equivocado quanto ao modo de funcionamento dos produtos bancários contratados. É lícito que qualquer pessoa se valha das vias judiciais para postular de acordo com sua convicção. Recurso provido, nessa parte.

7 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços escolares. Proibição do acesso às dependências da unidade de ensino do aluno inadimplente. Abusividade configurada. Hipótese em que a instituição tem meios de obter seu crédito pelas vias judiciais. Impossibilidade de adoção de medidas coativas para autotutelar seu interesse. Condenação da requerida ao pagamento de indenização a esse título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Funcionária Pública Municipal. Cláusula contratual prevendo o desconto das parcelas em sua folha de pagamento. Prática que se mostra abusiva no caso. Descontos que devem ser cessados a partir da manifestação de desacordo da contratante. Vencimentos que têm natureza alimentar e são impenhoráveis, devendo o banco valer-se das vias judiciais adequadas para cobrar a dívida. Nulidade da cláusula declarada. Declaratória julgada procedente. Recurso provido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar descontos sobre valores depositados em conta corrente que sejam provenientes de pagamento do seu salário. Admissibilidade. Prática que se mostra abusiva. Vencimentos que tem natureza alimentar e são impenhoráveis, devendo o Banco, na hipótese de inadimplemento do acordado valer-se das vias judiciais. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Discussão sobre débitos pretéritos. Cobrança deve ser feita por meio das vias judiciais próprias. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 273). Partes entabularam acordo para pagamento de débitos de consumo de energia elétrica que deixou de ser cumprido pelo recorrente e por se tratar de contrato com força executiva a forma correta de se obter a quitação não poderá ser a suspensão do serviço. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade. Manutenção do desconto. Percentual de 30%. Ausência de recurso da parte interessada. 1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais.

«2. Manutenção do desconto no percentual de 30% do salário líquido do devedor, conforme determinado pelo tribunal de origem, em virtude da ausência de recurso do agravado. ... (Continua)

12 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Cadastro restritivo de crédito. Cheque prescrito. Prazo para o arquivamento das informações negativas. CDC, art. 43, § 1º. Teto máximo de cinco anos. Art. 43, § 5º, do mesmo código. Consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os dados não poderão ser fornecidos. Enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de inadimplentes. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Vicio redibitório. Problemas na caixa de direção. Reparação somente após muitos retornos do automóvel à oficina da corré concessionária da fabricante. Defeito de fato existente, com etiologia induvidosa na fabricação. Hipótese em que era evidente a obrigação dos apelados em reparar o veiculo automotor vendido à adversária, sendo que esquivaram-se de todo o modo a ponto de obrigá-la a uma peregrinação pelas vias judiciais. Indenização devida, fixado seu valor em vinte salários mínimos vigentes ao tempo da intimação do acórdão. Agravo retido renunciado. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Declamatória de inexistência de débito. Termo de ocorrência de irregularidade caracterizando indício de fraude. Circunstancias que não autoriza a suspensão do fornecimento de energia e nem a cobrança de energia consumida fraudulentamente, com valor fixado unilateralmente pela concessionária. Consumidor em dia no pagamento do fornecimento ordinário de energia tem direito à não interrupção da prestação de serviço. Concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais. Reconhecimento da validade do TOI e da fatura apresentadas, inexiste prova do fato gerador dos pretensos danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido.

15 - TJRS Da ausência de interesse processual. Da mesma forma, tem a autora interesse em ajuizar a demanda, porquanto teve seu dano agravado em face da inércia do réu em retirar o blog da internet, mostrando-se necessário e adequado o recurso às vias judiciais. Tratava-se evidentemente de blog falso, já que criado com o nome artístico da autora e com reprodução de imagens suas. Logo, é de toda despropositada a hipótese de que possa ter sido a própria autora a criar tal blog, para se autocaluniar. Tratando-se de blog evidentemente falso, cabia ao réu, na condição de responsável por aquela plataforma, providenciar no seu cancelamento.

16 - TJSP Recurso. Contrato de compra e venda de safra de cana-de-açúcar. Sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Insurgência. Desacolhimento. A eficácia do referido contrato, com a tradição de seu objeto à embargante, estava subordinada à ocorrência da condição supensiva (colheita da cana), que, no caso, não se verificou. Ausente a transmissão da posse, tampouco da propriedade da coisa móvel objeto do contrato à embargante, não poderia ela ter manejado embargos de terceiro para pleitear a cana-de-açúcar arrestada a pedido do embargado. Entretanto, não é o caso de condenação nas penas por litigância de má-fé, conforme sugerido nas contra-razões, porquanto tem direito a embargante de se utilizar das vias judiciais para postular de acordo com a sua convicção. Recurso não provido.

17 - TJSP USUCAPIÃO -

Pretensão da agravante de concessão de liminar para manutenção no imóvel - Manutenção devida contra eventual esbulho possessório, sem prejuízo do adquirente dos direitos sobre o bem valer-se das vias judiciais na proteção de seu direito - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Parcelamento de solo. Regularização pelo Município. Poder-dever. Legitimidade passiva do Município. Lei 6.766/79, art. 40. Precedente do STJ.

«O Município tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar loteamento urbano ocorrido de modo clandestino, sem que a Prefeitura Municipal tenha usado de seu poder de polícia ou das vias judiciais próprias, para impedir o uso ilegal do solo. O exercício desta atividade é vinculada.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão à declaração da inexigibilidade da dívida prescrita, irregularidade da inclusão do nome da consumidora no SERASA LIMPA NOME e indenização por danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. Instituto que não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida pelas vias judiciais. Plataforma utilizada pela empresa, apenas para viabilizar a composição e satisfação do débito extrajudicialmente. Ferramenta desprovida de publicidade. Existência da dívida que justifica a manutenção do nome da autora no registro supracitado. DANO MORAL. Ausência de provas da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores. Inexistência de divulgação a terceiros acerca da existência do débito. Não configuração de cobrança abusiva ou vexatória. Ônus da prova que incumbia à autora. Aplicação do art. 373, I CPC. Violação aos direitos da personalidade não caracterizados. Sentença reformada em parte, para autorizar a manutenção do nome da autora na ferramenta. VERBA SUCUMBENCIAL. Redistribuição dos ônus. Decaimento amplo da consumidora. Majoração dos honorários advocatícios. Exegese do art. 85, §11 CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Excesso de execução - Inocorrência - Prova pericial contábil realizada - Decisão que determinou que o perito prestasse esclarecimentos, no prazo de 30 dias, observando que os cálculos devem compreender apenas os valores decorrentes de obrigações expressas no título sob execução, sem o abatimento de valores que seriam necessários para a reforma do imóvel, cuja aquisição foi rescindida - Respeito à coisa julgada - Necessidade - Observância do disposto no CPC, art. 502 - Pretensão de ressarcimento de eventuais despesas de reforma do imóvel que deve se dar nas vias judiciais próprias.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de insolvência civil. Interesse de agir não caracterizado. Pendência de ação executiva em curso. Agravo interno desprovido.

1 - O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada por um dos executados. Inconformismo deste, alegando ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Recorrente que foi condenado em honorários advocatícios de sucumbência, que foram majorados por meio de pronunciamento colegiado transitado em julgado, sendo descabida a discussão acerca da legitimidade ad causam dele neste momento processual. Agravante que, sentindo-se prejudicado, deverá se atentar às vias judiciais adequadas. Insuficiência do preparo recursal que deverá ser suprida, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de serviços advocatícios «ad judicia, para o fim de regularizar situação de venda e compra de imóveis.

25 - TRT3 Prescrição de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«Já se pacificou o entendimento de que a prescrição ex officio, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 5º, não se compatibiliza com os princípios vigorantes no Direito do Trabalho. Isso porque a prescrição é a perda, pelo decurso do tempo, da pretensão atribuída pela lei ao titular de exigir pelas vias judiciais o cumprimento de determinado direito. Os direitos trabalhistas, de cunho alimentar, por outro lado, são, de regra, indisponíveis por parte do titular, daí se verificando a referida incompatibilidade. Via de consequência, afasta-se a prescrição total decretada na origem, passando-se ao exame dos pedidos formulados, uma vez que a lide já se encontra madura para prolação de decisão.... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Banco de dados. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastro restritivo de crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«1. «Enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores (REsp 704.350/RS, Min. Castro Filho) ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Incidência do IRSM. Distinção entre benefícios concedido administrativamente e por força de decisão judicial. Lei 8.213/91, arts. 28 e 29, II. Lei 8.880/94, art. 20, I e II.

«A matéria dos autos está em saber se na apuração da renda mensal inicial de benefício concedido judicialmente adotar-se-á a mesma sistemática utilizada no cálculo de benefício administrativamente deferido. A esse respeito, entende a jurisprudência consolidada dessa Corte que se o segurado só logrou êxito no reconhecimento de seu direito nas vias judiciais, o benefício há de ser implantado com a observância da legislação pertinente, à semelhança do concedido diretamente pela autarquia, corrigindo-se, pois, as parcelas atrasadas. A instância ordinária decidiu em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pois tratando-se de benefício concedido judicialmente, hipótese dos autos, é legítima a atualização mensal dos índices utilizados para a devida correção monetária, até mesmo com o cômputo do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei de registros públicos. Retificação de registro de imóvel. Lei 6.015/73, art. 213. Via judicial. Possibilidade;

«1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. ... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Regularização. Município. Responsabilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento ilegal. Uso clandestino do solo urbano. Responsabilidade do município pelos prejuízos advindos ao ordenamento urbano e aos adquirentes dos lotes ilegais.

«As determinações constantes do Lei 6.766/1990, art. 40 não constituem mera faculdade atribuída aos Municípios; antes, encerram um dever da municipalidade de regularizar o loteamento ilegal ou clandestino. Se o Município descurou do poder-dever de impedir o uso clandestino e ilegal do solo urbano, sem que tenha usado de seu poder de polícia ou se valido das vias judiciais próprias, deve ser responsabilizado juntamente com o loteador, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos daí advindos ao ordenamento urbano e aos adquirentes dos lotes ilegais, e compelido pelo Poder Judiciário a regularizar o loteamento, assegurado o direito ao ressarcimento, nos moldes dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 40, da lei citada. Apelo não provido. Unânime.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do CDC, art. 43, estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os dados não poderão ser fornecidos. Da conjugação desses preceitos normativos, conclui-se que, enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores.... (Continua)

31 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pendência de ações entre segurado e seguradora. Litispendência. Inocorrência. Hipótese de correlação apenas indireta entre as demandadas. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 1º.

«...Na visão ditada pelos autos do recurso não ocorre litispendência relativamente às ações controvertidas entre segurada e seguradora. Sensível se desvenda apenas indireta a correlação entre as demandas ajuizadas com supedâneo em alegado inadimplemento contratual, sem que possível admitir a reprodução de ação idêntica à anteriormente ajuizada. Tal vinculação é insuscetível de configurar a litispendência definida no art. 301, § 1º, e arrolada entre as causas extintivas do processo sem julgamento do mérito pelo CPC/1973, art. 267, V, ambos. Provém remota e incontroversamente da primeira ação aforada em virtude da recusa da agravante em arcar com os gastos do transplante hepático pleiteado e obtido por vias judiciais. (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

32 - TJSP Custas. Despesas judiciais. Acordo homologado. Pedido de devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Necessidade de requerimento da pretensão pelas vias adequadas. Recurso improvido.

33 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o recorrente não desistiu da execução anteriormente ajuizada - malgrado esta encontrar-se suspensa por falta de bens penhoráveis -, tendo, inclusive, solicitado a distribuição deste feito por dependência àqueloutro, o que inviabiliza a propositura da presente ação declaratória de insolvência. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - DÍVIDA EXIGÍVEL.

Notificação do devedor - Não ocorrência - Nulidade do negócio - Inexistência - Dívida se mantém exigível- Obrigação pelo pagamento- Ocorrência: - A ausência de notificação do devedor, conforme dispõe o CCB, art. 290, não impossibilita que o cessionário se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a divida se mantem exigível, bem como a obrigação do devedor pelo pagamento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Determinação de ofício. CPC/1973, art. 130. Iniciativa probatória do julgador. Admissibilidade. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. Não há óbice à determinação pelo juízo de exibição de documentos comuns entre as partes, haja vista que a «iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça (REsp 1.012.306/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 7/5/2009). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) vinculado a empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Manifestação inequívoca de vontade de desconstituir a relação contratual a permitir a adoção da medida. Impossibilidade de manter o beneficiário vinculado ao negócio contra a sua vontade. Cancelamento de cartão de crédito que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito, cabendo à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor, não podendo, a instituição financeira, ser compelida a cobrar eventual saldo devedor remanescente somente pelas vias judiciais. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Sentença reformada. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso provido... (Continua)

37 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas informatizados judiciais. Bens passíveis de penhora. Não localização. Esgotamento das vias ordinárias. Comprovação. Expedição de ofício à SEFAZ e a SUSEP. Possibilidade. CPC/2015, art. 524, VII.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 524, VII, é ônus do credor diligenciar para a localização de bens passíveis de penhora do devedor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- APONTAMENTO INDEVIDO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito junto ao cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento- Danos morais- Inocorrência: - Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação desabonadora, o que afasta o pleito indenizatório. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Súmula 269/STJ. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lesão corporal praticada contra mulher. Vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, ainda que a sanção definitiva não tenha ultrapassado 04 (quatro) anos de reclusão, verifico que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, sendo adequada a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão forçada a domicílio. Contradição não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

42 - TJPE Civil e processo civil. Concessionária de serviço público. Constatação de fraude no medidor. Cobrança do débito. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Abusividade. Súmula TJPE 13. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão agravada enquadra-se perfeitamente no caput do CPC/1973, art. 557, pois o agravo de instrumento apresentou manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive já objeto de Súmula. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, isto é, monocraticamente. ... (Continua)

43 - STJ Incomunicabilidade das esferas penal e administrativa

«19. Consoante a jurisprudência do STJ, as esferas penal e administrativa são independentes e a única vinculação admitida é quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa de existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não se afigura nos autos. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJPE Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... (Continua)

45 - TJPE Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Provas suficientes às condenações - Consistentes declarações das vítimas - Negativa isolada nos autos - Ameaça - Pena-base fixada acima do mínimo legal e exasperada na segunda etapa, ante a circunstância agravante descrita no CP, art. 61, II, «f - Vias de fato - Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Regra do concurso material bem aplicada - Regimes inicial semiaberto (ameaça) e aberto (vias de fato), mantidos, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré - Recurso de apelação desprovido.

47 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Perseguição. Vias de fato. Regime prisional semiaberto. Fundamentação baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi do crime. Descumprimento de medidas protetivas. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Resistência. Desacato. Vias de fato. Nulidade não arguida no momento oportuno. Cerceamento de defesa. Preclusão consumativa. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Regime prisional mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)