potencial consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Consumidor. Potencial consumidor. Inaplicável. Onerosidade excessiva. Não configurada. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.

«Não há relação de consumo nos moldes do CDC, art. 29 quando o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesão sofridas decorrentes do acidente. Vítima que faz parte da categoria de cliente em potencial. Tratamento como consumidora. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 12, § 3º (Lei 8.078/90) . Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A jovem Ana Paula entra na categoria de cliente potencial. Deve ser tratada como consumidora, o que encaminha a solução da lide para a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 12, § 3º. O Meritíssimo Juiz acertou ao referendá-la, excluindo a tese de culpa de terceiro, sem violação dos arts. 1.058, parágrafo único, do CCB e 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, segunda parte, do CDC.... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - Ementa: CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - inexistência de divulgação de uso potencial de imagem por golpistas, inclusive por ser circunstancia absolutamente incontrolável e de difícil identificação - empresa não participou nem viabilizou o evento - pagamento via pix para conta do mercadopago - utilização como mera forma de pagamento - inexistência de responsabilidade da plataforma pela negociação que é realizada fora da plataforma e, apenas, envia numerário para conta aberta na plataforma - utiliza boleto por ela emitido - culpa exclusiva do consumidor - Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Requerimento de nulidade do registro da marca. Propriedade industrial. Princípio da especialidade. Elementos que não indicam potencial de confusão ou associação indevida por parte do consumidor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, revela-se possível o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade), desde que observado o principio da especialidade, positivado no, XIX da Lei 9.279/1996, art. 124, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS APONTADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS EXATOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI. 13.709/2018 - (LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 42/44 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de telefonia. Competência da Vara da capital para o julgamento da demanda. Lei 7.347/1985, art. 2º. Potencial lesão a direito supra-individual de consumidores de âmbito regional. Aplicação do CDC, art. 93.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anúncio de veículo. Informação no rodapé de que o valor anunciado não inclui o frete do produto. Ausência de potencial de indução ao erro. Vedação ao reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de especificação do valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, analisando os documentos acostados aos autos, consignaram expressamente que a peça publicitária produzida pelo recorrido não era capaz de induzir ao erro o consumidor, não havendo qualquer impedimento nem mesmo dificuldade em se visualizar as informações essenciais sobre o produto. ... (Continua)

8 - TJSP Propriedade industrial. Uso do símbolo de marca. Pretensão à abstenção de sua utilização ? registro pelo autor, junto ao I.n.p.i. contendo o símbolo da águia bicéfala. Insignia apresentada pelas recorrentes com notória similitude com a das recorridas. Anulação e cancelamento do registro proposta pelas apelantes, que não é óbice para a entrega da prestação jurisdicional, no mérito. Hipótese que abrange vestuário. Potencial para causar confusão e induzir o consumidor em erro. Apelos desprovidos

9 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Utilizando indústria, mesma faixa bicolor e figura em seus produtos, gerando confusão nos consumidores em prejuízo de empresa detentora de marca de alto renome entre as principais grifes da moda internacional, e com grande notoriedade no Brasil, evidenciando o enriquecimento sem causa às custas do prestígio extraído da atividade empresarial alheia, forçoso indenize a lesada por danos materiais e morais, em decorrência de lucros cessantes derivados da falta de pagamento de «royalties e prejuízo extrapatrimonial pelo potencial de denegrir a confiança estabelecida no público consumidor, atingindo a honra subjetiva da titular da marca. Recurso provido.

10 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória - Afirmada prática de atos de concorrência desleal - Tutela de urgência indeferida - Falta de prova inequívoca acerca da produção de potencial confusão junto ao público consumidor, considerado o momento processual inicial - Expressão «relax despida de distintividade individual e isolada - Afirmada violação de «trade dress no tocante à fachada dos estabelecimentos indicativa da necessidade de realização de perícia - Ausência dos requisitos necessários para deferimento do pleito - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. 1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Correspondência entre os resultados e a pesquisa. Ausência. Expectativa razoável. Falha do serviço. Configuração. 3. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. 4. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Recurso especial em que se debate a responsabilidade civil decorrente da discrepância entre o resultado de busca e a alteração do conteúdo danoso inserido em sítio eletrônico, bem como a obrigatoriedade de atualização dos resultados de busca conforme o novo conteúdo disponível no momento da consulta. ... (Continua)

12 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Afirmada prática de atos de concorrência desleal - Tutela de urgência indeferida - Falta de prova inequívoca acerca da produção de potencial confusão junto ao público consumidor, considerado o momento processual inicial - Expressão «relax despida de distintividade individual e isolada - Composição das marcas mistas, ademais, que não apresentam semelhança - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para deferimento do pleito - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - STF Receptação. Tipo qualificado. § 1º do CP, art. 180. CP. Razoabilidade e proporcionalidade. Ante o bem protegido, a potencial lesão causada a consumidores, surge razoável e proporcional o que previsto em termos de tipologia e pena no CP, CP, art. 180, § 1º.

14 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

15 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Legitimidade ad causam de associação civil. Direitos difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. CDC, arts. 6º, III e 9º. CF/88, art. 129, III. Lei 7.345/1987, art. 1º, II e Lei 7.345/1987, art. 5º.

«2. São legitimados para sua propositura, além do Ministério Público, detentor da função institucional de fazê-lo no resguardo de interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III), a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Consumidor. Dano. Alimento. Barra de chocolate. Corpo estranho. Atilho. Quebra de confiança. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade do fabricante configuração.

«Da exegese do CDC, art. 12 e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrado um pedaço de atilho incrustado interior da barra de chocolate produzida e comercializada pela ré, a qual estava sendo ingerida pelo consumidor. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO.

Consumidor que, segundo consta, já pagou a integralidade do preço, mas o empreendimento não foi entregue. Incorporadora que supostamente encerrou suas atividades e não responde às tentativas de contato. Prevalência do princípio da reparação integral. CDC, art. 6º, VI. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, por ora, que se identifica na espécie, sobretudo diante da potencial fraude. Arresto e expedição de certidão de averbação premonitória viáveis quanto a todos os réus, vedado qualquer levantamento. Expedientes reversíveis. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... Quanto à assertiva de ausência de relação de consumo também não assiste razão aos recorrentes. O empreendedor e a administradora do shopping ostentam a qualidade de fornecedores na medida que centralizam num único local várias lojas, áreas de lazer e descanso, colocando à disposição dos consumidores bens e serviços – inclusive amplamente divulgados através de anúncios publicitários do próprio shopping -, com o escopo de atrair um número cada vez maior de frequentadores. Dedicam-se à organização da distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados no complexo (tenant mix), percebendo os lucros respectivos, sendo evidente a autêntica relação de consumo estabelecida com os frequentadores. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Demanda de potência efetivamente utilizada. Legitimidade do consumidor final.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta a ilegitimidade do consumidor final para o pleito restituitório de valores indevidamente cobrados pela inclusão, na base de cálculo do ICMS, da totalidade do valor da operação concernente à demanda de potência de energia elétrica... (Continua)

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA. CONSUMIDOR.

Hipótese em que os réus reformaram a residência do autor. Laudo de engenharia a demonstrar a existência de desajustes, como vícios construtivos, e de risco de incêndio. Verossimilhança das alegações, com potencial perecimento da prova se reparadas as incorreções antes da vistoria. Ausência de periculum in mora reverso. Tutela provisória viável. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Perícia impositiva. Recurso provido, com a ratificação do efeito ativo antes concedido... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CDC, arts. 12, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embalagem de papel que se desintegrou no momento em que o autor procedeu ao respectivo manuseio, sendo atingido pelos estilhaços de vidro oriundos das garrafas de cerveja que se encontravam no interior da referida embalagem. Manifesta fragilidade do material utilizado para embalar o produto, fato originador de potenciais riscos para os consumidores, considerando-se que as bebidas de todo o tipo, envasadas em recipientes de vidro, são exibidas no alto das gôndolas dos supermercados. Inexistência de controvérsia quanto ao fato. Responsabilidade civil objetiva e solidária que vincula o fabricante e o fornecedor. Inteligência dos arts. 12, 18 e 19 do CDC. Danos morais in re ipsa. Arbitramento da verba indenizatória no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se harmoniza com os precedentes desta Câmara Cível e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação.caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. 1- recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- o propósito recursal consiste em determinar. A) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- recurso especial afetado pela terceira turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- a Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu questão de ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na usina hidrelétrica pedra do cavalo localizada no estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC. 7- presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de relações de consumo da comarca de salvador para o julgamento da presente demanda. 8- recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de relações de consumo da comarca de salvador para o julgamento da presente demanda.

23 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação.caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. 1- recurso especial interposto em 30/7/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- o propósito recursal consiste em determinar. A) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- recurso especial afetado pela terceira turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- a Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu questão de ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na usina hidrelétrica pedra do cavalo localizada no estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC. 7- presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 12ª Vara de relações de consumo da comarca de salvador para o julgamento da presente demanda. 8- recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 12ª Vara de relações de consumo da comarca de salvador para o julgamento da presente demanda.

24 - STJ Processual civil. Consumidor. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fornecimento de água. Serviço essencial. Direito humano à água. Demora excessiva no reabastecimento. Excesso de prazo sem prestação de assistência ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Prescrição. 5 anos. CDC, art. 27.

«1. Trata-se na origem de ação ajuizada em desfavor da ora recorrente, na qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista o lapso de cinco cinco dias sem que houvesse fornecimento de água no imóvel da ora recorrida, em função de manobras realizadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe na rede de água. ... (Continua)

25 - TJPE Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.

«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; Não há qualquer ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial, sendo certo que apenas a existência de eventual constrangimento ilícito ao consumidor para aceitação da oferta é que se afiguraria vedado, o que não se vislumbra no caso dos autos; os produtos e serviços disponibilizados ao autor foram por ele livremente contratados após regular oferta do banco, em atenção ao CCB, art. 104, não havendo que se falar em nulidade dos negócios jurídicos celebrados, em atenção ao art. 104 do Código Civil posto que não enquadrado nas hipóteses do CCB, art. 171; Dano moral que restou configurado em face das circunstâncias vivenciadas pelo autor, que teve seus proventos apropriados de forma indevida, em prejuízo para a sua subsistência de forma digna, com afronta, assim, a direito da personalidade. Manutenção do quantum arbitrado pelo juízo singular (R$ 5.000,00), por mostra-se devido e consentâneo com as peculiaridades do caso; Perda superveniente do interesse de agir da instituição bancária apelante em razão da prática de ato incompatível coma vontade de recorrer, consubstanciada no depósito do quantum devido a título de indenização.... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor. ... (Continua)

27 - TRF4 Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a CF/88, art. 196. ... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem correlação com o uso pessoal e habitual do autor - há, ainda, movimentação que chama a atenção por diversos pagamentos virtuais revelando potencial fraude - falta de análise criteriosa da documentação viabilizou a fraude - falta de análise do uso do cartão imputado ao autor - fortuito interno da instituição financeira - responsabilidade evidente do banco - declaração de inexistência de débito procedente - recurso improvido

29 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pessoa atingida no solo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade pelo fato do serviço. Vítima do evento. Equiparação a consumidor. Inversão do ônus da prova. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 17.

«... Narram os autos que, por se considerar em situação de manifesta hipossuficiência em comparação à empresa ré, solicitou o autor o benefício estatuído no CDC, art. 6º, VIII, que prevê a «facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, mormente no que toca ao pagamento dos honorários periciais, objetivando, com a prova técnica, a apuração dos danos materiais efetivamente sofridos. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

31 - STJ Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Fato do produto ou serviço. Explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício. Consumidor. Conceito. Aplicação as pessoas que tenham, ou não, participado diretamente da relação de consumo. Aplicação na hipótese. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Em consonância com o CDC, art. 17, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de combustíveis - Rescisão contratual - Tutela provisória de urgência - Pretensão de imediata descaracterização do posto de combustíveis, reintegração dos bens cedidos - Decisão agravada que indeferiu o pleito - Reforma - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária - A despeito de estar em pleno funcionamento, há mais de dez meses o réu não compra produtos da autora - Indícios de que o agravado está comercializando combustível de origem desconhecida, em potencial ofensa ao contrato de exclusividade - Demais disso, o caso concreto demonstra potencial risco a consumidores, que podem ser induzidos em erro, quanto à origem e qualidades dos produtos vendidos no posto do réu - Existe, ainda, notificação extrajudicial para rescisão do contrato, o que sugere que a relação contratual não prosseguirá - Peculiaridades do caso, a permitir a concessão de tutela de urgência - Ausência de risco de irreversibilidade da medida.

33 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (STJ, Súmula 391). ... (Continua)

34 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada a rescisão do contrato outrora entabulado entre as partes, condenado o requerido a restituir em favor do autor o valor de R$ 99,90, conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitando-se, no mais, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor em especial situação, idoso, acometido pelo vírus «HIV, com histórico de transplante de rim e insuficiência renal crônica, acometido de polineuropatia sensitivo-motora, a exigir cobertura ampla e continua do seguro-saúde contratado, que recebendo comunicação do seu plano de saúde a respeito de transição da empresa, tendo asseguradas as mesmas condições contratuais assumidas, recebeu negativa de elaboração de biopsia de enxerto renal e outros exames laboratoriais por parte do hospital que até então utilizara normalmente. Legítima expectativa que foi gerada no usuário do plano, quanto à manutenção de toda a rede credenciada, vendo ele frustrado seu intento, experimentando sofrimento anormal com potencial próprio de agravar sua situação de saúde. Provocação de dano «in re ipsa, que independe de específica comprovação, a exigir reparação. Recurso do beneficiário provido condenando a operadora de saúde a indenizá-lo.

36 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

«... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos CDC, art. 17 e CDC, art. 27. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato bancário - Suspensão ou extinção do negócio - Possibilidade - art. 421 do Código Civil e Resolução CMN 2025, art. 12, I e II - Obrigação de permanência no negócio - Vedação por violar o princípio de autonomia de vontade e disposição contratual - Vínculo de natureza intuitu personae - art. 473 do Código Civil - Conduta ilícita do contratado fornecedor do serviço - Não reconhecimento - Adequação de conduta observados os princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil e art. 373, II do CPC - Dano moral - Requisitos e pressupostos a justificar a sua imposição - Ausência - Sanção que somente pode derivar de violação de direito à personalidade e desde que comprovado o prejuízo advindo à época por conta dos fatos - Imposição da sanção a partir de risco potencial à direito da personalidade - Impossibilidade - Exposição a risco potencial a partir de comportamento social derivado de prática de consumo ínsita à própria condição social, por sí, não gera dano moral, uma vez que não exposto o consumidor à sofrimento capaz de lhe acarretar dano à personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Prova da exposição a risco efetivo de lesão à sua saúde (física ou mental) e segurança (física ou social) observado o princípio da dignidade da pessoa humana (STJ, REsp 1.424.304) - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Inadimplemento contratual não causa dano moral - Súmula 6 Turma de Uniformização do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

39 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Absorção. Inadmissibilidade. Hipótese. Delitos autônomos não se verificando nexo de dependência entre as condutas. Consumação que não se operou no mesmo momento. Crime permanente (traficância) que já havia se consumado quando o criminoso pretendendo se ver livre da prisão ofereceu vantagem indevida a policiais militares. Inadmissibilidade da afirmação de que o crime de corrupção ativa possui menor potencial ofensivo. Manutenção das condenações conforme lançadas. Recurso defensório não provido.

40 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada apenas pela ré.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Consumidor final. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Tem-se que a Corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, o entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso da parte demandada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à apelante o custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente, indeferindo, contudo, a indenização por danos morais. Recurso provido. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da apelante, com o objetivo de determinar se os procedimentos cirúrgicos prescritos possuem caráter reparador ou estético. A decisão segue o entendimento do C. STJ no Tema 1.069, que permite a produção de prova pericial quando há dúvida substancial sobre a natureza dos procedimentos, não sendo suficiente o laudo médico atual, dado seu potencial interesse. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso da parte demandada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, determinando ao apelante o custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente, mas negou o pedido de indenização por danos morais. Recurso provido. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da apelante, com o objetivo de determinar se os procedimentos cirúrgicos prescritos possuem caráter reparador ou estético. A decisão segue o entendimento do C. STJ no Tema 1.069, que permite a produção de prova pericial quando há dúvida substancial sobre a natureza dos procedimentos, não sendo suficiente o laudo médico atual, dado seu potencial interesse. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Violação marcária - Ação ordinária de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória com pedido de liminar inaudita altera parte - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Cabimento - Autora que é titular da marca mista «Clear Book, com especificação para materiais de papelaria - Ré que utiliza indevidamente a mesma expressão em pasta catálogo - Termo devidamente registrado e que, portanto, faz jus à proteção integral - Atuação no mesmo ramo - Inegável potencial de confusão ao consumidor - Concorrência desleal suficientemente comprovada a autorizar a correspondente responsabilização - Precedentes relativamente à mesma marca - Danos materiais e morais presumidos - Danos materiais a serem arbitrados em liquidação de sentença - Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 20.000,00, porque cumpre os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Precedentes desta Câmara Reservada - Sentença reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais - Recurso provido

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso da parte demandada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à apelante o custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente, com exceção de medicamentos, sessões de drenagem linfática e itens de uso pessoal. Recurso provido. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da apelante, com o objetivo de determinar se os procedimentos cirúrgicos prescritos possuem caráter reparador ou estético. A decisão segue o entendimento do C. STJ no Tema 1.069, que permite a produção de prova pericial quando há dúvida substancial sobre a natureza dos procedimentos, não sendo suficiente o laudo médico atual, dado seu potencial interesse. Recurso provido... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo não provido.

«1. Ficou consagrado, em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo não provido.

1 - Ficou consagrado, em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo não provido.

1 - Ficou consagrado, em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). ... (Continua)