caixas de som
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, II, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das necessidades comuns de qualquer família brasileira. Encontra-se, portanto, preenchida a condição de penhorabilidade, por se tratarem de artigos suntuosos que ultrapassam o limiar da necessidade comum, dentro de um padrão razoável das utilidades usualmente destinadas a satisfazer as necessidades da vida humana contemporânea. Outrossim, a penhora satisfaz com proximidade o objeto de quitação do débito, que monta R$ 2.110,65 para 08.09.05 e os bens constritos foram avaliados em R$ 3.100,00, não se denotando qualquer excesso no ato. A penhora encontra-se em conformidade com o princípio da razoabilidade.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto majorado. Aparelho e caixas de som. Repouso noturno. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Outras ações penais em curso. Reprovabilidade da conduta. Exigência de aplicação do direito penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar do reduzido valor da res furtiva - um aparelho micro-system e duas caixas de som avaliados em R$ 40,00 (quarenta reais) - a Corte estadual destacou a especial reprovabilidade da conduta do Agravante, que ingressou de madrugada na residência da vítima para subtrair os referidos objetos. Nesse contexto, é inviável a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade do delito. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Incidência do critério de essencialidade. Impenhorabilidade de uma estante e o televisor pequeno de 14 polegadas. Bens que guarnecem a residência da agravante, sendo necessários à regular utilização da casa. Inviabilidade do conceito, todavia, em relação aos demais televisores, aparelhos de som, dvd, computador, nove caixas de som, máquina de fazer fumaça, jogo de iluminação, caixa de cor azul (utilização de som por dj) e a furadeira. Bens que podem ser objeto de constrição, pois são considerados supérfluos. Dispensabilidade à estrutura funcional da residência, tampouco sendo necessários à subsistência digna da família. Levantamento da constrição apenas sobre os itens mencionados. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Venda de automóvel, na configuração de modelo específico. Não ocorrência de entrega do modelo adquirido, havendo promessa de instalação de acessórios em outro automóvel. Posterior constatação de que o kit de travas, vidros e as caixas de som dianteiras não eram originais de fábrica. Comprovação dos vícios de informação e do produto. Culpa da concessionária, na modalidade negligência. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Fabricante e a fornecedora integram a cadeia de fornecimento do produto, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pela autora. Inviabilidade, todavia, do pleito de entrega de um novo veículo zero quilômetro em substituição, dada a utilização normal do bem e

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Posse de munição. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangi mento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e do histórico penal do acusado. ... (Continua)

8 - TST Acúmulo de funções. Abastecimento de caixas eletrônicos.

«Discute-se se a tarefa de abastecimento de caixas eletrônicos seria estranha à atividade de transporte de valores e, por consequência, justificaria o adicional de acúmulo de funções perseguido pelo autor. O Decreto 89.056/1983, que regulamenta a Lei 7.102/1983, não detalha os procedimentos finais a serem adotados pelos vigilantes no transporte de numerário. Assim, há um vácuo normativo quanto ao momento exato em que o responsável pelo deslocamento dos valores se desonera de sua obrigação, sendo certo que tal particularidade deve estar prevista no contrato firmado entre a transportadora e a tomadora de seus serviços especializados. De toda sorte, não é razoável supor que o abastecimento dos caixas eletrônicos não faça parte da cadeia de procedimentos inerentes aos serviços de transporte de valores. Ora, é bastante difícil imaginar que os vigilantes possam simplesmente deixar vultosa quantia nas mãos de funcionários do estabelecimento destinatário, sem acondicioná-la em local seguro. Acrescente-se que a jurisprudência deste Tribunal é pela ilegalidade do transporte de valores efetuado por empregado que não possua equipamento e preparo para esse fim. Destarte, entende-se que o abastecimento dos caixas eletrônicos é tarefa que integra as funções dos vigilantes incumbidos do transporte de valores, sendo plenamente compatível com a condição pessoal do autor, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ambiental. Poluição sonora. Emissão de ruídos na atividade comercial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública relacionada à poluição sonora decorrente da exploração de atividades comerciais no centro de Santo André/SP. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a obrigação de indenização por danos morais coletivos e determinar a observância dos limites de emissão de ruídos previstos na Lei municipal 9.394/2012.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXAS DE CONTENÇÃO EM UNIDADE PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Guilherme José Ribeiro e Thaís Aparecida Uliani Ribeiro contra sentença que julgou improcedente ação de indenização contra MRV Engenharia e Participações S/A. ... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA DE UNIDADE AUTÔNOMA TÉRREA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS ELÉTRICAS EM ÁREA PRIVATIVA.

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.253,02 pelos danos materiais em decorrência de desvalorização do imóvel e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Matérias já decididas no curso do feito, inclusive por esta Câmara. Preclusão caracterizada (CPC/2015, art. 515). MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de indicação clara e precisa da existência da referida instalação na unidade adquirida pelos autores. Violação ao dever de informação ao consumidor e boa-fé. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que concluiu, ademais, que a instalação da caixa elétrica está em desacordo com Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 4510/2004. Perito que apurou a desvalorização do imóvel, apontando o valor de R$ 7.253,02, considerando a necessidade de manutenção relativa a outras unidades, o ambiente propício à criação de insetos e o impedimento de que a área privativa seja livremente usada na totalidade. Circunstâncias que demonstram a existência de danos materiais, no valor correspondente à desvalorização, e morais. Valor da indenização por danos morais. Impugnação das partes. Acolhimento em parte da insurgência dos autores. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Observância às peculiaridades do caso e a necessidade de coibir a conduta lesiva sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito dos autores. Valor que, ademais, melhor se coaduna com a jurisprudência desse Tribunal em casos análogos. Sentença parcialmente reformada, apenas para majoração da indenização por danos morais. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45149)... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS ELÉTRICAS EM ÁREA PRIVATIVA.

Sentença de procedência para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais, no importe de R$ 2.500,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de 1% a partir da solicitação administrativa, bem como a pagar danos morais, no valor de R$ 15.000,00, atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. Recurso de ambas as partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável ao caso em tela que é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese que se refere a inadimplemento contratual e não à abatimento proporcional do preço. Precedentes deste Tribunal. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Ausência de indicação clara e precisa da existência da instalação de caixa de passagem elétrica na unidade adquirida pela autora. Violação ao dever de informação. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que concluiu, ademais, que a instalação está em desacordo com as normas da ABNT. Perito que estimou os custos para reparação dos danos materiais em quantia superior àquela postulada na inicial. Manutenção do valor arbitrado em sentença, que considerou o orçamento do perito e os limites do pedido inicial. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Modificação. Correção monetária que deve incidir a partir da data de confecção do laudo pericial. Inteligência da Súmula 43/STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. DANOS MORAIS. Caracterização. Insurgência de ambas as partes quanto ao valor arbitrado. Não acolhimento. Quantia de R$ 15.000,00 que é suficiente para coibir a conduta lesiva, sem ensejar enriquecimento ilícito da autora. Valor que se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes à indenização material. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (v. 46471)... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Compra e venda. Bem móvel. Safra de laranja. Cláusula autorizando a quantidade de caixas estabelecida por mera estimativa, como referência de produção, com ajustes no pagamento. Previsão desnecessária, se o contrato previsse a entrega de quantidade certa e determinada. Ausência, ademais, de prova de realização dos adiantamentos do valor correspondente a 100.000 caixas por safra. Compensação do preço a ser pago pelas laranjas entregues indevidamente realizada pela compradora, com débito relativo a outro contrato, sem anuência do produtor ou autorização. Ausência de prova de que a propriedade tinha condições de produzir a quantidade de caixas indicada. Contrato caracterizado como sendo de adesão. Interpretação de cláusulas ambíguas de maneira mais favorável ao aderente. CCB/2002, art. 423 - Código Civil. Cobrança ajuizada por empresa de cítricos contra o produtor julgada improcedente. Recurso da autora desprovido sendo o do réu provido em parte apenas para majorar a verba advocatícia para 5% sobre o valor atualizado da causa.

15 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furtos a caixas eletrônicos. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Oito denunciados. Cartas precatórias. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

16 - TJPE Constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Portadora de epilepsia cid. G.40, g.41.2 e hipertensão cid f.41,2. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Depakene 500 mg. 02 (duas) caixas. E oxcarbamazepina 600 mg. 06 (seis) caixas. Incidência da Súmula 18/TJPE. Direito personalíssimo. Incidência do CF/88, art. 196. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. No caso em espécie, a agravada é portadora de EPILEPSIA CID: G.40, G.41.2 E HIPERTENSÃO CID F.41,2, pleiteando, por esse motivo, o fornecimento damedicação DEPAKENE 500 MG - 02 (DUAS) CAIXAS - E OXCARBAMAZEPINA 600 MG - 06 (SEIS) CAIXAS, prescrita por profissional habilitado. ... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS DE INSPEÇÃO E CONTENÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Decadência não configurada. Pretensão indenizatória fundada na violação ao dever de informação e na desvalorização do imóvel, que não se confunde com reclamação por vício aparente ou redibitório. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, que não foi ultrapassado. Precedente da Corte Especial do STJ. Ausência de indicação clara e precisa da existência de referidas instalações na unidade adquirida. Depreciação do bem evidenciada por prova pericial. Valor arbitrado a título indenizatório mantido, porquanto teve como fundamento a efetiva desvalorização. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 10.000,00 fixado em sentença mantido. Juros de mora, de 1% ao mês, NOS TERMOS DA Tabela Prática deste Tribunal, contados a partir da citação. Manutenção. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 45040)... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Estabelecimento de normatização. Caixas protetoras de medidores de energia. Extrapolação de competência.

«1. Em caso idêntico, a matéria em discussão foi assim resolvida pelo STJ: «O recorrido impetrou ação mandamental contra a recorrente, concessionária de serviços de energia elétrica, em decorrência da homologação de lista de fabricantes de caixas protetoras de medidores de energia que estariam autorizados à sua fabricação e comercialização. A recorrente não detém competência para a pretendida normatização, que não há de ser feita com base em simples alegação de inexistência de regramento para tanto e na sua obrigação de prestação de serviço adequado. Subordinação da recorrente à ANEEL e competência do CONMETRO e INMETRO. Violação aos artigos 6º, § 1º e 29, do CDC, bem como ao Lei 5.966/1973, art. 3º não caracterizadas, tendo o decisum dado efetiva interpretação aos mesmos. (REsp 998.827/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/10/2008). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos. Dosimetria. Alegada violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Motivação idônea. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em irregularidade na dosimetria da pena, pois os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem são idôneos para justificar a elevação da pena-base. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS DE INSPEÇÃO E CONTENÇÃO DE GORDURA E DEJETOS EM ÁREA PRIVATIVA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes adquiriram imóvel com área privativa de lazer, mas foram surpreendidos com a instalação de caixas de contenção de esgoto, comprometendo a salubridade e finalidade do espaço. Requereram indenização pela desvalorização do bem e pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Furto de caixas eletrônicos. Quadrilha. Requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E GERENCIAMENTO DE ARQUIVO. CONTRATO. RESCISÃO. COBRANÇA DE VALORES PARA O MANUSEIO DAS CAIXAS. RECURSO NÃO CABÍVIEL..

Falta de respaldo contratual. REUCRSO DESPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos materiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixas de despejo de efluentes na respectiva área. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. Mera possibilidade da presença das caixas na unidade adquirida, consoante consta no instrumento contratual, é informação insuficiente ao consumidor. Pedido ligado à indenização por danos materiais em razão de desvalorização do imóvel. Ausência de impugnação específica, inclusive, sobre o valor sugerido. Acolhimento do pedido. Manutenção. Apelação não provida

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Nulidade por intempestividade de recurso especial provido. Inexistência. Dispositivo eletrônico inserido em caixas bancários. Configuração furto qualificado por fraude. Agravo regimental desprovido.

«I - É plenamente admissível que o relator julgue recursos monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais constantes no Código de Processo Civil e Regimento Interno. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo o mesmo reclamado, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma da CF/88, art. 37, II. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material em razão da existência de caixa de passagem instalada em área privativa do imóvel. Inegável desvalorização do bem, pois a existência da caixa hidrossanitária para passagem implica limitação à utilização da área externa, vendida como atrativo do imóvel, bem como impede benfeitorias no local e traz incômodos quanto à limpeza periódica, odor, necessidade de manutenção e acumulação de resíduos. Laudo pericial avaliou a desvalorização do imóvel em razão da instalação das caixas de passagem no imóvel que fora comprado pelo apelado, por avaliação dos incômodos que trazem a instalação de tais caixas em área privativa, pela demanda de manutenção e inspeções. Perda de valor de venda em comparação com outras unidades sem a caixa estimado pelo perito em R$ 27.086,06, limitando a r. sentença o valor ao pedido inicial de R$ 18.000,00, montante que não comporta redução. Juros moratórios devidos desde a citação, pois se trata de ação indenizatória por cumprimento defeituoso do contrato. Inaplicabilidade da SELIC, que não atua como fator adequado de taxa de juros. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSC Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rés presas em flagrante delito com 32.987g de maconha acondicionada em diversos pacotes e armazenada camufladamente na parte inferior de duas caixas.

29 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma concurso de agentes e constituição de milícia privada. Explosão de caixas eletrônicos. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A decretação da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 312, não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma da CF/88, art. 37, II. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma da CF/88, art. 37, II. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica sob encomenda. Caixas de papelão personalizadas. Iss. Incidência. Definição do tributo incidente. Critério. Serviço constante da lista anexa à Lei Complementar 116/03.

1 - É pacifico nesta Corte de Justiça que nas operações que envolvam serviços de composição gráfica sob encomenda haverá incidência do ISS. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXAS ESCOLARES. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional assentou que os contratos de empregos firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares - são válidos, na medida em que se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, contratos normatizados, portanto, pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública e, portanto, desnecessária a prévia aprovação em concurso público. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os contratos de emprego celebrados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação, que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Esta Corte reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a Administração Pública. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Esta Corte reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a Administração Pública. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Esta Corte reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a Administração Pública. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Esta Corte reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a Administração Pública. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Esta Corte reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a Administração Pública. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Esta Corte reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a Administração Pública. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Esta Corte reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a Administração Pública. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Creditamento de ICMS. Sacolas plásticas e caixas de presente. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

42 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Esta Corte reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a Administração Pública. 2. Como salientado pela decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Associação criminosa. Furtos em caixas eletrônicos. Elementares do tipo. Presença. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Análise probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Estabelecimento bancário. Arrombamento de caixas eletrônicos. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concretado da conduta, salientando que o paciente praticou furto duplamente qualificado de grande quantia de dinheiro em espécie (RS 12.060,00) praticado durante o repouso noturno (3h30mm) com uso de maçarico e pé de cabra em sede de instituição financeira por três autuados que se deslocaram do Estado de Santa Catarina para cometerem o delito nesta capital, o que estaria a indicar o provável envolvimento deles na vida criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Embargos. Débito decorrente de operação de importação de frutas. Irregularidade no recebimento das mercadorias. Ausência. Má qualidade das frutas não comprovada, com exceção dos pêssegos. Dedução somente do preço referente às caixas de pêssegos do valor total da dívida. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido neste ponto.

46 - TJMG Ausência de divisória na fila de espera dos bancos. Multa. Atendimento nos caixas dos bancos. Fornecimento de cadeiras a todos os clientes. Interesse local. Lei municipal. Constitucionalidade. Jurisprudência do STF

«- Conforme entendimento firmado em jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF), é dado aos entes municipais estabelecer regras para instalação de equipamentos de segurança em instituições bancárias, bem como sobre a instalação de divisórias e o fornecimento de cadeiras para aqueles que esperam nas filas, com o escopo de tornar efetiva a proteção, a segurança e a comodidade de seus clientes e também funcionários. ... (Continua)

47 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Banco. Propositura em face de instituição financeira objetivando compeli-la a abster-se de utilizar papel termo sensível na emissão de comprovantes por seus caixas eletrônicos de autoatendimento, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14 e CDC, art. 20.

«Procedência parcial do pedido, condenado o Réu a se abster de cobrar pela emissão de segunda via de comprovante de operações financeiras e bancárias, na hipótese da primeira via ter sido expedida em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória e indenizar o consumidor individualmente considerado, por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença. Apelação de ambas as partes. Durabilidade da impressão em papel termo sensível que é limitada e depende das condições de armazenamento o que é incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, bem como excessivamente oneroso para o consumidor. Sentença que, ao impor à instituição financeira o dever de emitir gratuitamente a segunda via do comprovante de operações bancárias realizadas em caixa eletrônico em que haja desaparecido a impressão, reequilibrou as partes da relação de consumo. Obrigação imposta na sentença que deve ser observada até cinco anos após o encerramento da conta bancária, adotando como parâmetro o prazo indicado na Resolução 2.078/94 do CMN, invocado pelo Réu. Dever de indenizar o dano material sofrido pelo consumidor individualmente considerado, corretamente imposto ao Réu. Inteligência dos arts. 14 e 20, II do CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado. Atipicidade material. Furto de três caixas de cerveja (r$ 215,64). Multirreincidência. Maus antecedentes. Expressividade da lesão. Agravo regimental não provido.

1. A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.... (Continua)

49 - TJSP Apelações cíveis. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos material e moral. Alegação de instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto em área privativa do imóvel adquirido. Sentença de procedência.

50 - TST AGRAVO DA DO PRIMEIRO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)