oferta nao cumprida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERTA NÃO CUMPRIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CONDENAÇÃO AO RECESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DA BRADESCO SAÚDE VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE E, NO MÉRITO, PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP Recurso inominado - Oferta não cumprida - Reajuste do serviço de telefonia móvel antes do prazo previsto no plano contratado - Restituição em dobro do valor ilicitamente cobrado e pago - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização razoável - Teses da Ré que não aproveitam - Negou provimento ao recurso da Ré.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO, PORÉM NÃO FORMULADO NO TÓPICO FINAL DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DETERMINANTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS PELAS MENSALIDADES, VEZ QUE A TELEFONIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE SOBRE O PROTOCOLO DA LIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. CDC, art. 35, I. CABÍVEL O RECEBIMENTO DOS VALORES CUSTEADOS INDEVIDAMENTE DOS MESES VINCENDOS APÓS A PROPOSITURA DA LIDE. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA.

4 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Além disso, a obrigatoriedade do cumprimento da oferta está ligada diretamente ao princípio da boa-fé objetiva, dever de lealdade que as partes devem manter durante e depois do contrato, base do sistema consumerista e do direito civil. Acervo probatório existente nos autos (prints das conversas com os representantes do requerido) que corrobora a narrativa inicial. Em relação à restituição em dobro, a lei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, sendo irrelevante o dolo ou má-fé. Confira: «A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva [...] (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Além disso, observa-se que a parcela continuou sendo cobrada mesmo após a concessão da liminar, conforme documento de fls. 122, razão pela qual não há que se falar em julgamento ultra petita. Danos morais corretamente afastados. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Alegada propaganda enganosa. Inexistência de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

6 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Débitos impugnados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de venda casada atinente a um aparelho de telefonia celular e à adesão a contrato de cartão de crédito - Aquisição de aparelho de telefonia celular que não exigia a contratação do cartão de crédito, nada a demonstrar conclusão diversa - Termo de adesão que Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Débitos impugnados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de venda casada atinente a um aparelho de telefonia celular e à adesão a contrato de cartão de crédito - Aquisição de aparelho de telefonia celular que não exigia a contratação do cartão de crédito, nada a demonstrar conclusão diversa - Termo de adesão que indica, de forma expressa, a inexistência de venda casada (fls.139) - Ausência de elementos que demonstrem oferta não cumprida - Alegação de não recebimento das faturas que não afasta a presença do débito referente ao cartão de crédito, observando-se que foi paga a primeira fatura, vencida em janeiro de 2022, no próprio estabelecimento da requerida - Débitos decorrentes do não pagamento das parcelas subsequentes e do atraso - Inexistência de irregularidades na conduta das requeridas que afasta o pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação do recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, tudo, porém, com a restrição do CPC/2015, art. 98, § 3º (fls.192).

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de pagamento de indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (tema 1.154).

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás e o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia (SJ/GO), nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra instituição privada de ensino superior; b) caso similar ao ora tratado nestes autos foi, recentemente, objeto de julgamento no STF por meio da sistemática de Repercussão Geral. Refiro-me ao RE 1.304.964, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no Plenário Virtual em 25/6/2021. Nesse julgamento, a Suprema Corte definiu: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização; c) em observância ao precedente jurisprudencial acima, cabe avaliar se o caso ora examinado por esta Primeira Seção se amolda à tese jurídica acima; d) conforme trechos extraídos das manifestações dos juízos suscitado e suscitante, a celeuma trazida na inicial diz respeito ao pagamento de indenização em virtude da expedição de diploma de modo divergente ao que foi prometido. Da leitura do inteiro teor do acórdão do STF, constato que a moldura fática naquele julgado não é análoga à relatada nesses autos, pois não se discute a validade do diploma, mas a oferta não cumprida de curso com dupla titulação (Farmácia e Bioquímica); e) Verifica-se a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, ajustando-a ao novo posicionamento do STF aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Instituições privadas de ensino superior. Indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Fundamento autônomo não impugnado em agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude afronta os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Oferta parcialmente cumprida - Devolução de despesa (cashback) faltante no importe de R$ 39,20 - Reconhecimento do pedido de danos materiais pela recorrida - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso da parte autora para condenação no Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Oferta parcialmente cumprida - Devolução de despesa (cashback) faltante no importe de R$ 39,20 - Reconhecimento do pedido de danos materiais pela recorrida - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso da parte autora para condenação no pagamento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

10 - TJSP CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA Ementa: CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Deficiente físico. Empresa de ônibus contratada para prestar serviço de transporte a condôminos. Acessibilidade a cadeirantes adesivada nos coletivos. Oferta. Propaganda enganosa. Obrigação de cumprir a oferta. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 30, 31, 35, I e 37, I. Lei 10.048/2000. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve Ementa: Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve subsistir. Recurso não provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE POSTERIORMENTE CANCELADA PELO FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO NA OFERTA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS em face de VANESSA DE FARIA FERREIRA, inconformada com a sentença de fls. 54/59. 2. É dos Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE POSTERIORMENTE CANCELADA PELO FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO NA OFERTA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS em face de VANESSA DE FARIA FERREIRA, inconformada com a sentença de fls. 54/59. 2. É dos autos que a recorrida adquiriu dois televisores na plataforma LATAMPASS, gerenciada pela recorrente, com promessa de acúmulo de 281.989 pontos, para cada aparelho, no programa de milhas da companhia. Contudo, após confirmação do produto, faturamento e envio dos itens para entrega, recebeu a notícia de que seu pedido fora cancelado em razão de um erro sistêmico. 3. Prolatada sentença, o recorrente foi condenado a cumprir com a oferta, procedendo à realização da entrega dos produtos, bem como à disponibilização dos pontos LATAMPASS na conta da recorrida.   4. Nas razões apresentadas, o recorrente aduziu ter havido erro sistêmico grosseiro, de modo que, na data da compra, fora noticiada promoção com oferta de 50 pontos por cada real gasto, o que muito discrepa com a prática comercial da sociedade empresária e seus parceiros, os quais costumam oferecer 3 pontos no programa de milhagem por cada real gasto. Narrou que, tão logo verificado o equívoco, houve imediato cancelamento do anúncio e das compras efetuadas, com prestação de informação e integral ressarcimento aos consumidores. Argumenta, assim, que a procedência do pedido inicial verdadeiro enriquecimento ilícito da autora, e que a discrepância da oferta era de ser percebida por qualquer cliente diligente. 5. Ocorre, contudo, que a matéria suscitada no corpo do inominado interposto configura verdadeira inovação em sede recursal. Em sede de contestação (fls. 36/43), a recorrente apenas suscitou, de forma genérica, que o pedido teria sido cancelado por erro da recorrida, sem mencionar a ocorrência de qualquer erro sistêmico próprio na veiculação da oferta. Frise-se, ademais, que tal argumento poderia ter sido deduzido perante o juízo de origem, haja vista que, desde o ajuizamento da ação, a recorrente já tinha ciência da ocorrência do erro sistêmico; nada obstante, não o foi. Desse modo, o argumento sequer pode ser conhecido por esta Turma, sob pena de supressão de instância. 6. Ainda que assim não fosse, é de se ver que o raciocínio jurídico da sentença atacada não comporta qualquer reparo. Salvo hipótese de absoluta inexistência do produto, a oferta deve ser cumprida. É irrelevante que a oferta tenha sido lançada no site da companhia por erro sistêmico, haja vista que é a sociedade empresária que deve se responsabilizar por eventuais erros a que tenha dado causa, não sendo razoável que o consumidor arque com esse ônus. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Anotado apenas, por esta relatora, que o pagamento dos televisores pela parte recorrida ficará condicionado à entrega de tais bens, visto que desfeito o negócio e nada consignado a tal respeito na r. sentença de 1º grau. Recurso conhecido e não provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da mensalidade «para sempre". Diante do descumprimento da oferta pela requerida, o autor ajuizou demanda para compeli-la ao cumprimento (CDC, art. 35, I), tendo seu pedido acolhido pela sentença, com trânsito em julgado. Contudo, a requerida insiste em não cumprir a oferta, desta vez argumentando - sem prova alguma - que o autor contratou seu serviço de streaming por intermédio de outra empresa e que esta cancelou o serviço. A recalcitrância da requerida, com a utilização de subterfúgios na tentativa de se desvincular da oferta, viola, ao mesmo tempo, o direito do autor e a decisão judicial. Dano moral configurado. Valor da compensação que, todavia, merece redução. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA RESIDÊNCIA - Falha da prestação de serviços, que não cumpriu as condições de plano mensal ofertado - Determinação de cumprimento da oferta - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

16 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Intimação. Termo inicial do prazo. Juntada da carta precatória devidamente cumprida. Precedentes do STJ. Tempestividade.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo recursal, em se tratando de intimação feita por carta precatória, o seu termo a quo será a data da juntada aos autos da carta devidamente cumprida. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, tanto da plataforma de vendas que intermediou o negócio quanto do vendedor direto. Entende-se que a responsabilidade seria um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus. 2. Cumpriria à parte requerida demonstrar que cumpriu a oferta publicitária. A parte demandada tentou convencer este juízo de que a oferta não poderia ser cumprida em razão da impossibilidade da entrega do produto. Nessa ordem de ideias, porque não foi averiguado previamente ao anúncio o suposto problema com o estoque do produto, e porque cabe ao consumidor o direito de escolha, não basta à plataforma de vendas cancelar o pedido/devolver o dinheiro. A parte autora optou pela entrega do produto, portanto, a parte ré pode adquirir o produto de terceiro e entregar à parte autora e, assim, desvencilhar-se de eventual multa coercitiva. 3. A indenização deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. 4. Sentença mantida. Recursos improvidos. lmbd

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição na reclamação. Reclamação julgada procedente. Determinação cumprida. Pretensão defensiva. Inovação. Não cabimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A determinação desta Corte Superior feita nos autos do RHC 69.915 e na Reclamação Acórdão/STJ foi devidamente cumprida pelo d. Juízo singular e pela Corte Regional, de modo que a pretensão ora manifestada foi indeferida por implicar inovação e por ausência de amparo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido fundamentado na perícia judicial que afirmou que foi cumprida a limitação legal e que a compensação foi feita em valores corretos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Interpostos embargos de declaração pela União estes foram rejeitados pelos seguintes fundamentos: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIA O FEDERAL em face de decisão. proferida nos termos do CPC/1973, art. 557, que negou seguimento à remessa oficial e às apelações. Alega a embargante. em síntese, que houve omissão quanto ao limite de 30% previsto na redação da Lei 8.212/1991, art. 89, §§ 2º e 3º, com a redação conferida pela Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. e da falta de prova do crédito (pagamento indevido). Sustenta, ainda, contradição com a legislação vigente pela compensação realizada antes da Resolução do Senado e da Declaração de Inconstitucionalidade na ADI Acórdão/STF e quanto à compensação de contribuição previdenciária com terceiros. (...) No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Quanto à alegação de descumprimento ao limite de 30% previsto na redação da Lei 8.212/1991, art. 89, §§ 2º e 3º, com a redação conferida pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995, em que pese não ter sido sustentada no apelo da União, a parte autora na exordial afirmou que cumpriu com a limitação legal (fl. 17), fato comprovado pelo Perito Judicial que às fls. 572 fez menção a tal legislação e no quesito 4º afirmou que o autor fez a compensação em valores corretos. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar o acórdão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou» (fls. 890-891, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

21 - TJDF Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday. Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.

«1 - Pedido de condenação da companhia aérea em obrigação de fazer, mais precisamente em cumprir a oferta anunciada. Postagem de promoção de descontos na aquisição de passagens aéreas em site social, em data mundialmente conhecida como «Cyber Monday, com a concessão de descontos agressivos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Área planimetrada pela perícia maior que a área constante do registro de imóveis. Indenização do excedente. Indenização igual ao valor da oferta. Juros compensatórios.

«1. Na hipótese de o valor da indenização ser igual ao valor da oferta, são devidos os juros compensatórios sobre o valor de vinte por cento da oferta que não tenha sido levantado pelo desapropriado, conforme precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Função social do contrato. Cessão de direitos hereditários. Abertura de inventário não realizada. Obrigação contratual não cumprida. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421 e 927. CPC/1973, art. 988, V.

«A matéria fática em análise diz respeito à inércia da ré em requerer o inventário do seu falecido marido e, assim, regularizar a cessão de direitos hereditários de um lote de terras, consolidando a propriedade do bem ao autor. Em sua defesa, a ré não contestou a veracidade dos fatos e reconheceu o direito do autor, providenciando a abertura do inventário. No entanto, noticiou-se nos autos que a ré deixou de promover o regular andamento do processo, inviabilizando, novamente a regularização da propriedade do bem. É cediço que a liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais internas cabe aos contratantes agir em cooperação e lealdade visando o adimplemento do contrato. Depreende-se dos autos que a ré não cumpriu com um dos deveres a que se obrigou, qual seja requerer a abertura do inventário para ultimar a transferência do imóvel ao autor. Assim sendo, fazia parte do negócio jurídico entabulado pelas partes não só a cessão dos direitos hereditários e o pagamento, mas também a abertura do inventário pela ré. Desse modo, pouco importa se o autor na qualidade de cessionário de direitos hereditários teria legitimidade em requerer a abertura do inventário, tal como prevê o CPC/1973, art. 988, V. Se a ré se comprometeu a fazê-lo, deveria cumprir com o acordado. Pontue-se, ainda, que a ré foi reincidente em sua inércia, pois não obstante ter providenciado a abertura do inventário após o ajuizamento desta ação, deixou de diligenciar naquele feito. A atitude negligente da ré resultou em ofensa a direito da personalidade do autor, violando as normas dos arts. 5º, X da CF/88. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Concessão de serviços aéreos. Relação havida entre concessionária e consumidores. Aplicação do CDC. Ilegitimidade da anac. Transporte aéreo. Serviço essencial. Exigência de continuidade. Cancelamento de voos pela concessionária sem razões técnicas ou de segurança. Prática abusiva. Descumprimento da oferta.

«1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

«1. Homologadas condições para o sursis processual e cumpridas, não é lícito ao estado-persecutor alterar, mais de década após, a condição de processo extinto. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIVISOR. JORNADA CONTRATUAL DE 44 HORAS SEMANAIS. JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 431/TST .

Nos termos da Súmula 431/TST, « Para os empregados a que alude o CLT, art. 58, caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora « . Diante da aludida tese e com fundamento no princípio da primazia da realidade, firmou-se nesta Corte o entendimento de que o divisor a ser aplicável ao trabalhador deve levar em consideração a jornada efetivamente trabalhada e não aquela eventualmente prevista no contrato de trabalho. No caso, consoante premissa fática delineada pela Corte de origem, conquanto o reclamante tivesse sido contratado para uma jornada de 44 horas de trabalhado semanais, apenas cumpria uma jornada de 40 horas semanais de trabalho. Assim, afigura-se acertada o acórdão regional que fixou o divisor 200 . Precedentes. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III . Em relação à afronta aos arts. 461, §§ 2º e 3º, e 818 da CLT, verifica-se que não foi observada a regra inserta no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que apenas houve a indicação da ofensa aos referidos preceitos no título do capítulo recursal, não tendo sido devidamente efetuado o cotejo analítico. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, peculato e tráfico. Extinção da punibilidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afronta ao direito ambulatorial do paciente. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

«- Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial do apenado. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Ofensa aos arts. 1º, XVI, e 8º, parágrafo único, do Decreto 8.615/2015 c/c LEP, art. 128. Duplo cômputo dos dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Gaúcha, de que os dias declarados remidos não foram computados em momento algum da execução, como tempo de pena cumprida, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

29 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Inadmissibilidade. Constituído o título executivo de natureza tributária, aplicadas as regras do Direito Público, feita a cobrança pelo rito especial, inadmissível se promova protesto relativo a obrigação que já se evidencia não cumprida. Recurso provido.

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Reprimenda final que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade flagrante. Pleito de reunificação das penas. Detração da pena já cumprida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

O agravante teve a pena-base exasperada, em 1/3 sobre o mínimo legal, pelos maus antecedentes e pela valoração negativa das consequências do crime (fl. 39). O agravante é tecnicamente primário e a sua reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Oferta de plano individual. Obrigação reconhecida em sentença com trânsito em julgado. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial - que não aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 -, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição na reclamação. Reclamação julgada procedente. Determinação cumprida. Pretensão defensiva. Inovação. Não cabimento. Agravo regimental não provido. Omissão. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Ensino à distância. Ausência de comprovação da carga horária efetivamente cumprida. Entidade educacional não credenciada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 126 permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. ... (Continua)

34 - TJRJ Tóxicos. Drogas. Consumo pessoal. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal aceita e cumprida. Coisa julgada material e formal. Aditamento à denúncia no juízo comum. Trancamento da ação. Cabimento. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 2º. Lei 9.099/95, art. 76.

«Requer o impetrante o trancamento da ação penal por falta de justa causa, alegando, em síntese, que o paciente já respondeu em outro processo, no Juizado Especial Criminal, pelos mesmos fatos que deram origem a denúncia no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença. Ocorre que, na época do delito, o Ministério Público entendeu que os fatos se amoldariam ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tendo no Juizado Especial Criminal sido feita a proposta de transação penal, a qual foi aceita e cumprida pelo paciente. Deste modo, não pode outro membro do Ministério Público ao analisar o delito dar-lhe nova interpretação e definição jurídica denunciando o paciente por infração aos arts. 28 e 33, § 2º da Lei 11.343/2006 sem a ocorrência de qualquer fato novo. Assim, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, a sentença homologatória da transação penal gera eficácia de coisa julgada material e formal. Presente o constrangimento ilegal.... (Continua)

35 - TJSP Multa diária. Arbitramento. Impossibilidade. Hipótese. Execução cujo escopo não consiste em ver cumprida obrigação de fazer previamente ajustada. Objetivo de compelir a parte adversa a pagar quantia certa a título de compensação/restituição por alegado não cumprimento do ajuste. Execução de quantia certa que deve seguir o procedimento executivo comum. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ordem judicial. Suspensão condicional do processo. Acordo de não persecução penal. Condenação transitada em julgado. Pena integralmente cumprida. Impossibilidade. Súmula 695, STF. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

37 - TJSP Cambial. Duplicata. Inadimplemento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora realizada. Leilões frustrados. Adjudicação dos bens deferida. Ordem judicial de entrega não cumprida. Pretendida responsabilização pessoal do depositário por perdas e danos. Descabimento. Pretensão que exige dilação probatória e ampla discussão. Utilização de via própria. Necessidade. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO. Locação por temporada de imóvel  em plataforma digital. Furto de veículo. Garantia de segurança ofertada que não foi cumprida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado. Recurso provido em parte. 

39 - TJSP Multa diária. Cominatória. Valor arbitrado em decisão com trânsito em julgado. Supressão total por decisão judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer não cumprida pela instituição financeira. Cheque não devolvido. Alegação de impossibilidade de devolução muito tempo após a determinação. Negligência verificada. Redução da penalidade. Admissibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de provimento do agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Reclamação. Pedido para que seja garantida a autoridade de decisão proferida por este superior tribunal. Ordem devidamente cumprida pela corte a quo, quando do julgamento do feito de declaração de perda do posto e patente dos oficiais e de graduação das praças 2008.012687-2/0000-00. Pedido improcedente.

«1. Na decisão que o Reclamante afirma ter sido ofendida pelo Órgão Jurisdicional Reclamado, proferida nos autos do HC 47.707/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, a Quinta Turma desta Corte anulou a sentença e o acórdão do Tribunal de origem tão-somente na parte relativa à imposição da perda da graduação da Praça, determinando que outro decisum fosse proferido no ponto, com a devida fundamentação ... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Liminar não cumprida e devedor não citado. Possibilidade de conversão da ação em execução por quantia certa, uma vez haver título executivo, em tese, e não ofender a ampla defesa e o contraditório, além de homenagear o princípio da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que ajuizou anterior ação de busca e apreensão em face do apelante. Alegação de que a diligência foi cumprida de forma vexatória, em plena via pública, embora o autor tivesse solicitado ao preposto do réu que fosse feita na garagem de sua residência. Diligência cumprida por oficial de justiça, investido de poderes para tanto, o qual afirmou, em juízo, que não houve qualquer tumulto ou confusão quando da apreensão do bem. Depoimento em conformidade com o auto de busca e apreensão, que goza de fé pública. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento cotidiano. Fatos que não atingem a honra ou dignidade da pessoa. Indenização indevida. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Pena integralmente cumprida pelo condenado. Pena de multa não adimplida. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Cobrança extrapenal. Possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade. CP, art. 51. Multa que, na qualidade de dívida de valor, deve ser executada pela Fazenda Pública no juízo competente. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos (extratos). Obrigação não cumprida. Multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Súmulas 83, 211 e 372 do STJ. Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372). Esse entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por sociedade de economia mista (CPTM). Quiosques situados em suas estações ferroviárias. Autorização onerosa de uso outorgada em caráter precário. Notificação feita à ré-agravante, informando-a de que a licença não seria renovada, solicitando, assim, a desocupação do local. Ordem, todavia, não cumprida. Esbulho caracterizado. Liminar concedida. Recurso desprovido.

47 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte passiva - Conexidade contratual - Responsabilidade pela prestação de serviços - CDC, art. 14 - Determinação para devolução do valor da compra - Dano moral não configurado - Situação excepcional - Recurso provido em parte.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. Omissão. Não ocorrência. Exequatur. Intimação realizada. Recurso cabível art. 216-V do RISTJ. Impugnação intempestiva. Mera comunicação de ato processual. Diligência cumprida. Não violação da ordem pública. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

49 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. ... (Continua)

50 - STJ penal agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento do concurso formal próprio. Art. 70, primeira parte, do CP. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena cumprida e indulto natalino. Súmula 282/STF. Comprovação da divergência. Paradigma em habeas corpus. Impropriedade. Ofensa ao art. 5º, 105, III, «c, da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o réu praticou 2 (dois) crimes distintos: o de estelionato tentado e o de uso de documento falso, por ocasião da abordagem policial. Portanto, agiu com desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal impróprio. ... (Continua)