Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de pagamento de indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (tema 1.154).

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás e o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia (SJ/GO), nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra instituição privada de ensino superior; b) caso similar ao ora tratado nestes autos foi, recentemente, objeto de julgamento no STF por meio da sistemática de Repercussão Geral. Refiro-me ao RE 1.304.964, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no Plenário Virtual em 25/6/2021. Nesse julgamento, a Suprema Corte definiu: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização; c) em observância ao precedente jurisprudencial acima, cabe avaliar se o caso ora examinado por esta Primeira Seção se amolda à tese jurídica acima; d) conforme trechos extraídos das manifestações dos juízos suscitado e suscitante, a celeuma trazida na inicial diz respeito ao pagamento de indenização em virtude da expedição de diploma de modo divergente ao que foi prometido. Da leitura do inteiro teor do acórdão do STF, constato que a moldura fática naquele julgado não é análoga à relatada nesses autos, pois não se discute a validade do diploma, mas a oferta não cumprida de curso com dupla titulação (Farmácia e Bioquímica); e) Verifica-se a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, ajustando-a ao novo posicionamento do STF aplicável ao caso em tela. ... (Continua)