autuacao in facie
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Dupla notificação. Desnecessidade. Autuação in facie. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ, «a Lei 9.503/1997 já determinava duas notificações antes do advento da Resolução 149/03 do Contran. A primeira para apresentação de defesa e a segunda para informar o prosseguimento do processo a fim de possibilitar a defesa do apenado da sanção aplicada. As resoluções não geram novos direitos, mas apenas fornecem vetores e o alcance da norma e, nesse caso, se previu a necessidade da dupla notificação, é porque a lei assim dispôs".... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa de trânsito. Aferição do aparelho etilômetro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autuação in facie. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros, ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

4 - TJMG Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal

«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em seu prontuário. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imposição da multa pela polícia rodoviária estadual. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Autuação in facie. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Regularidade do procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Trânsito. Condutor (proprietário) autuado em flagrante. Notificação. Regras. Precedentes do STJ. Súmula 312/STJ. CTB, arts. 257, 280, VI e 281, parágrafo único, II.

«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. A jurisprudência desta Corte já se pacificou quanto à validade da autuação «in facie como primeira autuação, sendo ela inequívoca quando o proprietário for o infrator-condutor ou quando a infração for de responsabilidade exclusiva do condutor.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Caso concreto. Representação do ofendido por meio de procuração. Tese de poderes específicos. Revolvimento fático probatório não realizado na origem. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo. Aptidão da denúncia e justa causa prima facie configuradas. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo extinto sem Resolução do mérito. Art. 105, II, b, da Constituição da República. Cabimento. Princípio da cooperação. Ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Inocorrência. Caráter insanável de vício processual. Proibição de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Transcurso in albis do prazo fixado para manifestação. Ausência de nulidade. Legitimidade ativa de associações para impetração de ação mandamental coletiva. Art. 5º, LXX, b, do texto fundamental. Instituição regular e funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Atuação em defesa dos interesses dos associados. Critérios prima facie que não obstam o controle judicial no caso concreto. Inviabilidade de propositura do writ por entidade associativa cujos objetivos sociais são excessivamente genéricos. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Acordo coletivo referente às horas in itinere. Supressão integral do direito. Negociação inválida.

«Não há como se atribuir validade, in casu, à negociação coletiva que não se limita a pactuar o tempo de transporte despendido pelos trabalhadores (horas in itinere), mas a suprimir, integralmente, direito previsto em lei. Quando assim estabelecem, os instrumentos normativos violam direitos indisponíveis, colidindo com a Lei Maior (artigo 7º, inciso XXII) e com o disposto na legislação infraconstitucional, em verdadeiro retrocesso social. A ausência de remuneração do período de trajeto não pode ser objeto de pactuação, notadamente após a publicação da Lei 10.243/01, em franca revogação do direito previsto no CLT, art. 58, parágrafo 2º. Entretanto, a d. maioria entendeu que a negociação acerca das horas in itinere que enseja cláusula de CCT deve ser acolhida, mesmo quando suprime todo o tempo do trajeto, em face da Constituição Federal, considerando que não se trata de verba inerente à segurança e saúde do trabalhador, em face do princípio do conglobamento e ainda ante a inexistência de orientação jurisprudencial ou súmula em sentido contrário.... (Continua)

12 - TJRS Danos morais in re ipsa.

«Situação concreta em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço, na medida em que a realização de cirurgia sem as devidas informações, acarretou ao paciente uma falsa expectativa de que não geraria mais filhos. Disso resulta o dever do prestador de serviço de indenizar os danos morais causados ao lesado. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso.... (Continua)

13 - TST Horas in intinere.

«Prejudicada a análise do tema em razão do provimento do recurso de revista do reclamante que restabeleceu a sentença de origem quanto à condenação às horas de percurso. Agravo de instrumento não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ENERGÉTICA SANTA HELENA S.A. Nos termos do caput do CPC/1973, art. 499, o recurso pode ser interposto pela parte vencida ou por terceiro interessado, situação que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a reclamação trabalhista não foi ajuizada em face da ora agravante, e o Regional, após análise do recurso da 2ª reclamada, concluiu que não há prova de que esta empresa tenha sido incorporada pela Energética Santa Helena S.A. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Limitação do pagamento das horas in itinere por meio de norma coletiva.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, concluiu pela possibilidade de flexibilização, por meio de norma coletiva, acerca do número de horas in itinere a serem pagas, ou seja, se as partes, por meio de instrumento coletivo, ajustaram um limite para o pagamento das horas in itinere, tal pactuação deve ser respeitada, salvo na hipótese de supressão total do pagamento das mencionadas horas, ou então, na hipótese de ocorrência de situação fática excepcional que se equipare à supressão. 2. In casu, a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora-dia, não obstante o reclamante utilizasse duas horas e trinta minutos por dia no trajeto de ida e volta para o trabalho. 3. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 90 desta Corte Superior, em face de o acórdão turmário ter excluído da condenação as horas in itinere por reputar válida a norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico. Bis in idem e reformatio in pejus na não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inocorrência. Existência de circunstâncias caracterizadoras de dedicação à atividade ilícita.

«1. Esta Corte Superior, acompanhando precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhece que a consideração da quantidade ou natureza da droga apreendida em mais de uma fase da dosimetria caracteriza bis in idem. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Fornecimento de condução ao empregado.

«Em se tratando de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista interposto está adstrito somente às hipóteses de violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula desta colenda Corte Superior, consoante os termos do CLT, art. 896, § 6º, razão pela qual a suposta divergência jurisprudencial não será analisada. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 13.654/2018 retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e do CP, art. 2º, parágrafo único, devendo, portanto, ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... (Continua)

18 - TST Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa.

«A Corte regional apontou «que o depoimento da testemunha corrobora a versão obreira, no sentido de que efetivamente a reclamada atrasava o pagamento dos salários. É extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Esse estado de constante apreensão compromete a tranquilidade psíquica e agride a dignidade da pessoa humana, ou seja, do trabalhador que cumpriu sua obrigação prevista no contrato de trabalho, mas não recebeu por isso. A ausência do cumprimento do dever do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. Qualquer pessoa que não recebe o salário no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Tal abalo é ainda mais evidente com relação às verbas rescisórias, tendo em vista que nesta situação o trabalhador, além de se ver privado do seu emprego, não possui as condições de manter-se a si próprio e a sua família, até a obtenção de uma nova colocação no mercado de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários e verbas rescisórias. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários e verbas rescisórias com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, verifica-se que a condenação subsidiária do ente público se deu independentemente da verificação da culpa in vigilando, adotando a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) decorrente do mero inadimplemento, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Em face disso, impõe-se o provimento do recurso de revista para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o Município de Aracruz da responsabilização subsidiária. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, verifica-se que a condenação subsidiária do ente público se deu independentemente da verificação da culpa in vigilando, adotando a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) decorrente do mero inadimplemento, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Em face disso, impõe-se o provimento do recurso de revista para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar a Caixa Econômica Federal da responsabilização subsidiária. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, verifica-se que a condenação subsidiária do ente público se deu independentemente da verificação da culpa in vigilando, adotando a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) decorrente do mero inadimplemento, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Em face disso, impõe-se o provimento do recurso de revista, para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar a ANP da responsabilização subsidiária. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Rito sumríssimo. Ect. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência na hipótese dos autos.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, verifica-se que a condenação subsidiária do ente público se deu independentemente da verificação da culpa in vigilando, mas da responsabilidade objetiva decorrente do mero inadimplemento, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Em face disso, impõe-se o provimento do recurso de revista, para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar a ECT da responsabilização subsidiária. ... (Continua)

23 - STJ Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus indireta. Inaplicabilidade aos julgamentos pelo Júri. Soberania do Tribunal popular. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 406.

«O princípio da «ne reformatio in pejus indireta - isto é, a imposição de pena mais grave, após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa -, não tem aplicação nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, eis que, em face da soberania dos veredictos, pode o Conselho de Sentença proferir decisão que agrave a situação do réu (precedentes do STF e STJ).... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos - Ajuizamento pelo genitor em face dos filhos. Alimentos fixados in natura (mensalidades escolares, plano de saúde e dentista/ortodontista), acrescidos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor estabelecido em 2013 e corrigido anualmente pelo índice IGP-M. Negativa de concessão da tutela de urgência para reduzir os alimentos in pecúnia em 50%. Obrigação estabelecida que observa o binômio necessidade/possibilidade. Pleito semelhante já apreciado por esta C. Câmara em momento anterior e negado à unanimidade. Alteração da situação fática não demonstrada - Recurso desprovido.

25 - STF Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora. Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC/1973, art. 800. RISTF, art. 304.

A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo.... (Continua)

27 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Renúncia ao pagamento dos primeiros noventa minutos de percurso. Previsão em acordo coletivo. Invalidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, «além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bem diferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva estabeleceu que os primeiros noventa minutos in itinere diários, pura e simplesmente, não deverão ser pagos, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, a cláusula coletiva em debate dispõe que o pagamento de horas in itinere será devido àqueles empregados cujos trajetos para o trabalho sejam superiores a noventa minutos, enquanto que o reclamante, conforme registrado na decisão ora embargada, despendia vinte minutos por dia no trajeto de ida e volta. Ou seja, extrai-se do teor daquela norma que nenhum valor será pago ao trabalhador, caso o trajeto em sua residência e o local de trabalho seja inferior a uma hora e meia de percurso. Diante desse quadro, é inafastável a conclusão de que o acordo coletivo em questão prevê patente renúncia ao direito às horas in itinere. Não se trata, aqui, de controle de razoabilidade, em que se ajusta, por meio de norma coletiva, o pagamento de determinadas horas in itinere e, no caso concreto, faz-se a análise do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador para, então, concluir se a discrepância entre o tempo fixado nos instrumentos normativos e o percorrido pelo empregado seria razoável. Na hipótese dos autos, há evidente supressão das horas in itinere. O trajeto de noventa minutos entre a residência do trabalhador até seu local de trabalho é um período consideravelmente longo, situação fática que, inclusive, deve abarcar um número importante de empregados. Diante disso, embora sob a capa de negociação coletiva, na realidade, o que se verifica aqui é a supressão das horas in itinere e a consequente renúncia ao direito a essa parcela, não podendo ser considerada válida a cláusula coletiva que, a despeito do disposto na Lei 10.243/2001. que estabelece como jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado no deslocamento ao trabalho, localizado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público. , que estipula que só se computará como tempo à disposição do empregador período mínimo bem superior àquele realmente gasto no trajeto. Assim, a situação dos autos não é convalidada nem recepcionada pelo disposto no citado CF/88, art. 7º, inciso XXVI de 1988, que, por óbvio, se destina aos acordos e convenções coletivas de trabalho regularmente firmados entre as partes, tanto em relação aos aspectos formais quanto materiais do ajuste, esses últimos em face da própria concepção jurídica desses institutos, que pressupõe a autocomposição das partes envolvidas, mediante concessões recíprocas, o que, no caso, como já citado, não se verificou. A propósito, a mencionada Lei 10.243/2001 acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, tendo as horas in itinere passado a constituir direito expresso e legalmente assegurado aos trabalhadores e, portanto, protegido pelo princípio da irrenunciabilidade, inerente aos direitos indisponíveis dos empregados. Dessa forma, tem-se como inválida a cláusula coletiva em questão, que estabeleceu período mínimo para pagamento de horas in itinere muito superior ao real tempo despendido pelo empregado no seu deslocamento para o trabalho, visto que essa parcela está garantida em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que represente supressão desse direito. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência na hipótese dos autos.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização do reclamado decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando, portanto, em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Em face disso, impõe-se o provimento do recurso de revista, para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o município-reclamado da responsabilização subsidiária. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência na hipótese dos autos.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização do reclamado decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando, portanto, em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Em face disso, impõe-se o provimento do recurso de revista, para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o município-reclamado da responsabilização subsidiária. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto estadual. Servidores públicos. Jornada de trabalho. Horários de funcionamento das repartições públicas. Segurança denegada. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores de Apoio à Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindafaz/MS e outros contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na publicação do Decreto 15.192/2019, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores estaduais e sobre o horário das repartições públicas integrantes da Administração Estadual Direta, das Autarquias e Fundações. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias concretas do delito. Natureza e quantidade da droga. Exasperação da pena acima do mínimo legal. Possibilidade. Matéria devolvida ao STJ. Situação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível que o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, revise a fundamentação apresentada na dosimetria da pena realizada na sentença, desde que não modificada a sanção cominada, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Execução penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Aplicação da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Competência. Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Dosimetria. Causa de aumento afastada. Consideração do uso da arma branca para atribuir desvalor às circunstâncias do crime. Possibilidade. Precedentes. CPP, art. 617. Alteração de fundamentos. Manutenção da pena aplicada. Reformatio in pejus não configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência na hipótese dos autos.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, a Corte regional consignou a inexistência de culpa da Administração Pública, relativamente à sua acuidade na fiscalização da atuação da empresa prestadora de serviço contratada, uma vez que a pretensão obreira diz respeito apenas às verbas oriundas da rescisão contratual e não às verbas contratuais ordinárias. Em face disso, o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mantendo-se a improcedência da pretensão ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Aresto inespecífico. Óbice da Súmula nº 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que a pactuação coletiva no sentido do pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere se revelava insuficiente para remuneração do tempo gasto até os postos de trabalho, na medida em que os empregados despendiam em média duas horas no percurso. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que o único aresto transcrito no apelo dispõe ser válida a negociação coletiva que prefixou em uma hora diária o pagamento das horas in itinere, mas é silente quanto ao tempo efetivamente gasto no percurso. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo. Inidoneidade econômico- financeira não caracterizada. Impossibilidade.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

37 - TST Atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1997. Terceirização. Impossibilidade. Vínculo direto com a tomadora dos serviços. Responsabilidade subsidiária. Princípio da non reformatio in pejus.

«A tarefa dos instaladores, examinadores e reparadores de linhas telefônicas está ligada à atividade-fim das empresas de telefonia, tomadora de serviços, e, por isso, é vedada a terceirização, sob pena de precarização das relações trabalhistas. A Lei 9.472/1997 não autoriza tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, sem afronta ao pacto de concessão firmado com o poder público. Assim, em face da diretriz contida na Súmula 331/TST, I, deveria ter sido declarado o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços e determinada a aplicação das suas normas coletivas. Todavia, em observância ao princípio da vedação da reforma que agrave a situação do recorrente, mantém-se a condenação subsidiária da OI S.A. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suplementação de fundamentação nesta corte. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do réu não agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o paciente, citado por edital, e os corréus, citados pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova em face do paciente, quando as testemunhas a serem ouvidas em juízo se mostram comuns aos acusados, não existindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta nos autos, a Defensoria Pública se fez presente na audiência. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços administrativos de assessoria de comércio exterior. Ato ilícito praticado por prepostos da empresa contratada pela autora e funcionários do banco que, mancomunados, desviavam importâncias destinadas ao pagamento de tributos. Indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade do patrão por ato do empregado ou preposto. Arts. 1521, III, do CCB. Presunção «juris tantum de culpa «in elegendo e «in vigilando. Responsabilidade solidária dos corréus, empresa de assessoria e banco. Ocorrência de autuação fiscal em face do efetivo não pagamento de tributos. Dano moral existente. Redução, todavia, do montante de reparação em razão da devolutividade do recurso da corre. Recurso da autora provido em parte para o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco, sendo provido em parte o recurso desta, para a redução da reparação do dano moral.

40 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. Culpa in vigilando. Omissão inocorrente.

«1. Ao tratar da conduta culposa do ente público reclamado, esta Primeira Turma registrou a tese do acórdão regional, no sentido de que, «Não se revela razoável que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços prestados, pactue com tal conduta de sua contratada e que isso seja respaldado pelo Poder Judiciário, ainda mais em situação como a dos autos em que a Fundação não traz elementos que permita aferir acerca da efetiva fiscalização sobre o cumprimento dos deveres da outra reclamada em face da reclamante como decorrente da relação de trabalho havida entre eles, o que induz convencimento de que não fez adequadamente a fiscalização e conferência que lhe cabia. Este Colegiado ratificou a tese do o e. TRT, de que é impróprio «conjecturar a ausência de culpa da reclamada com base na teoria da responsabilidade objetiva. 2. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaratórios. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 617, caput; e CP, art. 59 pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Fração de exasperação da pena-base. Alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade do embargante em face do reconhecido excesso de velocidade. Não ocorrência. Circunstância não elementar ao tipo penal violado.

«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade concreta da conduta. Manutenção justificada. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do paciente inalterada. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma fundamentada quanto à necessidade de imposição de regime prisional mais severo, diante da gravidade concreta do delito cometido, reveladoras da maior periculosidade do agente. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Matéria incontroversa. Danos morais in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a empresa inscreveu a demandante nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, em face de débito anteriormente adimplido. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo. Inidoneidade econômico- financeira não caracterizada. Impossibilidade.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fração de redução pela tentativa fixada em 1/2. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal. Alegada violação ao CPP, art. 617. CPP. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A princípio, verifica-se que, embora tenha sido pontuado que a defesa deixou de opor oportunamente os embargos de declaração contra a sentença alegadamente omissa, fato é que a decisão monocrática ora agravada examinou a tese defensiva e, fundamentadamente, rechaçou-a, uma vez que a manifestação do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017 e Lei 13.429/2017. Responsabilidade subsidiária. Empresa de telefonia. Terceirização ilícita. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Atividade-fim da empresa contratante.

«Não se discute terceirização de call center. De acordo com o Lei 9.472/1997, art. 60, §§ 1º e 2º, a instalação e reparação de linhas telefônicas e manutenção de cabos são serviços ligados à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações. Nesse contexto, em face da terceirização ilícita, esta Corte entende que as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado. Entretanto, no caso dos autos, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que condenou a recorrente subsidiariamente, pois é vedada a piora da situação jurídica da única parte que recorreu (reformatio in pejus). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Apelação criminal. Primeiro julgamento anulado em decorrência de interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa. Imposição de reprimenda mais gravosa em nova sentença. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta. Concessão da ordem.

1 - A doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Acórdão embargado que deixou de decretar a prescrição em face do princípio da non reformatio in pejus. Violação do CPC, art. 535. Vícios de integração não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. No caso concreto, tendo em vista que a decisão ora recorrida apreciou, tão somente, o agravo de instrumento do contribuintes e que, neste apelo, apenas a empresa suscitou a questão relativa à prescrição, não poderia o acórdão ora impugnado agravar a situação da recorrente neste particular, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso em crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Mesma vítima. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.

1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes perpetrados contra a mesma vítima, tratam condutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial de josé jacsao do prado neto. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Reconhecimento da multireinciência como forma de inviabilizar a compensação. Impossibilidade. Princípio que veda a reformatio in pejus.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)