aplicacao multa agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MULTA. 1-

Agravo interno interposto contra acórdão proferido em julgamento de apelação por órgão colegiado. 2- Manifesta inadmissibilidade. Intelecção das regras do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal que admitem agravo interno apenas quando se tratar de decisão monocrática. 3- Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4- Hipótese dos autos que, diante da manifesta inadmissibilidade, comporta aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Precedente. 5- Recurso de agravo interno não conhecido, com aplicação de multa... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execucão de título judicial. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Intimacão para o cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J Inércia do executado. Aplicacao da multa de 10% sobre o valor devido. Recurso especial não conhecido. Art. 1.022 CPC/2015. Não violado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução. Na decisão, acolheu-se, em parte, a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Colegiada. Cabimento Restrito a Decisões Monocráticas. Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível. Recurso Não Conhecido, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que lhe concedeu prazo de 10 (dez) dias para que juntasse aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica para fins de subsidiar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno - Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de prévia liquidação da obrigação e intimação do devedor na figura do advogado para pagamento do quantum ao final definido no prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa (tema 380). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Contrariedade a requisito objetivo. Aplicação de multa. Cabimento. Art. 1021 e § 4º do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

8 - TJSP Agravo interno - Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão de sua intempestividade - Insurgência - Não conhecimento do recurso que se mantém - Razões do agravo interno que não guardam relação com os termos da decisão combatida - Tentativa, por via transversa, de levar as razões de agravo de instrumento à análise do colegiado - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, no montante de 1% do valor atualizado da causa - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa

9 - TJSP Agravo interno - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação da agravante por deserção - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

10 - TJSP Agravo INTERNO - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral 662.423 do STF (Tema 578) - Agravo manifestamente inadmissível - Recurso Extraordinário negado seguimento - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. Matéria discutida na demanda se amolda ao RE 612.975, do STF (Tema 377). Agravo inadmissível. Recurso Extraordinário negado seguimento. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.  

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte contrária. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral RE 578.657 do STF (Tema 73) - Recurso Extraordinário prejudicado - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

15 - TJSP Agravo interno - Acórdão que conheceu em parte do recurso de agravo de instrumento, e, na parte conhecida, negou provimento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

16 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Ausência dos pressupostos legais. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Recurso improvido, com determinação.

17 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

18 - TJSP Agravo Interno - Ação Cominatória - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

19 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso improvido

20 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal buscada em apelação. Inconformismo. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, não configurados. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. Recurso manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro que enseja a aplicação da multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021. Precedentes deste Egrégio TJSP e do C. STJ.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - efeito suspensivo negado - plano de saúde - bloqueio de ativos financeiros - direito à saúde - ruptura dos limites do contrato - natureza grave dos prejuízos - rediscussão de mérito - caráter meramente protelatório - aplicação de multa - recurso desprovido

23 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão que não conhece de apelação por deserção. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo interno que somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. Inteligência do disposto no «caput do CPC, art. 1.021. Aplicação de multa no patamar de 1% sobre o valor da causa atualizado. Recurso não conhecido, com observação

24 - TJSP Agravo interno - Recurso contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, antes de decidida a questão da gratuidade da justiça - Prazo concedido quando do indeferimento do gratuidade, observando-se que os embargos de declaração e o agravo interno não tem efeito suspensivo - Agravante que vem criando teses que obstaculizam o andamento e desfecho dos autos, criando incidentes que não foram acolhidos, demonstrando má fé na condução dos autos - Cabível a multa prevista no CPC que fica fixada em 3% do valor da causa - Aplicação do disposto no art. § 4º do art. 1021 do Código e Processo Civil, que diz que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, com a observação de que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa - Agravo improvido, com observaçã

25 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Ausência dos pressupostos legais. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

26 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que rejeitou embargos de declaração voltados contra decisão que determinara a complementação do preparo recursal. Agravo interno inadequadamente dirigido contra a decisão dos embargos, que em nada inovou no mundo jurídico, não contra a decisão embargada, em que concretamente se decidiu de forma indesejada pela parte. Manifesta inadmissibilidade do agravo interno. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso não conhecido, com imposição de sanção

27 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que rejeitou embargos de declaração voltados contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual em sede recursal. Agravo interno inadequadamente dirigido contra a decisão dos embargos, que em nada inovou no mundo jurídico, não contra a decisão embargada, em que concretamente se decidiu de forma indesejada pela parte. Manifesta inadmissibilidade do agravo interno. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso não conhecido, com imposição de sanção

28 - TRF5 Processual civil. Recurso cabível contra acórdão de turma julgadora. Agravo interno. Não cabimento. Erro grosseiro. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Trata-se agravo interno interposto contra acórdão desta 3ª Turma que negou provimento à apelação. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO.

Interposição contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. MULTA. Penalidade cabível, ante a manifesta inadmissibilidade. Art. 1.021, §4º. Incidência. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de mult... (Continua)

30 - TJSP Agravo Interno. Decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 1.021, § 1o e 932, ambos do CPC. Não impugnação da Súmula 279/STF. Preclusão. Aplicação da multa do art. 1021, § 4o, CPC.

31 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto por não constar a decisão agravada do rol do CPC, art. 1.015. Ausência de impugnação especificada aos termos da decisão. Inocorrência. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Descabimento. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932. RECURSO DESPROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 1.021. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA QUESTÃO NOS TERMOS DO art. 1.030, II DO CPC. RETRATAÇÃO PARCIAL.

Interposto Recurso Especial contra Acordão proferido em Agravo Interno, com imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, os autos foram devolvidos à colenda Turma Julgadora pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do 1.030, II, do CPC. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Beneficiária portadora de adenocarcinoma de ovário metastático - Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito - Medida essencial à continuidade do tratamento e também para tentar melhora significativa de sobrevida - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

34 - TJSP Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Situação do paciente que se enquadra claramente como caso de emergência - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

35 - TJSP Agravo Interno. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pela perda superveniente do objeto. Recurso da executada. Alegação de que a obrigação foi devidamente cumprida, não cabendo aplicação de multa, e que a multa é excessiva, não tendo sido fixado limite máximo. Agravo de instrumento que buscava o afastamento da multa pela não emissão dos boletos de acordo com o valor determinado em decisão judicial. Noticiada a portabilidade do plano de saúde pela exequente. Perda do objeto do recurso de rigor, já que não há mais obrigação da executada para com a exequente com relação à emissão dos boletos. Discussão a respeito da legalidade dos reajustes deverá aguardar o julgamento definitivo dos autos principais. Decisum mantido. Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Alegação no sentido de que houve equívoco sobre qual seria a decisão agravada. Inocorrência. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Manutenção, eis que caracterizada a alteração da verdade dos fatos. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Impossibilidade. Via recursal inadequada. CPC, art. 1.021. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Impossibilidade. Via recursal inadequada. CPC, art. 1.021.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.021. Inadmissibilidade manifesta que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, nos termos do § 4º, do art. 1021-CPC. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravante diante da existência de preclusão acerca de todas as matérias sustentadas pela agravante. Irresignação dela. Sem razão. 1) Reiteração de questões já decididas em agravos anteriores. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Manutenção do valor total da multa cominatória. Inexistência de novas questões a serem dirimidas. 2) Aplicação de multa. Recurso manifestamente impertinente. Em caso de desprovimento do presente recurso por votação unânime, a agravante será condenada a pagar ao agravado multa fixada em três por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Recurso desprovido com aplicação de multa em caso de decisão unânime.... (Continua)

41 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insurgência - Não acolhimento.

42 - TJSP Agravo interno. Plano de saúde. Recurso dirigido contra decisão monocrática que manteve a sentença de parcial procedência da demanda. Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, da realização de cirurgia pós-bariátrica de cruroplastia. Comprovação, por laudo médico e pela perícia judicial, do caráter funcional do procedimento. Aplicação do Tema Repetitivo 1069 do STJ e das Súmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP. Agravo interno manifestamente improcedente, posto que contrário, em suas razões, aos referidos precedentes qualificados, sem justificar a sua inaplicabilidade no caso concreto. Imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Condenação da agravante, ainda, à multa de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (arts. 80, II e 81, do CPC). Recurso desprovido

43 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus por reiteração infundada de pedidos, sem apresentação de qualquer fato novo - Agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão - Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 253 do RITJSP - Recurso não conhecido

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que negou provimento ao recurso ante à suspensão determinada nos autos do IRDR relativo a ações que envolvam inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares. 1) Ausência de motivos para reforma. 2) Aplicação de multa. Recurso manifestamente impertinente. Em caso de desprovimento do presente recurso por votação unânime, a agravante será condenada a pagar ao agravado multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Recurso desprovido com aplicação de multa em caso de decisão unânime.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Agravo interno intempestivo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Ação anulatória - Justiça gratuita - Impugnação rejeitada - Interposição de agravo de instrumento - Hipótese que não consta do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 - Taxatividade mitigada - Não aplicação - Negativa de seguimento confirmada - Decisão mantida - Multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 - Inaplicabilidade - Agravo regimental desprovido

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a aplicação das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º sobre o débito referente à multa por descumprimento - Ausência de aplicação de multa e honorários de 10% sobre o valor devido a título de multa por descumprimento de R$ 50.000,00, sob pena de bis in idem, tendo em vista que a multa diária já constitui penalidade pela mora da executada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Multa por litigância de má-fé. Violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Repercussão geral afastada nos tema 401 e 660 do E. STF. Desprovimento.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Inconformismo deduzido pelo agravante em face da decisão monocrática que indeferiu tutela recursal de urgência. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da r. decisão combatida. Descumprimento do art. 1.021, §1º do CPC. Manifesta inadmissibilidade por votação unânime que enseja aplicação de multa. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa.... (Continua)