direito de defesa multas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

2 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada pelo Município de Araraquara. Limpeza de terreno urbano. Lei Complementar Municipal 18/1997. Não se vislumbra qualquer irregularidade no caso concreto. Contraditório e ampla defesa assegurados à apelante na esfera administrativa. Ausência de prejuízo demonstrado no caso concreto. Ausência de provas de realização da limpeza do terreno. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL, SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES. NULIDADE CARACTERIZADA. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SOMENTE APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROVIDO PARA ACOLHER A «EXCEPTIO E EXTINGUIR O PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO EXEQUENTE.

4 - TJSP Cobrança. Multas por infrações de trânsito. Prescrição inocorrente. Notificações enviadas ao endereço cadastrado no DETRAN. Cerceamento de defesa inexistente. Procedência mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Tutela antecipatória. Administrativo. Ação anulatória de multas cumulada com repetição de indébito. Pretendida obtenção liminar do provimento. Verossimilhança da alegação. Inexistência, porém, de risco de dano irreparável ou abuso do direito de defesa. Antecipação negada. (Com doutrina).

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária, não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por inobservância às normas de posturas municipais (falta de limpeza de terreno e roçada). Sentença de procedência por ausência de notificação prévia do contribuinte. Alegada desnecessidade da medida, baseada em presunção de conhecimento da obrigação pelos munícipes a respeito da obrigação de limpeza dos terrenos. Descabimento. Tese que afronta o princípio do devido processo legal na instância administrativa, caracterizando cerceamento de defesa. Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação de que as multas foram cometidas por terceiros. Ausência de comprovação. Sentença ratificada. Recurso não provido.

10 - TJSP Ação de cobrança. Autor que emprestou veículo automotor para ré e veio a responder por multas de trânsito impostas naquele período. Alegação de que parte das multas fora objeto de outro processo. Duplicidade de cobrança não comprovada. Demandada que não aponta fato que poderia ter levado à cassação das multas, a tornar agora irrelevante a alegação de que não tivera oportunidade de apresentar defesa no órgão de trânsito. Ressarcimento dos valores lançados contra o autor que era de rigor. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFEITO FORMAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - MULTAS APLICADAS COM BASE LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tem-se apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do Município de Itapevi. Sustentou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob alegação de defeito formal, afirmando falta de especificação da origem, natureza e base legal do crédito tributário, conforme exigido pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Alegou ainda cerceamento de defesa devido à suposta falta de conclusão ou disponibilização integral do processo administrativo e questionou a proporcionalidade das multas aplicadas.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário da reclamada. Pagamento das custas processuais. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Declaração de inépcia do pedido de equiparação salarial e indeferimento do pedido de produção de prova oral. Repouso semanal remunerado em dobro. Horas extras. Banco de horas. Indenização liberal. Multas normativas. Multa do CLT, art. 477. Prazo para homologação da rescisão contratual.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

14 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que foi impedida de efetuar licenciamento de veículo, diante da pendência de débitos referentes a 130 multas de trânsito. Possibilidade de autorização do licenciamento do veículo sem o pagamento das multas contestadas, enquanto ainda há procedimento administrativo pendente de julgamento definitivo. Direito líquido e certo. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Veículos alienados no ano de 2014. Procedimentos administrativos que indeferiram a anulação das multas e, consequentemente, mantiveram a deliberação de cassação do direito de dirigir por extrapolar o limite de pontuação. Responsabilidade solidária do(a) alienante Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Veículos alienados no ano de 2014. Procedimentos administrativos que indeferiram a anulação das multas e, consequentemente, mantiveram a deliberação de cassação do direito de dirigir por extrapolar o limite de pontuação. Responsabilidade solidária do(a) alienante (CTB, art. 134). Regularidade das notificações. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Sentença ratificada. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Direito público. Ação anulatória. Multas aplicadas. Infrações aplicadas. Defesa do consumidor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a nulidades de multas impostas pelo Procon/Canoas por infr ações praticadas em r elação ao CDC. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCON DE CAMPINAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. ART. 51 DO DECRETO MUNICIPAL 18.922/2015. Ação julgada parcialmente procedente para a nulidade do feito administrativo e da multa aplicada, com a ressalva de que a autuação da infração se mantém, cabendo realizar-se nova notificação. Irresignação do Município de Campinas. Descabimento. O art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015 não sustenta a validade da notificação ocorrida no processo administrativo, uma vez que a apelante enviou notificação a e-mail de um dos funcionários da empresa autuada e que não estava cadastrado perante o sistema digital do Procon de Campinas para o recebimento de notificações, o que também invalida o ato. Além disso, não consta notificação no ato da diligência por meio de assinatura eletrônica do representante da empresa, em equipamento móvel. Ainda que o PROCON tenha se utilizado de e-mail eventualmente constante do cadastro da empresa perante a Receita Federal, não observou o procedimento específico para a tramitação do feito administrativo perante o órgão de defesa do consumidor, estampado no art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2º do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2º do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Licenciamento de veículo. Multas pendentes de pagamento. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Ofensa à Lei 1.533/1951. Dispositivos legais não-prequestionados. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base dos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas existentes, pois a autoridade coatora não procedeu à necessária notificação do suposto infrator para apresentação da defesa prévia. Aplicou, neste caso, os verbetes sumulares 127 e 312/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Insurgência da embargante-executada. Alegação de que as CDAs representativas de lançamentos oriundos de multas administrativas pela inobservância de normas sanitárias padecem de vícios. Um dos títulos no qual verificada omissão que não repercutiu no exercício da defesa. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. Ônus da prova que incumbe à empresa autuada, quanto a inexistência de infrações, que dele não se desincumbiu. Multas impostas que não contam com natureza confiscatória. Atendimento ao quanto disposto na lei de regência (Lei 10.083/98, art. 112, III). Sentença mantida. Recurso não provido

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÕES -

Exercício de 2004 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de nulidade da CDA - Acolhimento - Não há nulidade no título executivo, o qual indica a origem da dívida e faz remissão ao fundamento legal da cobrança e seus consectários - Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Desnecessidade de descrição pormenorizada do imóvel que deu origem ao débito - Outrossim, a falta de indicação do endereço exato do referido bem, circunstância que proporcionaria sua fácil identificação, in casu, não gera prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado - Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determinação... (Continua)

22 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC)

Pretensão da autora voltada à declaração de nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação e cerceamento de defesa - Em se tratando de penalidade aplicada à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, é necessária a dupla notificação prevista nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Superação da tese definida pela C. Turma Especial de Direito Público no bojo do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13 do TJSP) - Nova tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097 STJ) - Sentença de procedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. MULTAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Mérito. Mera repetição da contestação. Autor que permaneceu sem o veículo comprado e sem auferir renda. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Cerceamento de defesa. Direito de punir. Decadência. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. ... (Continua)

25 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. ALÉM DE SILENCIAREM SOBRE OS DADOS DO VEÍCULO, AS CERTIDÕES NÃO APONTAM OS NÚMEROS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ORIGINARAM OS SUPOSTOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PREJUDICA A DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELO DESTA PROVIDO

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Embora possível, em princípio, exigência do pagamento de multas por infrações de trânsito como condição para licenciamento de veículo, CTB, art. 131, § 2º, não comprovada a expedição de notificações, não prestigiado o princípio da publicização e da franquia do exercício do direito de defesa, patente a ilegalidade do ato administrativo que obsta licencie o proprietário, seu veículo. Ordem concedida. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação Cível - Multas de trânsito - Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Súmula STJ 312 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo C. STJ, sob o Tema 1097 - Ausência de causa suspensiva da eficácia das decisões dos Tribunais Superiores - Penalidades de multa insubsistentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Condomínio edilício - Recebimento de notificação e cobrança de multas em razão de infrações às normas do condomínio - Pleito de suspensão da cláusula do Regimento Interno e da aplicação de multas - Revelia do demandado - Contestação apresentada de forma intempestiva - Pedido de ambas as partes para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Possibilidade de oitiva das testemunhas do réu ainda que revel - Prova necessária diante da especificidade da causa - Ausência de fundamentação da sentença - Elemento essencial - Simples afirmação de que o pedido merecia provimento em razão da revelia do réu - Prosseguimento do feito que se impõe - Anulação da sentença - Recurso provido

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - TEMA 1.097/STJ -

Preliminar de cerceamento de defesa repelida - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Necessidade de reforma ante o reconhecimento do pedido pelo réu, em sede de contestação - Entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21.10.2021, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.097), em que firmada a seguinte tese: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Extinção da ação que deve se dar com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a - Condenação do Município réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais e  dos honorários advocatícios - Necessária, portanto, a redução pela metade de seu montante, nos termos do CPC, art. 90, § 4º - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. NULIDADE PARCIAL DE UM DOS ITENS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. ATUALIZAÇÃO DA MULTA PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA COM SINGELO RETOQUE.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 3 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a insubsistência de um dos itens do AIIM, bem como a adequação dos juros de mora e critérios para atualização do valor da multa punitiva. Ambas as partes recorreram da sentença. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Vícios formais inexistentes. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de GUILHERME DA SILVA RODRIGUES contra sentença condenatória a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa por estelionato (CP, art. 171, § 2º-A). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Caso em exameApelação contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com condenação em custas e honorários. ... (Continua)

36 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer movida pelo autor. II. Questão em discussão. A controvérsia se centra na alegação de cerceamento de defesa, em razão de não terem sido produzidas provas requeridas pelo réu em contestação. No mérito, pleiteia o réu a improcedência da ação ou, subsidiariamente seja determinada a transferência de apenas 01 lote de terreno ao patrimônio da recorrida, bem como para excluir a condenação em multa contratual. III. Razões de decidir. 1. A preliminar de cerceamento de defesa é acolhida, uma vez que a produção de provas é essencial para dirimir a controvérsia dos autos. 2. A negativa de produção de provas solicitadas pela parte impede a análise completa dos fatos, sendo necessário garantir o direito à ampla defesa. 3. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese. 1. Anula-se a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória.2. Tese de julgamento: «1. Reconhecido cerceamento de defesa. 2. Necessidade de produção de provas. 3. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 370; TJSP, Apelação Cível 1002534-28.2022.8.26.0292, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1002499-18.2020.8.26.0008, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1002219-22.2018.8.26.0136, Rel. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31/03/2020. TJSP, Apelação Cível 1037111-36.2016.8.26.0100, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2020... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Multas de trânsito - Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito - Legitimidade passiva do Estado reconhecida - Superioridade hierárquica, técnica e jurídica para atuação na causa - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Súmula STJ 312 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo C. STJ, sob o Tema 1097 - Ausência de comprovação do efetivo recebimento das notificações encaminhadas - Penalidades de multa insubsistentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

40 - TJSP Compra e venda. Instrumento particular. Bem móvel. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Transferência dos documentos do veículo não realizada pelo réu. Multas de trânsito que oneraram o autor. Decretação da revelia do réu por ausência de apresentação de sua defesa. Transferência de propriedade que se deu com a simples tradição da coisa e da existência de título translativo de direito real. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 14.223/2006 (LEI DA CIDADE LIMPA).

Pretensão do autor, na qualidade de locatário do imóvel situado no distrito de Ermelino Matarazzo, onde sediada uma de suas filiais, de anular os Autos de Multa 28-020.235-1 e 28-020.234-2, lavrados em detrimento do proprietário do imóvel, com fulcro em violação ao art. 39, III, da Lei Municipal 14.223/2006. Causa de pedir fundada na legitimidade ativa derivada dos arts. 32 e 39, parágrafo único, da norma de regência, em contraponto à inexistência das infrações destacadas pela fiscalização aos 21/07/2022, à luz da «causa petendi". Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fulcro em ilegitimidade ativa «ad causam (art. 485, VI, CPC). Manutenção que se impõe. Inobstante a solidariedade legal estabelecida entre o proprietário e o possuidor do imóvel relativamente ao anúncio irregular exsurgida do art. 32, «caput da «Lei da Cidade Limpa, o ente federativo réu exerceu a opção de autuar exclusivamente o proprietário, a quem compete exercer, no tempo e modo devidos, defesa própria, faculdade vedada ao autor, «ex vi do art. 18 CPC c/c arts. 275 e 283, do Código Civil, aplicados por analogia ao caso concreto. Hipótese na qual o autor nem sequer alegou e/ou comprovou o prévio pagamento das multas administrativas, sem prejuízo do exercício da atividade empresarial no local desprovido de licença, a qual pende de apreciação pelo órgão administrativo competente. Sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, mantida, todavia, por fundamentos distintos. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multas de trânsito - Município de Guarulhos - Sentença que rejeitou os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do embargante - Acolhimento - Nulidade das CDA reconhecida - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Além disso, não consta do título o número do processo administrativo que apurou o débito (decorrente de infração de trânsito), impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF - Precedentes - Sentença reformada para o fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso provido

43 - TJRS Direito público. CTB. Multa de trânsito. Notificação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Violação do CPC/73, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cumulação de multas. Possibilidade. Fatos geradores distintos. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Exercícios de 2014 e 2015. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida.

46 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação anulatória. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa.

«A ação anulatória de multa administrativa, por descumprimento da legislação trabalhista, como no caso, deve tramitar pelo rito ordinário previsto na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o processo civil, por força do CLT, art. 769. A legislação processual prevê o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolver questão exclusivamente de direito ou for desnecessária a produção de prova em audiência (inciso I do CPC/1973, art. 330). No caso dos autos, verifica-se que a autora, embora incumbida do ônus probatório, foi impedida de produzir a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), na medida em que o juízo a quo, sequer, abriu oportunidade para as partes requerem a produção de outras provas que entendessem pertinentes.... (Continua)

47 - TRT3 Abuso do direito de defesa. Litigação de má-fé. Multa.

«Recusando-se o reclamado a cumprir comando sentencial já transitado em julgado, dizendo ao juiz, em audiência, que «não iria assinar a CTPS do autor, comete abuso do direito de defesa, além de ato atentatório à dignidade da justiça, tal como previsto no CPC/1973, art. 600, item III, que assim classifica quem resiste injustificadamente às ordens judiciais, máxime quando a ordem decorreu de um comando exarado em sentença já transitada em julgado e evidencia, também, má-fé do reclamado, nos termos descritos no CPC/1973, art. 17, incisos, IV e V, pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela conduta nitidamente temerária, devendo ser mantida a multa aplicada na origem.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Renovação de licença de veículo. Pagamento de multa. Notificação do infrator. Direito de defesa. Irregularidade da constituição do débito.

«Não se pode renovar licenciamento de veículo em débito de multas. Para que seja resguardado o direito de defesa do suposto infrator, legalmente assegurado, contudo, é necessário que ele (infrator) seja devidamente notificado, conforme determinam os Decreto 62.127/1968, art. 194 e Decreto 62.127/1968, art. 210, alterado pelo Decreto 98.933/90. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato e afastamento da multa por litigância de má-fé. A sentença ainda condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)