posse imovel sucessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Acessão da posse. Impossibilidade. Prova. Necessidade. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência.

«Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova impositivo o juízo de improcedência da demanda. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses pelo autor e seu antecessor. Posse efetiva deste antecessor não demonstrada. Pagamento de impostos que, por si só, não significa posse dos autores. Prazo vintenário não preenchido. Improcedência.

«Até a propositura da ação, não se pode cogitar de usucapião extraordinário, em virtude da falta de prova da posse vintenária, seja pelo autor, seja pelo antecessor. E mesmo a apresentação dos recibos de impostos não autoriza a conclusão de que os autores estão na posse do imóvel há vinte anos.... (Continua)

4 - TRT3 Sucessão de empregadores. Caracterização. Sucessão de empregador. Requisitos. Distinção das definições de «imóvel, «posse e «estabelecimento comercial. Artigos 79, 1.196 e 1.142, do Código Civil. Transferência da posse do imóvel. Inocorrência de transferência do estabelecimento comercial. Sucessão inexistente.

«A sucessão do empregador pressupõe a alienação ou a transferência de parte do estabelecimento empresarial, com repercussão nos contratos de trabalho. Entretanto, a definição de «estabelecimento, conferida pelo art. 1.142, não equivale à de «imóvel, fixada pelo art. 79, tampouco à de «posse, prevista pelo CCB, art. 1.196, todos, motivo pelo qual a simples alteração na posse não caracteriza sucessão trabalhista.... (Continua)

5 - TAMG Usucapião. Imóvel urbano. Sucessão. Herdeiros. Posse exclusiva. Impossibilidade.

«Aberta a sucessão, a posse exercida pelo autor da herança passa aos herdeiros, que podem somá-la à anterior, mas não usucapir individualmente, uma vez que não está delimitada a posse... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Preliminares de ausência de fundamentação de sentença e falta de isonomia na apreciação de provas - Inadmissibilidade - Sentença que expôs com clareza sua fundamentação, inclusive permitindo a insurgência recursal dos autores - Diferença no sopesamento das provas que não implica em violação ao princípio da isonomia - Mérito - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse aos herdeiros no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Posse anterior dos autores demonstrada por meio de prova testemunhal e documental, consistente no pagamento de IPTU - Autores que mantinham vigilância sobre o bem, ainda que sem ocupação física do imóvel - Comprovação da privação da posse relativamente ao imóvel objeto do presente feito em razão do esbulho praticado pelo réu - Réu que não logrou êxito em demonstrar a melhor e anterior posse - Depoimentos de testemunhas conflitantes entre si e que divergem de prova documental constante nos autos - Posse do réu adquirida de maneira clandestina - Má-fé caracterizada - Requerido que figura como réu em diversas ações possessórias e autor em ação de usucapião, extinta sem resolução de mérito por falta de movimentação processual, além de dar prosseguimento a construções mesmo após a posse do imóvel ter sido controvertida - Réu que deve arcar com os custos de demolição das acessões, a fim de retornar o imóvel ao estado anterior ao da ocupação irregular, sendo que o custo para tal deve ser apurado em sede de liquidação de sentença - Pretensão do réu de indenização pelas benfeitorias - Insubsistência - Considerada a posse de má-fé do réu, deve ser assegurada apenas e tão somente o direito à indenização por benfeitorias necessárias - Inteligência do art. 1.220 do Código Civil - Tratando-se de um lote vazio, a mencionada acessão não era imprescindível para a conservação do imóvel nem tampouco serviria para evitar a deterioração do bem - Pretensão dos autores de ressarcimento pelo tempo de ocupação irregular do imóvel, tendo em vista o objetivo de locação do imóvel, obstada pela invasão - Ausência de demonstração do valor locatício de lote vazio, sendo incontroverso que a acessão constante do tereno foi realizada pelo réu - Pedido de indenização por danos morais que tampouco comporta acolhimento - Ausência de maiores repercussões além do dissabor advindo do próprio fato, manifestamente diverso do dano ensejador de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada, com adequação dos honorários de sucumbência... (Continua)

7 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Inventário. Ordem de imissão na posse de um co-herdeiro (inventariante) em face de outro sucessor que reside em um dos imóveis inseridos no monte-mor. Descabimento. Ausência de fundamentação. Vulneração aos artigos 165 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Co-herdeira, ademais, que ostenta posse legítima do bem. Artigos 1784 e 1791 parágrafo único Código Civil. Decreto de imissão descabido, sendo que eventual venda judicial não exige prévia ordem de imissão do sucessor que está na posse do imóvel. Possibilidade, em tese, de pleitear indenização pelo prejuízo causado pelo co-herdeiro que ocupa o imóvel e não responde pela cota condominial. Ordem concedida.

9 - TJMG Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse exercida pela autora que não restou evidenciada. Falecimento de seu genitor. Abertura de sucessão universal que, no caso em tela, não teve o condão de transmitir, automaticamente, a posse do imóvel litigioso à autora, uma vez que seu falecido pai, não mais se encontrava na posse do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. Cabimento em parte. Justiça gratuita indeferida sem que fosse facultado à parte a comprovação de sua precária condição financeira. Hipossuficiência demonstrada. Contexto fático probatório condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse deferida. Determinação, pelo d. Juízo de origem, de imediata reintegração do autor na posse do imóvel. Reintegração de posse que não pode estar vinculada à devolução dos valores pagos. Consequência lógica da rescisão contratual, contra a qual a apelante não se insurgiu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recurso interposto de forma intempestiva. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de objeção à sentença recorrida. Inadmissibilidade. RECURSO DO AUTOR. Autor que alega ter adquirido a posse do imóvel por meio de contrato de cessão de direitos em favor de seu genitor, que lhe doou os direitos. Réu que alegou residir na casa da sogra, possuidora legítima do imóvel em questão, em virtude de contrato de cessão de direitos. Arguição do demandante de que o contrato apresentado pela parte contrária é inválido. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para reintegração de posse. Autor que não comprovou o exercício da posse do imóvel e o seu respectivo esbulho. Discussão quanto à propriedade do imóvel que foge do escopo da demanda. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 

Demanda julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo da corré, terceira possuidora do imóvel. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes à elucidação do caso. Desnecessidade da prova pericial contábil. MÉRITO. Celebração de contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, por instrumento particular, em que houve a assunção de dívida por terceiro, sem autorização do credor originário. Não se pode impor à autora que anua com a cessão da posição contratual, uma vez que as assunções de dívida demandam expressa autorização dos credores. Inteligência do CCB, art. 299. REVISÃO CONTRATUAL. Descabida a pretensão de revisão contratual formulada por terceiro que não participou do contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, celebrado entre autora e réu. Ainda que não o fosse, arguição genérica de abusividade das cláusulas contratuais que não justifica sua revisão. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. Não cabimento. Construção existente em «estado de ruína, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Outrossim, indenização que não é devida ao possuidor de má-fé. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção de contrato de comodato. Caracterização. Direito de habitação do cônjuge supérstite que se sobrepõe à posse indireta oriunda de sucessão hereditária («saisine). Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Benefício indeferido. Preliminar prejudicada. PEDIDO DE DESISTÊNCIA do apelo formulado pela parte autora. Homologação, conforme CPC, art. 998. Recurso prejudicado. MÉRITO. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Com o falecimento da adquirente, a posse passou a ser exercida por seus herdeiros. Consoante o princípio da «saisine, a transmissão da posse aos herdeiros se dá de forma «ex lege, passando eles a deter a posse indireta dos bens que compõem o acervo hereditário, a partir da abertura da sucessão. Posse indireta que é passível de tutela pela via possessória. Irrelevância acerca da propriedade do imóvel. Posse que constitui direito autônomo. Réu apelante não comprovou justo motivo a embasar a sua posse do imóvel objeto da ação. Passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório. Notificação para desocupação voluntária não atendida. De rigor o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. sentença. HONORÁRIA RECURSAL. Majoração para 15% do proveito econômico, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... (Continua)

16 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.

«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.... (Continua)

17 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses da autora e de seu antecessor. Longo concubinato deste antecessor com companheira, que exercia posse com ânimo de dono. Posse precária do varão que, com a morte da companheira, passou a ser por ele exercida com ânimo de dono, e assim passou à autora. Prazo vintenário completado. Procedência. Exegese do CCB, art. 492.

«De se reconhecer, no caso, que a partir da data do falecimento da companheira, o antecessor e tio da autora vinha exercendo a posse do imóvel, já não mais como simples precarista ou comodatário da coisa por uma concessão de sua antiga companheira, mas veramente «ut dominus; condição da posse que foi transmitida à promovente da ação.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem imóvel - Sentença de procedência - Apelo do réu - MÉRITO - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Com o falecimento da cessionária/compradora, a posse passou a ser exercida por seus herdeiros - Consoante o princípio da «saisine, a transmissão da posse aos herdeiros se dá de forma «ex lege, passando eles a deter a posse indireta dos bens que compõem o acervo hereditário a partir da abertura da sucessão - Posse indireta que é passível de tutela pela via possessória - Irrelevância acerca da propriedade do imóvel - Posse que constitui direito autônomo - Réu apelante não comprovou justo motivo a embasar a sua posse do imóvel objeto da ação - Passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Desnecessária a notificação para desocupação, haja vista a ciência do réu em relação ao cadastro do terreno em nome da genitora da autora, conforme aventa em ação de usucapião intentada, que restou julgada improcedente em Segundo grau - Ademais, a presente ação não tem fundamento em contrato de comodato entre as partes. Conjunto probatório que justifica o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. sentença - Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo estabelecido no §2º do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para reintegração de posse. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca do exercício da posse e do esbulho praticado, conforme art. 561, CPC. Precedentes do C. STJ. Ato de esbulho praticado há um ano da propositura da ação. Bem imóvel que é objeto de disputa familiar por força de sucessão e sobre o qual não era exercida a posse, dado que se encontrava locado desde 2017. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem imóvel. Não demonstração da justa causa para a ocupação do imóvel disputado pelo apelante. Instrumento da cessão possessória não comprova a posse em si mesma. Posse pretérita demonstrada. Réu ocupa o imóvel há cerca de dois anos e tendo se instalado em um «trailer, sendo proprietário de um bar, e que, quando dormia no imóvel, permanecia no «trailer. Ação procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE 50% DA POSSE DO IMÓVEL - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO ABANDONO DO IMÓVEL - MANTENÇA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra a sentença que determinou a reintegração de posse do autor. O apelante alega ter adquirido 50% da posse do imóvel em 2005 e sustenta posse mansa e pacífica. Contudo, o contrato apresentado não comprova a posse anterior, inexistindo outras provas. A certidão do oficial de Justiça informa que o imóvel estava desocupado e em estado de abandono. Diante da ausência de provas robustas, a sentença foi mantida. Honorários sucumbenciais fixados em 15%, com cobrança sobrestada em razão da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Reintegração de posse - Imóvel utilizado como estacionamento pela Polícia Militar - Alegação de posse de particulares, que se dizem esbulhados - Preliminar de violação do devido processo legal rejeitada - Juiz é destinatário da prova e não havia razões técnicas para os esclarecimentos periciais pretendidos - Ilegitimidade do Município de Ribeirão Preto - Ação possessória em que somente são interessados os que disputam a posse - Propriedade do imóvel é da municipalidade, em razão de processo desapropriatório - Particulares exercem mera detenção - Cessão da posse à Polícia - Possibilidade - Laudo pericial que atesta a titularidade do Município e a posterior cessão da posse ao Estado - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

23 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel urbano. Posse anterior transmitida pela sucessão. Princípio da saisine. A ocupação do bem sem consenso dos coproprietários é caracterizadora de esbulho. Inteligência do CCB, art. 1.314. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Aluguel. Redução. Valor que será deter+inado e+ liquidação de sentença. Recurso não conhecido. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Processo 1008060-30.2022.8.26.0565. Pedido de manutenção de posse e alegação de direito real de habitação. Improcedência, ante reconhecimento de que o imóvel não pertence ao falecido companheiro da demandante. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que afirma que reside no imóvel, de forma mansa e pacífica, desde a aquisição do bem, em 2.015. Alegada ameaça e turbação de sua posse pelos réus após falecimento de seu companheiro. Imóvel de propriedade dos réus, pais do de cujus. Uso do imóvel em decorrência de comodato. Notificação para desocupação da autora. Inércia. Ausente a demonstração dos requisitos para proteção da posse. Cumpre consignar que as questões referentes a suposta propriedade da autora do imóvel sub examine devem ser esclarecidas em ação própria. Manutenção da improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento. 2. Comodato verbal. Caracterização. Cessão temporária do imóvel pelo autor à filha, ora apelada. Ciência da precariedade da posse. Recusa da apelada em desocupar o imóvel. Esbulho configurado. Impositiva reintegração do apelante na posse do imóvel. 3. Pedido contraposto. Rejeição. Indenização por danos morais não demonstrada. Ausência de lesão suficiente à moral da apelada decorrente do suposto esbulho, praticado pelo genitor, em razão do ajuizamento da ação. 4. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ação cumulada com perdas e danos. Esbulho. Aquisição da posse do imóvel em razão do falecimento do genitor. A posse pode ficar caracterizada tanto pelo poder fático sobre a coisa, como pela transmissão da herança, com a abertura da sucessão, diante do princípio da «saisine (artigo 1572, Código Civil/1916; artigos 1206 e 1784 do Código Civil/2002). Arrendamento feito pela parte possuidora. Arrendatário que deve devolver o imóvel no prazo previsto. Se, além de não devolver, ainda o arrenda indevidamente a terceiro, gera dano ao legítimo possuidor e, pois, o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel de propriedade da CDHU. Insurgência da atual ocupante, que adquiriu o bem de terceiro por sucessão irregular. Ausência de pagamento das parcelas do financiamento. Usucapião em defesa. Ausência dos requisitos à declaração da aquisição da propriedade. Posse exercida em função de contrato de promessa de compra e venda inadimplido. Imóvel, ademais, que tem natureza de bem público (art. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF/88). Renegociação da dívida e função social da propriedade. Assegurados com a destinação do imóvel a outras pessoas carentes. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse mais que vintenária, fundada em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Irrelevância de eventual vício no título. Defesa argüindo com posse sobre o imóvel, e que a cessão só diz respeito à meação do mesmo. Prova da posse sobre toda a área usucapienda. Presença dos demais requisitos legais. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Demonstrando os autores, com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários, posse mais que vintenária sobre toda a área objeto da ação e, presentes os demais requisitos legais, julga-se procedente a ação de usucapião extraordinário.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato celebrado entre os autores e terceiros, com posterior cessão autorizada pelos alienantes. Inadimplemento das prestações devidas pela cessionária. Nova cessão aos corréus ELVIS e ALINE, sem anuência. Desocupação do imóvel no curso da lide. Pretensão procedente. Contrato rescindido. Indenização por benfeitorias não devida. Inconformismo de ELVIS e ALINE. Não acolhimento. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. Quando celebraram o aditivo contratual, os apelantes foram cientificados de que os «alienantes não eram os proprietários do terreno, que havia débito pendente e que os autores pretendiam ser reintegrados na posse do imóvel e, ainda assim, assumiram expressamente ao risco da contratação. Posse de má-fé. Ressarcimento das benfeitorias necessárias. Inteligência do CCB, art. 1.220. Reembolso do montante despendido para instalações de rufos nos muros e telhado, benfeitorias reputadas necessárias pelo perito judicial. Sucumbência inalterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.

«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. ... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Posse anterior decorrente de sucessão universal. Incidência do CCB/2002, art. 1207. Admissibilidade. Esbulho não demonstrado. Declaração incidental da usucapião. Ação possessória que, entretanto, não se presta para nenhuma declaração judicial constitutiva. Prova, ademais, insuficiente. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Parte ativa que demonstrou que é proprietária do imóvel e permitiu a ocupação de parte do imóvel pelo réu devido a vínculo familiar. Comodato verbal. Caracterização. Notificação para desocupação. Desatendimento. Esbulho possessório configurado. Reintegração da parte ativa na posse do imóvel determinada. 2. Aluguéis mensais devidos pelo réu desde o esgotamento do prazo para desocupação até a data da efetiva desocupação. 3. Retenção por benfeitorias. Admissibilidade. Ressarcimento pela comodante ao comodatário das despesas relativas à acessão, consistente na construção de piso superior na moradia. Construção autônoma que agregou valor ao bem de raiz. Apuração do valor em oportuna liquidação de sentença. Autorização de compensação com os valores pertinentes aos aluguéis. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

36 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão dos direitos possessórios de imóvel popular pelo promitente-comprador a terceiro, sem anuência expressa da companhia habitacional autora. Infração contratual caracterizada. Inexistência de abusividade na cláusula que prevê a rescisão do contrato e a reversão da posse em favor da autora em tal hipótese. Esbulho reconhecido, não se justificando a resistência do cessionário. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

39 - TJRJ Reintegração de posse c/c indenizatória por perdas e danos. Esbulho possessório perpetrado pela ré, ora apelante, que valeu-se de mera notificação extrajudicial com o intuito de rescindir escritura particular de cessão de direitos de posse, da qual consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Vício possessório demonstrado. Caracterizada a posse de má-fé da apelante. CCB/2002, art. 1.220. CPC/1973, art. 926.

«Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a realização de eventuais benfeitorias úteis ou voluptuárias introduzidas no imóvel durante o período de esbulho possessório. CPC/1973, art. 333, I. A casa construída no terreno objeto da reintegração possui natureza jurídica de acessão e não de benfeitoria, e não foi sequer objeto de discussão nesta ação judicial. Portanto, a indenização acerca da referida construção deve ser discutida através das vias próprias.» ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente.

41 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Pedido formulado com base no base no CF/88, art. 183, disciplinado pelo CCB, art. 1240. Posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 anos comprovada. Acessão da posse. Admissibilidade. Consideração do cômputo da posse exercida pelos antecessores. Preenchimento dos requisitos legais. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de comodato, reintegrar o autor na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de indenização pela ocupação desde 2005. Recurso dos réus pretendendo a reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Réus alegam posse com ânimo de dono e pedem reconhecimento de usucapião, sustentando residência prolongada e pacífica desde 1991. Contrato de comodato verbal estabelecido entre proprietário e patriarca da família ré. Provas testemunhais indicam mera cessão do bem, descaracterizando a posse «ad usucapionem". Resistência dos réus em desocupar o imóvel, configurando esbulho possessório. Inadequação do pedido de usucapião pela ausência dos requisitos legais. Cabível a indenização pela ocupação indevida após extinção do comodato, conforme CCB, art. 582. Alteração do termo inicial da indenização para a data da citação. Prazo para desocupação mantido, considerando tempo suficiente para conhecimento da intenção do autor. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

43 - TJSP Posssessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse velha. Imóveis doados pela municipalidade de Barueri à CDHU. Inexistência do esbulho. Elemento necessário para a caracterização da proteção possessória. Instrumento particular não viabiliza a formação de contrato doação, pactuação ineficaz, tanto para a Administração Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio imobiliário, ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa precedente e específica para o caso. Doação com encargo que transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença legislativa do ente ao qual corresponde. Recurso provido

44 - TJSP Apelação cível. Usucapião ordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, em virtude de justo título, por mais de dez anos. Sentença de improcedência.

45 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Prescrição aquisitiva que não fluiu, diante da natureza da posse exercida desde o início. Doação ou cessão da posse pelo proprietário, avô do primeiro e sogro da segunda apelante que não foi comprovada. Posse que também não se mostrava pacífica. Ação indenizatória julgada em conjunto e que estabeleceu pagamento pelo uso exclusivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Propriedade da recorrida sobre o imóvel que restou comprovada. Posse injusta da recorrente evidenciada. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A transferência da propriedade do bem imóvel entre vivos dá-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante na condição de proprietário do bem enquanto não for efetuado o registro» (REsp. 788.258, relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. em 1/12/2009, DJe de 10/12/2009.) ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar deferida inaudita altera parte - Possibilidade, no caso concreto - Comprovada a celebração de «contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, pela agravada requerente e seu cônjuge, com a CDHU, ainda em 2002 - Requeridos agravantes que alegam ter a posse direta desde março/2009, por contrato verbal celebrado com o cônjuge da requerente, sem, contudo, indicar o tipo de contrato - Tese dos próprios agravantes que é compatível com os fatos narrados na inicial, no sentido de que a autora, tia da corré, permitiu a sua permanência no imóvel, a título de comodato verbal - Posse anterior que é confirmada pelos próprios fatos narrados pelos réus agravantes, mormente a permissão, dada pelo falecido marido da autora, para a permanência dos agravantes no imóvel - Comprovado o envio de notificação extrajudicial - Esbulho ocorrido a menos de ano e dia - Liminar deferida nos termos do CPC, art. 562, caput - Decisão mantida.... (Continua)

49 - TJRJ Inventário. Posse. Sucessão «ab intestato. Herdeira necessária. CCB/2002, art. 1.784. CCB, art. 1.572.

«Hipótese em que o único bem deixado é imóvel alienado à falecida por promessa de compra e venda não registrada no RGI. Ausência de título de domínio. Posse exercida pela autora da herança durante quarenta anos e até a data do óbito (31/10/2000), sendo certo que ali também reside a herdeira, conforme documentos trazidos à colação. Possibilidade de transmissão sucessória da posse. Inteligência do art. 1.572 do CCB/1916, aplicável à hipótese. Reforma da sentença para, cassada a decisão, prosseguir no inventário. Provimento do recurso.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO EM QUE NÃO SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, MAS TÃO SOMENTE UM DE SEUS ATRIBUTOS, CONSISTENTE NA POSSE. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À POSSE - APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 1/3 DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA