566 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO VÁLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VÁLIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO VÁLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO BANCÁRIO. RELACIONAMENTO PRETÉRITO ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 566/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Licitude dos juros pactuados, bem como da tarifa de cadastro. Ausência de abusividade pela cobrança de tarifa de cadastro. Súmula 539/STF e Súmula 541/STF. Súmula 566/STJ. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

6 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso Especial Acórdão/STJ do E. STJ. Onerosidade não demonstrada. Tarifa de Registro de contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

8 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação do serviço. Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL. «TABELA PRICE". SEM AFRONTA À SÚMULA 121, STF. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566, STJ.

Fixação da taxa de juros, desde que contratada pelas partes e atendidas as regras do mercado, não caracteriza cláusula potestativa ou abusiva. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período, considerando as circunstâncias da contratação. ... (Continua)

10 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - REFORMA.

Do BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - prestação do serviço - ausência de comprovação - COBRANÇA - AFASTAMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

13 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Seguro prestamista. Inexistência de cobrança. Recurso não conhecido neste aspecto. Tarifa de Registro de Contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso desprovido, na parte conhecida

14 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... (Continua)

16 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

19 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução do conselho monetário nacional 3518/2007, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566/STJ), ressalvada a ocorrência de afronta às disposições do CDC. Recurso conhecido em parte e não provido.

20 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - RÉU - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ.

22 - TJSP Ação revisional de contrato - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - arts. 1.040 e seguintes do CPC - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - ausência de abusividade do valor cobrado - tarifa de avaliação - Tema Repetitivo 958 - efetiva prestação do serviço comprovada - comissão de permanência não contratada - encargos de mora devidos - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

23 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Alegação de cobrança de taxa de juros remuneratórios superiores à contratada. Não demonstração. Tarifa de cadastro devida. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e avaliação devidas. Demonstração da realização do serviço. Seguro. Facultatividade da contratação. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido

24 - TJSP revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação DE ilegalidade de cobrança de tarifas de registro de contrato e de abertura de cadastro, BEM COMO DE VENDA CASADA NA INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE Não verificada na cobrança das tarifas. Tema 958 e Súmula 566/STJ. SEGURO CONTRATADO EM APÓLICE DESVINCULADA AO CONTRATO de crédito. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. ação improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Ação revisional - Financiamento de veículo - Alegação de juros e tarifas abusivas - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. 1. Ausência de abusividades dos juros, que não destoam da margem do BACEN. 2. Tarifa de registro devidamente comprovada - Tarifa de cadastro conforme Súmula 566/STJ - 3. Discussão sobre seguro prejudicada, haja vista que este foi afastado em primeiro grau. Recurso conhecido e improvido

26 - TJSP Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor. Desacolhimento. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). - Sentença de improcedência mantida. Recurso Improvido.

27 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Registro não comprovado. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso do autor parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 382, STJ. SÚMULA 566, STJ.

Trata-se de contrato de adesão, o que por si, não desnatura sua validade apenas pela forma. Também, não é o caso da adoção da teoria da revisão, pois inadmissível a consideração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais considerando somente as modificações econômicas feitas pelo Estado, pois tal fato não caracteriza circunstâncias externas extraordinárias imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha sido assinado em branco. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.

30 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de compra de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e tarifa de cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Método de amortização que não deve ser alterado. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Súmula 566/STJ. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO.

32 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Recurso desprovido

33 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

34 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

35 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco réu. Recurso provido.

36 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência da autora contra a cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato e cadastro) e a venda casada do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes (Súmula 566/STJ). Registro do contrato (gravame) comprovado junto ao DETRAN/ SNG. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO. Súmula 566/STJ. Súmula 297/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor contra instituição financeira. O autor alegou abusividade na cobrança de seguro prestamista, tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do veículo, além de pugnar pela restituição em dobro de valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ.

39 - TJSP Apelação. Ação Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade da cobrança de Tarifa de Cadastro (R$800,00) - Inocorrência - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato a violar o CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção - Tarifa de cadastro - Legitimidade - Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ - Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial) - Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada.

41 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Tarifa de registro. Pedido não formulado na inicial. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido.

43 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Capitalização. Legalidade. Expressa pactuação. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não verificada. Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro. Abuso das cobranças reconhecido, por ausência da prova das despesas. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

44 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado. (Tema 958 STJ). Laudo que comprova a avaliação. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista e assistência auto, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora, entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada. Prática ilegal, inteligência do CDC, art. 39, I. Recurso do réu parcialmente provido.

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO -VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

apelo DO AUTOR DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurado. Preliminar rejeitada. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Utilização da Tabela Price. Inovação recursal. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não verificada. Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro. Abuso das cobranças reconhecido, por ausência da prova das despesas. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

48 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do STJ - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - serviço contratado em instrumento apartado - «venda casada não caracterizada - IOF - Tema 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

49 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de inversão do ônus da prova. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista, Seguro Auto Casco, Seguro RCF e Título de Capitalização. Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso desprovido

50 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido