liberacao obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que deferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A e indeferiu pedido de levantamento pela recuperanda, decidindo que o valor ficaria disponível para pagamento das dívidas - Alegação de que o indeferimento do levantamento do valor depositado vai até mesmo contra a finalidade de uma recuperação judicial, e que fere o disposto no III da Lei 11.101/05, art. 6º, devendo ser liberado o valor que se encontra depositado nos autos da recuperação judicial - Descabimento - O mencionado dispositivo apenas deixa claro que o patrimônio das empresas em recuperação judicial não deve ser atingido por decisões de outros juízos, se a discussão se referir a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial - Hipótese na qual, havendo nos autos valores pertencentes à recuperanda, bem como arroladas diversas obrigações a serem cumpridas no plano de recuperação judicial, diante do poder geral de cautela, não há razão para sua liberação, sem que primeiro esclareça ao Juízo recuperacional o destino dessa quantia - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a liberação do crédito da cota de consórcio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa - Recorrente que afirma que cumpriu todas as suas obrigações perante a empresa ré, sendo sua cota contemplada para liberação da carta de crédito - Questão depende da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando se trata de cumprimento de obrigações contratuais previamente estipuladas entre as partes - Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados - Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300 - Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JANDIRA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 477 - OBRIGAÇÕES DE FAZER - LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS - FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Nas razões do agravo interno, a reclamante defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ao argumento de que « há pedidos recursais decorrentes da nulidade do pedido de demissão que não foram apreciados, especialmente obrigações de fazer « (seq. 9, pág. 7). Com razão. De fato, a decisão monocrática ora impugnada, embora tenha reconhecido a dispensa sem justa causa da reclamante e determinado o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal dispensa, bem como da multa de 40% do FGTS, não se manifestou sobre os pedidos de liberação do FGTS e de fornecimento das guias do seguro-desemprego. Constatado o equívoco na decisão monocrática relativo à ausência de manifestação quanto às obrigações de fazer, é de rigor o provimento do agravo interno para retificar o julgado. Dá-se, portanto, provimento ao agravo para análise do recurso de revista apenas no tocante aos pedidos de obrigações de fazer relativos à liberação do saldo do FGTS e ao fornecimento das guias do seguro-desemprego. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 477 - OBRIGAÇÕES DE FAZER - LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS - FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Conforme relatado, por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer a dispensa sem justa causa e determinar o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal dispensa, bem como da multa de 40% do FGTS. Contudo, a decisão monocrática não se manifestou sobre os pedidos de liberação do FGTS e de fornecimento das guias do seguro-desemprego, merecendo, portanto, parcial retificação. De fato, reconhecida a dispensa sem justa causa, é consequência lógica a determinação de liberação do saldo do FGTS. Fica, portanto, deferido o pedido «L da petição inicial. Já no tocante ao pedido de fornecimento das guias do seguro-desemprego e, sucessivamente, de pagamento de indenização equivalente a duas parcelas do seguro-desemprego, cumpre destacar que, malgrado a própria decisão judicial que declare que a dispensa do empregado deu-se sem justa causa já seja documento hábil para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, a mera condenação à expedição das guias do seguro desemprego não atende à finalidade do benefício nas situações de entrega das guias em momento posterior à dispensa, como na hipótese dos autos em que o contrato de trabalho findou-se em 2015. Dá-se, portanto, provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar a liberação do saldo do FGTS, nos termos do pedido «L da petição inicial, e para acolher o pedido sucessivo (pedido «n da petição inicial) de indenização substitutiva equivalente a duas parcelas do seguro-desemprego . Recurso de revista conhecido e provido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Prazo indeterminado. Fiança. Fiador que concordou com a subsistência da garantia que prestou, até que fosse dado cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, renunciando ao benefício de ordem. Não liberação do apelante da condição do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

5 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS E DE ENTREGA DAS GUIAS PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A Corte de origem condenou os Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do « inadimplemento dos haveres resilitórios - caracterizado pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, de recolhimento dos depósitos para o FGTS e de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego —, ao fundamento de que tal fato, por si, configura dano in re ipsa . 3. Nada obstante, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS ou inocorrência de baixa da CTPS, não configura dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, o que não se verifica na hipótese. 3. Desse modo, demonstrada violação da CF/88, art. 5º, X, bem como contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Instauração. Apelação cível. Direito público não especificado. Obrigações dos crvas. Ato administrativo. Análise da legalidade. Possibilidade. Exigência de reconhecimento de firma por autenticidade para liberação de gravame em veículo. Descumprimento.

«É possível a análise da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Situação em que o fato levantado não dizem com o mérito administrativo. O art. 656, § 5º, da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça exige o reconhecimento de firma por autenticidade em contratos com valor econômico apreciável, caso da liberação do gravame de alienação fiduciária do automóvel Toyota Corolla referido nos autos. Não atendido esse controle, mostrava-se cabível a imposição de penalidade ao titular do CRVA envolvido, mediante regular processo administrativo. ... (Continua)

7 - TRT2 Mandado de segurança. Sindicato. Execução. Liberação do crédito incontroverso. Lide paralela sobre a representatividade dos sindicatos. Credores trabalhista que não devem ser obrigados a esperar pela solução.

«A lide paralela que se formou sobre a representatividade dos dois Sindicatos não pode ser posta em prejuízo dos credores trabalhistas, nem estes devem ser obrigados a esperar a solução judicial da lide sindical para que tenham acesso ao crédito. Segurança concedida. A matéria sobre a lide sindical não é própria para a ação de segurança.... (Continua)

8 - TJSP Falência. Decretação. Inadimplemento das obrigações previstas e assumidas no plano de recuperação judicial e deliberação da assembléia-geral de credores. Hipótese. Aplicação do disposto nos artigos 61, § 1º, 73, I e IV e 93, III, «g, da Lei nº: 11101/05. Necessidade. Invocação do princípio social da empresa para justificar a manutenção daquela que não cumpre as obrigações pactuadas no plano de recuperação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

Insurgência recursal do agravante em face da decisão que deferiu o levantamento de 70% dos valores bloqueados em favor dos agravados, diante da prova de empenho para pagamento de funcionários. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.

«Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento de verbas rescisórias, ou no cumprimento de obrigações remanescentes após a rescisão contratual, tais como a liberação das guias para movimentação do FGTS e para a liberação do seguro-desemprego, não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.

«Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o simples atraso no pagamento de verbas rescisórias, ou no cumprimento de obrigações remanescentes após a rescisão contratual, tais como a liberação das guias para movimentação do FGTS e para a liberação do seguro-desemprego, não configura evento que, pela sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Bloqueio de créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial. Cabimento. Valores de recebíveis depositados em conta vinculada. Pretensão do credor à liberação dos valores até o montante de seu crédito. Impossibilidade. Crédito que, apesar de classificado como extraconcursal, é satisfeito após o pagamento dos valores apontados nos incisos I a IV do artigo 84 da Lei nº: 11101/05, a exigir o controle judicial. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Nas obrigações de fazer consistentes na liberação de um gravame fiduciário, o valor da causa não pode ser calculado tendo como lastro o valor do bem. ... (Continua)

14 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento da Companhia Riograndense de Mineração, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.

15 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Ressalva quanto à possibilidade de discussão sobre a natureza da dispensa e correção dos valores.

«A ação de consignação em pagamento objetiva a declaração de liberação do devedor com respeito ao depósito da quantia ou da coisa devida (art. 890 c/c CPC/1973, art. 897, ambos), não servindo para declarar os motivos da terminação do contrato ou para discutir os valores consignados, uma vez que seu objetivo é exclusivo para cumprimento das obrigações de dar coisa certa.... (Continua)

16 - TJSP PENHORA. Bloqueio de ativos financeiros. Medida que se deu sobre empresa que se afirma alheia à demanda. Pedido de liberação do valor, sob o argumento de que a empresa efetivamente executada foi incorporada por outra, que é a verdadeira responsável pelo pagamento da dívida. Cabimento. Título executivo judicial formado após a incorporação da empresa. Hipótese em que a incorporadora sucede, a título universal e por força de lei, a empresa incorporada em seus direitos e obrigações. Penhora levantada. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Decisão que indeferiu tutela de urgência tendente a suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como permitir a liberação imediata do imóvel, com a assunção de despesas pela ré - Parcelas vencidas e não pagas do pacto são, a princípio, obrigações contratualmente exigíveis, posto que efeitos de rescisão contratual não são, a princípio, retroativos, não havendo como deferir a medida de urgência de atrasadas, caso haja - Possibilidade de rescisão ainda que inadimplente o compromissário comprador - Precedentes deste E. Tribunal - Suspensão das parcelas vincendas - Cabimento - Liberação do imóvel que advirá da rescisão contratual ao final da demanda, se for o caso, com a alocação dos encargos a quem de direito, do que descabido o adiantamento da pretensão neste momento processual - Requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência no específico (CPC/2015, art. 300 ) - Tutela antecipada parcialmente deferida - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das obrigações. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. CP. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. LEP, art. 141 e LEP, art. 142. Agravo não provido.

«1. O CP, art. 87 - Código Penal dispõe que o juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade - revogação facultativa. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. 1. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8º é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude.... (Continua)

20 - TJPE Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Entrega de bem. Falta de comprovação de descumprimento contratual

«1. O agravante não demonstrou quais seriam as obrigações contratuais descumpridas pela parte agravada que pudessem justificar a não liberação do crédito, direito este que foi adquirido quando do sorteio no consórcio. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Súmula 330/TST. Quitação. Alcance.

«A Súmula 330/TST dá interpretação ao disposto no CLT, art. 477, § 2º, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do «solvens-: a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz expressa ressalva (incisos I e II) às «parcelas não consignadas no recibo e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos «direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho (horas extras, adicionais etc.). Em relação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se referem, conforme vier expresso no termo de dissolução. No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. A ocorrência de qualquer das situações afasta o efeito liberatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Súmula 330/TST. Quitação. Alcance.

«A Súmula 330/TST dá interpretação ao disposto no CLT, art. 477, § 2º, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do «solvens-: a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz expressa ressalva (incisos I e II) às «parcelas não consignadas no recibo e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos «direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho (horas extras, adicionais etc.). Em relação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se referem, conforme vier expresso no termo de dissolução. No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. A ocorrência de qualquer das situações afasta o efeito liberatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Liberação antecipada de valores contingenciados. Inexistência de previsão contratual e legal. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Hipótese em que a impetrante busca a liberação antecipada dos valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos administrativos firmados, com base no disposto em sua cláusula 9.6 e no art. 12 da Resolução 98/2008 do CNJ. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimos consignados. Possibilidade de retenção de valores em folha de pagamento, para quitação das obrigações contratuais assumidas, limitados os descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora, liberado o restante 70% (setenta por cento). Decreto 60435/14. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

25 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil - Ação regressiva - Danos materiais - Valores pagos pela autora, importadora e consignatária da carga, em razão da sobrestadia dos contêineres que armazenavam a carga por ela importada - Demora na devolução dos conteineres que se deu em virtude do atraso, por parte da ré, empresa contratada para realização do desembaraço aduaneiro e liberação da carga no Porto de Santos, em proceder ao registro da respectiva declaração de importação perante a Receita Federal - Desembarque da mercadoria importada pela autora no porto de Santos que ocorreu em 9.4.2021, ao passo que o registro da declaração de importação foi realizado pela ré em 7.6.2021 - Período de «free time escoado em 22.4.2021, havendo os representantes da ré sido previamente informados a esse respeito - Eventual embaraço enfrentado pela ré em decorrência do não recebimento da via original do conhecimento de transporte até 5.5.2021 que não pode ser imputado à autora - Fato que não foi, em momento algum, reportado à autora, a despeito dos questionamentos realizados por ela sobre o atraso - Circunstância que reforça a falha na prestação de serviços por parte da ré, que, contratada para o desembaraço e liberação da carga, devia reportar à autora, em tempo hábil, eventuais entraves ao desempenho de suas obrigações contratuais, o que não ocorreu - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência integral da ação - Apelo da autora provido

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Previsão contrária ao disposto em lei. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de recuperação judicial, que revogou decisão que determinou que, antes de qualquer decretação de falência, houvesse deliberação da Assembleia-Geral de Credores.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Suspeição da magistrada de piso - Via imprópria para sua arguição - Previsão legal de procedimento próprio - Arts. 146 a 148 do CPC - Caso, ademais, em que a competência para apreciação no caso de rejeição pelo magistrado que é da E. Câmara Especial desta Corte - RITJSP, art. 33, parágrafo único, I - Pedidos de ressarcimento, transferência de endereço da empresa e liberação de garantia de empréstimo, assim como a execução da sucumbência, que restaram indeferidos por decisões que restaram irrecorríveis - Preclusão operada - Cumprimento de obrigações reconhecidas no título exequendo - Existência de requerimento pendente de apreciação na origem - Impossibilidade de apreciação por este Tribunal sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade. Rejeição. Inconformismo da devedora. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Não acolhimento. Receitas obtidas com atividade empresarial. Valores que devem fazer frente, inclusive, a obrigações da empresa, como a presente. Valor irrisório. Argumento que afasta tese de inviabilização da atividade da empresa. Valor diminuto que, por si só, não autoriza qualquer liberação. Credora que deve manifestar desinteresse no levantamento. Quantia em dinheiro que admite satisfação imediata, sem custo ou procedimento. Substituição por títulos BESC. Impossibilidade. Bens não aceitos pela credora. Devedora que não está impedida de fazer a conversão em dinheiro e realizar pagamento da dívida ou providenciar a garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da executada - Pretensão à liberação dos valores bloqueados, bem como à condenação do exequente por litigância de má-fé e a pagar indenização por dano patrimonial e lucros cessantes - Descabimento - Acordo celebrado entre as partes, homologado nos autos da execução - A agravante possuía plena ciência de suas obrigações, pois celebrou e aquiesceu com os termos da avença, ciente das sanções nela impostas em caso de eventual inadimplemento - Possibilidade de imediata retomada dos atos expropriatórios, sendo desnecessária a prévia intimação da parte devedora - Os atos das partes consistentes em declarações de vontade produzem efeitos imediatamente, sendo desnecessária qualquer atuação do Estado-Juiz - CPC, art. 200 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Atraso na chegada e na liberação das bagagens que impediu conexão com outro vôo para a cidade de destino. Empresa área que, previamente ciente dessa conexão, não atende pedido de embarque em vôo anterior, assegurando que não ocorreria atraso. Passageiros obrigados a completar o percurso de ônibus, dada a incerteza de que pudessem ser alocados, na conexão, em vôo subseqüente. Culpa e dever de indenizar evidentes. Presunção de dano, dadas as peculiaridades do caso. Indenização razoavelmente fixada em R$ 4.650,00 para cada prejudicado. Redução inadmissível, dadas as peculiaridades do caso. Recurso desprovido.

32 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do reconhecimento deliberado da instituição financeira somente do pagamento efetivado, quanto às parcelas «vencidas no curso do processo. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreta Lei. 911/69. Ação proposta após a Ré ser regularmente constituída em mora, sendo fato incontroverso que estava inadimplente com suas obrigações, no momento da propositura do feito. Autora que, por mera liberalidade, aceitou somente o pagamento das parcelas «vencidas, liberando o bem, observando-se que poderia exigir o pagamento referente ao vencimento antecipado de todas as obrigações atinentes ao contrato de financiamento. Ré que deu causa à ação de busca e apreensão, devendo arcar com o ônus da sucumbência. Pleito de reparação material, por conta de suposta avaria no veículo, que deve ser buscada em ação própria, não sendo cabível na via estrita da ação de busca e apreensão. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE REPUTOU NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS EM SENTENÇA - SE POR UM LADO AS AGRAVANTES ESCLARECEM QUE O IMPORTE PERSEGUIDO ABARCA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES VERIFICADOS NO EMPREENDIMENTO EM QUE CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO, MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELAS ANTECIPADAS TORNADAS DEFINITIVAS EM SENTENÇA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE O VALOR APURADO ATINENTE ÀS ALUDIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, ALÉM DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ-EXECUÇÃO DAS OBRAS, LEVADAS A EFEITO INADEQUADAMENTE, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA PERÍCIA, E SEUS DESDOBRAMENTOS RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES DAS RECORRENTES, SERÃO OBJETO DE OPORTUNA DELIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Supostas omissões relacionadas à: a) falta de decisão quanto às verbas controvertidas e, b) ausência de deliberação a respeito dos valores depositados por outros litigantes e já levantados pela parte credora. Inocorrência de vício a ser declarado. O acórdão embargado - que deve ser interpretado em conjunto com aquele proferido nos autos do agravo de instrumento número 2172313.30.2023.8.26.0000 - delineou todas as obrigações e os respectivos percentuais de responsabilidade das partes aqui litigantes, de modo que o reconhecimento do cumprimento das obrigações deverá ser feito, no momento oportuno, pelo Juízo de origem. No que toca ao segundo fundamento, não cabia, mesmo, a esta Turma Julgadora se manifestar acerca de eventual efeito liberatório da obrigação decorrente dos pagamentos realizados por outros devedores, posto que tal matéria não foi objeto do pedido do agravo. Nítida insatisfação com o resultado dos julgamentos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Intervenção extrajudicial do banco central no banco bva S/A. Pretensão da empresa-impetrante de liberação dos seus depósitos de cdb na instituição financeira. Inviabilidade. Lei 6.024/1974, art. 6 o.. Efeito da intervenção: inexigibilidade dos depósitos já existentes à data da sua decretação. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1. A decretação de intervenção extrajudicial pelo Banco Central do Brasil no Banco BVA S/A tem como uns dos efeitos a suspensão das obrigações vencidas da instituição financeira, tornando inexigíveis os depósitos existentes na data da decretação da intervenção, nos termos do Lei 6.024/1974, art. 6 o.. Dessa forma, o fato da impetrante ter solicitado a liberação dos valores investidos em data pretérita à intervenção, não tornam esses valores insuscetíveis aos seus efeitos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Suspensão cautelar. Prisão decretada. Recorrente não encontrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, situação transitória, de natureza cautelar, que não exige prévia oitiva do liberado. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Execução da pena. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Suspensão cautelar. Oitiva do condenado. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao fazer a interpretação conjugada do CP, art. 87 com o LEP, art. 145, entende que, não obstante a revogação do livramento condicional dependa da prévia oitiva do apenado, a suspensão cautelar do benefício quando o liberado deixa de cumprir as obrigações que lhe são impostas prescinde de tal formalidade. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 

Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor do reconhecimento de danos morais - Descabimento - Descontos de parcelas de contrato de empréstimo não formalizado pelo autor que se deram, substancialmente, sobre a quantia liberada em sua conta corrente a título de mútuo - Percentual inferior a 5% de seus proventos - Ademais, inexistente prova de mácula perante terceiros (tal como negativação), inadimplemento de outras obrigações ou prejuízo ao próprio sustento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TST Rescisão do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2.2 - A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Entretanto, a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. 1. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito/TST, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST 2. Multa do art. 477 § 8º da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito/TST, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar. Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores bloqueados. Inconformismo. Jurisprudência do STJ: «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp. 1.355.000) e «o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190). Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X, Decisão mantida. Agravo não provido

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «beckup do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp - Decisão interlocutória que determinou ao réu o cumprimento da tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Legitimidade da ré Facebook para o cumprimento das obrigações impostas - Atuação como representante, no Brasil, dos interesses do WhatsApp Inc. integrante ao mesmo grupo econômico - Precedente do STJ - Viabilidade técnica para a execução do comando estabelecido na medida liminar - Ordem limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do autor - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Incompetência do juízo a quo - Descabimento - Demanda ajuizada no foro de domicílio dos executados - Observância ao CPC, art. 781, I - Demais, autos eletrônicos que possibilitam amplo acesso - Alegações de agiotagem, obrigações indeterminadas e responsabilidade individualizada do débito para cada devedor - Via inadequada - Exceção de pré-executividade que somente é admitida no âmbito da execução de título extrajudicial, desde que envolva matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense dilação probatória, o que não é o caso - Recurso desprovido, nesta parte. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Bloqueio administrativo de veículo. Descabimento. Manutenção do impetrante como fiel depositário. Ação penal em curso. Mandamus. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, diante da necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

50 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu.