previdencia municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

2 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretor-geral. Afastamento por licença-saúde. Vencimentos. Direito. Substituto. Remuneração. Funcionário público municipal. Função. Duplicidade. Valor. Restituição. Sanção. Afastamento. Lei 7347/1985, art. 18. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sistema de previdência municipal. Sisprem. Pagamento de remuneração a diretor. Licença-saúde. Substituição. Ato de improbidade. Não-caracterização.

«O pagamento de remuneração ao Diretor-Geral do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, durante período de afastamento por determinação médica, encontra amparo no Estatuto dos Servidores Municipais, considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde. Dá-se a substituição de titular de cargo durante o seu impedimento legal, fazendo jus o substituto ao vencimento respectivo. Não caracterização de improbidade administrativa, ensejando a improcedência do pedido.... (Continua)

3 - TJSP Pensão por morte. Previdência Municipal. Ex-Prefeito. Município de Guarulhos. Pensão por morte. Lei Municipal 3930/91 e Decreto 16861/91. Impossibilidade. Requerimento feito por viúva de ex-prefeito falecido após outubro de 1991. Benefício incompatível com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, proferida pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência municipal de mogi das cruzes. Iprem não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria por tempo de serviço. Redução do pagamento pela Previdência Municipal. Descabimento. Insurgência. Pretensão ao recebimento integral de pensão. Reconhecimento. O exercício do poder conferido à Administração Pública para anular seus atos viciados encontra óbice se transcorrido um lustro a partir da data em que foram praticados. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20910/31. Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso do Instituto Municipal da Previdência improvido.

6 - TJSC Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual aposentado. Exercício concomitante, antes e depois da aposentadoria, de cargo público efetivo de trabalhador braçal em município. Impossibilidade de acumulação de cargos e de dupla aposentadoria reconhecida. Contribuição previdenciária recolhida para o instituto de previdência municipal. Impossibilidade de obter benefícios correspondentes. Irrelevância. Pleito de repetição das contribuições recolhidas para instituto de previdência municipal após a aposentadoria no estado. Inadmissibilidade. Princípios da universalidade do custeio da previdência social e da solidariedade da contribuição. Recurso provido.

«Tese - Não tem direito à restituição das contribuições pagas o servidor público estadual aposentado por tempo de serviço que exerceu, concomitante e posteriormente, cargo efetivo municipal, uma vez que a natureza compulsória da filiação, o caráter contributivo e o princípio da solidariedade são inerentes à contribuição previdenciária. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Servidor municipal. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorridos contra o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem, ora recorrente, objetivando a exclusão da Gratificação de Difícil Acesso da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como, a devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros. ... (Continua)

8 - TJSP Procedimento comum. Itapeva. Servidor Público Municipal. Vigia. Pretensão de obter aposentadoria por invalidez. Decisão que deferiu em parte a liminar determinando ao requerido Instituto de Previdência Municipal de Itapeva - IPMI a implantação imediata do benefício da licença saúde e ao Município de Itapeva o restabelecimento dos descontos efetivados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2024. Possibilidade. Presença dos requisitos pertinentes para concessão da medida. Risco de dano evidenciado. Agravo de instrumento não provido

9 - STJ Competência. Estelionato. Consultas e internações em duplicidade. Instituto de previdência municipal e SUS (Sistema Único de Saúde).

«Havendo a Lei 8.080/90, art. 33, «caput e § 4º determinado que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados aos Estados e Municípios serão fiscalizados pelo Ministério da Saúde, através de seu sistema de auditoria, a malversação de tais recursos por crime de estelionato, constitui ofensa a interesses da União, deslocando a competência para apreciação do delito, para a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Impetração em face da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Hipótese em que as autoridades ditas coatoras não têm pertinência subjetiva para figurar no vértice negativo da lide. A regulamentação da matéria depende da edição de lei complementar, cuja competência privativa é da União. Carência da ação. Ocorrência. Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.

11 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPREM. Pensão previdenciária. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Filho solteiro menor de 24 anos de idade cursando universidade. Legislação à data do óbito do genitor que o contempla como beneficiário (artigo 8º, inciso V, da Lei Municipal Paulistana 10828/90). Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios até a vigência da Lei 11960/09, que devem ser calculados à taxa de 0,5% ao mês. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos, com observação.

12 - TJSP Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Decorre do v. acórdão, na fase de conhecimento, a incidência de juros desde a citação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade de alteração sob pena de ofensa à coisa julgada. Sentença de parcial procedência. Recurso do Instituto de Previdência Municipal. IPREM não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTICABAL. OBRIGAÇÃO PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM COMPLEMENTAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA.

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), objetiva condenação do Ente Público Municipal a complementar a insuficiência financeira do instituto de previdência, em razão de sua responsabilidade subsidiária, para o pagamento mensal dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e pensionistas, diante do crescente passivo atuarial. ... (Continua)

14 - TJSP Multa diária. Cominatória. Imposição contra o Serviço Funerário do Município de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, em caso de descumprimento de decisão lançada em ação ordinária de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes que consistindo num instituto posto à disposição do magistrado como instrumento inibitório ao descumprimento da obrigação pelo devedor pode ser utilizada contra todos aqueles que figurem no polo passivo da relação obrigacional. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS. Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Revisional. Servidora Pública estatutária. Aposentadoria por invalidez concedida por instituto de previdência municipal. Natureza administrativa, não se confundindo com ação de acidente do trabalho fundada no direito especial. Competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Suscitação de conflito negativo de competência perante a Turma Especial da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido.

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Pagamento de proventos e pensão por morte. IPEM. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Agravante acometida de HIV e Hepatite C há anos. Quadro que torna verossímil a alegação de que era incapaz ao tempo de óbito de seu genitor, ex-servidor municipal. Não incide na hipótese de decisão que em tutela antecipada determinou o pagamento de proventos de pensão por morte as vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos. Concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso provido.

19 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Incapacidade permanente comprovada por meio do laudo pericial e por meio da concessão da aposentadoria da segurada pela previdência municipal. Indenização securitária devida. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir da data da recusa administrativa. Preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva de parte rejeitadas. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Município de itaboraí. Desconto compulsório para custear um sistema próprio de assistência médica/assistência à saúde dos servidores municipais. Declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.590/1999. Omissão do acórdão estadual afastada. Ilegitimidade passiva do instituto de previdência municipal. Pedido de devolução do indébito. Reexame de matéria fática e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade das partes. Condição da ação. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo pelo juízo singular ou pela instância ordinária ad quem. Jurisprudência do STJ.

«1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

21 - TJSP Interesse processual. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Município de piracicaba. Ajuizamento pelo instituto de previdência municipal contra servidores municipais, objetivando anular processo julgado, com precatório expedido, referente ao pagamento de diferenças salariais. Alegação de erro material e descumprimento de coisa julgada. Inadmissibilidade. Não há como obstar o cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução, já transitada em julgado. Tentativa de rediscussão de tema já decidido. Coisa julgada como garantia constitucional e cláusula pétrea. Necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas. Princípio da segurança jurídica. Arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973 e 5º, XXXVI, da CF/88. Extinção do processo por carência de ação. Recurso desprovido.

22 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Capivari. Ex-Diretor Presidente do Instituto de Previdência Municipal (IPREM). Utilização irregular de verbas públicas, sem prestação de contas e apresentação de notas fiscais adulteradas para se apropriar de valores. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito evidenciados. Configuração de atos ímprobos. Aplicação dos artigos 9º, 10 e 11, cumulada com as sanções previstas no artigo 12, I, todos da Lei 8429/92. Observância da proporcionalidade na imposição das penalidades em razão da gravidade dos atos ímprobos perpetrados pelo réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Ação Rescisória. Decisão rescindenda proferida em Ação movida contra o Instituto de Previdência Municipal de Capivari - CAPIVARIPREV, na qual foi condenado a instituir em favor da requerida, desde o requerimento administrativo, pensão por morte deixada por seu falecido companheiro, ex-servidor público municipal. Pretensão de rescindir V. Acórdão da C. 10ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento a apelo do ora autor, contra sentença que julgara procedente o pedido da requerida. Ajuizamento da ação com fundamento no CPC, art. 966, V («violar manifestamente norma jurídica;). Utilização da ação rescisória como substituto de recurso. Violação ao art. 62 da Lei Municipal 2.804/2001, que não foi, em momento algum, alegada, e que, ainda que o tivesse sido, não se acha comprovada. Ausência de demonstração de vulneração manifesta de norma jurídica. Inviabilidade de reabrir a discussão sobre matéria já decidida no processo originário. Ação rescisória julgada improcedente.

24 - STJ Processual civil. Recebimento de contribuições a fundo de previdência municipal. Pedido procedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de contribuições realizadas a fundo de previdência municipal, com as devidas correções monetárias. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de prazo para demonstrar a viabilidade do instituto de previdência municipal. Proporcionalidade das sanções. Multa civil. Impossibilidade de revisão. Ausência de teratologia.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recebimento de contribuições a fundo de previdência municipal. Pedido procedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de contribuições realizadas a fundo de previdência municipal, com as devidas correções monetárias. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do imp. Instituto municipal de previdencia não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra estes - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos ofertados pela credora em sede de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o agravante não apresentou impugnação. Recurso do Instituto de Previdência Municipal de Igarapava-PREVIGARAPAVA. Alegação de impossibilidade de intimação via Portal Eletrônico. Descabimento. Intimação em Portal Eletrônico. Incidência do CPC, art. 196, bem como do disposto no Comunicado Conjunto 418/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Pleito do autor, empregado público do Município de Mirandópolis, exercendo o cargo de «eletricista de mecânica, objetivando a anulação do Despacho Normativo 01/2017 que o desvinculou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o transferiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), após mais de 24 anos de vinculação e contribuição ao regime próprio. Em consequência, requer o reconhecimento de seu estado de empregado público, pelo regime da CLT, mas vinculado ao regime próprio de previdência do Município, com a implantação de sua aposentadoria com proventos integrais e com direito à paridade.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Autor aposentado após o trânsito em julgado da sentença condenatória que lhe reconheceu o direito ao recebimento de diferenças de remuneração - Pretensão de inclusão do instituto de previdência municipal no polo passivo do cumprimento de sentença - Impossibilidade - Entidade que não foi parte na formação do título executivo judicial, não podendo sofrer seus efeitos - Exegese do CPC, art. 506 - Providência, no entanto, que pode ser obtida administrativamente, mediante comunicação pela Municipalidade ao IPREV Santos acerca do apostilamento do título e teor do comando judicial ou, então, buscada em ação própria - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Município de Jaú - Lei Complementar 593/2022 que extinguiu o IPMJ e determinou que a assistência médica e hospitalar será prestada pelo SUS - Pretensão de obrigar o Município a manter a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar a alguns aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Previdência Municipal de Jaú - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Mérito do ato administrativo, vinculado aos princípios da oportunidade e conveniência exclusivos e típicos da Administração - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Sentença de improcedência confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Instituto de Previdência Municipal detentor de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios. Pretensão de resgate das cotas. Impossibilidade diante da decisão de fechamento do fundo anteriormente ao término do prazo para liquidação das cotas. Legitimidade da medida, porquanto ancorada nas normas da Comissão de Valores Mobiliários. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Rol não taxativo de doenças. CF/88, art. 40.

«Pretende a autarquia agravante a modificação de precedente decisão monocrática, que reconheceu o direito de a agravada receber proventos integrais de aposentadoria. Servidora aposentada em razão de dependência alcoólica, enfermidade que não se encontra no rol de doenças previstas em lei municipal, que autorizam o recebimento de proventos integrais. Laudo pericial conclusivo no sentido de se tratar de doença grave e de difícil tratamento. Necessidade de observar-se o princípio da isonomia. O rol de doenças previsto em lei deve ser considerado exemplificativo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Denunciação da lide ao Instituto de Previdência municipal, responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes, o que não afasta a legitimidade do Município réu. Agravo, que nada acrescenta possa modificar a decisão seu objeto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Produção antecipada de provas. Ausência de interesse de agir. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Indicação genérica dos dispositivos considerados violados. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na origem: ação de produção antecipada de provas proposta pelo ora agravante em face do Instituto de Previdência Municipal de Paranapuã - IPREM e do Município de Paranapuã/SP, julgada procedente.... (Continua)

35 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DA COMPANHEIRA À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inépcia da petição inicial, não caracterizada; b) cerceamento do direito de defesa, inocorrente; c) irrelevância da alegação de que os lustres membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, não foram intimados para a audiência de instrução e julgamento, porque atuaram e participaram, efetivamente, do feito, durante toda a tramitação do processo, não sobrevindo nenhum tipo de nulidade, prejuízo ou gravame à representação e a defesa dos interesses da Interdita, passíveis de reconhecimento e correção. 2. No mérito da lide, verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 3. Óbito do respectivo instituidor, servidor público Municipal, na hipótese dos autos, na vigência da Lei Municipal 2.650/05. 4. Vínculo existente, a título de união estável, mantida entre a parte autora e o servidor público Municipal, por ocasião do respectivo óbito, comprovado. 5. O resultado da prova oral, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Ana Lúcia Nascimento e o Instituto da Previdência Municipal de Ubatuba - IPMU, desprovidos, com observação... (Continua)

36 - STJ Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegação de violação literal de dispositivo de Lei e de erro de fato. Inocorrência. Acórdão rescindendo consigna expressamente a atuação da parte autora em confronto com o procedimento licitatório e que há elemento subjetivo na ausência de recolhimento das contribuições ao fundo de previdência municipal. Inocorrência de transgressão à Lei ou de decisão teratológica.

«1 - A ação rescisória se consubstancia em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no CPC/1973, art. 485 que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIMES DISTINTOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Annibal Constantino Guzzo Rossi contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto de Previdência Municipal de Capivari, para definir que o tempo de contribuição total do agravante seria de 27 anos, 02 meses e 27 dias, com base na ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período entre 1987 e 1992. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o v. Acórdão reconheceu como correto o tempo total de contribuição de 32 anos, 06 meses e 20 dias. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública. Município de Taboão da Serra. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Cargo de Odontóloga desde 08-02-1990. Insalubridade por exposição a risco biológico. «Perfis profissiográficos previdenciários". Tempo líquido de efetivo exercício de 25 anos, 11 meses e 26 dias, período de 08-02-1990 a 12-07-2021, completado antes do ajuizamento da ação, em 08-08-2022. Não computados períodos de licença sem vencimentos. Reforma da previdência municipal, pela Lei complementar 379, de 13 de abril de 2022. Sem aplicação à autora, que completou antes os requisitos para a aposentadoria. Submissão à lei em vigor ao tempo em que completou o requisito temporal para tanto. Lei 8213/1991, art. 57. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 33/STF. Aplicação subsidiária. Integralidade e paridade assegurados pela Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º, e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. Aposentação desde o requerimento administrativo, 25 de junho de 2021, como determinou a sentença. Não providos o recurso do Município e o reexame necessário, provido o da autora, para conceder integralidade e paridade, relegada para o momento da liquidação a fixação de honorários advocatícios a cargo da ré, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso... (Continua)

39 - STJ processual civil. Ação ordinária. Inclusão de beneficiário. Previdência. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares objetivando a inclusão de beneficiário na previdência social municipal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional proposta por servidor público contra o Município de Buritama/SP e o Instituto de Previdência Municipal de Buritama/SP para reconhecer o direito da parte recorrida ao recebimento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de repasse de verbas ao instituto de previdência municipal. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de recursos financeiros. Não comprovação. Prejuízo ao erário configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de servidores municipais inativos. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal. Legitimidade do instituto de previdência (Entidade autárquica municipal). Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, incluso pelos impetrantes no pólo passivo do «mandamus, é, a teor da legislação local (Lei 4.399/97), entidade autárquica municipal, provida de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, razão pela qual são os seus dirigentes ou, eventualmente, as autoridades que lhe estão subordinadas, que possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental impetrada em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor municipal inativo.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Análise da relação jurídico-tributária. Servidores estáveis. ADCT/88, art. 19. Emenda Constitucional 20/1998. Regime próprio de previdência municipal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do STF, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da cota previdenciária patronal (22%) do montante devido pela Municipalidade à parte exequente. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.

Lei Municipal 2.150, de 31 de março de 2022, autorizando o Instituto de Previdência Municipal a efetuar a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas devendo observar a prescrição quinquenal, contados a partir de 04 de março de 2021, data da liminar que determinou a cessação dos descontos das verbas não incorporáveis da Ação Civil Coletiva 1000209-90.2021.8.26.0397. Direitos da ação oriundos daqueles que se beneficiarão do título executivo lá gerado. Autora que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão dos efeitos gerados pelo título executivo formado em Vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear os efeitos da liminar estabelecidos em lei. Situação que permite o reconhecimento da prescrição de parte do período pleiteado (anteriores a 31/3/2017). Período posterior que não pode ser cobrado neste juízo por depender de liquidação na medida em que nenhum cálculo foi apresentado com a inicial acarretando a extinção do processo nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95. A inconformidade da parte acerca da decisão deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Secretário municipal. Subsídio. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegalidade. Repetição do valor. Apelação cível. Previdência pública. Servidor público em função temporária de secretário de obras. Município de são luiz gonzaga. Contribuição previdenciária. Repetição.

«O subsídio do Secretário de Obras de São Luiz Gonzaga, que também integra o quadro de servidores municipais no cargo de engenheiro civil, não será incorporado aos proventos quando da aposentadoria a ser financiada pelo FAPS do Município, motivo pelo qual indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre dita verba, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos sobre a diferença relativamente à remuneração do cargo efetivo, observada a prescrição quinquenal. APELO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Desnecessidade de se indicar, de forma expressa, a base numérica dos dispositivos legais que deram ensejo à decisão embargada (cfr. cf. EREsp. 181.682, 144.844/RS e 155.321/SP). As questões concernentes à não aplicação a este caso concreto do decidido pelo E. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 163) se deve ao fato de a Carga Suplementar constituir-se em verba Ementa: Embargos de declaração. Desnecessidade de se indicar, de forma expressa, a base numérica dos dispositivos legais que deram ensejo à decisão embargada (cfr. cf. EREsp. 181.682, 144.844/RS e 155.321/SP). As questões concernentes à não aplicação a este caso concreto do decidido pelo E. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 163) se deve ao fato de a Carga Suplementar constituir-se em verba paga ao professor do Município de Presidente Prudente em caráter permanente e não meramente habitual e/ou eventual, motivo por que não há se falar em ofensa ao decidido por nossa Corte Suprema. De outra parte, houve a declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 79/1999, art. 50 pelo E. TJSP (Ação Direta de Inconstitucionalidade sob 2241217-44.2019.8.26.0000), dispositivo legal, portanto, extirpado do ordenamento jurídico do Município de Presidente Prudente, e que tinha a seguinte redação: O docente fará jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes à sua jornada, acrescido da carga suplementar, durante as férias, recesso, licenças e demais afastamentos previstos em lei. Logo, apenas é vedado ao docente vinculado à Secretária Municipal de Educação receber os valores referentes à Carga Suplementar durante o afastamento do serviço. Quanto não se encontrar de férias, de recesso e/ou usufruindo de licença ou de afastamento de serviço por causa diversas continuará a perceber essa benesse normalmente, sem qualquer óbice. Afora essa situação, portanto, o Município continua a lhe pagar essa benesse financeira, que se incorpora a seus vencimentos, razão por que há de se admitir que os descontos previdenciários sejam realizados e, por conseguinte, que passem a compor os proventos da aposentadoria da autora. Eis o motivo por que incumbe ao Órgão de Previdência Municipal praticar os atos necessários para tal fim. Num só ponto cabe esclarecimento quanto aos fatos arguidos neste recurso: os descontos concernentes à Carga Suplementar haverão de ser realizados na forma preestabelecida na r. sentença e no Acórdão embargado, com a observação, no entanto, de não incidirem sobre eventual período de afastamento de serviço da autora-embargada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

50 - TJRS Direito público. Recurso. Não conhecimento. Município. Legitimidade recursal. Falta. Poder executivo municipal. Câmara municipal. Controle externo. Exibição de documento. Dever. Mandado de segurança. Cãmara municipal. Prefeito. Solicitáção. Cópia, contratos. Processos. Conflito. Recusa.

«1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. ... (Continua)