desclassificacao concurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Desclassificação. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Necessário exame fático probatório. Providência incabível na via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Crime de roubo. Desclassificação. Concurso de agentes. Exclusão da agravante. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ATIBAIA. CONCURSO PÚBLICO 02/2023. PROFESSOR.

Pretensão à reclassificação ao final da lista de aprovados no Concurso Público 02/2023 tendo em vista que, quando da nomeação e posse, a impetrante não havia concluído o curso superior de Pedagogia. Ausência de cumprimento a requisito exigido no edital. O edital em suas Cláusulas 2.1 a 2.5 impõe a necessária comprovação de «Ensino Superior completo em Pedagogia, sob pena de desclassificação automática. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista. Sentença que denegou a ordem mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do autor, policial militar, de anular o ato administrativo que o desclassificou do concurso para promoção interna, com o consequente retorno ao concurso - Sentença de procedência prolatada pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Candidato desclassificado por ser considerado «apto com restrição, em razão de ser portador de Neuropatia Motora Multifocal - Ausência de distinção, pela Lei Complementar Estadual 892/2001, entre candidato «apto e «apto com restrição - Desclassificação que se mostra ilegal - Anulação do ato administrativo que se impõe - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - VIDEOAULA -

Professora Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido

7 - TJSP Apelação Cível. Concurso público. Cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração para o fim de anular ato de exclusão de candidato em concurso público. Reprovação no exame psicológico. Informações supervenientes: desclassificação na fase de investigação social e encerramento do concurso. Fatos que impedem o direito do autor. CPC, art. 493. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime (extorsão mediante sequestro) para o delito de concussão (mesmo diploma legal, art. 305). Afastamento da qualificadora (concurso de agentes). Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da cognição. Recurso não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

12 - TRT3 Concurso público. Cargo. Aptidão. Ect. Concurso público. Desclassificação. Inaptidão para o trabalho.

«As normas que compõem o certame público constituem normas que vinculam a entidade que publicou o edital, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o concurso. Nesse contexto, estando comprovado que a Reclamante encontra-se apta para o exercício das atividades laborativas, condição apurada por meio de perícia, com base nos requisitos insertos no edital, impõe-se a manutenção do decisum a quo que declarou nulo o ato e determinou a imediata admissão da Reclamante aos quadros da Reclamada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no art. 1º da Constituição.... (Continua)

13 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

14 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

15 - TJMG Concurso público. Nulidade da desclassificação. Administrativo. Ordinária. Concurso público da polícia militar do estado de Minas Gerais. Desclassificação. Lei 5.301/1969, art. 5º, § 1º. Edital. Omissão no preenchimento do formulário para ingresso na corporação. Nulidade. Procedência

«- É nula a desclassificação de candidato ao ingresso na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que, ao preencher o formulário de ingresso na Corporação, deixa de indicar a existência de inquérito policial instaurado há dez anos e arquivado por atipicidade, já que o registro não desabona a conduta moral do candidato, para os fins do Lei 5.301/1969, art. 5º, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Previsão do edital. Lei do concurso. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O edital do certame determinou que só poderia seguir no exame aqueles que não foram exonerados ou dispensados por avaliação insatisfatória. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Hipótese em que o agravante pretende o afastamento de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Pirassununga e a revisão do critério de desclassificação pautado pelo critério etário. ... (Continua)

18 - STF Latrocínio. Concurso de pessoas. Incabível desclassificação para o crime de roubo. Revisão da culpabilidade.

«Conquanto não tenha sido quem efetuou o disparo do qual resultou a morte de um refém, incorre nas penas do crime de latrocínio o partícipe da ação delitiva; incabível a desclassificação para o crime de roubo a pretexto de que o concorrente pretendeu participar de crime menos grave.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. TUTELA ANTECIPADA.

Concurso Público. Desclassificação na fase de verificação da condição de etnia do Agravante, não sendo aceita sua declaração como afrodescendente. Edital que prevê a verificação da condição para o regime de cotas. Questão que deverá ser examinada oportunamente. Tutela antecipada que deve ser deferida em parte, para manutenção do Agravante no certame e reserva da vaga respectiva. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, que resguarda as duas partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. ... (Continua)

21 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame oftalmológico - Autor diagnosticado com acuidade visual, com e sem correção, abaixo dos limites mínimos exigidos pelo edital - Exame médico que se mostra razoável, em razão das atividades exercidas por policial militar - Ausência de ilegalidade na desclassificação do autor - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

22 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO-EDITAL.

Mandado de segurança. Pretensão à anulação da ordem de classificação da lista de remoção e fixação da sede de atuação dos Professores de Educação Básica II - Educação Especial/Inclusiva da rede municipal de ensino (Portaria SE 11/2023), a qual se baseou na ordem de classificação do concurso público. Inadmissibilidade. Reclassificação que visou assegurar o princípio da isonomia inclusiva entre os candidatos. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida... (Continua)

23 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Residência invadida e vítima agredida com socos na tentativa de subtração de sua bolsa. Pedido de desclassificação para furto ou afastamento do concurso. Descabimento. Circunstâncias que configuram o delito descrito na inicial. Condenação corretamente aplicada. Recurso provido em parte.

24 - TJSP ROUBOS EM CONCURSO FORMAL.

Autoria e materialidade demonstradas. Confissão em Juízo corroborada pelos demais elementos de prova. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto em face da grave ameaça. Condenação mantida. Pena-base reduzida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Redução da indenização por danos materiais. Apelo parcialmente provido... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Concurso público. Cláusula de barreira. Legalidade. Desistência de candidatos. Desinfluência. Preterição. Não ocorrência.

1 - Esta Corte se alinha ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, pelo regime da repercussão geral, quando se entendeu válida a chamada cláusula de barreira. ... (Continua)

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VIDEOAULA.

Desclassificação de candidato em razão de o vídeo enviado estar corrompido. Reavaliação da videoaula, na qual foi atribuída, de forma fundamentada, nota zero. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos. Tema 485/STF. Pedido do autor que se limitou a reanálise da videoaula enviada à banca examinadora, com a consequente reinclusão no certamente ou, subsidiariamente, em caso de não reinclusão, a motivação do ato de desclassificação. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo - Pretensão de anular o ato das coatoras que desclassificaram o impetrante por conta do atraso de vinte minutos do horário limite para prova oral do concurso - Impossibilidade - Edital Processo DGP 422/2019-SSP que previu a eliminação do candidato que não comparecer ou que se apresentar após o horário estabelecido no edital de convocação para o início da prova - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autores que foram desclassificados na prova prática (videoaula) - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autores que tomaram conhecimento do motivo de suas reprovações - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrantes que não se opuseram ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - EDITAL -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Indeferimento de tutela de urgência que pretendia o retorno imediato da agravante ao concurso público de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar, regido pelo Edital DP-3/321/23 - Candidata considerada inapta na fase de exames médicos, em razão de deformidade/cicatriz na orelha (alargador) - Relevância da fundamentação - Não parece razoável a desclassificação do certame em razão da existência de cicatriz se esta não compromete o exercício das atribuições do cargo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada, com o deferimento da tutela de urgência.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal do réu, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em posse dos bens roubados e do simulacro de arma utilizado na empreitada, e que foi reconhecido pela vítima. Afastada a absolvição ou a desclassificação para apropriação de coisa achada. Condenação mantida. Dosimetria. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu que negou o envolvimento com o crime em todas as oportunidades. Manutenção da majorante do concurso de agentes. A vítima foi firme ao aduzir que outro autor não identificado atuou na empreitada delitiva. Concurso de crimes. Art. 70, CP. Incabível o reconhecimento de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

31 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Autora que foi desclassificada do concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica Fundamental I por não possuir o nível de formação exigido no edital do certame - Ausência de direito líquido e certo - Administração Pública que pode adotar critérios mais rigorosos do que aqueles constantes da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, desde que obedecidas a proporcionalidade e a razoabilidade - Edital que vincula as partes - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

32 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Desclassificação do candidato no teste de aptidão física (TAF) - Autor convocado para realização do TAF em «segunda chamada, após lapso temporal - Comparecimento e reprovação pela ausência de condicionamento físico mínimo exigido - Adequação física inerente ao cargo que não deve ser condição presente apenas no momento da convocação - Segunda chamada que se revelou uma oportunidade adicional aos então reprovados - Ausência de violação aos princípios da isonomia e da publicidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Autoria e materialidade comprovadas. Firmes declarações das vítimas e depoimentos dos policiais. Versões apresentadas pelos réus que não infirmam a prova acusatória. Teses de nulidade não acolhidas. Incabível a desclassificação dos fatos. Causas de aumento configuradas. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelos providos em parte... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas. Confissão parcial. Imputabilidade penal demonstrada. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Presente a elementar da grave ameaça. Tentativa. Inocorrência. Consumação com a mera inversão da posse da res furtiva. Concurso de agentes devidamente demonstrado. Manutenção do concurso formal. Réus que atingiram o patrimônio de vítimas diversas. Pena bem aplicada. Regime fechado. Necessidade. Negado provimento aos recursos

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência em favor de candidato desclassificado do concurso, assegurando-lhe a reserva de vaga. Insurgência recursal da candidata que se encontrava na posição subsequente da lista final do certame. ... (Continua)

36 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM 2ª Classe - Deferimento de tutela de urgência para reintegração do candidato no certame - Inadmissibilidade - Agravado desclassificado por apresentar fratura no antebraço esquerdo tratada com cirurgia - Regra constante do edital que prevê a inaptidão do candidato que possui lesões ósteo-articulares não tratadas ou tratadas cirurgicamente no passado - Ato administrativo legítimo - Agravo de instrumento provido para cassar a tutela de urgência... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Ocorrência. CP, art. 155, § 4º, IV. Concurso de agentes. Circunstância desfavorável. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redução. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Multa. CP. CP, art. 157, § 2º, II. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Existência do fato e autoria.

«Subtração, em concurso de agentes, de uma máquina fotográfica digital, marca Sony, 10.1 megapixels; uma carteira feminina; uma bolsa feminina, modelo tira-colo; um vestido de festa; e a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) em dinheiro; avaliados em R$ 1.245,00. Autoria negada pelos réus, mas reconhecida pela vítima.... (Continua)

38 - TJRJ Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de sequestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus. Parcial procedência do pedido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

Mandado de segurança pela qual a impetrante visa afastar sua desclassificação por não reconhecimento como pessoa com deficiência (PCD), em concurso público para cargo de Orientador Pedagógico - Sentença denegatória. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Desclassificação em concurso da Polícia Militar. Reprovação em teste físico. Impetrante que se limita a impugnar o resultado do exame, sem demonstrar sua ilegalidade. Mérito do ato administrativo insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Segurança denegada. CF/88, art. 37, II.

«Recurso Especial. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Mérito. O mérito do ato administrativo refoge à crítica judicial. Ressalvem-se os respectivos fundamentos, ou seja, se a apreciação de oportunidade e conveniência apoia-se em fato legítimo.... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Apreensão e perícia de arma branca. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Exclusão da causa de aumento referente ao concurso de agentes e desclassificação do crime. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO VESTIBULAR USP. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação, que a excluiu do concurso Vestibular 2024 da Fundação Universitária para o Vestibular - FUVEST, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso defensivo buscando desclassificação para crime de furto ou diminuição da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu quanto à autoria delitiva confirmada pelos relatos da vítima, policiais militares e guarda civil municipal. A despeito da negativa do réu quanto à grave ameaça, vítima confirmou ter sido ameaçada com objeto que aparentava ser arma de fogo, que posteriormente constatou-se ser um simulacro apreendido na residência do réu e ele admitiu tê-lo usado no crime. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. ... (Continua)

45 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO

para seleção de projetos de Literatura/Produção e Realização de Evento Literário (Edital Proac 26/2022) - Município de São Paulo - Desclassificação da impetrante, pois teria deixado de entregar CNPJ - Caso em que entregou CMPJ - Simples confusão feita pela candidata que não pode ser equiparada à não entrega do documento, pois também consta do CMPJ o CNPJ - Formalismo exagerado - Manutenção da decisão - Reexame improvido... (Continua)

46 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Imobilização da vítima com o golpe denominado «gravata. CP, art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II.

«Inviável a desclassificação do delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas para o crime de furto, mormente se a subtração da res foi perpetrada mediante imobilização da vítima com o golpe denominado «gravata, evidenciando que os meliantes usaram de violência para conseguir seu intento.... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. Concurso público. Cargo de Guarda Municipal de Santa Bárbara D´Oeste. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Autor condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo. Ato de desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação de outro candidato também condenado criminalmente que aqui não repercute e tampouco invalida o ato de exclusão da administração. Demandante que foi readmitido na guarda municipal de outro município por força de decisão judicial, que considerou ilegal sua demissão por falta de processo administrativo prévio. Situação que não guarda similitude com o caso discutido nesta relação processual, em que o autor apenas foi desclassificado em etapa do certame. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Decisão recorrida que indeferiu as liminares pleiteadas pela agravante para a sua imediata reintegração no Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação - Edital 01/2023, em relação à disciplina de História, e para a sua imediata reclassificação, em relação à disciplina de Educação Especial - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que concedeu a segurança pleiteada - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processo civil. Concurso público. Petrobrás. Mandado de segurança. Via adequada. Direito líquido e certo. Exigência editalícia. Técnico em química. Bacharel em química aprovado. Razoabilidade. Decadência. Não-configuração. Dissídio interpretativo não materializado.

«1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar ato de desclassificação em concurso público realizado por sociedade de economia mista. ... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -

Concessão da segurança em primeiro grau - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à reforma da sentença - Impossibilidade - Descumprimento do Edital pela Fazenda Pública que justifica a intervenção do Poder Judiciário - Envio da videoaula, pela candidata, na forma prevista no Edital - Ilegalidade da desclassificação - Concessão da ordem mantida - Recurso não provido.... (Continua)