atos procrastinatorios da defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Excesso de prazo na apresentação das alegações finais da acusação. Instrução criminal concluída. Prejudicialidade. Julgamento célere (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Atos procrastinatórios da defesa. Cumprimento de pena imposta em outro processo. Precedentes do STF. CPP, art. 648.

«1. Concluída a instrução criminal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo. 2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º, LXXVIII, que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade. Não obstante, o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Há informação de que a defesa contribuiu substancialmente para o retardamento da marcha processual, praticando atos procrastinatórios, entre eles a retenção do processo, somente devolvido após o juiz determinar a busca e apreensão. 3. Paciente preso também em razão do cumprimento de pena imposta em outro processo. Ordem indeferida.... (Continua)

2 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Atos procrastinatórios da defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, inclusive, o modo com que o processo foi conduzido pelo Estado. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de 1 ano. Processo na fase inicial (defesa preliminar). Demora injustificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.

«1. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (por sete vezes) e de associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.

«1 - A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão instância. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Prisão que perdura há aproximadamente 290 dias. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito que tramita de forma regular. 3. Agravo improvido.

«1. O cabimento de agravo regimental contra decisão singular proferida pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Prisão que perdura há aproximadamente 290 dias. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito que tramita de forma regular. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

9 - STF Penal e processual penal. «Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: número de réus e complexidade do processo. Superveniência de sentença condenatória. Insubsistência da alegação de excesso de prazo.

«1 - O excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento: HC 104845, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110, Rel. Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; HC 96775, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que se prolonga por 4 anos e 3 meses sem audiência de instrução. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Recomendações.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Júri anulado pelo tribunal de origem. Novo julgamento a ser realizado. Excesso de prazo configurado. Prisão provisória que perdura há mais de 4 (quatro) anos sem data para a submissão do paciente a novo Júri. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

12 - STF Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal justificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Paciente membro de organização criminosa. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem indeferida.

«1. O CF/88, art. 5º, LXXVIII determina que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. CP, art. 288, «caput, art. 171, «caput, por no mínimo 420 vezes; art. 171, § 2º, VI, por pelo menos 4 vezes; art. 168, «caput, por pelo menos 2 vezes, todos, e Lei 4.591/1964, art. 65, «caput, por pelo menos 489 vezes. Prisão que perdura há aproximadamente 8 meses. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo e que tramita de forma regular. 3. Agravo improvido.

«1. O cabimento de agravo regimental contra decisão singular proferida pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que já foi condenado pelos crimes de roubo majorado, homicídio qualificado e tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, «I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente membro de organização criminosa. Periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi. Necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Excesso de prazo na instrução criminal. Justificativa idônea. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08/08/12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/05/11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/12/12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08/08/12. ... (Continua)

16 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a tribunal superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no art. 5^, LXVIII, da CF/88, descumprir a regra de competência definida no art. 102, I, alínea «i, da mesma carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas constitucionais. Precedentes. Habeas corpus (edcl) n^ 85.858/RS, relator Ministro sepúlveda pertence, dju de 26/08/2005; habeas corpus (agrg) n^ 85.558/MS, relatora Ministra ellen gracie, DJE 19/06/2008; habeas corpus (agrg) 89.834, relator Ministro joaquim barbosa. Roubo e associação criminosa. Complexidade do feito. Grande número de vítimas e testemunhas. Excesso de prazo na instrução criminal. Justificativa idônea. Agravo regimental no habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Precedentes: HC 108.426, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 07/08/12; HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/08/12; HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 21/06/12. ... (Continua)

17 - STF Processual Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Crime motivado pela disputa de ponto de tráfico de entorpecentes. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Instinto agressivo. Propensão à reiteração delituosa. Necessidade da medida extrema de cerceio prematuro da liberdade. Excesso de prazo da instrução criminal. Pluralidade de réus e complexidade da causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Medidas cautelares da Lei 12.403/2011. Inaplicabilidade in casu. Matéria não submetida às instâncias anteriores. Supressão de instância.

«1. O modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar para garantia da ordem pública: HC 101717, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 14/9/2011; HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10; e HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de latrocínio, de ocultação de cadáver, de falsidade ideológica e de lavagem de dinheiro. Arts. 157, § 3º, 211 e 299, do CP, CP, e 1º, da Lei 9.613/1998. Liberdade provisória concedida à corré. Impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão com fundamento no CPP, art. 580. CPP à situação distinta. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Elementos concretos a justificar a medida. Agravo regimental desprovido.

«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007) . ... (Continua)

20 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Associação criminosa. Homicídios praticados em atividade típica de grupo de extermínio. Paciente membro de organização criminosa. Concreta probabilidade de reiteração delitiva. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na instrução criminal. Justificativa idônea. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03/05/13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/11/13; HC 117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21/10/13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04/10/13. ... (Continua)

21 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. Incidência da Súmula 691/STF. Não cabimento. Supressão de instância. Ausência de teratologia no ato impugnado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade em concreto do crime. Decisão devidamente fundamentada. Excesso de prazo da prisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal. Precedentes: HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27.06/2012; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 01/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/05/2011. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de klaus charlie nogueira serafim de melo. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317 c/c o CP, art. 29. Renúncia do mandato durante a sessão de julgamento. Defesa técnica. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Provas para condenação. Incidência do CP, art. 29, § 1º. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Seção sindical dos docentes da unirio. Natureza sindical. Atos constitutivos. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos de declaração. Intento protelatório. Multa. Aplicação mantida.

1 - O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

24 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória procrastinatória. CPC/1973, art. 330, I. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e de fato, não havendo a necessidade de realização de audiência de instrução ou de realização de prova pericial requerida pela parte, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato qualquer ato violador do direito à ampla defesa, uma vez que procrastinatória a dilação probatória pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

25 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Contribuição da defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as peculiaridades da causa - sobretudo os pedidos da própria defesa de desaforamento e de adiamento de sessões já designadas - , não há falar em excesso de prazo na espécie. ... (Continua)

26 - TJSC Correição parcial. Indeferimento da oitiva de testemunha ausente que, todavia, foi devidamente intimada. Defesa que manifestou a imprescindibilidade desta prova. Negativa que não restou amparada em elementos concretos aptos a evidenciar a irrelevância, impertinência ou eventual intento procrastinatório. Inteligência do CPP, art. 218. Necessidade de condução coercitiva com a designação de nova data de audiência. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Reabertura da instrução processual e cassação da decisão que indeferiu a prova oral. Oportunização de reinterrogatório. Reclamação provida.

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão. Cerceamento de defesa. Indeferimento de substituição de testemunha e de acareação. Decisão fundamentada. Suspeição do magistrado. Rejeição pelo tribunal de origem. Reforma do aresto. Indevida substituição e incursão no conjunto fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa quando o Juízo sentenciante bem instrui o processo, com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

28 - TJRJ Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor. Requerimento de diligências. Indeferimento justificado. Provas com intuito manifestamente procrastinatório. Princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Observância. Ausência de motivo do ato demissionário. Inocorrência. CPC/2015, art. 369.

«O indeferimento de prova manifestamente protelatória não implica afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; ao revés, é dever daquele que conduz o processo, seja no âmbito judicial ou administrativo. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. Pedido de produção de prova formulado pela defesa. Requerimento motivadamente indeferido. Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual (HC 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa afastada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou não ter havido cerceamento de defesa. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «O caso em análise, por compreender matéria cujas provas são exclusivamente documentais, não demandaria a produção de quaisquer outros elementos de convencimento. Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois baseou-se o julgador na prova documental existente no processo, tendo o magistrado sido prudente ao evitar a realização de atos inúteis e procrastinatórios. A autora provou de maneira satisfatória o vínculo existente entre ela e a administração pública municipal, fato que se afigura suficiente à conclusão no sentido de que o Município deveria remunerar-lhe pelos serviços prestados nos meses acima referidos. Ademais, a servidora cuidou de colacionar aos autos extratos de movimentação da sua conta bancária, de onde se pode concluir que, de fato, o Município apelante não efetuou os pagamentos que lhe eram devidos. (fl. 85, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do Júri. Plenitude da defesa. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso de caráter protelatório.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Associação para o tráfico internacional de drogas. Operação athos. Prisão cautelar ininterrupta desde 18/2/2020. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Não ocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Complexidade da causa. Réu permaneceu continuamente foragido. Expedientes procrastinatórios da defesa. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Ação penal pronta para ser julgada na origem.

Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de fls. 653/656.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Indeferimento de produção de prova. Ausência de cerceamento de defesa. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Excepcionalmente, quando o juiz natural da causa verificar a irrelevância ou a impertinência da prova requerida, é cabível o seu indeferimento motivado, a fim de prover a regularidade do processo e a ordem no curso dos atos instrutórios. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de contemporaneidade dos fatos investigados com a decretação da medida constritiva extrema. Matéria já examinada no HC Acórdão/STJ. Mera reiteração de pedido. Não conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Elastecimento dos atos processuais por motivo de força maior. Pandemia (covid-19). Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Sustentada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Omissão inocorrente. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Impossibilidade de ulterior impugnação do julgado. Arquivamento dos autos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tribunal do Júri. Indeferimento do terceiro pedido de adiamento da sessão de julgamento. Abuso do direito de defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procrastinatória a produção de perícia, atendidos os parâmetros do Tema 106. Preliminar de ilegitimidade passiva prejudicada. Questão não suscitada em 1º grau de jurisdição. Supressão de instância. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procrastinatória a produção de perícia, atendidos os parâmetros do Tema 106. Preliminar de ilegitimidade passiva prejudicada. Questão não suscitada em 1º grau de jurisdição. Supressão de instância. Inadmissibilidade. 2. Autor acometido de Dor Complexo Regional II/CID 10 R521 e Dor Crônica Intratável/CID 10 M56.1. Pedido de fornecimento do medicamento CANABIDIOL Prati-Donaduzzi 20 mg/ml - solução oral. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

38 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Ausência de cerceamento de defesa - Prova documental e oral pretendida pela recorrente que se revela inútil, impertinente e procrastinatória - Pretendido depoimento pessoal da parte autora que deve ser indeferido de plano porquanto o autor irá, apenas e tão somente, confirmar o que fora alegado em sua petição inicial - Magistrado de 1º grau que é o Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Ausência de cerceamento de defesa - Prova documental e oral pretendida pela recorrente que se revela inútil, impertinente e procrastinatória - Pretendido depoimento pessoal da parte autora que deve ser indeferido de plano porquanto o autor irá, apenas e tão somente, confirmar o que fora alegado em sua petição inicial - Magistrado de 1º grau que é o principal destinatário da prova e que decidiu de acordo com sua consciência e com a prova dos autos - Condenação do recorrente relativo à retenção de valores não repassados à parte autora em razão do denominado chargeback - Retenção indevida - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

39 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Prisão cautelar decretada em 16/12/2017. Pronúncia. Excesso de prazo. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Decurso do tempo que se justifica pela necessidade de expedição de cartas precatórias, pela interposição de recurso pela defesa e pela determinação de retorno dos autos à origem para a realização da reprodução simulada dos fatos (diligência requerida pela defesa). Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência. Legalidade da prisão preventiva. Supressão de instância.

1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

40 - TRT9 Litigância de má-fé. Hipótese em que a executada exerceu o seu direito de defesa. CPC/1973, arts. 17, 18, 600, II e 601. CF/88, art. 5º, LV.

«... O exeqüente, em contraminuta, requer a cominação do executado por litigância de má-fé, argumentando que a agravante apresenta requerimento contra texto legal, alterando a verdade dos fatos e, no seu entendimento, a resistência injustificada ao andamento do feito revela caráter protelatório. Requer a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601, no índice de 1% do valor atualizado do débito em execução, bem como honorários advocatícios de 20%, com espeque no CPC/1973, art. 18. Não se trata, propriamente, de litigância de má-fé (CPC, art. 17), consoante alegado pelo exeqüente, em contraminuta (fls. 59/60), entendendo-se que a insurgência apresentada pela embargante não constitui prática de ato procrastinatório, de molde a atrair as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC(3), mas, tão-somente, exercício do direito de defesa assegurado em lei (CF/88, art. 5º, LV). (3) TRT-PR-AP-185/1999 - Ac. 1.4570/1999 - 2ªT - de 15/06/99. DJPR 09/07/99 - da lavra deste Relator. Ainda que não tenha logrado êxito em sua insurgência, isto não enseja a cominação propugnada pelo exeqüente. Indefiro. ... (Juiz Eduardo Gunter).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA NO ÂMBITO DA TURMA. ACESSO À JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA. A aplicação de multa pela interposição de agravo manifestamente infundado ou improcedente tem fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. Contudo, não é a mera interposição de agravo ou o fato de a decisão ser unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei. Insta uma reflexão mais abrangente sobre o tema, em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no §4º do CPC/2015, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória. O fundamento da decisão embargada, de se tratar de recurso infundado ou improcedente não tem per se indicação de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer, sob pena de se afastar do princípio que assegura o acesso à jurisdição. Não fora isso, a necessidade de esgotamento dos recursos para alçar a matéria à instância recursal impõe à parte a interposição do recurso adequado, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição, em ofensa aos princípios que regem a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Incumbe ao julgador, na aplicação da multa, que o faça levando em consideração a existência de recurso cuja argumentação indique real intuito da parte em se utilizar da peça recursal para protelar o feito, o que não ocorre no caso em que o reclamante interpõe Agravo contra decisão que deu provimento ao recurso da parte adversa, único meio para o fim de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável, com argumentos justificados, ainda que não acolhidos pelo julgado. Não é suficiente a afirmação de o recurso ser infundado ou improcedente, aplicando multa à parte de forma automática, sem definir as razões pelas quais, na interposição de recurso, se portou com abuso ou interesse protelatório. Embargos conhecidos e providos .

43 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente da polícia federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Comissão permanente disciplinar. Respeito aos princípios do devido processo legal e do Juiz natural. Comissão designada pelo superintendente regional do departamento de polícia federal. Possibilidade. Legalidade. Indeferimento motivado de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improbidade administrativa. Penalidade de demissão. Desnecessidade de ação judicial. Independência das esferas administrativa, penal e civil.

«1. Decorrendo a pena administrativa da prova do cometimento da infração perpetrada pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a indenizar os danos materiais causados no imóvel da autora em decorrência de obra realizada no imóvel vizinho. A parte apelante alega cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do nexo causal. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

47 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso meramente procrastinatório. Recurso não conhecido.

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prova procrastinatória. Prejuízo não demonstrado. Ausência de cerceamento de defesa. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563. (AgRg no AREsp 699.468/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CUJA OBRIGAÇÃO FOI RECONHECIDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Publicação de acórdão que não corresponde ao julgamento do órgão colegiado. Coisa julgada. Não ocorrência. Percepção do equívoco pelo tribunal após o trânsito em julgado. Desconsideração da publicação. Possibilidade. Segurança jurídica. Lealdade e ética processuais. Pretendidas consequências jurídicas decorrentes de atos ilícitos. Desconsideração. Suspeição de julgadores. Utilização de expressões inadequadas. Circunstância insuficiente a configurar parcialidade no julgamento.

«1. O processo, em sua atual fase de desenvolvimento, é reforçado por valores éticos, com especial atenção ao papel desempenhado pelas partes, cabendo-lhes, além da participação para construção do provimento da causa, cooperar para a efetivação, a observância e o respeito à veracidade, à integralidade e à integridade do que se decidiu, conforme diretrizes do Estado Democrático de Direito. ... (Continua)