juro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Depósito. Garantia do Juízo. Juro trabalhista e juro bancário. Diferença a cargo da empresa. CLT, art. 880. Lei 8.177/91, art. 39.

«O depósito para garantia do juízo não representa pagamento para efeito de extinção da obrigação trabalhista. O juro bancário deve ser complementado pela taxa do juro trabalhista, depois de vencido o prazo do CLT, art. 880.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação direta. Juro compensatório. Incidência desde a imissão na posse.

«Tratando-se de desapropriação direta, os juros compensatórios incidem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANO COLLOR II - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANO COLLOR II - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No concernente a ambas as parcelas, aplica-se o teor do Enunciado 62, FOJESP - Pedido inicial inteiramente procedente - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  

4 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Cheque. Mora configurada após a citação do devedor, sendo devido, à partir daí os juro de mora- recurso desprovido neste ponto.

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Impugnação a incidência de juros remuneratórios sobre o valor residual garantido (VRG). Insubsistência. Inexistência de juro sobre o VRG. Rejeição da demanda revisional. Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANOS COLLOR I E II - Cálculos meramente aritméticos, a permitir a manutenção da ação no Sistema dos Juizados Especiais - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de março de 1.990 e de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANOS COLLOR I E II - Cálculos meramente aritméticos, a permitir a manutenção da ação no Sistema dos Juizados Especiais - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de março de 1.990 e de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No concernente a ambas as parcelas, aplica-se o teor do Enunciado 62, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  

7 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Juros e correção monetária. Incidência a contar do vencimento. Previsão objetiva do § 1º, do Lei 6899/1981, art. 1º. Precedentes do STJ no sentido de que, sobre dívida de valor líquido, o juro de mora incide a contar do vencimento. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Correção monetária. Juro de mora. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Não incide juro de mora sobre o precatório pago no período previsto na Constituição da República. Súmula Vinculante 17/STF deste supremo tribunal. Atraso no pagamento. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - TJSP Monitória. Embargos. Instrumento de distrato de contrato de sociedade em comum. Hipótese em que partes dos valores perseguidos foi objeto de quitação posteriormente passada. Necessidade do destaque dessas verbas. Embargos monitórios ajuizados fora do prazo. Irrelevância. Termo inicial da correção monetária fixado no inadimplemento da obrigação e juro de mora desde a citação, no percentual de 1% ao mês. Recurso nesse ponto parcialmente provido.

11 - TJSP Contribuição previdenciária. Prefeitura do Município de São Paulo e IPREM. Servidores públicos inativos. Devolução de descontos efetuados na vigência da Emenda Complementar 20/98. Incidência do desconto permitida somente com a entrada em vigor da Emenda Complementar 41/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte, para redução do juro de mora a 6% ao ano(Lei 9494/97, art. 1º-F; Medida Provisória 2180-35, de 2001).

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JURO E TARIFAS BANCÁRIAS REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas de registro e de avaliação de bens, além de requerer a indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário com parcelamento em 48 meses. Antecipação do pagamento. Incidência de taxa de desconto superior a 10% do valor quitado. Ação julgada procedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Taxa de desconto que pode legalmente incidir sobre o pagamento antecipado de débito parcelado, para composição da taxa de juro remuneratório adotada no contrato. Exigência, no entanto, de redução proporcional desses juros em face da antecipação. Art. 52, § 2º, do CDC. Ausência de demonstração eficaz do raciocínio empregado pelo banco para a aplicação da taxa de desconto. Indébito reconhecido. Obrigação de restituir. Ausência de má-fé por implicar interpretação de textos legais. Restituição simples. Repetição de indébito e indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos improvidos.

14 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Impropriedade na alegação do vício. Julgamento do qual se vislumbra apreciação do pedido e além dele. Vício de julgamento «ultra petita configurado «decisum que determina o expurgo da capitalização dos juros, disciplinando a taxa de juros remuneratórios, juros e multa de mora, além do regime de correção monetária dos contratos, inexistindo requerimento expresso no sentido na petição inicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Nulidade passível de retificação pelo tribunal. Redução do «decisum operada para afastar a proibição pura e simples da capitalização do juro, além da disciplina fixada para os encargos contratuais, sem a declaração de nulidade. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR/EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DO JURO «PRO RATA DIE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

O erro do magistrado na indicação do dispositivo legal não traz nenhum prejuízo à parte, quando aquele correto traz as mesmas diretrizes do indicado equivocadamente (CPC, art. 524 e CPC, art. 798). ... (Continua)

16 - STJ agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno do uso da exceção de pré-executividade. Acórdão embargado conclui pela admissão do expediente quanto ao alegado excesso de juros de mora. Acordão paradigma conclui pela vedação com base na impertinência para examinar excesso quanto a taxas de juro, comissão de permanência, capitalização, bem como quanto á impossibilidade de reconhecer nulidade de ofício em execução referente a contratos bancários. Ausência de similitude fática. Divergência não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Taxa de juros - Abusividade não constatada - Cálculo apresentado pelo apelante que se mostra em consonância com os juros estipulados no instrumento firmado entre as partes - Juro remuneratório que não se confunde com o juro do custo efetivo total, neste incluído outros encargos do financiamento - Violação da boa-fé e dever de informação - Inexistência - Consumidor que tem plena ciência do valor mensal das parcelas do financiamento, ao qual aderiu voluntariamente, não lhe cabendo transferir à instituição financeira o ônus pela sua imprevidência - Tarifas de cadastro e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços efetivamente prestados (Temas Repetitivos 629 e 958, do STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Crime contra o sistema financeiro nacional. Liquidação antecipada de contratos de empréstimo consignado. Exigência de juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. Autoria e materialidade. Tipicidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes. ... (Continua)

19 - TRT9 Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério. Desconto mensal da contribuição. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... No tocante à forma de incidência da contribuição para a Previdência Social, deve ser descontada mensalmente, consoante determina o Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Na base de cálculo não se inclui o juro moratório, conforme Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF 66, de 10/10/97, item 15. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Segundo a orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Segundo a orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Segundo a orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Empréstimo pessoal contratado em 20/05/2019 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

25 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Manutenção da r. sentença proferida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c.c pedido indenizatório - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Revisão descabida - Danos materiais e morais inexistentes - Decaimento exclusivo da parte ativa - Ação improcedente - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e não conhecido o recurso da parte ativa... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - CCB firmada em 08/02/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira e Assistência 24 horas - Adesões ratificadas em propostas autônomas - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade das contratações e cobranças - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido, e recurso do autor desprovido... (Continua)

33 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 20/08/2021 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de inépcia da petição inicial - Rejeição - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo do autor - Indeferidas intimação do requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 09/03/2020 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Decisum devidamente fundamentado - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo do autor - Ônus adequados - Indeferidas intimação do requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 17/06/2021 - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Decisum devidamente fundamentado - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo da autora - Indeferidas intimação da requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, pois apresentam diminuto aumento em relação à média praticada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Na ocasião, outras instituições cobravam juro mensal em percentual bem mais elevado - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Juros. Excessivo. Inocorrência.

«Crédito bancário. Taxa média. Tutela antecipada. As instituições financeiras estão obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil as taxas mínima e máxima das modalidades de crédito concedidas em determinado período. A denominada taxa média vem a ser o conjunto das taxas segundo as quais o mercado financeiro está operando, não significa nem representa um número determinado pela média entre todas as taxas praticadas. Neste contexto, o preço do juro deve relacionar-se, não extrapolar, manter analogia com as taxas verificadas nos demais contratos de crédito. No caso, nada indicia excesso suscetível à redução.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Pedido de suspensão do feito em razão da admissibilidade de recurso repetitivo. Desnecessidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A suspensão determinada pelo CPC/1973, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Pretensão de redução da taxa de juros pactuada. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,12% a.m. o qual é inferior ao limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente à época da negociação. Limitação se refere ao percentual da taxa de juro aplicada e não se confunde com o custo efetivo total do contrato (CET), o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Danos morais. Pedido não apreciado por se tratar de inovação recursal. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Parcelamento Constitucional. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Violação da Súmula Vinculante 17 não configurada. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

41 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atropelamento em via férrea. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado quanto a incidência do juro de mora. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STM Crime militar. Recurso criminal. Usura pecuniária. CPM, art. 267. Revogação. CF/88, art. 192, § 3º. Rejeição da denúncia.

«1. O CPM, art. 267 não foi revogado pelo art. 192, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 192). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante 17/STF não configurada. Agravo regimental não provido.

«1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Questionamento acerca de taxa de juro que sequer fora ventilada na exordial - Inovação recursal que sequer será conhecida - Tarifa de cadastro - Regularidade na cobrança à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade mediante comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Avaliação do veículo e registro do contrato junto ao órgão de trânsito demonstrados nos autos - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Valor que deverá ser abatido do custo efetivo total, com recálculo das parcelas - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro e determinar o recálculo da dívida... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Impossibilidade - Alegação do autor de que não tinha conhecimento da natureza do produto contratado - Instrumento firmado que é expresso a indicar tratar-se de cartão de crédito com autorização para reserva de margem consignável - Valores que foram disponibilizados ao patrimônio do autor - Ausente qualquer prova de vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação que, por consequência, afasta o pedido de conversão para mútuo simples, restituição de valores e indenização por alegada ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu - Abusividade dos juro remuneratório que não fora demonstrada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A decisão Regional encontra-se em consonância com a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC/58 no sentido de que deve ser observado, no período que antecede ao ajuizamento das ações, o indexador IPCA-E, acrescido da TR a título de juro moratório e, do ajuizamento da ação em diante, exclusivamente, a taxa SELIC. 2 . Conforme consta da ementa da ADC 58, «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). . Assim, consoante tese fixada na ADC 58, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros na forma da Lei 8.177/91, art. 39. Ressalte-se que, em virtude da força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC/2015, art. 525, §§ 12 a 15, e CPC/2015, art. 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o CPC, art. 4º). Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3. Diante disso, verifica-se que a decisão regional mostra-se consoante com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e com o entendimento consolidado dessa Corte, incidindo os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido.

47 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Reajuste. Ação de execução. Juros moratórios. Art. 1º-F à Lei 9.494/97. Ação originária ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 12% (doze por cento) ao ano.

1 - As condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, em ação ajuizada após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, submetem-se aos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Modificação do índice. Descabimento.

1 - O Colegiado da Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, ao decidir acerca dos índices de correção monetária e de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, ressalvou o exame de eventual coisa julgada. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processo civil. Refis. Imposto sobre a renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Prazo de vencimento do tributo. CTN, art. 161. Definição de mora para efeitos tributários. Erro material. Correção.

1 - Erro material contido na decisão, consistente na determinação de reinclusão da impetrante no REFIS, corrigido para se determinar a reinclusão dos débitos referentes ao IRPJ referentes ao ano-calendário de 1999.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário, extinguindo o feito com julgamento de mérito com base no CPC, art. 487, I. O autor pleiteava a revisão das taxas de juros, alegando abusividade, e a exclusão das tarifas de cadastro e avaliação de bem. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas são abusivas, ultrapassando os limites da média de mercado, e (ii) estabelecer a validade da cobrança das tarifas bancárias questionadas, especialmente as de cadastro e de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando há clara demonstração de abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso concreto, a taxa de juro aplicada foi de 1,42% ao mês, quando a taxa médida no período da contratação era de 1,65% ao mês, de sorte que pode ser considerada abusiva. 2) A capitalização mensal dos juros, prevista no contrato, é lícita, conforme a Súmula 539/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo que a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza expressa pactuação. 3) A tarifa de cadastro, conforme a Súmula 566/STJ, é válida se cobrada no início da relação contratual, o que se verifica no presente caso. As tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato são devidas, uma vez comprovada a prestação dos serviços correspondentes, conforme documentos nos autos e o Tema 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)