oficiais das forcas armadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Oficiais das Forças Armadas. Aprovação em concurso público para o magistério civil. Pretensão de transferência para a reserva remunerada. Investidura no novo cargo. Dependência de autorização específica do Presidente da República. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º, «a.

«Nos termos do Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º, «a, os oficiais das Forças Armadas aprovados em concurso público para o magistério civil somente têm direito à transferência para a reserva remunerada se for autorizada pelo Presidente da República a admissão no novo cargo. Caso em que as autorizações não foram concedidas.... (Continua)

2 - STJ Competência. Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Distinção. CF/88, art. 124 e CF/88, art. 125, § 4º.

«Para a verificação da ocorrência de crime militar deve-se atentar para o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito Penal Comum, esteja ele previsto no Código Penal, ou em lei extravagante. Dessa forma, plausível, em tese, a adequação típica das condutas no CPM. Em princípio, se os fatos descritos na denúncia se referem a condutas, em tese, praticadas por oficiais das Forças Armadas (dentre eles militares da ativa) contra o patrimônio militar, sob a administração militar, a avaliação criminal deve ficar a cargo da Justiça Castrense. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Violação aos arts. 1º, caput, 2º, caput e, IV, da Lei 5.836/1972. Conselho de justificação instaurado com base no art. 5º, V, da Lei estadual 16.544/10. Análise da regularidade do ato de instauração do conselho de justificação. Inviabilidade. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Diferente do alegado pela parte agravante, o Conselho de Justificação não foi instaurado com base no Lei 5.836/1972, art. 2º, IV, norma aplicável aos oficiais das Forças Armadas que sofreram condenação criminal transitada em julgado com pena restritiva de liberdade de até 2 (dois) anos. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficiais da área de saúde das forças armadas. Limite de idade. Previsão na Lei e no edital. Legalidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Oficiais da área de saúde das forças armadas. Limite de idade. Previsão na Lei e no edital. Legalidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a limitação etária para o exercício de cargo público, quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia, situação essa que abarca os profissionais da área de saúde das forças armadas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Oficiais da área de saúde das forças armadas. Limite de idade. Previsão na Lei e no edital. Legalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o ingresso na carreira de Policial/Bombeiro Militar do Estado da Bahia ainda que conte com a idade superior àquela tida como limite pelo edital do concurso. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a segurança pleiteada. ... (Continua)

7 - STJ Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.

«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar do antigo distrito federal. Equiparação. Remuneração. Integrantes das forças armadas. Lei 5.959/1973. Prescrição. Fundo de direito. Fato superveniente. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Nas ações propostas por policiais militares do antigo Distrito Federal objetivando equiparação de remuneração com os integrantes das Forças Armadas, não tem aplicação a Súmula 85/STJ, porquanto não se pleiteia o pagamento de uma vantagem que deixou de ser paga, mas o próprio reconhecimento do direito à sua percepção.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Sargento da polícia militar do estado do espírito santo. Soldo. Equiparação. Militar das forças armadas. Direito líquido e certo inexistente. Incidência da Súmula 339/STF.

«1. Caso em que o agravante/impetrante busca a tutela jurisdicional para assegurar-lhe direito de receber soldo não inferior aos dos militares do Exército. ... (Continua)

10 - STJ Crimes militares (art. 205, § 2º, IV e V, combinado com o art. 30, II, art. 177, § 1º, e CPM, art. 242, todos). Alegada inaplicabilidade do CPM aos policiais militares. Diploma legal cuja incidência estaria restrita aos militares das forças armadas. Possibilidade de submissão dos policiais militares às normas penais castrenses. Inteligência do CF/88, art. 125, § 4º. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A competência de Justiça Castrense está delineada no CF/88, art. 125, § 4º, que preceitua competir «à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, redação que lhe foi dada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Militar. Decreto-lei 667/1969, art. 24. Equiparação. Remuneração. Militar das forças armadas, do corpo de bombeiros e policial militar. Inviabilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2009.

«A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37, XIII, da Carta Política. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 37, IX. Lei 8.745/1993. Contratação temporária. Professores substitutos. Hospital das forças armadas. Programas sivam e sipam. Ação julgada parcialmente procedente

«1. Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público. ... (Continua)

13 - STF Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 37, IX. Lei 8.745/1993. Contratação temporária. Professores substitutos. Hospital das forças armadas. Programas sivam e sipam. Ação julgada parcialmente procedente

«1. Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Servidor integrante das forças armadas. Vencimentos. Pretensão de equiparação vencimental com os integrantes da polícia militar estadual. Incompatibilidade do Decreto-Lei 667/1969 com os arts. 37, xiii, 42, § 1o. E 142, § 3o. X da CF de 1988. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

1 - Impugnada conduta omissiva de natureza continuada da Administração Pública, o prazo previsto na Lei 1.533/51, art. 18, vigente na data da impetração deste Mandado de Segurança, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ administrativo. Servidor público. Ex-militar das forças armadas. Licenciamento por conveniência do serviço. Compensação pecuniária. Lei 7.963/1989. Direito. Ausência.

1 - Consoante inteligência dos arts. 94, caput, V, e 121, § 3º, a, b e c, da Lei 6.880/1980, o licenciamento subdivide-se em duas espécies: (a) a pedido do militar ou (b) por determinação da Administração castrense. Esta última espécie (licenciamento ex officio ), por sua vez, subdivide-se em três subespécies: (i) por conclusão do tempo de serviço ou estágio; (ii) por conveniência do serviço e (iii) a bem da disciplina. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Médico legista da polícia civil. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Exigência de atividade estritamente policial. Restrição legal. Jurisprudência do STJ.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF. ... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Administrativo. Processual civil. Polícial civil. Enquadramento pccv. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Lei complementar 137/2008. Exigência de atividade estritamente policial. Lei complementar 177/2011. Decreto estadual 37.422/2011. Restrição legal. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. A matéria remete à contagem do tempo de serviço prestado pelo autor às Forças Armadas/Exército Brasileiro para fins de enquadramento no PCCV da Polícia Civil de Pernambuco. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Militar excluído das forças armadas. Lei 6.880/1990. Decreto 71.500/1972. Conselho de disciplina. Instauração regular. Não demonstração de prejuízos decorrentes das supostas irregularidades apontadas no procedimento administrativo disciplinar. Ordem denegada.

«1 - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, compete ao Poder Judiciário analisar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sob a ótica dos princípios constitucionais e legais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, reexaminar as provas para imiscuir-se no mérito da decisão administrativa. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e constitucional. Militar. Contagem integral do tempo de serviço de ex-aluno do centro de preparação dos oficiais da reserva. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «aluno de Curso de Preparação de Oficias da Reserva é, enquanto tal, membro das Forças Armadas, não ficando restrito à instrução teórica - sobretudo porque também participa, ainda que em regime reduzido, de atividades de instrução e acampamento em período integral, além de serviços de escala de 24 horas, tanto em dias de semana quanto nos finais de semana - , devendo o período dedicado ao curso ser computado integralmente, tal como para os demais integrantes das Forças Armadas, em nome do princípio da isonomia (fl. 175, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Oficial das forças armadas. Demissão ex officio, antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Despesas com a preparação e a formação militar. Indenização devida. Incidência dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Oficial da marinha. Participação em curso de formação. Posterior desligamento das forças armadas, em razão de posse em cargo público inacumulável. Necessidade de devolução de valores. Forma de cálculo. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno não provido.

«1. O impetrante afirma, em síntese, que o Comandante da Marinha do Brasil deveria aplicar os mesmos critérios de cálculos utilizados pela Aeronáutica, em procedimento para devolução de valores devidos pela participação em curso de formação não concluído, mas sem trazer qualquer documento que comprove a existência desse ato do Comandante da Marinha. Na verdade, traz prova de ato do Comandante da Aeronáutica, que pretende ver aplicado ao seu caso. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão majorada. Recorrente condenado à pena de 20 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condição de policial militar. Reprovabilidade ressaltada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não constatação. Trâmite que não extrapola o razoável. Ponderação em relação ao montante de pena da condenação. Recolhimento em estabelecimento prisional militar. Perda do cargo. Ressalta pelo tribunal de manutenção de cautelas para garantia da integridade física. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. 3. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia cautelar. Inocorrência. 4. Homicídios cometidos com características de execução e cobrança dos moradores do pagamento de serviços de Internet e TV a cabo clandestinos. 4.1. Paciente apontado líder de quadrilha armada complexamente hierarquizada (milícia), com precisa divisão de tarefas, ramificações na comunidade carioca e participação de integrantes das Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais. 4.2. Possibilidade concreta de interferência nas testemunhas e na produção de provas. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa. 6. Prisão justificada na necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policiais militares do antigo distrito federal. Remuneração segundo a tabela das forças armadas, em conformidade com sentença transitada em julgado em ação anterior. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, em sede de apelação e remessa necessária, manteve a sentença no sentido de que a autoridade impetrada não poderia ter deixado de dar cumprimento a uma decisão judicial transitada em julgado (em 26/11/90). ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 806. Reafirmação da jurisprudência. Militares das forças armadas e do Distrito Federal (Policiais Militares e Bombeiros Militares). Equiparação de vencimentos. Ilegitimidade. Vedação do CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. Súmula Vinculante 39/STF. Súmula 339/STF. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV, 37, XIII, 42, § 1º, 142, § 1º. Lei 11.134/2005. Decreto-lei 667/1969, art. 24. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 806 - Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus liberatório. Pacientes denunciados pelo crime de quadrilha armada (art. 288, par. Único do CPb c/c art. 8 o. caput da Lei 8.072/90) . Supostos integrantes de grupo paramilitar (milícia), composta por mais de 65 pessoas, dentre elas 25 policiais civis e militares, além de integrantes das forças armadas, com atuação na zona oeste da cidade do rio de janeiro/rj. Periculosidade concreta do grupo demonstrada pelas supostas ações praticadas, que incluíam. Homicídios, ameaças, cobrança de taxa de segurança dos comerciantes locais, exploração de jogos de azar, controle sobre a distribuição de gás, transporte alternativo de passageiros e serviços de tv a cabo. Necessidade de manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O grupo paramilitar (Liga da Justiça ), supostamente integrado pelos pacientes (são mais de 65 denunciados na Ação Penal, sendo 25 deles integrantes das Polícias Civil e Militar, além de membros das forças Armadas), mostra-se hegemônico na exploração de toda e qualquer atividade que possa gerar lucro na circunscrição territorial por ele dominada, como, por exemplo, o transporte alternativo de passageiros, a exploração de jogas de azar por meio de máquinas caça-níqueis, o monopólio da venda de gás de cozinha, a cobrança de taxa de segurança aos comerciantes, a exploração ilícita de transmissão de TV a cabo e a manutenção e exploração de depósitos clandestinos de combustíveis.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual civil. Ausência de indicação do preceito constitucional supostamente violado. Incongruência entre os dispositivos mencionadas no articulado recorrente e a questão jurídica enfrentada na origem. Deficiência no fundamento recursal. Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Administrativo. Remuneração de servidor militar. Decreto-lei 667/1969. Pretensão pautada em suposta vinculação do patamar remuneratório dos militares das Forças Armadas com o dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. Inviabilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-militar. Oficial das forças armadas. Demissão ex officio, antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Despesas com a preparação e a formação militar. Indenização devida. Precedentes do STJ. Violação a dispositivos constitucionais e à Portaria. Não cabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Major da aeronáutica. Ato do comandante da aeronáutica. Exigência de prévio exaurimento da via administrativa para acesso à via judicial. Exigência de esgotamento da instância administrativa militar. Necessidade de interposição de recurso de pedido de reconsideração. Decadência afastada. Não inclusão no quadro de acesso ao posto de tenente-coronel. Promoção apenas pelo critério de merecimento. Aplicação ao quadro de oficiais do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º. Decreto 1.319/94, art. 42 (Revogado pelo Decreto 7.099/2010) . Decreto 86.325/1981, art. 29 e Decreto 86.325/1981, art. 30. Lei 5.821/1972, art. 31, § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O Estatuto dos Militares, norma especial aplicável tão somente aos membros das Forças Armadas, previu regra específica no que tange ao processo jurisdicional contra ato administrativo castrense, impondo ao Militar a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de postular em juízo a reparação de suposta ilegalidade perpetrada por superior hierárquico (Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º). ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem Ementa: Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem à União para legislar sobre normas gerais - Lei extrapola a competência para normas gerais quando fixa alíquota nacional, equivalente à das Forças Armadas - inconstitucionalidade material da incidência da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio - precedente jurisprudencial - hipótese que não se amolda ao Tema STF 933 do C. STF - desfecho dos embargos declaratórios no tema 1177 do C. STF - modulação dos efeitos para preservar recolhimentos feitos até 01/01/2023 - negativa de provimento.

31 - TJSP Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem Ementa: Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem à União para legislar sobre normas gerais - Lei extrapola a competência para normas gerais quando fixa alíquota nacional, equivalente à das Forças Armadas - inconstitucionalidade material da incidência da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio - precedente jurisprudencial - hipótese que não se amolda ao Tema STF 933 do C. STF - desfecho dos embargos declaratórios no tema 1177 do C. STF - modulação dos efeitos para preservar recolhimentos feitos até 01/01/2023 - negativa de provimento.

32 - TJSP Repercussão geral. RE Acórdão/STF (Tema 160/STF). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Firmada a tese pelo E. STF de que «É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos arts. 40, §§ 8º e 12, e art. 195, II, da CF/88". Necessidade de readequação do voto, que se afastou do paradigma.

33 - STJ Administrativo. Pensionistas de policiais militares do antigo distrito federal. Instituidores das pensões que nunca foram transferidos para o estado da guanabara. Norma específica. Direito às vantagens concedidas pela Medida Provisória 2.131 no período de janeiro a setembro/2000. Recurso improvido.

«1. Trata-se de ação em que as autoras, pensionistas de policiais militares do antigo Distrito Federal, pedem as vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas pela Medida Provisória 2.131/2000, no período compreendido entre o início dos efeitos da referida MP e a edição da Medida Provisória 2.218/2000, ou seja, de janeiro a setembro de 2001. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DUAS VEZES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PROVA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) INDÍCIOS. (5) «RES NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (10) CRIMES DE ROUBO CONSUMADOS. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (12) BENS SUBTRAÍDOS DE PESSOAS DIFERENTES, MAS DA MESMA FAMÍLIA. (13) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (14) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (15) PERÍODO DEPURADOR. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (17) «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (18) TERCEIRA FASE. TRÊS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (19) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO MANTIDA. (20) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA TODOS OS RÉUS. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

35 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que, diante das particularidades da causa, reconheceu a ilegitimidade da parte exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Conflito de competência. Suposto desacato praticado por sargento da marinha do Brasil em face de policiais militares do estado do Ceará. Competência da Justiça Estadual comum.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para julgar crime em tese praticado por militar da ativa da Marinha, o qual, a despeito de se encontrar no gozo de férias, teria invocado sua condição de Sargento da Marinha do Brasil para desacatar policiais militares pertencentes à da equipe da Polícia Militar do Estado do Ceará que atuavam no exercício da função. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Criando distinção limitação de porte de arma de fogo por policiais metropolitanos entre aqueles que residentes na cidade podem ir para suas casas armados e aqueles que nela trabalhando habitando município distinto não o podem, forçoso o afastamento da injustiça concedendo-se aos últimos salvo conduto entre o trajeto do local das atividades e a moradia. Ordem de habeas corpus concedida neste aspecto.

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Sub-Oficial. Quadro de carreira. Limitação. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa.

1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da orientação assente nesta Corte Superior de Justiça e, também, no Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processo civil. Embargos de declaração, nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Promoção ao último posto da carreira de oficial superior do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Aplicação exclusiva do critério de merecimento. Lei 5.821/1972 e Decreto 1.319/1994. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. As decisões embargadas foram claras ao concluir que, de acordo com a legislação regente da matéria (Lei 5.821/1972 - Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas e Decreto 1.319/1994 - Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica), a promoção ao último posto da carreira de Oficial Superior do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica somente ocorrerá pelo critério de merecimento, não se aplicando ao caso o acesso por antiguidade, única forma de habilitação em razão do tempo de serviço. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo disciplinar. Penalidade. Exclusão da reserva remunerada e perda das prerrogativas. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa não configurado.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de o Decreto 4.713/1996 suprimir direitos conferidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei 8.033/1975), esta Corte Superior, ao apreciar casos análogos ao dos autos, firmou entendimento no sentido de que «o Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, encontra respaldo no texto da Constituição Estadual da referida unidade federativa, bem como no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual 8.033/75) e de que «Não há restrição alguma à elaboração do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás via Decreto do Poder Executivo, nos mesmos termos em que estabelecido pela Lei 6.880/1980 em relação aos Militares da União (Forças Armadas) (RMS 42.389/GO, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 11/9/2015). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria puramente meritória. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso não acolhido.

«1. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Aprovação em concurso para cargo civil. Lei 9.297/1997, que alterou o art. 117 do estatuto dos militares. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Direito adquirido. Custos com a formação profissional. Indenização. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo.

«1. Não se admite a aplicação da Lei 9.297/1996, que alterou a redação do art. 117 do Estatuto dos Militares, a militar demitido do serviço ativo em decorrência de posse em cargo público civil na vigência da referida Lei, mas que já havia concluído cursos de formação e aperfeiçoamento antes de sua publicação, sob pena de ofensa ao direito adquirido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Desligamento. Indenização por despesas com formação. Proporcionalidade. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento da ora recorrida, o fez com base em fundamentos de índole constitucional e de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 160, ocasião em que se firmou a seguinte tese: «É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos de aposentadoria dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos arts. 40, §§8º e 12, e art. 195, II, da CF/88". Adequação que se impõe, uma vez que, sendo os três autores servidores públicos militares inativos, não se lhes aplica a imunidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias no período compreendido entre as Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/03. Juízo positivo de retratação. Retificação que enseja o provimento dos recursos oficiais e ambos de apelação para julgar totalmente improcedente a ação, atribuídos integralmente os ônus de sucumbência à parte autora. Observação que se faz quanto ao pedido de restituição da cobrança da alíquota previdenciária suplementar de 5%, com fulcro na inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 943/2003 e 954/2003, o qual não foi apreciado, mas intocável diante do esgotamento de competência jurisdicional desse órgão para tanto, porque a devolução prevista pelo CPC, art. 1.013 restringe-se ao Tema julgado em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. Adequação do Acórdão.... (Continua)

45 - STM Deserção. Apresentação em outra OM. Férias inexistentes. Erro de fato não caracterizado. Agravação exacerbada. Redução da pena. CPM, art. 36. CPM, art. 73. CPM, art. 187. CPM, art. 188.

«O comparecimento do militar à outra OM para informar que está de férias não constitui apresentação capaz de elidir o delito de deserção, se ele não declinou a condição de ausente, pronto para interromper o prazo de graça e retornar ao serviço, ali se dirigindo tão somente para tentar manter autoridades militares em erro quanto à sua situação funcional. ... (Continua)

46 - STM Rejeição de denúncia. Incitamento. Atipicidade. CPM, art. 155.

«A publicação de queixas, denúncias, e críticas a oficial superior em site da Internet do denunciado, não importando a veracidade dessas, fere os pilares das Forças Armadas: hierarquia e disciplina. Porém, não tipifica o delito de incitamento, previsto no CPM, art. 155, caput, pelo qual foi denunciado. Despacho do Juízo a quo, rejeitando a denúncia, por ausência de tipicidade, encontra-se correto. Recurso do MPM improvido. Decisão unânime.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar. Demissão a pedido antes do período estabelecido pela Lei 6.880/1980. Dever de indenizar. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Militar. Formação. Contagem de tempo de serviço. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535, CPC/2015, art. 1022. Inexistente. Alegação de violação da Lei 6.880/1980, art. 134, § 2º e Lei 4.375/1964, art. 63. Violação. Expressa disposição legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra a União com o objetivo de obter a correção do tempo de serviço referente ao período em que a parte impetrante cursou curso preparatório CPOR/PA. Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Militar. Pedido de reajuste de 81%, com base na Lei 8.162/91. Reestruturação da carreira pela Medida Provisória 2.131/2000. Limitação temporal. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

50 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Afronta. Aferição. Impossibilidade. Competência reservada ao supremo tribunal federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Oficial temporário do exército. Incapacidade temporária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração ao serviço ativo para tratamento médico. Possibilidade. «compensação pecuniária. Lei 7.963/1989, art. 1º. Compensação de créditos. Possibilidade. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios. 6% ao ano. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O recurso especial, voltado para a uniformização de matéria legal infraconstitucional, não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)