danos morais transferencia veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJPE Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos à transferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado. Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documento referente à transferência do imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento da obrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo dos autores.

7 - TJSC Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.

«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - «AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO -

Alegação de que ficou impedido de exercer trabalho com veículo, razão pela qual pretende a reparação por danos morais - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Pretensão à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento - Dano moral que não emerge de simples aborrecimento - Fato que deve ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando a condenação do suposto ofensor pelo dano moral alegadamente suportado - Não demonstrada eventual impossibilidade de utilização do veículo pelo autor, nem tampouco a perda de uma chance no tocante ao exercício de profissão decorrente da transferência tardia da titularidade do bem adquirido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência que declarou que o autor não celebrou o contrato, determinando a transferência da dívida e titularidade do veículo para o réu, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de quinze mil reais. Insurgência do réu. ... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu veículo adaptado fabricado pela Requerida - Constatada a presença de vício no sistema multimídia - Laudo pericial comprova o decurso de prazo superior a trinta dias para a realização dos reparos e a intermitência dos vícios indicados - Cabível a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso, com as adaptações necessárias - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à substituição (em trinta dias a contar a intimação pessoal acerca da sentença) do veículo «I/Fiat Cronos Drive 1.8 AT, placas EWH-2828, ano fabricação/ano modelo 2018/2019, por outro de igual qualidade e espécie, em perfeitas condições de uso, sob pena de conversão em perdas e danos pelo valor equivalente ao bem com base na Tabela Fipe vigente na data da aquisição, devendo a Autora, nesta hipótese, restituir o veículo adquirido, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Necessária a entrega do veículo usado à Requerida com a documentação do bem livre de ônus (para a transferência da propriedade) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para declarar que a retirada do novo veículo ou eventual levantamento do valor correspondente pela Autora (na hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos) depende da entrega do veículo usado à Requerida (com a documentação do bem livre de ônus, para a transferência da propriedade... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Caracterizado o sinistro (acidente de trânsito que ocasionou a «perda total do veículo segurado) - Não comprovado o estado de embriaguez do condutor do veículo e o nexo causal com o acidente - Presente a cobertura securitária - Devido o pagamento da indenização - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 29.764,00 - Necessária a efetiva entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade), para que se evite o enriquecimento sem causa do Autor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que eventual levantamento do valor da condenação pelo Autor depende da entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel usado. Financiamento de veículo. Ausência de transferência do veículo nos órgãos de trânsito. Inércia da instituição financeira. Multas lançadas em nome da primeira devedora. Dano moral configurado. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais julgada procedente. Condenação da ré a efetuar a transferência do veículo para o nome do novo adquirente, sob pena de multa diária e ao pagamento de reparação por danos morais. Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor adquiriu o veículo «Ford Fusion, placas PWK-3064, e Requerido comprometeu-se a quitar as parcelas do financiamento, o que não cumpriu - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «efetivar a transferência do veículo descrito na exordial junto ao Banco Volkswagen e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 700,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, e para fixar a multa cominatória diária referente ao cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (limitada, inicialmente, a 10 dias... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ausência de transferência da titularidade de veículo para o nome dos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, insistindo nos danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão autoral de condenação das empresas acionadas e do DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de prejuízo sofridos pelo autor, decorrente de transferência de veículo mediante fraude. Ação julgada parcialmente procedente em face do DETRAN, apenas para determinar a exclusão dos pontos de infração lançados no prontuário do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação do autor de que foi vítima de golpe ao realizar transferências PIX para a compra de veículo anunciado em plataforma de mídia social. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta. Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para conta indicada. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito e indenização por danos morais. Fraude na alienação de veículo. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Documento de transferência não assinado por ele, no campo «comprador - Procedimento administrativo rejeitado - Inclusão no CADIN e Serasa - Danos morais devidos. Autor apresentou as provas que estavam a seu alcance - Prova negativa - Inversão da prova Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Débito e indenização por danos morais. Fraude na alienação de veículo. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Documento de transferência não assinado por ele, no campo «comprador - Procedimento administrativo rejeitado - Inclusão no CADIN e Serasa - Danos morais devidos. Autor apresentou as provas que estavam a seu alcance - Prova negativa - Inversão da prova - A FESP não apresentou qualquer elemento de convicção que pudesse chancelar a informação constante dos registros do Departamento de Trânsito quanto à propriedade do veículo em nome do autor - Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.

19 - TJSP "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - REQUERIDO NÃO TRANSFERIU PARA SEU NOME - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, MAIS DANOS MATERIAIS PELAS MULTAS E IMPOSTOS ATRASADOS E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR MULTAS TOMADAS PELO REQUERIDO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR"

20 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Autor que disponibilizou o seu veículo (caminhão) à empresa ré como forma de pagamento de dívida. Veículo apreendido por falta de licenciamento e pagamento de IPVA. Pleito de pagamento do valor do veículo; reembolso de toda a dívida ativa inscrita no CPF do requerente; danos morais e lucros cessantes. Improcedência. Insurgência. Descabimento. O autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Empresa ré, no entanto, que efetivamente comprovou que as partes acordaram que, para amortização da dívida referente ao período no qual o autor foi seu distribuidor, o caminhão seria utilizado como transporte. Ausência de transferência do veículo, permanecendo o autor seu proprietário. Compete ao proprietário de veículo automotor o seu licenciamento e pagamento do IPVA. Ausente a comprovação de danos materiais, lucros cessantes ou danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer cc.. Indenização de danos materiais e morais. Transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. Ausência. Determinação judicial para que a ré providencie a regularização da documentação. Danos materiais não comprovados. Ausência de danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença Ementa: Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença mantida - Recurso improvido.

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZDER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Danos morais advindos exclusivamente da transferência documental de veículo pela instituição financeira ré antes de expirado o prazo concedido em ação de busca e apreensão para o pagamento do respectivo débito, que veio a ser satisfeito pela parte autora dos presentes autos, razão pela qual a pretensão de majoração dos horários advocatícios pela parte requerente, no montante de R$ 700.000,00, se mostra absolutamente descabida. Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 3.000,00, atendendo às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser prestigiada. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME VEICULAR.

Autora pretende a condenação do réu a efetuar a baixa do gravame após a liquidação do contrato de financiamento, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

25 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia do réu, vez que o comprador de seu veículo não conseguiu realizar a transferência do bem, justamente pela ausência de baixa do gravame. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

27 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais Ementa: Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais inexistentes, tanto mais porque nem sequer há prova de quitação do contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE MULTAS EM ABERTO E NÃO PAGAS QUE, NOS TERMOS DOS ART. 128 E 131, §2º, DO CTB, IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE EXPOSIÇÃO A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE MULTAS EM ABERTO E NÃO PAGAS QUE, NOS TERMOS DOS ART. 128 E 131, §2º, DO CTB, IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. AUTORA QUE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL AO NÃO ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE ADQUIRIR O VEÍCULO EM QUESTÃO, NÃO SE CERTIFICANDO DA REAL POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO OPORTUNO. OBRIGAÇÃO DE O REQUERIDO RAFAEL PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$750,00, REFERENTE À SEGUNDA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO RENAJUD - EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE ANULADA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SITUAÇÃO INAPTA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada em face do Município de Leme buscando a indenização por danos morais e materiais em razão da indevida inserção de restrição a veículo no RENAJUD em sede de execução fiscal posteriormente anulada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão agravada indeferiu o pedido de denunciação da lide - Requerido não pretende o exercício do direito de regresso contra terceiro, mas a transferência da responsabilidade pelos danos oriundos do alegado estelionato referente à compra e venda de veículo, o que não é hipótese de denunciação da lide - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO -

Transferência indevida de valores - Autor que alega ter sido vítima de golpe - Imprudência do comprador que optou por fazer uma transferência bancária sem se certificar da veracidade da compra - O que impede a condenação em danos morais - Em regra, não há o reconhecimento de responsabilidade Banco - O fato de o valor ter sido depositado em conta aberta junto ao banco réu, não enseja sua responsabilidade - Mas, neste caso, restou comprovada a falha na prestação dos serviços, na medida em que a conta foi aberta com dados incorretos e em nome de pessoa diversa - Falha na prestação dos serviços que auxiliou a efetividade da fraude - Corréu que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, II - Apelos improvidos... (Continua)

32 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Descabimento. Veículo arrematado em leilão extrajudicial quando não havia nenhum gravame registrado junto ao órgão de trânsito. Posterior restrição (relativa a alienação fiduciária) requerida por outra instituição financeira que não participou do contrato celebrado entre as partes. Gravame não oponível ao autor, adquirente de boa- fé do veículo que deve postular junto ao segundo banco o cancelamento da restrição para poder realizar a transferência ao seu nome. Ausência de prova de tal providência que impede a Resolução do contrato de compra e venda. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos de rescisão do negócio e de ressarcimento por danos materiais.

33 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Transferência de valores mediante extorsão - «Sequestro relâmpago - Autora abordada por indivíduos armados, que a colocaram dentro de seu veículo e, mediante ameaças, realizaram as operações impugnadas - Apelação que se insurge tão somente quanto ao não arbitramento de indenização a título de danos morais - Aplicação dos princípios tantum devolutum quantum appellatum e reformatio in pejus - Indenização por dano material já coberta pelo manto da coisa julgada - Dano moral inexistente, já que os fatos se deram fora das dependências do réu - Fato que enfoca falha da Segurança Pública e não da instituição financeira - Fortuito externo, a arrostar a incidência da Súmula 479/STJ - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Indenização por dano moral indevida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.297,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da obrigação de fazer referente à transferência do registro de propriedade do veículo para o nome da Requerida Geralda - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transferência bancária de valores a estelionatário decorrente de compra de veículo automotor. Operação efetuada voluntariamente pela autora, que não sabia ser vítima de um golpe. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Responsabilização das instituições financeiras. Descabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -SEGURO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA -

Furto - Localização posterior do bem - Recusa de pagamento justificada na pendência de o segurado proceder à atualização cadastral do veículo - Ônus que não pode ser imputado ao autor, porque já realizada a transferência de titularidade - Indenização securitária devida - Danos materiais não comprovados - Honorários Contratuais - Inviabilidade de se impor a terceiro que não participou do contrato o adimplemento de qualquer valor - Dano Moral - Circunstâncias que ultrapassaram o mero dissabor - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE DEU CAUSA À NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroversa a celebração de contrato verbal de compra e venda de veículo - Demora excessiva na transferência do bem ao Autor - Não demonstrada a ciência inequívoca do Autor acerca do gravame existente sobre o veículo - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato verbal existente entre as partes e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 50.000,00 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

39 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Danos materiais. Danos morais. Prescrição inocorrente. Sentença de extinção afastada, em parte. Julgamento do mérito de parte dos pedidos. Possibilidade. Incompetência do juizado especial cível em relação às demais pretensões. Lei 9.099/1995, art. 15. CCB/2002, art. 205. CTB, art. 134. CPC/2015, art. 1.013, § 4º.

«1 - Deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação dos pedidos de transferência das multas e dos pontos decorrentes das infrações de trânsito, bem como para exclusão das infrações do prontuário do autor. O órgão de trânsito deve integrar a lide. Assim, o feito vai extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, no ponto. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Arrematação de veículo em leilão falso - Pretensão do autor para responsabilização do verdadeira Leiloeiro e da instituição financeira - Não cabimento - a Leiloeiro teve o seu nome usado de forma fraudulenta e a instituição financeira apenas realizou a transferência a mando do autor - Veículo não individualizado, sem indicação da placa ou do chassi, e adquirido por valor inferior a 40% do valor de Tabela - Culpa exclusiva da vítima - Ausente o dever de indenizar. Recurso de apelação não provido... (Continua)

41 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente, firmado entre as partes. Quitação do financiamento. Vendedor demandante que reclama a ausência de transferência da propriedade do veículo para o nome da demandada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Transferência de veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos CTB, art. 123 e CTB, art. 134. Propriedade do veículo automotor em questão que consta em nome de terceiro estranho à lide por venda anterior. Vendedor demandante que não comprovou a providência que a ele competia para viabilizar a transferência de titularidade do veículo que ele vendeu para a adquirente demandada. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da requerida que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS

Portaria do DETRAN 1.606, de 19 de agosto de 2005, eximia o comerciante de veículos de transferir para o seu nome os bens adquiridos com a intenção de revenda, por outro a não obrigatoriedade da transferência de propriedade não exime a pessoa jurídica de tomar todas as providências necessárias junto ao órgão de trânsito competente, pois tal providência vem determinada no CTB, art. 134. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido formulado em sede recursal. Os documentos apresentados demonstram que o apelante atende aos pressupostos para obtenção da gratuidade de justiça. Está sendo representado pela Defensoria Pública e não possui vínculo empregatício. Os extratos bancários revelam poucas movimentações e não houve a entrega de declaração de Imposto de Renda nos exercícios de 2022 e 2023. Benefício que tem eficácia ex nunc e não atinge obrigações constituídas antes de sua concessão. Precedentes do E. STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. Existência. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pretensão dos autores de transferência de titularidade de veículo de propriedade do apelante, corréu. Alegação de existência de dívidas de IPVA e multa por falta de licenciamento não pagas relativas a período anterior à compra do automóvel pelos autores. Pertinência subjetiva passiva configurada. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENCARGOS. Apelante celebrou contrato com a corré GT3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para a venda do veículo de sua propriedade. Venda realizada e valores quitados pelos apelados. Pendências financeiras que envolvem a corré GT3 MOTORS relativas à negociação dos débitos de IPVA, quitação junto à financeira e licenciamento do ano de 2022 que não podem ser exigidos do anterior proprietário, porque os valores foram deduzidos do montante que lhe seria pago. Se tivesse que arcar com esses valores, estariam pagando dobrado a mesma dívida. No caso, somente a loja responde porque se comprometeu ao pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Alegação do autor de que o veículo partilhado entre as partes deveria ter sido transferido para o nome da ré em 45 dias do acordo formalizado entre as partes. Bem móvel alienado fiduciariamente. Ausência de obrigação da ré em realizar a cessão de direitos junto ao credor fiduciário. Sentença que não determinou referida obrigação à apelada. Ré que tentou a transferência do financiamento, porém lhe foi negado o andamento do processo, devido a restrições no nome do autor. Transferência de titularidade junto ao DETRAN impossível, diante do gravame de alienação fiduciária. Ausência de elementos a permitir a condenação da apelada em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Quitação do contrato pela devedora. Dever de informação ao órgão de trânsito que incumbe à instituição credora, independentemente da transferência de propriedade do veículo ou da existência de débitos. art. 9º, §2º, e art. 16, ambos da Resolução 689/17 do CONTRAN. Ausência de emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) que não exime a instituição financeira de noticiar, no prazo legal, o cumprimento da avença, e término da garantia vinculada ao veículo. Inobservância a regra de dever regulamentar incidente à espécie. Falha na prestação de serviços. Reconhecimento. Danos morais configurados. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a proceder com a baixa do gravame sobre o veículo da autora e ao pagamento indenização no valor de R$. 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. (i) saber se é necessária a comprovação da ocorrência de danos morais indenizáveis; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir: 3. A ré não comprovou a baixa do gravame, limitando-se a alegar impossibilidade de cumprimento da obrigação. 4. A baixa do gravame não pode ser condicionada à transferência do veículo, conforme a Resolução CONTRAN 689/2017. 5. A conduta da ré é manifestamente ultrajante à dignidade da autora, caracterizando ofensa indenizável. 6. O valor de R$. 5.000,00 é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recursos não providos. 8. Tese de julgamento: «1. A manutenção do valor da indenização por danos morais é adequada às peculiaridades do caso. 2. A responsabilidade da instituição financeira é evidente pela inércia em regularizar a situação do gravame. - Sentença integralmente mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

47 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Autora que reclama a ausência de transferência da propriedade do bem por parte da vendedora. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, quanto à obrigação de fazer, e de improcedência do pedido de danos morais. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Padecimento moral indenizável que pressupõe violação a direito da personalidade. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

48 - TJSP Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- Ementa: Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Transferência do bem. Alegação de inexistência de responsabilidade da recorrente, de danos morais e de nexo causal, bem como culpa exclusiva da consumidora. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela comprovação dos danos morais e da responsabilidade da recorrente. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA QUE PLEITEIA DANOS MORAIS EM FAVOR DO FILHO CRIANÇA.

Ainda que no efetivo exercício da autoridade familiar, a genitora não é parte legítima para pleitear danos morais em favor do filho menor, cabendo apenas representá-lo judicialmente em pedido deduzido por ele. ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA CULPA. O áudio no qual o recorrido negocia formas de arcar com os danos gerados em veículo da parte contrária, em conjunto com fotografias e demais provas, equipara-se a confissão de culpa. DANOS MATERIAIS - REPAROS NO VEÍCULO - VALOR QUE ULTRAPASSA A AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Ainda que comprovado o valor dos reparos por três orçamentos, caso ultrapasse o valor do próprio veículo na Tabela Fipe, a condenação em danos materiais emergentes limita-se ao pagamento do valor da Tabela com o dever de transferência do salvado ao recorrido após efetiva indenização. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DEVER DE PROVAR. Os lucros cessantes dependem de efetiva comprovação, não bastando mera alegação de prejuízos sem juntada de comprovantes de gastos e renda mensal média. ... (Continua)