nao conhecimento recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Nao conhecimento.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/1973, art. 131 e CLT, art. 765. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - SENTENÇA EM QUE SE DECLAROU A FINANCEIRA REQUERIDA CREDORA - PRETENSÃO DE REFORMA - NAO CONHECIMENTO -COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações que envolvam a discussão acerca de cláusula de alienação fiduciária, ou seja, o próprio bem que foi dado em garantia ao pagamento da dívida, são de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III, s «III.3". Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimetnal nao provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022 nao demonstrada. Nulidade de citação. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Não reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Nao-provimento.

1 - A questão da legitimidade passiva foi examinada à luz dos elementos fático probatórios existentes no processo, o que torna a revisão da conclusão do acórdão inviável em face do disposto na Súmula 7, desta Corte. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Não conhecimento. Recurso que atacou tema sequer ventilado na sentença. Ausência de dialética recursal. Inteliencia do art. 932 III do CPC. Não conhecimento do recurso.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT2 Mandato. Instrumento. Inexistência. Representação irregular. Apelo inexistente. Não conhecimento.

«Recurso subscrito por advogado não constituído nos autos é considerado inexistente, nos termos da jurisprudência predominante. Inteligência das Súmulas 164 e 383 do C. TST.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, todos do CP. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental nao provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

10 - TJSP "RECURSO INOMINADO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE IMPUGNAR AS RAZÕES DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTIDAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença contra a qual interpôs o recurso inominado, sob pena de não conhecimento. Recurso inominado não conhecido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.violação do art. 489, § 1º do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Violação aos CPC/2015, art. 350 e CPC art. 355. Nao demonstrada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Deficiência recursal. Falta de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos apresentados pelo tribunal a quo nao rebatidos. Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter parcialmente procedentes os pedidos e fixar o termo inicial da aposentadoria desde a citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

13 - TRT2 Prazo. Recurso. Intempestividade recurso extemporâneo. Não conhecimento. Recurso tempestivo é aquele aviado no prazo legal, computado a partir da data em que as razões de decidir foram disponibilizadas, uma vez que apenas nesse momento se revela o interesse recursal. Inviável o conhecimento do apelo oferecido antes da publicação da sentença ou da ciência espontânea devidamente registrada nos autos ou justificada de forma fundamentada.

14 - STJ Agravo inter no. Não conhecimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civi l. ... (Continua)

15 - TJSP O que implica no seu não conhecimento. Recurso não conhecido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Autoria. Indícios. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento. Recurso não provido.

1 - A modificação da conclusão acerca da inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia exigiria aprofundada incursão em matéria fático probatória, o que não é possível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via fax apresentada fora do prazo legal. Não conhecimento. Recurso não conhecido.

1 - São intempestivos os embargos se a petição é enviada via fac-símile fora do prazo recursal, conforme previsão dos arts. 536 do CPC, e 263, caput, do RISTJ. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia do laudo pericial. Peça que, embora não obrigatória, enquadra-se como necessária para o exato conhecimento do reclamo recursal. Exegese do CPC/1973, art. 525, II. Descumprimento. Não conhecimento. Recurso improvido, na parte conhecida.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico do réu que, por si só, nao é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento fotográfico do Recorrente, levado a efeito na delegacia. Assim, não foram observadas as regras disposta no aludido CPP, art. 226. ... (Continua)

20 - STJ Criminal. Recurso especial. Tortura. Fundamentação idônea a respaldar a condenação. Livre apreciação da prova. Amplo quadro probatório. Pleito de absolvição. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Recurso não conhecido.

I - Acórdão que se apresenta devidamente fundamentado, mantendo o decreto condenatório pautado no princípio do livre convencimento do Magistrado, que considerou amplo quadro probatório, orientado no sentido da prática do crime de tortura.... (Continua)

21 - STJ Penal. Importunação sexual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mantida a decisão de não conhecimento proferida pela presidência do STJ. Não conhecimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Violação de entendimento sumular. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nao comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de análise em primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso improvido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de exposição correta dos fatos. Não conhecimento. Recurso adesivo, por sua vez, também não conhecido por ausência de preparo. Recursos não conhecidos.

25 - TJSP "RECURSO INOMINADO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE IMPUGNAR AS RAZÕES DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTIDAS NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À FALHA NO CANCELAMENTO DO VOO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS, INEXISTINDO EXAGERO. É ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença contra a qual interpôs o recurso inominado, sob pena de não conhecimento. Ementa: «RECURSO INOMINADO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE IMPUGNAR AS RAZÕES DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTIDAS NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À FALHA NO CANCELAMENTO DO VOO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS, INEXISTINDO EXAGERO. É ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença contra a qual interpôs o recurso inominado, sob pena de não conhecimento. Recurso repete a defesa. Danos materiais e danos morais comprovados pelas recorridas. Valor prudentemente arbitrado. Recurso inominado conhecido em parte e na parte conhecida, negado provimento.

26 - TJSP Suspeição. Magistrado. Competência. Exceção de suspeição. Pleito que deve ser feito perante o Juiz da causa. Hipótese de não conhecimento. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Recurso não provido.

«1. Verificada a identidade de partes e de pedido, não se conhece de recurso ordinário que reitera controvérsia sobre ilicitude de provas já dirimida por este Superior Tribunal. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso interposto para promover a juntada de cópia de agravo interno outrora interposto, bem como de seus anexos. Não cabimento. Agravo interno originário autuado e processado regularmente neste Tribunal de Justiça. Inexistência de irregularidade. Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP Prazo. Recurso. Contrato. Compra e venda. Danos morais. Recurso de apelação interposto depois de transcorrido o prazo legal. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento. Recurso de apelação não conhecido.

30 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso desfundamentado. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s.a.).

«Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou dissenso pretoriano para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no CLT, art. 896. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Subscritores. Procuração e substabelecimentos. Cadeia completa. Indispensabilidade. Não conhecimento. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência da cadeia completa das procurações e dos substabelecimentos dos subscritores do recurso dirigido à instância extraordinária interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 73 implica o seu não conhecimento. ... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula de imóvel sem o prévio conhecimento dos proprietário. Existência de ação específica (querella nullitatis insanabilis). Não conhecimento. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no CPC, art. 499. Aplicação da Súmula 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses.... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Não conhecimento. (recurso da funcef)

«A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes. ... (Continua)

34 - TST Intervalo intrajornada. Apelo desfundamentado. Não conhecimento.

«Recurso de revista desfundamentado, porquanto não indicada afronta a dispositivo, da CF/88 e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos moldes previstos na CLT, art. 896, § 9º. ... (Continua)

35 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973

«1. Não se conhece de agravo regimental manejado após o prazo previsto no art. 317 do RISTF. ... (Continua)

36 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Determinação de recolhimento pelos autores. Reconsideração da decisão. Hipótese de não conhecimento. Recurso conhecido em parte, e improvido na parte conhecida.

37 - TST Recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. (recurso da cef)

«Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Inviável agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)