1 - TJSP Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer imposta à Prefeitura do Município de Tiête. Obras de infraestrutura na região de loteamento particular.
I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta mácula de fundamentação afastada. II. Prescrição. Inocorrência. Prazo sequer deflagrado diante da omissão do empreendedor e do Município. Precedentes do STJ. III. Denunciação da lide, legitimidade de partes e valor da causa. Alegações impugnadas em recurso anterior, transitado em julgado. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. IV. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. V. Obras para adequado acesso ao LOTEAMENTO TERRAS DE SANTA MARIA. Responsabilidade do Município pela regularização urbanístico-ambiental de loteamento particular que é solidária, mas de execução subsidiária, conforme sistemática da Lei 6.766/79, art. 40. Condenação devida. Apelante que reconheceu a necessidade das obras e se comprometeu a realizá-las.VI. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E NÃO LEVANTAMENTO DE VALOR PELO AGRAVADO. JUIZ SE REPORTOU A DECISÃO ANTERIOR. COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE LESIVO AO EXECUTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AINDA QUE FEITO COM OUTRA NOMENCLATURA, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento parcial - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC, cadastrado sob o Tema 980/STJ, que fixou a seguinte tese: «(I) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (II) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Ação proposta em abril de 2023 - Prescrição do crédito referente ao exercício de 2018 constatada - Ausência, todavia, de nulidade das CDAs - Reforma parcial da decisão que se impõe, para o único fim de decretar-se a extinção do referido débito - Recurso provido em parte... ()
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5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
cumprimento de sentença - requisição de pequeno valor - sequestro - Ausência de pagamento no prazo legal - Possibilidade de sequestro de numerário para garantir o pagamento de RPV não pago dentro do prazo legal, a ser determinado pelo juiz da execução - Inteligência do art. 100, §3º, da CF, c/c Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º e Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DOS CONTRATOS ENCADEADOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RENEGOCIADO - I -
Decisão agravada que manteve a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos ora agravados e determinou ao embargado, ora agravante, a apresentação do contrato de 461806, celebrado entre as partes - II - Agravante que defende a desnecessidade da sua apresentação, aduzindo que o instrumento que lastreia a execução constitui título hábil a ser executado - III - Embargos de declaração que foram acolhidos sem prévia intimação do ora agravante - Inobservância ao art. 1.023, §2º do CPC - Posterior apresentação de contraminuta pelo ora agravante, cuja rejeição ensejou a decisão agravada, que foi recebida como mero pedido de reconsideração - Natureza de verdadeira contraminuta ao recurso de embargos de declaração - Presente recurso de agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º do CPC - Tempestividade recursal reconhecida - IV - Hipótese em que a execução embargada é lastreada em «instrumento particular de aditamento para constituição e/ou ratificação de garantia de alienação fiduciária de veículos e/ou outros bens, acompanhado de carta de liquidação - Carta de liquidação que indica o contrato liquidando como o de 461806, objeto do aditamento no instrumento que embasa a execução embargada - Contrato de 461806 que não foi juntado aos autos - Executados/embargantes, ora agravados, que pretendem a revisão dos contratos encadeados celebrados entre as partes - Correta determinação de apresentação do contrato 461806 - Instrumento particular de aditamento, que lastreia a execução, que indica que o objeto do aditamento é uma cédula de crédito bancário - Cédula que tampouco foi acostada aos autos - Recomendação ao juízo «a quo de determinação de apresentação da referida cédula de crédito bancário - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, com recomendação.... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de multa - Cálculo prescricional - Retificação - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer, até em razão de sua especialidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, apenas alterou o CP, art. 51, a fim de estabelecer que a competência do juízo da execução para a execução da pena de multa - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa, espécie de pena - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que, ainda, devem ser aplicadas, no que couberem - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso ministerial provido... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, concedendo o prazo de cinco dias para que efetue o pagamento da dívida ou garanta a execução. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão pela qual entendem não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Requerem a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e estabelecer prazo para cumprimento das obrigações de fazer e pagar. ... ()
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11 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (ação coletiva 1998.01.1.016798-9). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Por ocasião do julgamento os temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 5. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 7. A respeito do tema 723, a E. Corte Superior decidiu que «A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a TODOS os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal". 8. Acerca do tema 724, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que «Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". 9. E, ao julgar o tema 887, o E. STJ assim decidiu: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 10. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 11. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 12. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a decisão anterior, na qual determinou à exequente que depositasse o valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão que permitisse a ele a consecução da verba honorária. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido
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14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra a decisão que prorrogou a medida de segurança de internação imposta pelo prazo de um ano. Pleito de desinternação condicional. Inadmissibilidade. Laudo pericial que atestou a presença de periculosidade do agravante. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição de parte dos créditos - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da fluência do prazo prescricional enquanto pendente processo administrativo - Inteligência do CTN, art. 151, III - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Representação Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados desde o início do cumprimento de sentença e reconheceu como válidas citação e intimações da agravante. Manutenção. Intimação referente ao início do cumprimento de sentença que se deu em nome de advogado que não havia regularizado o pleito de renúncia aos poderes outorgados pela executada mesmo após determinação para tanto. Renúncia que, após acolhida nos autos de execução, produziu seus efeitos ocasionando na intimação da executada referente a atos constritivos na forma do art. 841, §2º do CPC. Elementos presentes nos autos que demonstram que a executada não havia se mudado de residência e de endereço profissional, o que torna válidas as intimações postais remetidas nos autos. Alegações em sentido contrário sem supedâneo probatório. Irregularidade quanto à falta de intimação do espólio, em razão do falecimento da executada, devidamente sanada pela MM. Juíza a quo com a devolução dos prazos para a apresentação de defesa na decisão agravada. Recurso improvido... ()
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17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de honorários sucumbenciais - Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, diante da noticiada troca de advogados informada em outro incidente oriundo da mesma ação principal, o próprio exequente informou os nomes das atuais advogadas dos executados, regularizando sua representação processual, dando ensejo à regular intimação dos apelados através das atuais advogadas - Pagamento do débito executado regularmente realizado, no prazo fixado para tanto, contado da regular publicação da decisão em nome das atuais advogadas - Preclusão não caracterizada - Andamento processual que passou a ser realizado por atos ordinatórios, que foram reanalisados após a oposição de embargos de declaração - Inexistência de débito residual a ser executado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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18 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (ação coletiva 1998.01.1.016798-9). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Por ocasião do julgamento os temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 5. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 7. A respeito do tema 723, a E. Corte Superior decidiu que «A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a TODOS os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal". 8. Acerca do tema 724, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que «Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". 9. E, ao julgar o tema 887, o E. STJ assim decidiu: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 10. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 11. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 12. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 13. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e fixou prazo de 24hs para comprovação do cumprimento da decisão, sob pena de nova multa em patamar de R$ 150.000,00 - Insurgência da ré - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Possibilidade de execução provisória da multa, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Possível a estipulação de multa para a hipótese de novo descumprimento - Multa fixada no proc. 2138917-28.2024.8.26.0000 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nova multa arbitrada em R$ 150.000,00 - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante que, além de violar o perímetro de permanência determinado, rompeu a tornozeleira eletrônica, conduta que se assemelha a fuga - Precedentes - Perda dos dias remidos no máximo legal motivada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do prazo para progressão de regime em consonância com o art. 112, §6º, da LEP, bem como com as Súmulas 441, 534 e 534 do STJ - Decisão incensurável - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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21 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu a comutação de pena. Inviabilidade. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que ainda não resgatou 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (organização criminosa) seguida de 1/4 da reprimenda das demais práticas, até o prazo limite estipulado pelo diploma. Não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 3º e 9º do aludido Decreto. Decisão mantida. Agravo improvido
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22 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave e impôs as consequências legais - Não acolhimento - Demonstrada a prática da infração disciplinar, diante dos relatos insuspeitos dos policiais militares - Agravante que, de maneira deliberada e sem justificativa idônea comprovada nos autos, descumpriu condições da saída temporária previamente estabelecidas, o que evidencia desobediência às ordens recebidas do Juízo e desprezo pela confiança outorgada quando do deferimento da benesse - Falta de natureza grave, com fulcro no art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Tese de desclassificação para falta média afastada - Adequada a determinação da regressão de regime prisional, da perda de 1/3 do tempo remido e da anotação da data da falta para o fim de reinício do prazo para progressão prisional - Recurso não provido.
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23 - TJSP Agravo de Execução Penal - Decisão desclassificatória da conduta apurada em sindicância para falta disciplinar de natureza média - Pleito ministerial de reconhecimento da natureza grave e aplicação de suas consequências - Acolhimento - Caracterização da inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor - Participação em movimento contrário à ordem e à disciplina - Falta grave reconhecida - art. 50, VI, c/c o artigo e 39, II e V, da LEP - Decreto da perda de 1/3 dos dias remidos e do reinício do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - Agravo ministerial provido.
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24 - TJSP Agravo em execução penal - Extinção da punibilidade da pena de multa decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Recurso ministerial buscando a reversão da decisão - Acolhimento - Cálculo prescricional da pena de multa que deve ser realizado à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com as causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Prazo prescricional não verificado na hipótese - Trânsito em julgado para ambas as partes como marco inicial da prescrição. Recurso provido
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25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o arresto cautelar de bens da executada. Prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. Intempestividade. Recurso não conhecido
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26 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena, pelo Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Sentenciado que, além de integrar facção criminosa, se encontrava recolhido em estabelecimento penal de segurança máxima, no prazo estabelecido pelo diploma. Vedação expressa ao indulto estipulada pelo art. 1º, § 1º, I e III do aludido Decreto. Decisão mantida. Agravo improvido
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27 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Pretensão à extinção da execução em virtude da ausência de título idôneo ou, alternativamente, afastamento do excesso cobrado - Sentença que indeferiu a inicial em virtude do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça - Apelo do autor defendendo a impossibilidade de extinção do feito antes da solução definitiva da questão no agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo justificado - Sentença que realmente foi prolatada antes do trânsito em julgado do Acórdão que julgou (improvido) o agravo - Necessidade de concessão de prazo para o autor recolher as custas iniciais no prazo consignado no Acórdão - Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Recurso do exequente. O recurso centra-se na ausência de intimação da exequente para o recolhimento das custas iniciais. O processo foi extinto em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais pelo exequente, nos termos do CPC, art. 290. Verificou-se que o exequente deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, tanto no ato do ajuizamento, como no prazo concedido pelo juiz da causa. E, embora o apelante sustente não ter sido intimado para realizar o recolhimento, verificou-se que o patrono foi devidamente intimado, através de publicação do diário oficial (fl. 53 e 61), acerca da decisão que deferiu a dilação do prazo para recolhimento das custas iniciais. Logo, adequada a determinação de cancelamento da distribuição. Precedente desta Turma julgadora. Ação julgada extinta. ... ()
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29 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Inércia do Exequente. Conclusão.
I. Caso em Exame 2. A sentença considerou consumado o prazo de prescrição intercorrente, com base na inércia do exequente em promover diligências para a penhora de bens. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a consumação da prescrição intercorrente em razão da falta de atos processuais efetivos por parte do exequente. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de decisão judicial determinando o sobrestamento do feito impede a contagem do prazo prescricional; e (ii) se a inércia do exequente pode resultar na extinção da execução por prescrição. III. Razões de Decidir 1. O exequente não promoveu atos efetivos para a penhora de bens por um período superior a cinco anos. 2. A prescrição intercorrente é aplicável mesmo sem a determinação judicial de suspensão do feito, considerando a inércia do exequente. 3. A manutenção da duração razoável do processo é um princípio fundamental que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 1. Nego provimento ao recurso de Apelação Cível do Banco do Brasil S/A, mantendo a sentença que extinguiu a execução. 2. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional intercorrente é aplicável em caso de inércia do exequente. 2. A ausência de atos efetivos para a penhora por mais de cinco anos justificou a extinção do processo de execução. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 202, 921; CC, art. 206, § 5º, I; STF, Súmula 150(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... ()
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31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal.
Legitimidade passiva. Serviço Funerário do Município de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A administração de cemitérios na Capital Paulista foi atribuída ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, que é entidade com personalidade jurídica própria, criada pela Lei 5.562/58, e reorganizada pela Lei 8.383/76, devendo responder judicialmente por seus próprios atos. Habilitação de herdeiros. O CPC, em seu art. 778, permite a habilitação dos sucessores nos próprios autos pela simples comprovação da condição de herdeiro, porquanto a ausência de instauração de inventário não é motivo para impedir que o cumprimento de sentença prossiga em nome dos herdeiros, sobretudo considerando que o espólio não é o exclusivo substituto processual do credor falecido, conforme dispõe o CPC, art. 778. Prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.388.000/PR (TEMA 877). O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90, art. 94". No caso em tela, o trânsito em julgado da ação coletiva em 12/04/2018 e cumprimento de sentença ajuizado em 15/05/2022, dentro do prazo de 5 anos, não tendo havido prescrição para a propositura da execução individual. Decisão agravada mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito de progressão ao regime aberto. Pleito para que juízo da VEC pertinente à execução do regime semiaberto defira a progressão almejada. Embargos de Declaração pendentes no juízo anterior. Embargos tempestivos combatendo o cálculo de penas efetuado. Pleito pela promoção não apreciado em razão da pendência de apreciação dos Embargos. Juízo guerreado que acolheu os Embargos para retificação do cálculo de penas. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata restituição do feito ao juízo competente e prolação de decisão acerca da promoção almejada.
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33 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, V. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Preliminar deduzida em contrarrazões. Rejeição. Alegação de que a sentença transitou em julgado. Descabimento. Parte que opôs embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição de recurso. Inteligência do CPC, art. 1.026. Decisão que rejeitou os embargos de declaração devidamente publicada. Início do prazo para recurso. Tempestividade da apelação. Certidão de trânsito em julgado que não deve gerar efeitos de coisa julgada. Nulidade. Alegação de deserção. Inocorrência. Valor do preparo recolhido com base no valor do proveito econômico. Discussão sobre a condenação dos honorários advocatícios. Lei 11.608/2003, art. 4º, II, § 2º. Mérito. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação das partes ao pagamento de honorários. Aplicação imediata do §5º, do CPC, art. 921, que afirma que a prescrição intercorrente se dará sem ônus para as partes. Sentença prolatada após 26.08.2021. Norma que possui natureza híbrida (material e processual). Não cabimento de honorários advocatícios. Condenação afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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35 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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39 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Franco da Rocha - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Extinção da ação que se encontra sem movimentação útil por mais de um ano e inexistência de qualquer providência por parte da Fazenda Pública que pudesse levar à satisfação do crédito no prazo de 90 dias, conforme arts. 1º, 5º da Resolução 547/224 do CNJ e 7º do Provimento 2.738/2024 do CSM - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente acerca do resultado da citação e da decisão que determinou a suspensão do feito. 2) Extinção da ação mantida por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a dez mil reais, sem movimentação útil há mais de 1 ano e inexistência de qualquer providência por parte da Fazenda Pública que pudesse levar à satisfação do crédito no prazo de 90 dias, conforme arts. 1º, 5º da Resolução 547/224 do CNJ e 7º do Provimento 2.738/2024 do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184 - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente acerca do resultado da citação e da decisão que determinou a suspensão do feito. 2) Extinção da ação mantida por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a dez mil reais, sem movimentação útil há mais de 1 ano e inexistência de qualquer providência por parte da Fazenda Pública que pudesse levar à satisfação do crédito no prazo de 90 dias, conforme arts. 1º, 5º da Resolução 547/224 do CNJ e 7º do Provimento 2.738/2024 do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184 - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente acerca do resultado da citação e da decisão que determinou a suspensão do feito. 2) Extinção da ação mantida por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a dez mil reais, sem movimentação útil há mais de 1 ano e inexistência de qualquer providência por parte da Fazenda Pública que pudesse levar à satisfação do crédito no prazo de 90 dias, conforme arts. 1º, 5º da Resolução 547/224 do CNJ e 7º do Provimento 2.738/2024 do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184 - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... ()
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44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Sentença líquida. Apuração por mero cálculo aritmético. Perícia contábil desnecessária. Excesso não verificado. Cobrança efetuada nos termos do título transitado em julgado. Devedor não efetuou o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação. Incidência de multa e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. ... ()
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45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Média. Recurso ministerial: pleito de reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Conduta que se amolda à previsão legal do art. 50, III e VI, da LEP. Existência de elementos de convicção suficientes à configuração de porte de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e desobediência. Falta grave. Necessidade da imposição de perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo atinente à progressão de regime prisional. Recurso Provido... ()
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46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão da irretroatividade do CP, art. 51 e da ilegitimidade do Ministério Público, uma vez que ultrapassados 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/1919 possui natureza processual, aplicando-se imediatamente. Superado o prazo, a Fazenda Pública não adquire legitimidade exclusiva - entendimento que decorre da construção jurisprudencial, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, não configurando prazo decadencial para o órgão ministerial. Precedentes desta E. Câmara - prazo que se trata de recomendação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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47 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Encerramento irregular da empresa/executada originária - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios - Pleito de reforma da decisão. Cabimento. TEMA 444 DO Col. STJ. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ADEQUAÇÃO ACOLHIDA... ()
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48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que que determinou o levantamento em favor dos executados de valor depositado nos autos por terceiro. Recurso do exequente. 1. Levantamento de valor pelos executados. Descabimento. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pelo C. STJ para determinar o sobrestamento da execução, mantidas, entretanto, as penhoras realizadas. Hipótese em que a penhora de valores que o co-executado possui perante a empresa FN Patrimonial e Condomínios Ltda foi deferida por decisão proferida antes da decisão emanada do STJ. Necessidade de manutenção do valor depositado nos autos. Providência que não importa em ato de expropriação patrimonial, a par do que é medida reversível, não resultando no descumprimento da liminar concedida pelo C. STJ. 2. Pretensão recursal para que sejam expedidos novos ofícios a terceiros para que cumpram as ordens de penhora anteriores à decisão do STJ. Impossibilidade de apreciação do pedido nesta instância recursal, pois não formulado em primeiro grau. Inadmissibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido neste tema. 3. Aplicação aos executados das penas por litigância de má-fé. Descabimento. Não configuração dos requisitos inscritos no art. 80 e incisos. 4. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido na parte dele conhecida. ... ()
