1 - STF Concurso público. Limite de idade. Súmula 683/STF
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
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«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 683/STF e, após o julgamento, viabilizar o juízo de adequação, na forma do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação da Súmula 683/STF: «O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Precedentes. ... ()
«1. Há plena viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido. Precedentes. ... ()
«Evolução da jurisprudência, do verbete 14/STF ao 683/STF: a lei pode estabelecer requisito de idade para o ingresso no serviço público e também delegá-lo a norma regulamentar, desde que esta observe relação de pertinência entre o limite adotado e a natureza das funções do cargo a prover; ausente qualquer dessas condições, a exigência será inconstitucional. Caso em que o impetrante, soldado policial militar há quatro anos, está adaptado à disciplina castrense e nenhuma razoabilidade há em obstar-lhe o ingresso na Academia do Corpo de Bombeiro, à conta de superar, em cinco meses, o balizamento etário.... ()
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão da origem no qual se consignou a ausência de direito líquido e certo ao candidato de certame para policial militar em se submeter ao limite de idade; fundamentou-se na Súmula 683/STF e na existência de previsão em lei local e no edital do concurso público. ... ()
«1. A Teoria do Fato Consumado tem sido rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos como o dos autos, em que a participação do candidato no certame seletivo se dá de forma precária, em virtude de decisão judicial. ... ()
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 678.112-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 683/STF, no sentido de que «o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ... ()
«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é admissível a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, desde que tal restrição possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Incidência da Súmula 683/STF. ... ()
«Tema 646/STF: Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, XXX e CF/88, art. 39, § 3º, e nos termos da Súmula 683/STF, a razoabilidade da limitação de idade, prevista em lei, para inscrição em concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil. ... ()
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o ingresso na carreira de Policial/Bombeiro Militar do Estado da Bahia ainda que conte com a idade superior àquela tida como limite pelo edital do concurso. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a segurança pleiteada. ... ()
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que há viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido, como é o caso dos autos. ... ()
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 678.112/MG, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, consolidada no Enunciado 683/STF, firmando a tese de que «O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Tema 646/STF). ... ()
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência dominante consolidada na Súmula 683/STF, firmando a tese de que «o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido». ... ()
1 - A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
1 - A Corte de origem considerou que o limite de idade, para o caso em exame, está legitimado em razão das peculiaridades inerentes ao exercício do cargo de soldado, estando a limitação prevista na legislação estadual.... ()
«I - A fixação de limites de idade em concurso público é legítima quando houver, concomitantemente, previsão em lei e no edital, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (verbete sumular 683/STF). ... ()
Ação Direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos II e III do art. 31 da Lei Complementar municipal 179, de 25 de fevereiro de 2016, do Município de Porto Feliz. Norma local que estabelece o limite máximo de 40 anos de idade e altura mínima de 1,65 metros para homens e 1,60 metros para as mulheres para ingresso na carreira da guarda civil municipal. 2. Critério etário. Inteligência da Súmula 683/STF e Tema 646 de Repercussão Geral. Imposição de limite que, na espécie, não se mostra razoável para o exercício da função. inconstitucionalidade. 3. Critério físico. Estatura mínima. Adoção dos parâmetros estabelecidos para as Forças Armadas, nos termos da Lei 12.705/2012. precedentes do E. STF em casos análogos. necessária interpretação conforme à Constituição para estabelecer a altura mínima de 1,60 metros para os homens e 1,55 metros para as mulheres. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5. Ação julgada parcialmente procedente, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS... ()
«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RI/STF). ... ()
«1. «Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado (REsp 1.064.909/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/10/08). ... ()
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a avaliação feita pelo oficial de justiça não possuía qualquer nulidade. Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se a avaliação conduzida por técnico imparcial. Sustentou que o pedido de nova perícia, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, estava precluso ante a inércia do executado em impugnar a avaliação realizada, e que a impugnação requerida nos termos do CPC/1973, art. 683 enseja a demostração concreta de invalidação da avaliação realizada. ... ()
Município de Jundiaí. Anexo XVIII da Lei Municipal 7.827/2012 que estabelece o limite etário de 35 (trinta e cinco) anos de idade para ingresso na carreira da Guarda Civil. Ação ajuizada pelo Ministério Público, que pede a declaração incidental de inconstitucionalidade daquele anexo no ponto em que estabelece o óbice etário, seu afastamento para a finalidade de inscrição dos candidatos no concurso público aberto para o provimento de 10 (dez) vagas naquela carreira (Edital 316/2023) e a consequente reabertura do prazo de inscrição no referido certame, para possibilitar a participação de candidatos com idade superior a trinta e cinco anos. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do anexo no ponto em que estabelece o limite etário, afastar o óbice à inscrição de candidatos no concurso e ampliar em 15 (quinze) dias o prazo de inscrição. Arguição incidental de inconstitucionalidade da lei municipal. Adequação da via eleita. Cláusula de reserva de plenário que não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade pelo juízo singular. Elementos dos autos que demonstram inconstitucionalidade por violação aos arts. 7º, XXX, da CF/88 e 115, XXVII, da Constituição Estadual. Atribuições dos guardas civis do Município de Jundiaí que não justificam o óbice etário imposto, em especial diante da existência de fase específica do certame destinada a avaliar a aptidão física dos candidatos. Súmula 683/STF. Questão que, no entanto, deve ser apreciada pelo Órgão Especial, em incidente de inconstitucionalidade, nos termos da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial... ()
A matéria posta nos autos (base de cálculo para apuração do complemento da RMNR) já foi definida pelo STF no julgamento do RE 1.251.927. Logo, não há mais motivo para manter o sobrestamento do feito. Agravo não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada no tocante à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, não havendo falar em sua nulidade. Agravo não provido. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se os adicionais constitucionais e legais devem integrar a base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), pago pela Petrobras aos seus empregados. 2. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar em 21/6/2018 o IRR - 21900-13.2011.5.21.0012, de relatoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, entendeu que «os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do «jus cogens, podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha . 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927, transitado em julgado em 01/3/2024, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a negociação coletiva no aspecto, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo da parcela. 4. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o adicional de periculosidade percebido pelos empregados deve ser incluído na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, o que está em consonância com o entendimento vinculante do STF sobre o tema. Agravo não provido .... ()
«1. A classificação dos contratos em onerosos e gratuitos leva em conta a existência ou não de ônus recíproco: onerosos são os contratos em que ambas as partes suportam um ônus correspondente à vantagem que obtêm; e gratuitos são os contratos em que a prestação de uma parte se dá por mera liberalidade, sem que a ela corresponda qualquer ônus para a outra parte. ... ()
O e. TRT fundamentou de forma suficiente a decisão pela qual concluiu que a norma coletiva da categoria (ACT 1998/2000) atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, mesmo em relação a contratos de trabalho firmados antes de sua vigência ou da adesão do empregador ao PAT. Consignou, ainda, que o reclamante foi admitido em 01/09/1989 e que as fichas financeiras dos anos de 1989 e 1990 comprovam que, desde então, « houve a participação do empregado no custeio do «vale alimentação, o que realça o caráter indenizatório do benefício «. Com relação à prescrição incidente sobre as diferenças de FGTS, a Corte Regional expressamente registrou que « se porventura houver na análise do mérito do presente recurso o reconhecimento do caráter salarial da mencionada parcela (auxílio-alimentação), este relator entende que incidirá a prescrição quinquenal, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a decisão do STF no julgamento do ARE 709.212, ou seja, nos termos da Súmula 362/TST, I «. E, no que tange ao pleito referente ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, o e. TRT concluiu que o contrato de trabalho se deu por iniciativa do reclamante, em decorrência da adesão ao plano de afastamento antecipado, não havendo, portanto, ofensa a direitos indisponíveis. Elucidou, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior, que « não se verifica, ainda, qualquer vício de consentimento quando da adesão do recorrente ao PDV, razão pela qual, não há que se falar em indenização de aviso prévio e multa de 40% do FGTS . Estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA «AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Assim sendo, o e. TRT, ao conferir validade à norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do auxílio alimentação, mesmo em relação a contratos de trabalho firmados antes da norma que instituiu o custeio da aludida verba ou, ainda, da adesão ao PAT, decidiu em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Agravo não provido. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AVISO PRÉVIO E MULTA. A decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a rescisão do contrato pela adesão do empregado a plano de incentivo à demissão, sem demonstração da existência de vício de consentimento, equipara-se ao próprio pedido de rescisão contratual por iniciativa do empregado e não à dispensa sem justa causa, o que afasta o direito ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Precedentes. Agravo não provido.... ()
I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 657 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
«1. O acórdão da Segunda Turma desta Corte concluiu pela impossibilidade de adoção da teoria do fato consumado para candidato de concurso público na hipótese. Após a rejeição dos embargos de declaração, a parte Agravante interpôs o apelo extremo, sustentando violação aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, e 37, caput, todos, da CF/88, além de afronta ao conteúdo da Súmula 683/STF («O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). ... ()
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento proposta objetivando a autorização de inscrição no processo seletivo C-FSG-UM- CFN 2022 para o cargo de Sargentos Músicos Fuzileiros Naval, sob o fundamento de que o limite de idade fixado colide com o o entendimento disposto na Súmula 683/STF e com a jurisprudência dominante. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática.... ()
Mandado de segurança impetrado por ANA CAROLINA VILLELA FREIRA contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento da irregularidade do limite de idade para o concurso e, em seguida, o direito à nomeação e posse no cargo de 2º Tenente Dentista PM Estagiário, no qual foi aprovada em concurso público, mas não nomeada por ter sido classificada fora do número de vagas previsto no edital. ... ()
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 683, I, II e III e CPC/1973, art. 665-B, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... ()
«... 1. Quando da constituição da sociedade anônima recorrida, duas acionistas fundadoras subscreveram, cada uma delas, 166.857 ações, pelo preço de R$ 1,00 por ação (boletim de subscrição a fls. 28), tendo integralizado tal valor no ato da constituição da sociedade (fls. 18) mediante a entrega de bens, entre os quais o domínio útil de parte ideal de imóvel foreiro, avaliado em R$-120.000,00 (fls.23). A União exigiu o pagamento de laudêmio, com base no art. 3º do DL 2.398/1987. Ao fundamento de que a transferência não foi a título oneroso, a sociedade impetrou mandado de segurança visando a eximir-se do encargo, pretensão que foi acolhida pelo acórdão recorrido. Em sentido oposto, adotando a tese da onerosidade da operação, é o acórdão paradigma da 3ª Turma, invocado pelo Embargantes. Preenchidos estão os requisitos de admissibilidade do recurso. ... ()
«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. ... ()
«1 - A controvérsia do presente feito se resume à preclusão da alegação do ente estatal, formulada em sede ordinária, acerca da falta de interesse de agir da demandante pelo decurso do prazo de validade do concurso. ... ()
«... Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, de minha lavra, que conheceu em parte de recurso especial para negar-lhe provimento, à consideração de que é indevido o pagamento de laudêmio quando da transferência do domínio útil de imóvel enfitêutico para fins de integralização de capital social, havendo citação de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... ()
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()