fgts execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. FGTS. Execução. Extinção.Pagamento. Comprovação. Ausência de prequestionamento. Dispositivo sem comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. FGTS. Execução fiscal. Alegação de lançamento fiscal fundado em prova de origem ilícita. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ FGTS. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.

«A norma inserta no CTN, art. 135, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v. verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12.144/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.411/MG, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/10/2006).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. FGTS. Execução. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a matéria que não foi objeto de exame na instância de origem, em razão da ausência do prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ FGTS. Execução de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa (RS 150,00 por dia). CPC/1973, art. 601.

«Situação fática que demonstra resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Caracterização de atentado à dignidade da Justiça, que justifica a imposição de multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Valor da multa parcimoniosamente fixado no caso concreto. (...) Quanto à multa, entendo razoável sua fixação em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia, mormente por se tratar de execução relativa a seis fundistas. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Execução de prestação alimentícia. Admissibilidade. Impugnação ante o fato da hipótese não constar da enumeração do Lei 8036/1990, art. 20. Irrelevância. Rol que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Decisão mantida. Ordem denegada.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. FGTS. Execução fiscal. Prescrição. Gratificação. Incidência da contribuição ao FGTS. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STJ Processual civil e tributário. FGTS. Execução. Redirecionamento. Divergência não caracterizada.

1 - A ausência de dissídio impede a admissão do apelo quanto à alínea «c do permissivo constitucional. No caso, efetivamente não há qualquer divergência: enquanto o aresto recorrido negou o pedido de redirecionamento por entender que o CTN, art. 135 não se aplica à execução fiscal de contribuições ao FGTS, o paradigma autorizou o redirecionamento da execução contra os sócios, pois seus nomes constavam da CDA, havendo inversão do ônus da prova.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução de sentença. Coisa julgada. Juros progressivos afastados da execução. Súmula 284/STF.

«1. Impugnam os agravantes acórdão proferido na fase de execução, no qual o Tribunal de origem reconheceu que os juros progressivos à taxa de 6% ao ano não poderiam ser contabilizados por não constarem do julgado exequendo, sob pena de violar a coisa julgada. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução. Agravo interno protocolizado intempestivamente.

1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 26/11/2009 (quinta-feira), considerando-se publicada em 27/11/2009 (sexta-feira). O prazo de cinco dias para a interposição do agravo interno iniciou-se em 30/11/2009 (segunda-feira) e exauriu-se em 4/12/2009 (sexta-feira). Assim, o recurso sub examinen (fac-símile), protocolizado em 7/12/2009 (segunda-feira), é extemporâneo.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Execução de sentença. Termo inicial da incidência de correção monetária. CPC/1973, art. 543-C.

«3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Taxa selic. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Impossibilidade.

«1. No caso dos autos, os recorrentes alegam violação das Leis 5.107/66 e 5.705/71 de forma genérica, não indicando quais dispositivos teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. FGTS. Execução. Valores remanescentes. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. FGTS. Execução fiscal. Alegação de lançamento fiscal fundado em prova de origem ilícita. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do valor principal para emissão de rpv. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que «na execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, é vedado destacar do montante principal o valor dos honorários advocatícios para fins de dispensa da expedição de precatório (REsp. 1.018.965, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.6.2009). Precedentes: REsp. 1.016.670, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 23.6.2008; REsp. 1.025.657, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12.5.2008; REsp. 905.193, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 10.9.2007.... (Continua)

17 - STJ FGTS. Execução fiscal. Embargos. Acordo realizado na Justiça Trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador. Diretamente ao empregado. Cobrança pela CEF. Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único.

«Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491/97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução fiscal. Cancelamento do débito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão a quo inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, -CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º.

«1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial negado na origem nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. FGTS. Execução. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164/01. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Direito administrativo. FGTS. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado em clara intenção de rejulgamento da causa, inviável em embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Prevalência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.251.993/PR.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. 11.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012 - acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C) pacificou entendimento no sentido de que o do Decreto 20.910/1932, art. 1º é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. FGTS. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo legal (Lei 8844/90). Impossibilidade de cumulação. Jurisprudência pacífica deste STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. FGTS. Execução de honorários advocatícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Juízo de retratação. FGTS. Execução de honorários advocatícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. FGTS. Execução de honorários advocatícios. Sucumbência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente contrariados. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

27 - STJ FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Execução da sentença. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. FGTS. Execução de honorários advocatícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Execução. Expurgos inflacionários. Instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos fundiários. Decreto-lei 194/1967 e Lei 7.839/1989. Necessidade de comprovação do efetivo repasse dos valores pela entidade filantrópica à caixa econômica federal-cef. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, demonstrada pela Caixa Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica, portanto, dispensado de recolher o FGTS (DL 194/1967), caberia aos fundistas comprovar que o repasse foi efetuado para caracterizar a indevida inadimplência da CEF. Precedentes: AgRg no REsp. 11.525.516/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp. 11.275.904/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/3/2015; AgRg no REsp. 11.317.014/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26/6/2012. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização dos saldos de contas vinculadas ao fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. Execução extinta equivocadamente. Obrigação não satisfeita. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução contra a cef, relativamente ao credor que não recebeu o pagamento que lhe era devido.

«1. A sentença extintiva incide em equívoco, não sendo admissível que o credor seja prejudicado com a situação que não foi criada por ele, mas sim pela CEF, que deveria comprovar ao Juiz que pagou a dívida antes da extinção do processo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão. FGTS. Execução. Termo de adesão. Lei complementar 110/01. Validade. Aplicação da Súmula Vinculante 1/STF. Coisa julgada.

1 - O disposto no CPC, art. 458 não foi objeto de discussão na instância ordinária, de forma que a ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Termo de adesão (Lei Complementar 110/2001) . Nulidade. Revogação de lei geral por lei especial. Tese não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º. Lei 8.036/1990.

«1. Inviável o recurso especial assentado em teses sobre as quais o Tribunal a quo não se pronunciou. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Conflito de competência. FGTS. Execução fiscal. CF/88, art. 114, VII. Dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Hipótese legal não-caracterizada. Competência da Justiça Federal.

«1. Cuida-se de conflito de competência negativo, nos autos de execução fiscal relativa a importâncias devidas a título de FGTS, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS em face do Juízo Federal da 6ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas de FGTS. Execução. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. FGTS. Execução de sentença. Legitimidade ampla do sindicato. Interesses de toda a categoria. Documentos dos substituídos. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. FGTS. Execução. Termo de adesão. Transação. Momento adequado para argui-La. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 1/STF. Inovação de fundamento. Vedação. Improvimento.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a sua decisão.... (Continua)

41 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Execução da sentença. Arts. 128, 165 e 460 do CPC/1973. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Sucumbência recíproca. Compensação. Determinação do STJ de pagamento dos honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbências. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Não foram opostos Embargos de Declaração na origem a fim de questionar o argumento de que houve supressão de instância e cognição per saltum no acórdão recorrido, e não houve exame do referido tema, motivo pelo qual é patente a ausência de prequestionamento da matéria, determinando a manutenção da incidência do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. FGTS. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de prova de que os sócios-gerentes tenham cometido ato com excesso de poderes, infração à Lei ou ao contrato social da empresa. Dissolução irregular da sociedade. Inexistência, no caso, de prova indiciária. Juízo de fato, exarado nas instâncias ordinárias, que não mais pode ser objeto de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Secção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 17/09/2014 - submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C), sedimentou-se o entendimento no sentido de que, 'em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente' (STJ, AgRg no REsp 1.506.652/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Execução fiscal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo interno do município de tupã a que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à aplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º.

A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do CPC/2015, art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria a Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS, EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de indicação adequada do trecho de prequestionamento do tema mencionado, porque feita no início das razões recursais, que implicou na ausência de satisfação do requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, referente à impugnação analítica das violações apontadas. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

46 - STJ Processual civil. Direito administrativo. FGTS. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Convalidação pelo julgamento do agravo interno. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.

«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. FGTS. Inclusão. Possibilidade. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade.

«No caso concreto, em se tratando de dívida de alimentos de quem deles necessita - uma menor impúbere - , a impenhorabilidade do FGTS prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º não pode ser invocada, se nenhum outro bem foi encontrado para satisfazer o débito, tampouco o devedor mostrou qualquer boa vontade em satisfazê-lo. Precedentes do Tribunal e do STJ. Apelação desprovida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)