abastecimento de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.

«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... (Continua)

2 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de contrato de compra e venda. Construção de rede de abastecimento de água. Previsão contratual. Litigância de má-fé..

«1. O contrato formalizado entre os litigantes prevê apenas a construção da rede abastecimento de água. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Serviço público. Abastecimento de água. Interrupção constante. Excludente. Súmula 7/STJ. Falha do serviço.

1 - Verificar a existência de excludente da responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço de abastecimento de água, consistente no processo de urbanização sem planejamento esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Suspensão do abastecimento de água. Dano moral reconhecido no juízo de origem. Razões recursais genéricas. Fundamentação específica apenas contra o montante reparatório fixado. Improvimento recursal.

«Reconhecido o prejuízo moral dos habitantes do edifício que quedou sem abastecimento de água por dívida considerada indevida, mostra-se razoável a indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles; Apelo improvido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Abastecimento de água. Possibilidade de utilização de poço artesiano. Fundamento inatacado. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual o abastecimento de água proporcionado pelo concessionário é notoriamente deficiente, foi inatacado nas razões do especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Encanamento. Ampliação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Ação ordinária. Associação de moradores. Viabilização do abastecimento de água em zona rural. Abastecimento em zona urbana. Descabimento. Desvio de finalidade.

«Constituída Associação de Moradores para o fim específico de manter poço artesiano e possibilitar o fornecimento de água a moradores da zona rural do Município de Casca, os quais não têm acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, não se pode admitir que um dos associados amplie o encanamento até sua residência na zona urbana, onde já recebe água da CORSAN, sob pena de haver desvio de finalidade da Associação e risco de inviabilizar o fornecimento de água à comunidade da zona rural, devendo em tal caso prevalecer o interesse público. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não há que se condenar o autor à litigância de má-fé. Apelação desprovida.... (Continua)

7 - TJSP Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.

8 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Poder público. Outorga. Necessidade. Tutela antecipada. Não concessão. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência. Outorga do poder público indeferida. Tutela antecipada. Impossibilidade.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, indeferida no caso concreto, afastando a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual 10.350/94; 1º do Decreto Estadual 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual 23.430/74. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Serviço de abastecimento de água potável e esgoto. Infra-estrutura. Fornecimento e instalação. Responsabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água potável. Responsabilidade da corsan pela realização das obras necessárias para a implantação do abastecimento de água na moradia da autora. Inteligência do item 1.21, capítulo I, do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan (resolução 1093 agergs). Impossibilidade de imputar ao município responsabilidade pela instalação postulada, tendo em vista que a formalização do loteamento ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 6.766/79. Apelação parcialmente provida.

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abastecimento de água. Reservatório com cadáver. Valor da indenização não informada no acórdão. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«No caso, o Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu por caracterizar a omissão da recorrente - responsável pelo serviço de abastecimento de água -, que redundou na responsabilização em reparar o dono moral causado aos consumidores, fundamentando-se no dever da recorrida de zelar pela qualidade da água fornecida e no pesar sofrido pelos ora recorridos ao consumirem água contaminada por cadáver em «adiantado estado de decomposição.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inocorrência. Abastecimento de água. Dano causado ao erário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de farroupilha. Dispensa indevida de licitação mediante subvenção do executivo municipal. Implementação de rede de abastecimento de água pertencente a associação de moradores. Prejuízo ao erário. Violação dos princípios da administração pública.

«A realização de obras, sem prévia licitação, por empresa contratada diretamente pela entidade interessada, mediante a subvenção do Poder Executivo Municipal (repasse de dinheiro e doação de imóveis), beneficiando terceiro que guarda parentesco com o então Secretário Municipal da Administração, e causando dano ao Erário, denuncia a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese que evidencia dano ao Erário e a violação do princípio da impessoalidade, como também o mau-gerenciamento da coisa pública. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Deficiência no abastecimento de água. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito público. Poço artesiano. Água subterrânea. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Poço artesiano. Captação de águas subterrâneas para uso sem restrições. Inexistência de obrigatoriedade de uso exclusivo da rede de abastecimento de água. Por maioria, deram provimento ao agravo de instrumento. Voto vencido.

14 - TJRJ Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.

«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta regra doutrinário-jurisprudencial tem fundamento no próprio princípio da separação de poderes. Entretanto, o próprio direito pretoriano tem mitigado a intangibilidade do mérito do ato administrativo em casos em que há evidente abuso do Poder Público quanto à omissão de providências que se mostrem inadiáveis para evitar dano aos usuários e consumidores de forma geral. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CDC, art. 22. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de lajeado pessegueiro. Ato ímprobo.

«Havendo a demonstração de que o ex-Prefeito Municipal e sócio-gerente de empresa contratada para a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Lajeado Pessegueiro frustraram a licitude de processo licitatório, incorporaram verba pública aos seus patrimônios, eivada de ilegalidades a Carta-Convite para a seleção de empresa, assinada a ata de julgamento somente pelo Prefeito, constatando-se que grande do material sequer foi entregue e instalado no local e que a bomba submersa era usada e bastante desgastada, emitindo-se cheques nominais à empresa e endossados pelo sócio, constando como endossatário de ambos o ex-Prefeito, trata-se de ato de improbidade administrativa a ser punido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Serviço de coleta não comprovado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços de segurança, abastecimento de água e outros. Taxa para manutenção. Obrigação a não-Associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço público de abastecimento de água e esgoto. Término da concessão. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

20 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Suspensão de imissão de posse. Construção de poços artesianos no local mediante convênio com o governo federal. Abastecimento da sociedade. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Desapropriação que busca o mesmo fim. Má-fé não configurada. Prevalência dos princípios do interesse público e da razoabilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. O Município de Iati trouxe aos autos contrato de locação das áreas sub judice, assim como de investimentos realizados na área para construção de poços artesianos e abastecimento de água, restando configurado seu prejuízo ante as imissões de posse autorizadas. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência de rede de tratamento. Coleta dos dejetos. Tarifa. Legalidade da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.339.313/RJ (recurso repetitivo). Privação de abastecimento de água. Manutenção da condenação por danos morais.

«1. Conforme o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (recurso repetitivo), é cabível a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas das atividades elencadas pelo Lei 7.217/2010, art. 9º (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos sanitários de unidades de tratamentos). ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Regime tarifário. Abastecimento de água. Regime de economias. Critério de classificação. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Contratação mediante dispensa de licitação e revogação de concorrência pública. Despacho anulatório de atual prefeito. Decisão impugnada. Proibição do exercício do serviço público por empresa vencedora de certame licitatório e contratante com a administração pública municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade de despacho anulatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Comprovados os impactos negativos de decisão impugnada que impede a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário por empresa vencedora de certame licitatório que firmou contrato com município, configuram-se a grave lesão à ordem e à saúde e o manifesto interesse público em suspendê-la. ... (Continua)

24 - TJRS Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência legislativa. Meio ambiente. Outorga do Poder Público indeferida. Tutela antecipatória. Impossibilidade. CF/88, art. 22, IV, 23, VI e XI, 24, VI e 26, I. Lei 9.433/97, arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV. CPC/1973, art. 273.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (CF/88, art. 22, IV), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (CF/88, art. 23, VI e XI), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (CF/88, art. 26, I). ... (Continua)

25 - TJSP Contrato administrativo. Concessão. Exploração dos serviços de abastecimento de água, coleta e destino final de esgotos sanitários pela Sabesp. Município de Álvares Florence. Término do prazo da concessão. Assunção do serviço pelo Poder Concedente. Possibilidade. Lei 8987/1995, art. 35, § 2º. Eventual direito de indenização deve ser buscado em ação própria. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Marília. Emenda que visa proibir a concessão, à iniciativa privada, de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário naquela cidade. Iniciativa e promulgação parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

27 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Explosão de aparelho de aquecimento provocando danos em partes comuns. Abastecimento defeituoso de água que pode ter concorrido. Insuficiência para responsabilizar o condomínio. Irrelevância, também, do zelador ter realizado conserto ineficaz, pois estava proibido, pela convenção, de prestá-los. Responsabilidade do condômino. CCB, art. 1.529. Inaplicável.

O fato de defeituoso abastecimento de água poder ter concorrido para a explosão, ou de o zelador ter realizado conserto ineficaz, não são suficientes para atribuir a responsabilidade ao condomínio, sendo responsável o próprio condômino pela explosão do aquecedor ocorrido em seu apartamento.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Falha no abastecimento de água quanto à regularidade. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Corte parcial no fornecimento de água por parte de condomínio afetando consultório odontológico. Inadmissibilidade. Medida que se reveste de caráter arbitrário e abusivo. Existência de receio de dano de difícil reparação, encontrando-se o estabelecimento restrito das suas funções. Continuidade da prestação do serviço essencial. Necessidade. Recurso provido, determinado o restabelecimento do abastecimento de água em período integral.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA PROPRIEDADE, MAS TEVE PEDIDO NEGADO PELA SABESP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE DEVERIA ARCAR COM CUSTOS PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEVER DA RECORRENTE SABESP DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA PROPRIEDADE, MAS TEVE PEDIDO NEGADO PELA SABESP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE DEVERIA ARCAR COM CUSTOS PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEVER DA RECORRENTE SABESP DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR, SEM TRANSFERIR A ESSE OS ALTOS CUSTOS PARA EXPANDIR A REDE, SENDO ÔNUS DA PRÓPRIA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DECRETADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, COMO BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, AS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRARAM QUE O AUTOR NÃO RESIDE AINDA NO IMÓVEL E NÃO FOI PRIVADO EM SUAS NECESSIDADES FUNDAMENTAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de saneamento e abastecimento de água. Utilização de faixas de domínio de rodovias federais. Expansão de redes de saneamento básico. Cobrança por uso do solo e subsolo. Ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

32 - TJSP Ação ordinária. Ajuizamento por sociedade com propósito específico de desenvolver empreendimento imobiliário. Exigência, pelo Município de Ribeirão Preto, de preço público atinente a «reforço de infraestrutura relativo à ligação do empreendimento à rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Descabimento. Autora que demonstrou execução, às suas expensas, das obras necessárias. Entendimento nesta C. Câmara. Recurso e reexame necessário desprovidos

33 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Postulação do Ministério Público no sentido de anulação de procedimento licitatório implementado para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em município. Existência de vedação da execução dos serviços por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública indireta. Decisão de deferimento da liminar para suspender o processo administrativo mantida. Recurso municipal não provido.

34 - TJSP Prova. Perícia. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Caso em que é desnecessária perícia ou qualquer outra prova. CPC/1973, art. 330, inciso I. Pretensão à nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Tarifa de abastecimento de água. Cobrança. Pretensão à restituição de valores cobrados a mais durante a vigência do Decreto estadual 21123/83. Descabimento. Hipótese de legalidade e isonomia na forma de cobrança adotada pela companhia, nem a obriga à revisão à devolução de valores cobrados, nem tampouco vulnera o disposto no CCB, art. 876. Recurso não provido

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de acordo de pagamento de débito e assunção de dívida. Assumindo devedor, ao assinar termo de acordo firmado com companhia de abastecimento de água, dívida a ser quitada em parcelas, com cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de parcela, por rescisão do pacto, inadmissível alegue o inadimplente vício de consentimento para anular o acordo voluntariamente assumido. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada falha na prestação de serviços de abastecimento de água. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por perdas e danos. Desabastecimento de água. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de danos morais. Instalação de hidrômetro. Restabelecimento do serviço de abastecimento de água. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por perdas e danos em virtude do desabastecimento de água em imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de danos morais, a instalar hidrômetro no imóvel objeto da lide e a restabelecer o serviço de abastecimento de água. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Prazo prescricional ordinário, de vinte e dez anos, conforme as circunstâncias do caso concreto. Súmula 412/STJ. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028 e CCB, art. 177. Alegação de prescrição, em contra-razões, afastada.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO -

Pretensão de declarar a inexigibilidade de débito relacionado à outorga pelo uso de recursos hídricos - Concessionária que discorda dos valores cobrados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), calculados com base no volume outorgado para captação - Autora que busca a correção do valor da outorga para que seja considerado o volume de captação declarado pela própria concessionária - Ato convocatório do DAEE para informação dos volumes de captação que alterou o mecanismo de envio das informações, que passou a ser diretamente no sistema do DAEE e não mais por correspondência eletrônica - Concessionária que não atendeu ao novo mecanismo e enviou as informações por meio eletrônico no último dia do prazo - Desatenção da concessionária que não possibilita conferir tratamento vantajoso à concessionária - Decreto Estadual 50.667/2006 que prevê a possibilidade de compensação entre os valores previstos e os efetivamente medidos - Sentença reformada - Recurso da autarquia provido... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Serviço público. Abastecimento de água. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Manifestação sobre as excludentes de responsabilidade civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido se manifestou sobre todas as questões suscitadas no recurso especial, além da excludente apontada no agravo regimental, inexistindo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. IMÓVEL FECHADO E SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ERRO DE LEITURA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO RETOMADO APÓS 7 DIAS. RÉ NÃO APRESENTOU A ORIGEM DO VALOR INICIALMENTE COBRADO. VALOR CORRIGIDO PELA RÉ. DANO MORAL COMPROVADO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio edilício - Alegação de que o fornecimento de água está sendo realizado pelo Município de Ribeirão Preto em pressão abaixo da adequada - Decisão que concedeu liminarmente tutela de urgência para determinar ao ente municipal que tome as providências necessárias para regularizar a pressão no fornecimento de água - Documentos trazidos aos autos que não evidenciam de plano falha no fornecimento de água pelo Município - Existência de controvérsia técnica sobre os motivos dos problemas de abastecimento de água às unidades do condomínio autor, a qual deverá ser dirimida por prova técnica pericial - Fornecimento de água que está sendo realizado e abastecimento de água aos moradores que está sendo garantido, ainda que com limitações - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão reformada para revogar a tutela de urgência concedida - Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança pela utilização de serviços de abastecimento de água e/ou coleta e afastamento de efluentes de esgoto. Competência recursal é definida pela natureza da matéria versada na ação, não pela qualidade da parte. Julgamento afeto a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre a 11ª e a 36ª. Artigo 2º, inciso III, letra «d, da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitada (Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado). Conflito procedente.

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Presença de cadáver no reservatório para abastecimento de água. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o acórdão recorrido, não houve configuração da responsabilidade civil, já que inexiste demonstração do dano moral possivelmente suportado, tampouco da culpa da concessionária de serviço público. Para se afirmar o contrário, como pretendem os recorrentes, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Competência recursal. Embargos à Execução Fiscal. Taxa. Limpeza pública e tarifas de abastecimento de água, esgoto, drenagem de águas pluviais, coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais. Leis Municipais 7733/98, 8151/00, 6285/86 e 7606/97. Art. 2º, II, letra «b, da Resolução 194/04, com a nova redação dada pela Resolução 471/08. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público, observando-se a distribuição originária. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Utilização de poço artesiano como fonte de abastecimento de água. Única fonte existente na região para consumo humano. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro e do instituto estadual do ambiente. Inea a que se nega provimento.

«1. No tocante aos arts. 458, 535, I e II do CPC, de 1973, não há como acolher as alegadas violações, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora recorrentes, o que por si só, não enseja qualquer vício. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Serviço público de abastecimento de água. Dano moral. Responsabilidade. Nexo causal. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Trata-se de ação indenizatória com o objetivo de reparação por dano moral (R$ 600,00 - seiscentos reais) em decorrência do imóvel dos autores ter sido abastecido com água de reservatório dentro do qual se encontrava um cadáver. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Serviços de água e esgoto. Prescrição. Decreto 20910/1932. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prazo qüinqüenal para as ações da administração contra os administrados. Retomo posicionamento anterior.

«I - Se a lei estabelece como regra geral o prazo de cinco anos para o administrado reclamar da Administração, há de prevalecer igual prazo desta em face daquele, aplicando-se analogicamente o disposto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, quando esta alega ostentar a qualidade de «dona da obra, por créditos trabalhistas não adimplidos por empresa contratada para execução de obra. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no art. 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho está em desacordo com a súmula desta Corte Superior. No caso concreto, o Regional afastou a alegação de ser a tomadora dona da obra, ao fundamento de que «A Cláusula Primeira do referido documento dispõe acerca do objeto do contrato 460013776: «a ampliação do sistema de Abastecimento de Água do Município de Campo Formoso, com fornecimento de materiais, ID. f8fd9e4. Os IDs bf9d454 - Pág. 1 e 3bafaea - Pág. 1 apontam para as prorrogações do contrato, de 120 (cento e vinte) dias cada. Como exposto acima, a 2ª Ré contratou a primeira para a execução de obras em sistema de abastecimento de água, atividade intimamente relacionada com a sua finalidade social. Observa-se que não se trata, portanto, de hipótese de terceirização de serviços ou de intermediação de mão-de-obra. Na realidade, extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada se posiciona efetivamente como verdadeira dona da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, V, por má aplicação e provido.