execucao criminal civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Abigeato tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitiva suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos guardas civis municipais. Versão exculpatória do réu que restou isolada nos autos. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico. O valor da ovelha cuja subtração se intentou tampouco é irrisório (avaliada em R$ 1.500,00).Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena exasperada em 1/6 (um sexto) em segunda fase de dosimetria, em razão da reincidência. Pena reduzida de 1/2 (metade) pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Acusado que ingressou clandestinamente na propriedade e separou o animal do rebanho para subtraí-lo, somente não consumando o crime em razão da rápida intervenção da vítima e da Guarda Civil Municipal. Regime semiaberto acertadamente fixado para início de cumprimento de pena. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da reincidência específica do acusado. Pedido de reconhecimento da detração penal que deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para analisá-lo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Arresto cautelar em execução extrajudicial - pedido indeferido em primeira instância - tutela de urgência recursal deferida - urgência caracterizada - Agravo provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furtos de energia elétrica, praticados mediante fraude (art. 155, §3º e §4º, II, na forma do art. 71, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

7 - TJSP Direito penal e processual penal. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Recurso desprovido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE

(Art. 1º, I e XIV, do Decreta Lei 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer contrário da PGJ. Viagem do Prefeito Municipal de Amparo ao exterior, por 14 dias, sem transmissão do cargo ao Vice-Prefeito. Recebimento de remuneração integral, mesmo durante o afastamento. Decisões proferidas em procedimento licitatório no período de afastamento extraoficial, com assinatura do Prefeito de documentos com data retroativa, mas elaboradas pelo Secretário Municipal para convalidar o certame. Atipicidade das condutas. Redação dúbia do art. 64 da Lei Orgânica do Município, que permitiria o afastamento do Prefeito sem a necessidade de se licenciar do cargo desde que por período inferior a 15 dias. Ausência de dolo em relação à negativa de execução à lei municipal. Alteração e publicação dos despachos do Prefeito durante sua viagem particular que não prejudicaram a licitação e não tinham a intenção de esconder seu afastamento, eis que amparado por interpretação legítima da lei. Recursos recebidos em decorrência dos 14 dias de afastamento que também não se mostraram indevidos, eis que o Prefeito faz jus aos vencimentos em período de férias e, ainda que houvesse a necessidade de alguma dedução, o erro de cálculo configuraria ilegalidade de ordem cível, não punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que atribuiu ao agravante o encargo de arcar com os honorários periciais na fase de execução. Tese acolhida. Não se mostra viável atribuir às partes a obrigação de pagamento de perícias no âmbito dos Juizados Especiais. Não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição e, na fase de execução, somente nos casos previstos no art. 55, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que atribuiu ao agravante o encargo de arcar com os honorários periciais na fase de execução. Tese acolhida. Não se mostra viável atribuir às partes a obrigação de pagamento de perícias no âmbito dos Juizados Especiais. Não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição e, na fase de execução, somente nos casos previstos no Lei 9.099/1995, art. 55, parágrafo único. Entendimento que deverá abranger honorários periciais quando, excepcionalmente, admitida a realização de prova pericial. Para dirimir a questão, possível a utilização do disposto na Lei 9.099/95, art. 35. RECURSO PROVIDO, com observação.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem Ementa: RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem razão o recorrente ao afirmar que o título judicial condenou a Fazenda Pública no recálculo sobre a integralidade das verbas recebidas. Sentença que limitou o recálculo para a incidência sobre o piso salarial. Cálculo impugnado que foi objeto de verificação, emitindo a serventia a certidão de fl. 268, de forma que a homologação era medida de rigor. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inobservância do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Tese publicada antes do trânsito em julgado da sentença. Observância obrigatória, nos termos do art. 1.040, III e 927, III, ambos do CPC. Reconhecimento de excesso de execução. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel em área de preservação permanente ou que a ocupação possa acarretar qualquer tipo de risco ambiental, tampouco apontadas dificuldades técnicas para a execução dos serviços. Não se mostra plausível que os usuários da rede de energia devam custear a infraestrutura adequada para seu fornecimento, o que é incumbência da concessionária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

16 - TJSP Embargos de declaração - Modulação dos efeitos da decisão de acordo com o julgamento do Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Pretensão já contemplada - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO LEADING CASE DO TEMA 1177. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da execução dos honorários de sucumbência e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o exequente, bastará a este a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Embargos à execução - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da Executada, que por este recurso se insurge - Descabimento - Recuperação judicial da OI S/A - Pretensão de sujeição do crédito exequendo ao Juízo da recuperação judicial - Observância aos arts. 49 e 59, caput, da LRE e à tese fixada pelo c. STJ no julgamento dos recursos repetitivos relativos Ementa: RECURSO INOMINADO - Embargos à execução - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da Executada, que por este recurso se insurge - Descabimento - Recuperação judicial da OI S/A - Pretensão de sujeição do crédito exequendo ao Juízo da recuperação judicial - Observância aos arts. 49 e 59, caput, da LRE e à tese fixada pelo c. STJ no julgamento dos recursos repetitivos relativos ao Tema 1051 - «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Submissão do crédito ao plano de recuperação que depende da data dos fatos que ensejaram a o dever de indenizar - O fato gerador do dever de indenizar ocorreu 15.01.2018 (data do evento danoso), tendo a r. sentença sido proferida em 04.06.2019 (fls. 145/148) e o v. acórdão que a manteve transitou em julgado em 12.08.2020 (fls. 201) - O pedido de recuperação judicial da recorrente se deu em 20/06/2016, com a aprovação do seu plano de recuperação em 19/12/2017 - Portanto, o fato gerador que originou o presente cumprimento de sentença é posterior ao deferimento do plano de recuperação - Crédito que tem natureza extraconcursal e não se sujeita ao plano de recuperação - Natureza extracontratual bem reconhecida - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

19 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu a declaração da inconstitucionalidade da migração de regimes previdenciários, pois antes dessa data não se pode imputar qualquer inercia ao autor. No mérito, a migração do regime celetista ao regime estatutário declarada inconstitucional (ADIN 2159873-80.2015.8.26.0000) gera o direito da parte à repetição do valor pago em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa do tesouro da autarquia municipal, mormente pela falta de prova de repasse dos valores ao INSS. Liquidação da sentença será realizada em sede de execução. Recurso da ré improvido. Sentença mantida.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.

23 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Embora tenha aduzido a impossibilidade do cumprimento da limitação de fim de semana devido à sua atuação profissional como bombeira civil e técnica de urgência e emergência, a apelante não produziu prova alguma indicativa da veracidade de suas alegações e, por isso, não pode simplesmente optar pela modalidade de pena restritiva de direitos que melhor lhe aprouver (STJ. AgRg no HC 582.302/SC). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAL CIVIL QUE APONTOU A AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por JOSEILTON SANTOS PESSOA contra sentença condenatória proferida pela 11ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa pela prática do crime de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A); 1 mês de detenção pelo crime de ameaça (CP, art. 147); 2 meses de detenção por resistência (CP, art. 329, caput); e 15 dias de prisão simples por vias de fato (LCP, art. 21), além do pagamento de indenização de R$ 2.500,00 por danos extrapatrimoniais à vítima. ... (Continua)

27 - TJSP Correição Parcial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, bem como a suspensão do andamento do feito, para que todos os inquéritos envolvendo a investigada fossem juntados aos autos - Inversão tumultuária do feito inexistente

28 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.

«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - OFÍCIO OU PROFISSÃO - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO OU POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER A RÉ CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -

No crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da denúncia não excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redução da pena, nos termos do CP, art. 16. De outro lado, a prova oral se encontra em consonância com a prova documental amealhada aos autos. As circunstâncias do caso evidenciam o dolo da recorrente, que, na condição de advogada contratada pela vítima, deu destinação diversa à valor que recebeu de seu cliente, sem que ela soubesse, sendo alertada dos fatos pela nova patrona por ela constituída. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão reformada - Sentenciado que, embora já tenha concluído o nível médio, faz jus ao benefício, na proporção de 20 dias, pois foi aprovado em apenas uma das cinco matérias do exame - Observância do entendimento já consolidado pelo C. STJ - Precedente desta E. 13ª Câmara Criminal - Agravo provido

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTUDO, OBSERVADO O NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO SENTENCIADO QUANDO DO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL - NECESSIDADE DE CONTROLE DA PRÁTICA, SOB PENA DE FACILITAR FRAUDES E CONCESSÕES INDEVIDAS DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 C.C. art. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Lei 8009/1990. Exceção. Reconhecimento. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Título executivo. Embargos à execução. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Embargos à execução. Bem de família. Réu condenado na esfera criminal pelos mesmos fatos discutidos na fase de conhecimento. Penhorabilidade do imóvel.

«Embora se trate de cumprimento de provimento judicial proferido na esfera cível, o embargante fora igualmente condenado por sentença criminal transitada em julgado, em que discutidos os mesmos fatos que originaram a ação indenizatória, impondo-se a aplicação da exceção de penhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Precedente do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Penhora dos vencimentos do Agravante - Possibilidade - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Observância do limite de 1/4 do salário do sentenciado - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Impenhorabilidade do pecúlio afastada - Não comprovação da impossibilidade de pagamento - Penhora mantida - Recurso não provido

34 - TJSP Apelação criminal - Crime de parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente (art. 50, p.u. I, Lei 6.766/79) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade da prova juntada aos autos - Ministério Público que se trata de órgão uno e indivisível - Documentos provenientes de Inquérito Civil que complementam a documentação que embasou a inauguração do Inquérito Policial - Ciência da juntada da documentação à D. Defesa - Ausência de extemporaneidade - Partes que podem apresentar documentos em qualquer fase do processo, salvo vedação legal - CPP, art. 231 - Conjunto probatório robusto, ainda que houvesse o decote da prova impugnada - Preliminar afastada - Mérito - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme documentos, perícia e prova oral - Tipicidade da conduta verificada, conforme precedentes desta C. Câmara Criminal e deste E. Tribunal de Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas e direitos - Pena pecuniária afastada - Estabelecimento, ex officio, de uma única pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, do CP - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

35 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Condenação pelo furto tentado de 10 (dez) barras de chocolate. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância, pelo tribunal de justiça, que, à época, prejudicou o exame do pedido subsidiário de redução de pena. Provimento monocrático do recurso especial do ministério público, para restabelecer sentença condenatória. Pendência de exame do pedido subsidiário formulado pela defesa na apelação criminal: aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição parcial do trânsito em julgado para que o tribunal de justiça analise a tese defensiva pendente de julgamento. CPP, art. 3º CPP, art. 386, III.

«1. A expressão «texto expresso da lei penal, contida no do CPP, art. 621, I, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do CPP, art. 3º) e a norma constitucional. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. (1) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. (2) INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (3) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA AUTORIDADE COATORA, SE O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OU SE O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR SECRETÁRIO DA ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA (COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, MERCÊ DA PRERROGATIVA DE FORO) OU, ORIGINARIAMENTE, DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA). MATÉRIA QUE DEVERIA SER DISCUTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. (4) AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (5) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (6) NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS".

No «habeas corpus, assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ILÍCITO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE ELEVADA COM EXCESSIVO RIGOR. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO READEQUADA PARA 1/3 (UM TERÇO). CRIME CONTINUADO. SÚMULA 659 STJ OBSERVADA PELA R. SENTENÇA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO COM EXCESSIVO RIGOR. READEQUADO AO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. DESCABIMENTO. APELANTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 44, III. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO READEQUADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

39 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais, para a cobrança de pena de multa imposta por condenação criminal. Conflito entre a 16ª Câmara de Direito Criminal e a 6ª Câmara de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Público. Inteligência do CP, art. 51; art. 538-A, das Normas de Serviço da Corregedoria, com a redação dada pelo Provimento CG 04/2020; art. 1º, da Resolução 838/2020, do Órgão Especial deste Tribunal; e do art. 2º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com o art. 103, do Regimento Interno deste Tribunal, a competência é firmada com base no pedido inicial. Sendo o pedido de execução de multa criminal, a competência originária é da Vara das Execuções Criminais, e a competência para julgamento do recurso de apelação é das Câmaras Criminais. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 16ª Câmara de Direito Criminal

40 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material de infrações. art. 121, § 2º, III, IV e V, e art. 211, ambos do CP. Peticionário que, juntamente com outros comparsas, agride a vítima, inviabilizando qualquer possibilidade de reação, com socos, chutes e golpes com pedaços de madeira, chegando a pendurá-la em uma árvore para espancá-la, tudo com o fim de evitar que ela os denunciasse acerca da intenção de praticar um crime de roubo que vinham planejando. Peticionário e comparsas que, depois da execução, transportam o corpo do ofendido e o ocultam, jogando-o em um córrego, onde é encontrado dias depois. Prova hábil. Negativa do peticionário, isolada. Relatos de Fernanda, companheira do corréu Evandro, no sentido de que presenciou o homicídio, apontando o peticionário como sendo um dos autores do delito. Informações confirmadas de forma precisa e segura, sob o crivo do contraditório, pelo policial civil Luís, um dos responsáveis pelas investigações. Absolvição inviável. Qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do meio cruel e do cometimento do crime para assegurar a execução de outro, bem proclamadas. Penas, já revistas em sede de apelação, que não comportam reparo. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

41 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 584, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Reclamo parcialmente acolhido - Sentenciado que faz jus ao benefício, mas na proporção de apenas 20 dias (e não 100 dias, como postulado), pois foi aprovado em apenas uma das cinco áreas de conhecimento do exame - Fato de o sentenciado já possuir o nível médio antes do início do cumprimento da pena que não inviabiliza a concessão da benesse de forma proporcional - Observância do entendimento já consolidado pelo C. STJ - Precedente desta E. 13ª Câmara Criminal - Incabível a aplicação do adicional de 1/3, conforme pleiteado - Agravo parcialmente provido

45 - TJSP RESISTÊNCIA - Prisão civil - Identificação suficiente - Negativa de tirar foto na delegacia de policia não significa oposição a execução de ato legal, conforme tipificação do crime imputado - Absolvição - Recurso provido.

46 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Em se tratando de execução de multa aplicada em sentença penal condenatória, legitimado ordinário para promover a execução é do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo Colendo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu legitimação ativa extraordinária da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Execução fiscal ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão da ADI. Ausência de legitimação ativa extraordinária. Ilegitimidade ativa ad causam da Fazenda Pública. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)