honorarios ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Ação civil pública. Devolução à origem. Desnecessidade. Honorários. Má-fé. Ausência. Des cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Multa por má-fe. Mera interposição do recurso de apelação. Ausência de má-fé.

«1 - Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão - Pedido de condenação da apelante por litigância de má-fe - Conduta que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 80 de CPC.

5 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de reintegração de posse. Santa Isabel. Alegação de esbulho possessório de área pública de preservação permanente. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Ilegitimidade do requerido reconhecida em ação anterior. Acórdão transitado em julgado. Propositura de nova ação com o mesmo objeto, reiterando o mesmo pedido. Litigância de má-fe não caracterizada. Honorários advocatícios que devem ser majorados. Ação extinta. Recurso do requerido parcialmente provido

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Nulidade absoluta. Necessidade de ser suscitada na primeira oportunidade. Ausência da comprovação do prejuízo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Litigância de má-fé comprovada. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. 4. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.

«1. Formulou-se, na origem, ação cautelar para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana até a conclusão de processo licitatório. Nesta instância superior, a recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, os quais, não obstante a perda do objeto da cautelar, foram arbitrados com base no valor econômico da demanda, e não no valor oferecido à causa, além da exorbitância da verba fixada. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Análise dos efeitos da decisão do STJ sobre os cessionários. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Erro material. Reconhecimento. Honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Não cabimento.

«1 - Afasta-se a alegação de omissão do julgado se a matéria foi examinada, apenas com conclusão diversa da pretendida pela parte. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Análise dos efeitos da decisão do STJ sobre os cessionários. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Erro material. Reconhecimento. Honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Não cabimento.

«1 - Afasta-se a alegação de omissão do julgado se a matéria foi examinada, apenas com conclusão diversa da pretendida pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Litigância de má-fé. Inexistência. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

13 - STJ administrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multas por litigância de má-fé e prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Revisão dos juros considerados abusivos deferida em primeiro grau. 1. Inovação recursal que pugna pela alteração de empréstimo pessoal para a modalidade consignada. Matéria não aduzida em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento; 2. Mantida a restituição dos valores pagos de forma simples, porque não verificada a ma-fé na cobrança de juros, até então, previstos em contrato; 3. Mero aborrecimento não enseja a fixação de danos morais. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

15 - TJSP Embargos de terceiro. Aquisição de boa-fé de veículo objeto da busca e apreensão. Munido do instrumento de liberação do ônus de alienação fiduciária, documento entregue pelo antigo proprietário, realizaram sem qualquer impedimento a transferência de propriedade do bem. Posterior constatação da falsidade do documento de liberação. Ma fé dos embargantes não comprovada. Embargada edora fiduciária, é que tem os meios de verificar a idoneidade da pessoa com que contrata e da qual recebe garantia. Boa-fé dos adquirentes a prevalecer sobre o direito do credor que poderá, apenas, se voltar contra o devedor para exigir seu crédito. Recurso parcialmente provido tão só para reduzir os honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, visto que não se cuida de decisão condenatória (CPC, art. 20, § 4º). No mais, mantida a sentença.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de condenação por alegada litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Cédula de crédito rural. Reconhecimento de ato ilícito. Indenização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do descumprimento do contrato, da violação do princípio da boa-fé e da consequente ocorrência de ato ilícito por parte do requerido, o que poderia gerar o direito à indenização, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Execução de cédula de crédito bancário. Juntada de via não- negociável. Intimação para juntada, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Extinção sem Resolução do mérito. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Execução de cédula de crédito bancário. Juntada de via não- negociável. Intimação para juntada, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Extinção sem Resolução do mérito. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022).... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (confissão de dívida) - Exceção de pré-executividade rejeitada pelo juízo de origem - Insurgência do executado.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, interposto por Estado do Maranhão, objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, relativa à Ação Coletiva 14.440/2000. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Decisão que, em sede de ação revisional de alugueres, condenou, LOJAS RIACHUELO S/A, às penas de litigância de má-fé, ficando obrigada ao pagamento de multa, no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa. Condenou-a, também, ao pagamento das verbas honorárias advocatícias, de sucumbência e contratuais, eventualmente suportadas por REC GUARULHOS S/A e ENTERPRISE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo possível a estas apurar eventuais prejuízos que tenham sofrido com a hipótese, o que poderá ser demonstrado em fase de liquidação de sentença. No mais, determinou a apresentação do laudo pericial, referente à apuração dos valores dos alugueres, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, determinou que se aguardasse a estimativa honorária pericial, a ser apresentada pelo respectivo perito Contador. Inconformismo da parte agravante. A questão da análise da aplicação da pena por litigância de má-fé deve ser postergada, vez que, em uma análise perfunctória não há como precisar se, de fato, a parte, ora agravante, agiu de má-fé, diante da complexidade da matéria e dos diversos recursos já ofertados por ambas as partes. Depósito do valor da multa, sem que haja possibilidade de levantamento até ulterior decisão. diante da postergação da análise da aplicação da multa por litigância de má-fé, não há que se falar em condenação a indenização por perdas e danos e honorários contratuais e sucumbenciais, nesta oportunidade, ficando reformada, neste ponto, a r. decisão agravada. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

23 - TJRJ Honorários advocatícios. Ação popular. Condenação do autor vencido em custas processuais e verba honorária. Inadmissibilidade. Isenção do autor quanto ao ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. CF/88, art. 5º, LXXIII. (Com doutrina e jurisprudência).

24 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Honorários de advogado. Fixação em patamar mínimo. Interposição de recurso pretendendo sua redução. Descabimento. Inocorrendo dupla fixação de verba honorária, arbitrada em patamar mínimo (CPC, art. 20, § 3º), e inexistindo razões para sua redução, desprovê-se o recurso. Caráter meramente procrastinatório do apelo, que justifica a imposição de sanção por litigância de má-fé. Artigos 17, VII, cumulado com o CPC/1973, art. 18, ambos. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse de agir - Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 - Insurgência do apelante quanto à falta de condenação da parte apelada por litigância de má-fé e pela fixação da verba honorária em valor irrisório - Afastada a alegação de má-fé - Erro na contestação ao mencionar pedido de indenização por dano moral - Inexistência de evidência de intenção de induzir o Juízo a erro ou obstruir a Justiça - Hipóteses de má-fé processual nos termos do CPC, art. 80 não configuradas - Ausência de prejuízo à parte autora ou ao processo que justifique a imposição de penalidades previstas no CPC, art. 81 - Majoração dos honorários advocatícios, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos critérios estabelecidos no §2º, I a IV do CPC, que se acolhe - Recurso parcialmente provido, somente para majorar os honorários advocatícios... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Cumprimento provisório de sentença - Verbas honorárias advocatícias decorrentes de sucumbência na ação de conhecimento - Decisão que acolheu os cálculos do devedor considerando satisfeito o crédito reclamado, porém sem extinguir o processo - Insurgência do credor - Alegação de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e pedido de condenação do devedor por litigância de má-fé - Inviabilidade - Hipótese em que houve o acolhimento da impugnação e homologação da conta apresentada pelo devedor - Litigância de má-fé não caracterizada - Elementos do processo que não demonstram a ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo, má-fé ou intuito procrastinatório - A despeito da necessidade de integralização da decisão impugnada, não procede a irresignação da parte - Recurso desprovido

27 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.

«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.... (Continua)

28 - TJMG Honorários de advogado. Ação ordinária. Honorários quota litis. Cobrança excessiva. Pedido de devolução. Inclusão da cota patronal da contribuição previdenciária no cálculo do valor bruto da condenação. Abusividade. Acolhimento de pedido alternativo. Ausência de sucumbência recíproca. Litigância de má-fé. Não comprovação. Sentença mantida

«- Incluir no cálculo da verba honorária o valor recolhido para o INSS, pela empresa demandada na ação trabalhista, mostra-se, indubitavelmente, uma prática abusiva, mormente em se considerando que a renda mensal do benefício do apelado, quando aposentado, independe do recolhimento da parte patronal da contribuição. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pedido de tutela não conhecido por não se enquadrar na hipótese do CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Decisão confirmada em sede de agravo interno. Pedidos apresentados na impugnação do agravo interno para condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios. Pleitos não examinados no V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Omissão reconhecida e sanada. Não se configura litigância de má-fé pela mera interposição de recurso. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios recursais. Embargos acolhidos, para sanar omissões, sem efeitos infringentes.

«1 - A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que a mera utilização de instrumento processual não configura litigância de má-fé. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A respeito da litigância de má-fé, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que ocorreu ou não a litigância de má-fé, esse entendimento não pode ser superado, por depender do reexame do quadro fático-probatório. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA.

Decisão de improcedência. Insurgência recursal da requerida visando a condenação do requerente nas penas pela litigação de má-fé, bem como na verba honorária de sucumbência.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Contrato administrativo - Pagamento em atraso - Juros de mora e correção monetária - Litigância de má-fé - Honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência pelos quais a embargante aponta suposto dissenso interno acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé e do valor dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. ... (Continua)

34 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que acolheu o pedido para determinar o levantamento das penhoras realizadas e fixou honorários de sucumbência em favor dos excipientes. Pretensão de afastamento dos honorários e condenação dos agravados em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de extinção da execução, ainda que parcial, ou de exclusão de quaisquer das partes. Acolhimento do pedido que serviu apenas para levantamento das penhoras, com determinação de prosseguimento da execução. Sucumbência da credora não configurada. Impossibilidade de fixação de verba honorária. Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80. Decisão reformada.... (Continua)

36 - STJ Litigância de má-fé. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Incidência. Concomitância com o CCB, art. 1.531. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A condenação por litigância de má-fé, pelo CPC/1973, art. 18, da qual deve constar os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, pode ser aplicada simultaneamente com a indenização prevista no CCB, art. 1.531, segunda parte. As disposições, segundo melhor doutrina, se completam.... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.

Insurgência em face de decisão que homologou honorários de administrador judicial em 10% do valor a ser levantado pelo exequente. Decisão mantida. Inexistência de pendência de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Litigância de má-fé. Condutas do agravante se enquadram nas hipóteses de resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. IV, V, CPC), autorizando a condenação em penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18. CDC, art. 87.

«O Lei 7.347/1985, art. 18 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.... (Continua)

39 - STJ Litigância de má-fé. Multa. Ausência de previsão legal. CPC/1973, art. 16.

«A litigância de má-fé pode acarretar a obrigação da parte infratora de ressarcir os prejuízos, pagar os honorários advocatícios e todas despesas suportadas pela vítima. Não prevê a lei processual multa.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - DEFEITO NO SERVIÇO - ACESSO À CONTA CORRENTE DE ASSOCIAÇÃO POR SEU TESOUREIRO ELEITO - NÃO AUTORIZAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da conduta da instituição financeira - Descabimento - Hipótese em que ficaram comprovados a eleição de tesoureiro para o corpo diretor da associação autora e a subsequente comunicação ao banco réu, para que fosse providenciada a liberação de acesso, à conta bancária da associação autora, em favor do tesoureiro eleito - Banco réu que, injustificadamente, negou o pedido de liberação de acesso - Falha no serviço bancário configurada - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida e sanada. Sem efeitos modificativos. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários recursais. Majoração devida. Embargos acolhidos para sanar omissão.

«1 - No caso, verifica-se omissão quanto ao pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé e de honorários recursais na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. ... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RÉ. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO E À NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Apelo parcialmente provido... (Continua)

43 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Situação em que o Sindicato, como substituto processual na presente ação coletiva, restou sucumbente, sem, contudo, ter sido condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional entendeu ser devida a condenação do ente sindical ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que « a Lei 7.347/85, art. 18 trata de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, hipóteses que não podem ser aplicadas ao presente caso «. 2. Aplica-se, entretanto, a jurisprudência da SBDI-1 deste Colendo Tribunal e os arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Na hipótese, não restou caracterizada litigância de má fé do Sindicato Autor, sendo, portanto, à luz da jurisprudência destacada, indevido o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Configurada violação do CDC, art. 87, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida e sanada. Sem efeitos modificativos. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários recursais. Majoração devida. Embargos acolhidos para sanar omissão.

«1 - No caso, verifica-se omissão quanto ao pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé e de honorários recursais na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Demanda por quantia indevida. Pena do CCB, art. 940. Má-fé não configurada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração efetuada. Revisão. Improcedência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé na demanda por quantia indevida, de modo que a aplicação da pena do art. 940 do Código Civil esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução provisória. Alegação de excesso de execução e de inobservância de acórdão prolatado por esse tribunal. Acolhimento. Redução pelo acórdão das quantias fixadas na sentença a título de indenizações por danos morais e materiais. Assentada iliquidez da obrigação que impossibilita seu cumprimento neste momento. Reconhecimento. Inclusão de valor atinente à litigância de má-fé da agravante. Suscitada a impossibilidade de imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jem sede de execução provisória. Assunto já resolvido em outro recurso de agravo interposto pela parte. Desacolhimento. Incabível condenação em verba honorária. Pedido indeferido. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação da agravante. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. Descabimento. Ausência de má-fé.

1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

48 - STJ Ministério Público. Honorários advocatícios. Ação de improbidade administrativa. Improcedência da demanda. Condenação do Ministério Público nos ônus sucumbenciais. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé.

«A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo se comprovada má-fé.... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Recusa no cumprimento da obrigação determinada na sentença. Cabível a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 475-J cumulada com honorários advocatícios quando o procurador do exeqüente é obrigado a atuar no processo em busca de satisfação do crédito. Honorária que deve obedecer aos princípios norteadores do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de Improcedência - Apelante alegou não ter recebido o cartão de crédito, questionando a negativação do nome - Sentença que condenou o apelante ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé Apelação a alegar ausência de má-fé, inexistência do débito e condenação indevida - Prova robusta de existência do contrato e dos débitos - Má-fé comprovada, pois alegações do apelante revelam tentativa de distorcer os fatos e contrariam os princípios da boa-fé processual. Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita... (Continua)