manifestacao do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de defesa evidentemente caracterizado, inviável o desfecho de mérito sem a concessão de prazo prévio para manifestação do autor sobre a contestação e oportunidade de indicar provas. Matéria fática controversa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

2 - TJSP Direito acidentário. Perícia. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade superada em razão da manifestação do autor, declarando-se ciente do agendamento. Ausência. O autor não compareceu à perícia, pois está residindo em Portugal, onde também trabalha. Força maior. Não configuração. Fato que não é imprevisível nem inevitável. Preclusão. Ônus da prova que era do autor. Art. 373, I, CPC. Incapacidade não comprovada. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.

3 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de inércia do autor em dar andamento ao feito. Extinção que somente poderia ter sido decretada após a intimação pessoal do requerente para promover o andamento do feito. Sentença de extinção anulada para que seja oportunizada manifestação do autor. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Sentença de extinção, por abandono da demanda. Insurgência do autor. Requerimento da pesquisa de endereço do réu por meio do convênio existente entre o Poder Jurisdicional com os bancos de dados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Determinação de recolhimento das custas não cumprida, após a dilação de prazo de 30 dias, deixando o autor transcorrer in albis. Intimação do recorrente para dar andamento ao feito. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação do autor. Prequestionamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Ajuizamente ante a não concessão de oportunidade de manifestação do autor a respeito de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu. Acolhimento. Magistrado «a quo que incidiu em erro de fato (CPC, art. 485, IX) ao entender que houve concordância com os valores apontados. Ausência de intimação do autor-exequente que consubstanciou violação à literal disposição de lei (CF/88, art. 5º, LIV e LV; e CPC/1973, art. 485, V). Pedido julgado procedente para rescindir a sentença e determinar a intimação do autor-exequente.

6 - TJSP *Ação de monitória - Extinção do processo, sem resolução do processo, por abandono processual - Inadmissibilidade - Manifestação do autor requerendo pesquisas em sistemas informatizados para localização do corréu Eric - Petição atendendo, ainda que em parte, comando anterior, sequer apreciada pelo Juiz a quo - Abandono não configurado - Precedentes do TJSP - - Extinção do processo afastado - Recurso provido

7 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ausência de manifestação do autor. Aceitação tácita. Impossibilidade. Compete ao juiz decidir o incidente. Precedente. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme se depreende da parte final do CPC, art. 261, impugnado o valor da causa, cabe ao juiz determiná-lo. Assim, a ausência de manifestação do autor não importa em aceitação tácita do valor tido por correto pela impugnante. Precedente.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Determinação de emenda da inicial. Concessão de prazo adicional após manifestação do autor. Ausência de fundamentação na deliberação. Descumprimento de dispositivo constitucional (CF, art. 93, IX). Nulidade da decisão. Reconhecimento. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação em fundo de ações. Perda de patrimônio financeiro. Inconformismo. Alegação do autor de que foi induzido por funcionários do Banco a resgatar dinheiro da poupança e aplicar em fundos de ações sob promessa de melhor rendimento. Insubsistência. Existência de consentimento prévio do autor. Risco elevado na aplicação em fundos de ações. Perda de patrimônio ocorrida durante o período de três anos em que o autor insistiu ou consentiu na aplicação. Inocorrência de manifestação do autor nesse período. Silêncio absoluto que importa aquiescência. CCB/2002, art. 112. Melhor forma de se aferir a vontade contratual das partes é observar o comportamento delas. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Prova. Produção. Direito de vizinhança. Alegação de danos no imóvel do autor, decorrentes de infiltração de água provenientes do imóvel da ré. Prova pericial. Laudo que aponta as anomalias observadas no imóvel do autor, tendo como origem a infiltração de água devido a deficiências na sua impermeabilização. Existência de fresta entre as divisas do imóvel que permite maior infiltração de água tornando-se um agente acelerador desse processo, mas não o causador. Ausência de demonstração de que os danos ocorridos no imóvel do autor tiveram como causa a má ou falta de conservação do imóvel da ré. Falta de manifestação do autor sobre o laudo, não postulando por outras provas. Validade do julgamento antecipado da lide, pela improcedência. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Cumprimento de sentença - Reintegração de posse - Determinação de realização de perícia para apuração da área a ser reintegrada - Extinção da ação sob o fundamento de inércia do autor em apresentar documentos - Documentos solicitados pela perita que visavam somente permitir que fossem estimados os honorários periciais - Tendo a perita, posteriormente a manifestação do autor, apresentado tal estimativa, deve-se considerar cumprida a determinação, não havendo que se dizer em inércia que permita a extinção do feito - Recurso provido para anular a sentença e determinar o seguimento da açã

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO -

Comunicado pelo banco réu o falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, antes da sentença - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Nulidade que deve ser reconhecida de ofício - Manifestação do autor e interposição de apelação mesmo após o seu falecimento - Falecimento da parte que extingue o mandato - Sentença anulada de ofício - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO; RECURSO DO BANCO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR, DE OFÍCIO, A RESPEITÁVEL SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADO O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DO BANCO... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC).

14 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o CPC/2015, art. 675, «caput disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos casos em que não demonstrada a ciência inequívoca do embargante em momento anterior à turbação perpetrada, sendo vedadas presunções nesse sentido. Logo, os embargos de terceiro opostos hão de ser considerados tempestivos no presente caso. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de manifestação do autor para o prosseguimento do feito. Sentença de extinção anômala da ação por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. Reforma. Necessidade. A inércia do demandante em promover a citação da parte contrária não configura ausência de desenvolvimento válido do processo. A hipótese dos autos poderia caracterizar abandono (inciso III do art. 267 daLei de Ritos), mas que somente pode acarretar a extinção da ação após a intimação pessoal do demandante para suprir a falta em quarenta e oito horas (CPC, art. 267, § 1º). Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação término do contrato. Causa. Discussão com o representante da ré. Depoimento na delegacia. Declaração do autor transcrita no boletim de ocorrências. A afirmação, no boletim de ocorrências, de que pediu demissão, não exterioriza a real intenção do autor, tanto que procurou a delegacia no intuito de denunciar a ausência de pagamento pelo trabalho realizado, após discussão verbal com o preposto da ré. Não se pode exigir do trabalhador hipossuficiente o conhecimento técnico para diferenciar os conceitos de pedido de demissão e rescisão indireta. A manifestação do autor não deve ser considerada em sua literalidade e de forma isolada, devendo o intérprete atentar-se à intenção nela consubstanciada. Os fatos relatados acerca da motivação para não mais trabalhar na empresa remetem à alegada justa causa por esta cometida.

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU - ÊXITO NA DEMANDA - ALEGAÇÃO - RÉU - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES OBTIDOS - PRETENSÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU - REVELIA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO -

preliminar - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - MISSIVA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO (PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO) - VÍCIO - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - PRECEDENTES.... (Continua)

19 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... (Continua)

20 - TJSP EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA.

Ausência de manifestação do autor mesmo após a realização de sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS CONCERNENTE AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESPROVIDO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RESPECTIVO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPC. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TORNANDO SEM EFEITO O PRÉVIO ACÓRDÃO PROLATADO.

formulada pelo autor. Acolhimento. Inobservância de expresso pedido de que as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado do autor. Constatação de que as respectivas publicações foram feitas apenas em nome da sociedade de advogados integrada pelo patrono, a despeito da ausência de requerimento nesse sentido. Violação às regras prescritas pelo art. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta E. Corte Estadual. ... (Continua)

22 - TRT2 FGTS. Diferenças. Levantamento do Fundo no curso do processo. Circunstância que não implica em quitação nem equaciona a controvérsia.

«Simples entrega de guias para levantamento do FGTS no curso do processo ou mesmo levantamento por alvará, decorrente de omissão do empregador por ocasião do término do contrato de trabalho, e ainda que sem manifestação do autor sobre os valores soerguidos, não implica, por si só, quitação total da obrigação nem equaciona a controvérsia sobre diferenças de depósitos, notadamente quando há nos autos prova induvidosa de ausência completa de depósitos em determinado período do contrato.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Arts. 214, caput, 267, IV, § 3º, e 301, I, § 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de que seja analisada a nulidade da citação editalícia. Análise da questão postergada pelo juízo de primeiro grau para depois da manifestação do autor. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta que o acórdão recorrido viola o CPC, art. 535, por não ter havido o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da nulidade de citação editalícia. Suscita-se, ainda, houve o regular prequestionamento das matérias constantes dos artigos de lei apontados como violados.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Imposição do pagamento de pensão mensal. Redução, todavia, da quantia devida à autora para três salários mínimos, que em caso de morte será revertida aos seus pais, na razão de 2/3 até a data que completaria 25 anos, e 1/3 até a data em que completaria 65 anos. Indenização devida aos genitores da menor. Manutenção. Determinação da fluência de prazo para a execução da sentença somente após a intimação dos réus e manifestação do autor com memória de cálculo. Majoração dos honorários advocatícios do corréu cirurgião. Recurso dos requeridos parcialmente provido para estes fins.

25 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Falha da serventia. Extravio de mandado, com paralisação de execução por dez meses. Ação indenizatória. Desacolhimento. Ausência de comprovação dos apontados danos, embora evidente falha do serviço público. Demanda executiva ainda em curso, com plenas probabilidades de sucesso, insuficiente a falha para gerar a alegada frustração e decepção, caracterizado o fato como mero dissabor o qual desapareceu uma vez sanada a falha. Processo presidido pelo Magistrado também de responsabilidade das partes. Ausência de manifestação do autor a respeito de sua ocorrência, evidenciando que não estava ele acometido dos severos sentimentos que alegou. Improcedência da demanda. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribnal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Laudo pericial que constatou a convergência de assinaturas - Ausência de impugnação ou manifestação do autor - Preclusão - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória negativa cumulada com indenização. Restrições cadastrais dadas por indevidas. Manifestação do autor, na petição inicial, de completo desconhecimento quanto à razão determinante das anotações, além de afirmativa expressa de inexistência de qualquer tipo de relação jurídica para com a ré. Companhia telefônica que, entretanto, trouxe com a defesa prova da contratação de linha telefônica fixa para a empresa do autor, e que mencionou a solicitação, em adendo, de dois equipamentos do tipo tablet, em momentos distintos, apresentando os links das tratativas telefônicas correspondentes. Autor que não negou a existência do contrato quanto à linha telefônica, tampouco a ocorrência das conversações ou a idoneidade material das reproduções, passando a tergiversar em torno de questões distintas, como a falta de sucesso das negociações gravadas em outubro de 2013, ou o fato de não haver prova para a contratação feita por seu funcionário em fevereiro de 2015. Clara e inadmissível tentativa de modificação da causa de pedir e dos fundamentos da demanda. Negativa absoluta inicialmente apresentada desmentida pelo próprio autor em sua réplica. Demanda, nos termos em que delineada pelo autor, improcedente. Impugnação à legitimidade das anotações restritivas, sem prova do pagamento ou negativa do inadimplemento, inconsistente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida para tal fim

28 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE O VALOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFAZER OS SERVIÇOS E DE MATERIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI FEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas de manifestação. No caso, houve juntada de documentos novos na réplica, sem que concedida oportunidade para manifestação do réu, bem como impugnado em contestação a ausência de documentos para comprovar as alegações do autor, o julgamento sobreveio sem que se determinasse a devida comprovação das despesas impugnadas, acolhendo-se alegação do autor. Assim, sem que oportunizada manifestação à réplica em que juntados documentos novos e a devida comprovação das despesas, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação, da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... (Continua)

29 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do contrato justifique a restituição de valores, não se tratando de venda e compra - Efetiva prestação, por parte da recorrente, no decorrer do tempo, o que implica a obrigação de pagamento - Rescisão preservada, porém, afastada a condenação imposta à requerida em matéria de restituição de valores relativos ao uso - Quantia referente à manutenção, todavia, inexigível, pois vencida após a inequívoca manifestação do autor quanto à rescisão contratual - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Tutela de urgência deferida para suspender o concurso público 1/2024, voltado ao provimento do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Gavião Peixoto. Suspeita de inidoneidade da empresa organizadora contratada e também de favorecimento de candidato. Irresignação da requerida que comporta acolhida. Documentação encartada aos autos que demonstra, a princípio, que a empresa contratada para aplicar as provas não está em situação irregular. Inexistência de óbice que a impeça de promover o concurso público em questão. Provas realizadas sem a constatação do alegado favorecimento. Suposto candidato apontado pelo Ministério Público que sequer realizou inscrição no certame. Promotor de Justiça que, em sede de contrarrazões, anuiu à pretensão recursal. Manifestação do autor da ação no sentido de que não apresentará emenda à inicial que, por si só, não deve ser considerado como expressa desistência da ação. Recurso provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORREQUERIDO - CABIMENTO -

Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura que consta do contrato de empréstimo consignado apresentado com a contestação da instituição financeira não partiu do pulso do autor, razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão. Ainda que incontroversa a irregularidade do empréstimo contraído em nome do autor, bem como a necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados a esse título do benefício previdenciário do requerente, de rigor o afastamento da condenação dos réus à devolução em dobro do indébito, o que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não verificadas na hipótese dos autos, devendo a restituição de tais valores ocorrer na forma simples. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, ressaltando-se a ausência de alguma manifestação do autor nos autos em relação à intenção de devolver tal crédito que foi disponibilizado em sua conta bancária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Preliminar de cerceamento do direito de defesa por falta de intimação para manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pela parte contrária - Sentença de parcial procedência da demanda alterada para improcedência da demanda - Inobservância do disposto no CPC, art. 1.023, § 2º - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ocorrência de cerceamento de defesa que enseja a nulidade da sentença - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, com a reabertura do prazo de manifestação do autor. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - Ausência de manifestação do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, sustentou a desnecessidade de juntada de procuração específica com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Paciente que entra em coma após a reanimação. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Raquianestesia aplicada. Não recomendação para pacientes infantis. Necessidade de cuidados especiais não observados pelo responsável pela anestesia. Exclusão da culpa do cirurgião pediátrico. Confirmação da responsabilidade da administradora do plano de saúde e do réu anestesiologista. Indenizatória parcialmente procedente. Imposição do custeio dos tratamentos médicos e fisioterápicos. Pensão mensal por invalidez devida à menor, a partir dos 16 anos de forma vitalícia, extensível aos seus pais em caso de morte. Manutenção da menor no plano de saúde de forma gratuita e vitalícia. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema. Determinação da fluência de prazo para a execução da sentença somente após a intimação dos réus e manifestação do autor com memória de cálculo. Majoração dos honorários advocatícios do corréu cirurgião. Recurso dos requeridos parcialmente provido para estes fins.

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária de Rescisão de Contrato cumulada com pedido de liminar de Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos - Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita - Não recolhimento das custas processuais - Ação julgada extinta sem resolução de mérito pela falta de pressuposto processual - Insurgência do Autor - Acolhimento - Sentença proferida enquanto ainda corria prazo para recolhimento do preparo - Preclusão que não se opera pela manifestação do autor em que pede reconsideração quanto a concessão de Justiça Gratuita - Cerceamento de defesa - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos morais - Acidente doméstico que causou um corte na mão do autor - Alegação de que houve erro no atendimento, posto que depois foi identificado o rompimento de tendão - Responsabilidade civil dos requeridos não verificada - Ausência de manifestação do autor quanto à decisão que determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir - Preclusão do direito de produção de prova - Pedido de produção de provas na petição inicial que não afasta a necessidade de manifestação quando intimado para especificar as que pretendia produzir - Possibilidade de julgamento antecipado da lide - Ausência de comprovação do alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes. R. sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Liminar anteriormente deferida que fora revogada pelo MM. Juízo a quo pelo teor da contestação da ré, que afirmou ter quitado todas as prestações no prazo, com juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Manifestação do autor à contestação sem ratificação do pedido de conversão. Necessidade de análise de tais pontos em Primeiro Grau antes da conversão da ação para a espécie executiva. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Convênio do governo do estado para aquisição de cartão de crédito por servidor. Uso efetivo do cartão pelo servidor. Os descontos em folha de pagamento perduraram por cinco anos sem qualquer impugnação, configurando a aceitação, ainda que tácita. Alegações genéricas no tocante a suposto excesso na cobrança. Não-cabimento de dano moral ou restituição de valores. Recurso parcialmente provido.

«1. O cartão de crédito foi enviado ao autor em decorrência de convênio firmado pelo Estado de Pernambuco junto à instituição financeira e seu uso foi admitido pelo autor. ... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Foros Regionais. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 3ª. Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. Posterior manifestação do autor, informando sobre a mudança de endereço da parte requerida. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Impossibilidade. Domicílio do réu indicado na inicial e constante no contrato de compra e venda firmado entre os litigantes. Inexistência de circunstância excepcional, que propiciasse o deslocamento da competência. Incidência do art. 43 e CPC, art. 46. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Extinção do feito, por abandono da causa. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade, em sede de execução fiscal não embargada. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.120.097/SP, é tranqüila no sentido de que, em sede de Execução Fiscal não embargada, não se exige, para a extinção do feito, por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo, sob pena de extinção da demanda. No caso, determinada a manifestação do autor, em 48 horas, a sua resposta, apenas 33 dias após a retirada dos autos, não pode ser levada em consideração, porquanto desrespeitado o prazo processual peremptório. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). ... (Continua)

43 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Autor que contratou serviços odontológicos para profilaxia dentária - Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso do autor sem o recolhimento do preparo, com pedido de gratuidade processual - Benefício indeferido, pois a documentação apresentada não justificava a concessão - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Insuficiência do recolhimento, com decisão de intimação do apelante para complementação, sob pena de deserção - Insurgência contra esta decisão com interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido - Trânsito em julgado do agravo certificado nos autos, sem qualquer manifestação do autor, que enseja a aplicação de pena de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TRF4 Meio ambiente. Administrativo. Agravo de instrumento. Ambiental. ACP. Desistência da ação em relação a um dos réus. Homologação. Reparação do dano. Prescrição. CCB/2002, art. 200. CPC/2015, art. 200.

«1 - O CPC/2015, art. 85, § 4º, impõe o oferecimento da contestação como limite para a manifestação do autor no sentido de desistir da ação, não para a homologação do pedido. Formulado pedido de desistência antes da contestação, o seu acolhimento não implica ofensa ao CPC/2015, art. 200, parágrafo único. ... (Continua)

45 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar ao agravante e a outros dois réus a retirada dos equipamentos que invadem a área comum (recuo frontal) do edifício mencionados no laudo e em manifestação do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária - Modificação do pedido pelo autor no curso do processo - Inocorrência - Pleito de desobstrução de área comum formulado na inicial e emenda à inicial - Alegação de reconhecimento pelo autor e pelo perito, do cumprimento total da obrigação - Afastamento - Elementos dos autos que apontam em sentido contrário - Decisão que deferiu a medida liminar, determinando a retirada de equipamentos que invadem a área comum (recuo frontal) do edifício mencionados nos autos - Adequação - Verossimilhança das alegações e risco ao resultado útil do processo evidenciados - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização de dano material e moral. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Ausência de despacho saneador distribuindo o ônus probatório que não enseja cerceamento de defesa ante a manifestação do autor contrária à produção de provas. Autor que deixou de juntar extrato bancário comprovando saldo em conta para cumprir com obrigação avençada, não se desincumbindo de provar fato constitutivo de seu direito e não cumprindo com o ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJRJ Apelação cível. Não manifestação da autora em réplica. Efeito de revelia inversa. Descabimento. Sentença que não aprecia todos os pedidos. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Recurso Especial provido para determinar novo julgamento em conformidade com o entendimento do C. STJ. Pedido do autor de desistência da ação. Impossibilidade. Desistência que só pode ocorrer antes da sentença. Inteligência do art. 485, § 5º, do CPC. Manifestação do autor que deve ser interpretada como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo que deve se dar com resolução de mérito e com prejuízo à determinação de reapreciação da apelação da requerida. Honorários e custas processuais. Condenação a ser imposta ao autor diante da desistência. Inteligência do art. 90 e observância do princípio da causalidade. ACÓRDÃO RETIFICADO com homologação da renúncia e análise prejudicada do recurso da requerida... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Extinção do feito, por abandono da causa. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade, em sede de execução fiscal não embargada. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Pedido de aplicação do art. 40 da Lei de execuções fiscais. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.120.097/SP, é tranqüila no sentido de que, em sede de Execução Fiscal não embargada, não se exige, para a extinção do feito, por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo, sob pena de extinção da demanda. No caso, determinada a manifestação do autor, em 48 horas, a sua resposta, apenas 4 meses após a retirada dos autos, não pode ser levada em consideração, porquanto desrespeitado o prazo processual peremptório. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). ... (Continua)

50 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)