alcance limites atuacao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação como representante dos associados. Ilegitimidade da associação para execução quando ausente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação como representante dos associados. Ilegitimidade da associação para execução quando ausente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Recursos protelatórios. Precedentes do STJ. Preclusão. Falta de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Título executivo judicial. Alcance. Interpretação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença em ação de rescisão contratual. Inclusão de terceiro no polo passivo da liquidação. Ilegitimidade ad causam afastada pelo tribunal. Aquisição de coisa litigiosa. Limites da responsabilidade. Omissão configurada. CPC, art. 535, II, 1973. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 9.12.2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da res 8/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Execução. Ação coletiva. Alcance do título. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, objetivando, em resumo que se proceda à «requisição de pagamento dos valores incontroversos, mediante Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso". Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, diante do acolhimento da impugnação ofertada pela parte executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos confrontados decididos à luz de contextos fático jurídicos distintos. Contrariedade aa Lei 9.069/1996, art. 65, na redação conferida pela Lei 12.865/2013. Ingresso de moeda no país por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio. Norma dotada de autoaplicabilidade sob o aspecto subjetivo. Inviabilidade de restrição de seu alcance por ato infralegal, cuja ausência não obsta sua produção de efeitos. Legitimidade de disposição regulamentar restritiva apenas quanto à forma, limites e condições da operação. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Justa causa para as investigações. Análise fático probatória. Oferecimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Busca e apreensão. Extrapolação dos limites no mandado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação rescisória. Pretensa rescisão de v. acórdão que manteve sentença que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando reintegração no cargo de Professora da Educação Básica I do Estado de São Paulo. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, em razão da apresentação de diploma falso para alcançar evolução funcional. Alegação de violação ao art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LVII, da Carta Constitucional, bem como ofensa ao art. 2º da Lei Nacional 9.784/99 e aos arts. 251 e 252 da Lei Estadual 10.261/68. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Omissão. Inexistência. Rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Aclaratórios restritos à matéria da substituição da cda pelo exequente. Ausência de dever de intimação do exequente pelo Juiz para proceder com tal substituição. Parte que, no caso concreto, relegou o seu dever de verificar os requisitos essenciais de validade da cda. Extensão da decisão embargada. Maior amplitude. Reconhecimento da má formação do título executivo. Origem da dívida. Real pretensão de proceder com nova constituição do crédito tributário. Alteração do fundamento legal da obrigação tributária. Descabimento. Matéria desapercebida pelo embargante. Aclaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa. Nesse sentido, basta uma simples leitura das razões recursais do embargante para se constatar que a alegada arguição de omissão da qual padeceria o acórdão embargado apenas reflete, na realidade, a expressão do seu inconformismo quanto à resolução meritória adotada no presente litígio, tanto assim que aqui não se alega a ausência de apreciação da matéria atinente à obrigatoriedade ou não de intimação do exequente para emenda/substituição da CDA pelo exequente, mas sim um sugerido conflito em sua resolução com o entendimento supostamente firmado no STJ, daí porque requereu que «o Tribunal se manifeste expressamente acerca das decisões do STJ sobre a matéria (fl. 88); ... (Continua)

16 - TJPE Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Propriedade industrial. Invenção. Patente. Sistema automático para chamadas telefônicas a cobrar. Ação anulatória do cancelamento do registro da patente. Violação do Lei 5.772/1971, art. 58. Falta de prequestionamento. Novidade. Suficiência descritiva do depósito. Reexame de provas. Inadequação da via. Súmula 7/STJ. Compartilhamento da titularidade da invenção entre o autor e terceiro. Pedido não compreendido nos limites da lide. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Saneamento do vício. Art. 257 do RISTJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

18 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cofins. Receitas financeiras. Base de cálculo. Faturamento ou receita bruta. Lei 9.718/1998. Alegação de ofensa à coisa julgada devidamente apreciada na origem. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. limites da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança no qual se decidiu sobre a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de afronta aos arts. 467 a 475 do CPC/1973. Inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da Cofins. matéria decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Usurpação da competência da suprema corte.  embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Súmula 7/STJ. Inexigibilidade do título executivo e matérias de defesa do CPC/1973, art. 741. Excesso de execução. Avaliação da liquidação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, ART. 896-A, § 5º. ALCANCE. 1. A decisão unipessoal que nega seguimento a agravo de instrumento, por ausência de transcendência, não contraria o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, por meio da qual se declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. 2. A possibilidade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento permanece amparada pelos arts. 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/2015, desafia agravo interno e não afronta o princípio da colegialidade, dada a sua análise por esta Corte. Preliminar rejeitada . NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A preliminar em exame se encontra desfundamentada, visto que a reclamada não identificou as questões em relação às quais o Tribunal Regional teria se recusado a se pronunciar, não obstante opostos embargos de declaração. 2. Limitou-se a transcrever os embargos de declaração e a decisão regional complementada por embargos de declaração em relação a vários temas, transferindo a este Relator o encargo de especificar quais os aspectos/questões consistiriam os objetos da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, ainda, de fazer a demonstração analítica de cada dispositivo de lei e, da CF/88 tido por violado (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se examina matérias não renovadas na minuta de agravo, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo conhecido e desprovido.

21 - TST Recurso de embargos da volkswagen regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Trajeto interno. Súmula 429/TST.

«A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, já que pacificada pela Súmula 429/TST, segundo a qual «considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. O fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo demandado pelo reclamante no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, porque o acórdão recorrido remeteu para a liquidação de sentença a apuração dos minutos diários devidos a título de horas in itinere, observando-se os critérios contidos na Súmula 429/TST. ... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos da volkswagen regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Trajeto interno. Súmula 429/TST.

«Com a edição da Súmula 429/TST, segundo a qual. considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários-, tem-se como superada a discussão acerca da incidência restrita da jurisprudência preconizada na Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SBDI-1 do TST à empresa Açominas. Ressalte-se que o fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo demandado pelo reclamante no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, porque o acórdão recorrido remeteu para a Vara do Trabalho a apuração dos minutos diários gastos no referido percurso, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os critérios contidos na Súmula 429/TST. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Acordo. Greve de servidor público. âmbito nacional. Descumprimento de obrigação de não fazer. Motivo do ato administrativo. Paralisação do serviço. Participação na greve. Limites cognitivos do processo de execução.

«Síntese da controvérsia 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, em Execução de título extrajudicial constituído por ocasião do desfecho de greve de âmbito nacional de servidor público, estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para que a União extinga todos «os processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores públicos da Polícia Federal, em razão da participação no movimento grevista ocorrido entre os dias 7.8.2012 e 15/10/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (fl. 355, destaquei). ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Não- ocorrência. Rejeição dos embargos.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Interpretação das normas materiais e processuais de tutela de interesses difusos e coletivos. Arts. 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/1985. Substituição processual. Relevante interesse social. Pertinência temática evidenciada. Precedentes. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Obiter dictum. Memorial entregue aos ministros sem contraditório ou ampla defesa. Associação de «fachada". Desvirtuamento dos nobres propósitos do processo civil coletivo.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. ... (Continua)

26 - STJ processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial de iniciativa da Light Serviços de Eletricidade S/A. autuado nesta Corte sob o número 2.091.292/RJ, determinando a suspensão imediata da liquidação da Apólice de Seguro Garantia 061902016980507750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal 0509918-16.2011.4.02.5101, até julgamento do referido agravo em recurso especial. ... (Continua)

27 - TST I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO BANCO RECLAMADO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, constatado omissão quanto à análise da questão à luz do art. 855-B, elencado, ainda que elencado en passant na revista, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeito modificativo, passando em seguida ao exame do agravo. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. II) AGRAVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez já constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na CLT os arts. 855-B a 855-E. Agravo provido . III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do CLT, art. 855-B quanto ao alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento provido. IV) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em Juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de primeiro grau serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contida. 8. No caso concreto, o Regional homologou o acordo celebrado extrajudicialmente pelos Requerentes, nos limites em que postulado . 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por impossibilidade de «renúncia de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido .

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. CP, art. 155, § 4º, I. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Concurso material. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 28-A. Inocorrência. Feito sentenciado ao tempo da Lei 13.964/2019. 3) violação ao CPP, art. 599. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acórdão que julgou pedido veiculado em recurso de apelação nos limites do efeito devolutivo com fundamentação necessária para análise da controvérsia. 4) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) exasperação da pena-base. Óbice da Súmula 207/STJ. 5.1) culpabilidade. Premeditação. 5.2) consequências do crime. Prejuízo não inerente ao tipo penal. 5.3) quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. 6) violação ao CP, art. 33. Regime fechado justificado. 7) agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (p rocessual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Fundada em informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos da contadoria do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) in casu, o Tribunal de origem consignou: «Quanto à tese de que a decisão recorrida ofende a coisa julgada, revestindo-se, portanto, de nulidade, tenho-na como improcedente. É que a interpretação do título executivo, como visto, já foi objeto dos embargos à execução e de anterior agravo de instrumento, tendo a decisão ora agravada, ainda que agregando novos fundamentos, tão- somente mantido o que já reiteradamente decidido. A rigor, se coisa julgada há, é em desfavor dos agravantes, na medida em que a pretensão central deste recurso já foi afastada tanto nos embargos à execução quanto no anterior agravo de instrumento. Ressalto que, ainda que procedente o pedido de anulação da decisão, o fato de já restar definitivamente solucionada a matéria não restaria elidido; de fato, anular a decisão agravada em nada alteraria a circunstância de que a GEFA já resta afastada. Sobre a tese de que a matéria transitada em julgado no AG 5006494-50.2014.404.0000/PR ainda pode ser rescindida, nada obsta que, caso entendam pertinente, os agravantes busquem a mencionada rescisão.» (fl. 133, e/STJ); c) é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instância de origem utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal compreensão, cuja análise demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»; e d) quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringiria o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental em recurso especial. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Superveniência de prolação da sentença. Acordo de colaboração premiada. Revogação. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da paridade de armas. Decreto 678/1992, art. 8º, item 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Operação lava jato. Competência, por prevenção, do juízo de origem. Ausência de oposição de exceção de incompetência. Revolvimento fático probatório. Súmula 706/STF e Súmula 7/STJ. Participação dos membros do parquet em acordos de colaboração premiada. Princípio do promotor natural. Inocorrência. Lavagem de dinheiro. Prática de mecanismos dissimulatórios. Tipicidade reconhecida. Concurso formal de crimes com o delito de corrupção passiva. Impossibilidade. Reciclagem de ativos. Modus operandi que não desborda as elementares típicas. Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Impossibilidade. Penas readequadas. CP, art. 61, II, b. Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Participação de somenos importância. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. CP, art. 317, § 1º. Demonstração dos requisitos. Afastamento da moldura fática descrita no acórdão. Limites cognitivos do recurso especial. Pena de multa. CP, art. 33, § 4º. Competência para fixação de requisitos para progressão de regime. Preclusão. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não conhecimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Decisão padronizada. Terminologia abstrata. Processual civil. Acórdão que julgou apelação. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 535.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, aplicando o entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade da cláusula 21ª, §§ 10 e 11, do Convênio ICMS 110/2007, do Confaz, e nesses termos concedeu a Segurança para afastar a incidência de ICMS sobre as operações comerciais interestaduais com álcool etílico anidro combustível (AEAC) e biodiesel (B100), mas restringiu a eficácia do provimento jurisdicional ao determinar fosse observada a modulação dos efeitos proclamada na Corte Suprema. ... (Continua)

42 - TRF3 Seguridade social. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Verificação parcial das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Propósito meramente modificativo. Prequestionamento. Benefício assistencial. Devolução. Medidas judiciais antecipatórias. Má-fé. Recurso do INSS acolhido em parte. Efeitos infringentes. Limitação territorial. Não aplicação da restrição prevista na Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso do MPF acolhido. Efeitos infringentes.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. ... (Continua)

43 - TRF3 Seguridade social. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Verificação parcial das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Propósito meramente modificativo. Prequestionamento. Benefício assistencial. Devolução. Medidas judiciais antecipatórias. Má-fé. Recurso do INSS acolhido em parte. Efeitos infringentes. Limitação territorial. Não aplicação da restrição prevista na Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso do MPF acolhido. Efeitos infringentes.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento empresarial, que versava sobre prescrição, interrupção da prescrição, ônus da prova, progressões na carreira, horas extras e RSR e feriados, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices art. 896, «c e § 7º, da CLT, das Orientações Jurisprudenciais 111 e 392 da SDI-1 e das Súmulas 126, 333 e 452, todas desta Corte, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, na petição de embargos de declaração, complementada após a determinação de autuação como agravo, a Reclamada limita-se a tecer as suas razões de inconformismo somente quanto à prescrição, matéria em que a decisão impugnada foi exarada em consonância com a jurisprudência do TST, razão pela qual não merece seguimento especialmente no tópico. 3. Nesses termos, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

45 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte regional consignou: «Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade e contradição ( CPC/1973, art. 535). A revisão dos fundamentos jurídicos não constitui o objetivo do recurso, a não ser que a superação daqueles vícios implique a modificação do sentido da decisão judicial: (...) o acórdão resolveu coerentemente a controvérsia. Ponderou que o motivo da exclusão dos demais sócios - ausência de prova de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto - não se aplica a Carlos Vita de Lacerda Abreu, porquanto ele foi mantido no polo passivo da execução pela Quinta Turma no agravo 2007/03/00.097941-0. Considerou que, no momento da retratação pelo Juiz de Origem, o acórdão já havia sido publicado, prevalecendo na apuração da legitimidade passiva do agravante e obrigando-o a opor embargos do devedor para desfazer a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. O agravo de instrumento 2009/03/00.028031-9 não exerce influência, porque possui objeto diferente - reembolso de honorários de advogado; na verdade, é inteiramente condicionado pelo julgamento de recurso que trata de questão anterior à própria definição de sucumbência, que é a admissibilidade da inclusão de sócio. Carlos Vita de Lacerda Abreu impugna, na verdade, cada uma das razões da decisão, sem respeitar os limites do simples esclarecimento. Para o alcance desse propósito, deve se valer do meio apropriado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração (fls. 981-982, e/STJ); b) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; c) o Tribunal de piso julgou: «A União requereu o redirecionamento contra Luiz Carlos Nascimento Dantas, Luiz Cesar Ambrogi Gonçalves, Marco Aurélio Campos, Luiz Antônio Rivetti e José Perez Rial, sem apontar qualquer situação de abuso da liberdade de associação - dissolução irregular, mudança de domicílio sem prévia comunicação ao Fisco, dilapidação patrimonial. Nem a insolvência de Interclínicas Serviços Médico-Hospitalares S/C Ltda. pode ser constatada; o oficial de justiça ainda não compareceu à sede da sociedade, para localizar o representante legal e bens suscetíveis de penhora. A exceção fica por conta de Carlos Vita de Lacerda Abreu. A Quinta Turma negou provimento ao agravo de instrumento 2007/03/00.097941-0, mantendo-o no polo passivo da execução. O juízo de retratação foi exercido tardiamente, com a publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para incluir no polo passivo da execução Carlos Vita de Lacerda Abreu (fl. 966, e/STJ) e d) a Corte Regional julgou presentes os requisitos para reformar parcialmente a decisão de primeira instância e incluir no polo passivo da execução Carlos Vita de Lacerda Abreu. Sendo assim, para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário o reexame dos aspectos fático-probatórios da causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Crédito. Aquisição de bens destinados ao consumo ou ativo fixo. Princípio da não cumulatividade. Benefício fiscal. Princípio da isonomia. Legislador positivo. Verificação da destinação dos bens adquiridos pelo contribuinte. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Legislador positivo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)