gestao clinica alteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Tratamento de saúde em clínica especializada. Autismo. Contribuinte do sassepe. Direito ao tratamento pleiteado através dos métodos teach, pecs e aba. Alegação de que não se trata de método de saúde, mas sim, educacional. Rejeitado. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação da sentença de primeiro grau, para que o Sassepe custeasse tratamento médico na clínica SOMAR, que faz reabilitação adequada e específica para portadores de autismo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Nova alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS (TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DE TEA). RECURSO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS DE INTERVENÇÃO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA PARTICULAR, VISTO SUAS CLÍNICAS NÃO TEREM VAGAS (PSICOLOGIA ABA /10HS SEMANAIS, SENDO 2HS DIÁRIAS, 5 DIAS DA SEMANA, COM SUPERVISÃO E ASSISTENTE TERAPÊUTICA ABA; TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL / 2 X SEMANAIS; TERAPIA OCUPACIONAL / 1 X SEMANA; FONOAUDIÓLOGA ABA MÉTODO PROMPT / 2HS SEMANAIS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA À R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; EXCLUSÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA; RESTRIÇÃO CONTRATUAL: MÉDICA NÃO CREDENCIADA; DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE; DA COPARTICIPAÇÃO; DA APLICAÇÃO DO CDC. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTOR, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DE TEA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

4 - TJSP Agravo de instrumento. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Liminar denegada para o fornecimento do medicamento eculizumab (soliris®). Alegação de que o medicamento pretendido é experimental, com ausência de registro na anvisa, portanto não pode ser adquirido pelo estado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Medicamento pretendido está em fase de experimento, uso com a máxima cautela e após todas as tentativas regulares de tratamento previstos nos protocolos clínicos adotados pelo ministério da saúde. Eficácia comprovada pelo fda e emea. Fármaco soliris (eculizumabe) que é o único medicamento eficaz para o tratamento clínico da hemoglobinúria paroxística noturna. Suspensão dos efeitos da decisão impugnada que poderia inclusive o óbito do paciente. Caso de medicamento órfão. Paciente hipossuficiente. Indeferimento da liminar em confronto com a jurisprudência de tribunal superior. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Presença da relevância do fundamento e o perigo da demora. Liminar que não pode ser negada. Recebimento da contraminuta como agravo interno, ante o provimento do agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Recurso ordinário constitucional. Possibilidade de contraditório diferido e legitimidade de condenação do estado a suportar internação de réu condenado a medida de segurança em clínica particular. Convenção de new york, estatuto do deficiente, CP e Lei de execução penal. Diálogo de fontes. Adequação dos estabelecimentos penais à condição dos inimputáveis. Necessidade de levar a sério omissões estatais na implementação de direitos fundamentais. Harmonização das normas orçamentárias com os direitos fundamentais. Recurso ordinário conhecido e não provido.

1 - A responsabilidade do Estado pelo tratamento adequado dos presos inimputáveis pode englobar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes de internação em clínicas particulares. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Clínica médica. Caráter empresarial. Ausência de direito ao recolhimento do iss sob alíquota fixa. Conclusão do tribunal baseada em fatos e provas dos autos. Impossibilidade de análise. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Pretende a parte recorrente, clínica médica, que lhe seja garantido o direito à base de cálculo diferenciada do ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Descredenciamento do sus. Clínica de reabilitação. Irregularidades operacionais tidas por devidamente apuradas. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constatação pela instância ordinária. Impossibilidade de alteração dessa conclusão jurídica em sede recursal especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Apesar de desprovidos os Embargos de Declaração opostos, a matéria foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ademais, é de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.

« Para comprovação do crime do CTB, art. 306, o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o CPP, art. 167. No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por inexistência de equipamento apto na comarca, e não houve esclarecimento da razão pela qual não se fez o exame de sangue. Entretanto, foi realizado exame clínico. Desta forma, considerando que não houve a produção de prova em sentido contrário, é demasiadamente precipitado o trancamento da ação penal. Ordem denegada.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra r. decisão liminar, que lhe determinou providenciar tratamento fisioterápico e fornecimento de medicamentos para a parte agravada, portadora de fibromialgia que requer reabilitação contínua. Documento médico que instruiu a inicial atestando necessidade da fisioterapia sem prazo determinado. Decisão agravada deferida à vista dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, especialmente o «prericulum in mora". Risco de agravamento da enfermidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Concessão do efeito suspensivo revogada. ... (Continua)

11 - TST Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de novas provas. Inocorrência.

«Consoante o CPC, art. 130 de 1973 (CPC/2015, art. 370), cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC, art. 131 de 1973 (CPC/2015, art. 371), pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Registre-se, por oportuno, que o Regional evidencia ainda que «(...) em que pesem as insurgências do autor, verifico que não há no laudo técnico produzido em Juízo omissões e/ou contradições capazes de gerar sua nulidade. Destaco que o perito oficial, analisando detidamente a documentação constante dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor na ré, sua história clínica, bem como procedendo ao seu exame clínico, foi enfático ao afirmar que o reclamante não é portador de doença ocupacional (fl. 781). Assim, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o perito, de fato, analisou cautelosamente as atividades desenvolvidas pelo obreiro na empresa, não sendo cabível a alegação de que o mesmo omitiu-se na busca da verdade real. Dessa feita, entendo que a perícia médica foi realizada nos moldes legalmente estabelecidos, não podendo o obreiro imputar nulidade à sentença sob o argumento de ter sido cerceado o seu direito de defesa.. (pág. 1.529). Assim, de fato seria desnecessária e inviável a juntada das provas pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica política. Alegação de abuso de direito.

«1 - Afirmações críticas entre pré-candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, em período pré-eleitoral, relacionadas ao modo de chefia do poder executivo estadual. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Portador de hepatite «c. Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

14 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Portador de hepatite «c. Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária movida por entidades associativas e sindicais representativas de hospitais, clínicas e laboratórios do estado de Santa Catarina. Alegação de violação do CDC, art. 81, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CDC, art. 81, II atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Clínica médica. Sócios. Julgamento extra petita. Causa de pedir. Alteração. Princípio da adstrição ou da congruência. Nexo de causalidade. Exclusão. Recursos especiais providos. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«1 - Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa aos dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Servidor público estadual aposentado e portador de cegueira irreversível, no olho esquerdo. Reconhecimento, nas instâncias ordinárias, da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial da isenção. Data de emissão do laudo pericial, pela superintendência central de perícia médica e saúde ocupacional da secretaria de planejamento e gestão do estado de Minas Gerais, e não a data em que foi diagnosticada a visão monocular, por uma clínica médica credenciada junto ao detran/MG. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ.

«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem, ao julgar os Embargos de Declaração, embora os tenha rejeitado, acabou por se pronunciar sobre as questões neles suscitadas como omissas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Afastamento. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portadora de hepatite c crônica que necessita do fornecimento do medicamento «boceprevir. Suprimento por parte do Estado, priorizando o direito à vida, conforme disposto no CF/88, art. 196. Necessidade. Responsabilidade de escolha do tratamento que é unicamente do médico. Observância. Alegação de limitação orçamentária descabida. Recurso fazendário não provido.

22 - STJ Processo civil. Alegação de violação dos CTB, art. 277 e CTB, art. 165 (da Lei 11.705/2008) . Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Hierarquia. Não ocorrência. Exame clínico. Influência de álcool. Não apontada. Fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva suspender os efeitos da imposição de multa de trânsito. Na sentença se julgou procedente a ação, para confirmar a medida de urgência e para decretar a anulação da autuação lavrada pelo réu, bem como para determinar a extinção e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo 25525/2016, sem prejuízo de restar cassada a CNH e sem qualquer efeito de direito à pena de suspensão de direito de dirigir imposta ao autor, decretando-se também a inexigibilidade do crédito originado dessa multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo. Comprovação por qualquer meio de prova. CTB, CTB, art. 306, §§ 2º e 3º (CTB). Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Motociclista que se acidenta no cruzamento de vias vindo a perder um dos braços. Alegação de responsabilidade de santa casa pelo agravamento de seu quadro clínico por omissão no atendimento. Inadmissibilidade. Demonstração por perícia técnica de que o atendimento médico-hospitalar foi prestado nos moldes das normas médicas indicadas para o caso, dando-se a amputação do membro em decorrência de gangrena, não relacionada diretamente a eventual demora de transferência para outro nosocômio, ou suposta omissão de atendimento. Pedido indenizatório afastado. Recurso não provido.

26 - TJSP Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravada, praticada por agente que não possuía carteira de habilitação (art. 306, caput e § 1º, II, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas, nos termos do CP, art. 59. Correta a majoração da pena-base. Respeito aos critérios da origem, ademais. Regime inicial aberto adequado. Oportuna substituição da corporal, já operada na origem. Apelo improvido

27 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Prestação de serviços médicos. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», e Lei 9.249/1995, art. 20, caput. Direito líquido e certo à redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentual de 8% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Comprovação dos requisitos exigidos pela legislação. Necessidade. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. A Lei 9.249/1995, que versa acerca do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe, que: «Lei 9.249/1995, art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto na Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33, Lei 8.981/1995, art. 34 e Lei 8.981/1995, art. 35. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232/2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)» e «Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem a Lei 8.981/1995, art. 27 e Lei 8.981/1995, art. 29, Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33 e Lei 8.981/1995, art. 34, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º da Lei 9.249/1995, art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei 10.684/2003) (Vide Medida Provisória 232/2004) (...)».». ... (Continua)

28 - TJPE Constitucional, administrativo e processo civil. Concurso público. Mandado segurança. Ilegitimidade passiva. Governador do estado de Pernambuco. Art. 37, VIII, da constituição estadual. Competência para prover cargos públicos. Preliminar rejeitada. Interesse processual. Existência. Possibilidade de investidura em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão judicial concessiva da ordem mandamental. Litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos melhor classificados no certame. Inexistência. Previsão editalícia de 50 vagas para ingresso na carreira de médicos, distribuídas entre 18 especialidades. Cláusula constante no edital possibilitando que a administração pública possa remanejar as vagas entre as especialidades. Aprovação do impetrante dentro do número de vagas remanejadas para a especialidade a que concorreu. Existência de direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF, STJ e do TJPE. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - Via writ of mandamus o impetrante pugna pela concessão da segurança, visando à tutela de seu direito líquido e certo em ser nomeado para o cargo de Oficial Médico da Polícia Militar de Pernambuco. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Pedidos fundados na responsabilidade civil objetiva de Ente Público e na responsabilidade subjetiva de funcionária, sob a alegação de ter ocorrido erro médico (queimaduras no nariz e no rosto) que teria ocasionado sequelas físicas - Médica que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente à médica, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Em relação ao Estado, o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Sentença de improcedência mantida.

30 - STJ Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento. ... (Continua)

31 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Município de Mococa. Pedido de internação de filha, por parte de mãe, em clínica apropriada, por ser dependente química, em decorrência do uso de maconha, cocaína e 'crack'. Admissibilidade. Legitimidade dos réus, responsáveis solidários. Alegação do Município de que não pode aumentar os custos com a internação, além da previsão de 15% do orçamento para área da saúde, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Desacolhimento. Questão não atrelada à análise da viabilidade econômica do Poder Público em atender aos necessitados. Direito do cidadão garantido pela CF/88. Cooperação financeira entre o estado e o município (CF/88, art. 30, VII) não pode servir de escusa para o não cumprimento da obrigação de garantir o direito à saúde. Obrigação de concessão do tratamento. CF/88, art. 196. Ação procedente. Recursos desprovidos.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Icms-Importação. Ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Clínica Santa Mônica Ltda. contra o Estado de Goiás objetivando a anulação do auto de infração quanto à cobrança do ICMS-importação c/c restituição de quantia paga.... (Continua)

34 - TJSP Ação indenizatória por negligência e imperícia médica. Filho dos autores que nasceu com patologia cardíaca congênita, não adequadamente identificada ou tratada pelos profissionais do Hospital Regional de Itanhaém (gerido pelo Instituto Sócrates Guanaes), resultando em progressivo agravamento do quadro clínico do infante até seu falecimento em 11.07.2018. Prova pericial que corroborou a narrativa inicial. Sentença de parcial procedência, com condenação do Estado de São Paulo de forma subsidiária. Manutenção do julgado singular nesta instância, no essencial, com alteração apenas quanto ao termo inicial dos juros.

35 - STJ Tributário e processual civil. Iss. Art. 9º, § 3º, do Decreto Lei 406/68. Clínica médica. Existência de caráter empresarial. Recolhimento do iss sobre alíquota fixa. Impossibilidade. Conclusão do tribunal a quo com base em fatos e provas dos autos. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Para que exista o direito à base de cálculo diferenciada do ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, necessário que a prestação dos serviços seja em caráter personalíssimo e que não haja estrutura empresarial. Precedente: EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/10/2010. ... (Continua)

36 - TJSP Ação acidentária - Males ortopédicos de coluna e membros superiores - Existência de ações previdenciárias anteriores, a primeira determinando o restabelecimento de auxílio-doença comum concedido em razão dos males de coluna, e a segunda, posterior, com não reconhecimento de incapacidade de origem ortopédica a ensejar manutenção daquele mesmo benefício - Alegação de causa ocupacional para o atual estado clínico do obreiro - Ausência de fatos novos posteriores à primeira demanda previdenciária relacionados ao trabalho a figurar como elemento participativo no agravamento do quadro apurado nas lides anteriores - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada - Improcedência decretada.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial para o cumprimento da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de grave estado clínico. Covid-19. Matéria de ordem pública. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - O exame pelo STJ de questão que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública, enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. ... (Continua)

39 - TJPE Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Esclerose múltipla. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Segurança concedida.

«1. Analisando o plexo probatório coligido, constata-se, à primeira vista, o delicado quadro clínico da impetrante, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. Na documentação acostada, constata-se, ainda, a omissão da autoridade coatora em fornecer o fármaco prescrito, sob alegação de que o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde. ... (Continua)

40 - TJPE Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Esclerose múltipla. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Segurança concedida.

«1. Analisando o plexo probatório coligido, constata-se, à primeira vista, o delicado quadro clínico da impetrante, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. Na documentação acostada, constata-se, ainda, a omissão da autoridade coatora em fornecer o fármaco prescrito, sob alegação de que o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Condições pessoais da segurada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incapacidade laborativa. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão de benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJRJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.

«Apelante que, em 19/12/2005, estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade física dos transeuntes e demais motoristas que trafegavam por aquela via. Consta ainda da denúncia que o acusado teria desobedecido ordem policial de encostar o carro, o que ocorreu somente após colidir com a viatura policial. Ato contínuo, o apelante teria proferido palavras ultrajantes, depreciativas contra os policiais militares. Nulidades não configuradas. Acusado que, sob a ótica do Ministério Público, referendada pela autoridade judiciária, não preenche os requisitos subjetivos previstos no inc. III do Lei 9.099/1995, art. 76 e os objetivos do art. 89 da mencionada lei. Circunstâncias do caso concreto e anotações criminais na folha penal do réu. Suspensão condicional do processo. Exigência legal de que o acusado não esteja respondendo a qualquer outro processo criminal no momento da aplicação da medida. Não implemento desta condição pelo acusado, conforme demonstra a folha penal. Ministério Público que se manifestou contrariamente à aplicação de qualquer das medidas despenalizadoras, tendo o magistrado aderido a este posicionamento. Ausência de discordância entre o órgão judicial e o ministerial. Incabível a aplicação do CPP, art. 28. Lei anterior que ultra-age para incidir na presente hipótese. Exigência da demonstração da embriaguez do agente, o que se comprova por meio do exame clínico, que atesta a alteração neuro-psíquica do motorista. Exame pericial que, por sua vez, tem a finalidade de atestar a ingestão de álcool pelo motorista, o que não se confunde com o estado de embriaguez. Exames, pois, que se complementam, havendo necessidade de produção de ambos para que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e o estado de embriaguez. Exame de urina que não é idôneo para demonstrar a ingestão de álcool. Fragilidade do suporte probatório. Absolvição que se impõe.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

44 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento abiraterona (zytiga) 250 mg. Paciente portador de neoplasia maligna de próstata (cid 10 c61.0), de metástases ósseas em estágio clínico IV, resistente a castração, além de leucemia linfocítica crônica (llc) em atividade, hipertensão arterial sistêmica e diabetes tipo II. Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, eis que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/68. Clínica de prestação de serviços médicos gerais. Existência de caráter empresarial. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade. Conclusão do tribunal de origem com base em fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Elevada periculosidade social do acusado. Risco concreto de reiteração criminosa. Recorrente que responde outros processos por crimes contra a vida. Quatro homicídios consumados e um tentado. Além de evadir-se do distrito da culpa após concessão de uma liminar. Negativa de substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de legítima defesa. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Multas de trânsito. Alegação de violação dos arts. 165 e 277, § 2º do CTB. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito pelo Estado de fosfoetanolamina sintética. Autora portadora de neoplasia maligna, neoplasia de cólon transverso, diverticulose colônica, neoplasia ovariana e múltiplas lesões secundárias hepáticas. Dever de qualquer dos entes do Poder Público garantir a saúde da população. Existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem assim o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, para a autora da ação (CPC, art. 273, I). Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA - FILHO COM QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA E RECEPCIONADO POR NORMA REGULAMENTAR - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM «ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Considerando-se que o processo tramita pelo rito sumaríssimo, é possível se extrair dos autos que o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que, por sua vez, considerou que a supressão da parcela «auxílio especial representaria alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468, porquanto o pagamento por tempo indeterminado do referido beneficio encontrava previsão na norma coletiva da categoria, que foi recepcionada pelo regramento interno da ECT antes da admissão do reclamante, de modo que teria aderido ao seu contrato de trabalho. Deste modo, conclui-se que o acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula/TST 51, I, do TST. Ademais, a sentença de piso ponderou ainda que o obreiro possui filho com quadro clínico compatível com transtorno do espectro autista, razão pela qual o direito ao auxílio especial, no caso dos autos, mostra-se estruturante para a organização familiar do empregado, de modo que o restabelecimento do benefício em questão se respalda não só na subsistência familiar como especialmente para assegurar saúde e dignidade de criança/adolescente. Nessa esteira de raciocínio, o acórdão regional que manteve os termos da sentença de piso se mostra irrepreensível, porquanto a CF/88 estabeleceu um arcabouço de princípios e de regras destinados à proteção da pessoa com deficiência, com «absoluta prioridade à criança e ao adolescente, valendo enfatizar a previsão do art. 227, §1º, II, da CF/88, o qual estabelece obrigações não só ao Estado, mas também à família e à sociedade como um todo. Agravo interno a que se nega provimento.

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Matéria jornalística publicada em site na internet. Condenação nas instâncias ordinárias. Texto dúbio. Caráter tendencioso. Conotação sensacionalista. Crítica a servidor público sob proteção policial do estado. Pedido de aumento do verba para combustível destinado ao veículo da escolta de segurança. Alusão à capacidade econômica do servidor. Liberdade de imprensa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à ocorrência de dano, à geração do dever sucessivo de reparar e quanto ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)