produto falsificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida. Produto falsificado. Negligência. Responsabilidade do vendedor. Lei 9.279/1996, art. 210, II.

«A parte ré não foi diligente na sua conduta, já que ignorou os deveres e cuidados no atuar empresarial, sendo imprescindível pautar suas relações comerciais com fornecedores de ilibada índole, devendo estar em constante atenção com a legalidade dos produtos que lhes são fornecidos. No caso dos autos, a ré sequer verificou a procedência dos baralhos falsificados com a marca de titularidade do autor da ação, violando os direitos do apelante, protegidos pela Lei 9.279/1996. Lucros cessantes que devem ser calculados na forma do Lei 9.279/1996, art. 210, II, evitando a inviabilidade da atividade comercial do apelado em razão do pagamento desta condenação. Reforma da sentença. Parcial provimento do 2º recurso. Prejudicada a análise do 1º recurso.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência Desleal. Marcas e patentes. Pedido de abstenção de uso das marcas das autoras em produtos recondicionados pela ré. Atividade lícita e demonstração de que os clientes estão cientes da natureza dos produtos usados e remanufaturados. Impossibilidade de se impedir a comercialização de produto após a sua utilização. Circulação de bens que não cede passo à propriedade industrial. Caso em que não se comprovou a ocorrência de pirataria, contrafação o venda de produto falsificado. Medida Cautelar de vistoria, busca e apreensão improcedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrafação. Produto falsificado. Importação. Bola jabulani. Dano moral. Configuração in re ipsa. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Venda de produto falsificado. Nocividade à saúde. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Crime equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia que descreve a conduta de importar medicamentos falsificados e sem registro. Remédios adquiridos no país. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

7 - STJ Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não suscetível de avaliação em dinheiro. ... (Continua)

8 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Alegação de atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Desacolhimento. A pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do próprio «CD ou «DVD, sem contar que o produto falsificado lesa o consumidor por não estar no padrão de qualidade determinado pela legislação do pais. Admitir estado de necessidade na hipótese, seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. Tendo sido o réu apenado no mínimo com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, não há o que reparar. Recurso não provido.

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e produção e transporte de agrotoxico falsificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Suposta falsificação de cigarros e selos de IPI. Lesão ao fisco. Inocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.

1 - A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem. ... (Continua)

11 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Patente. Contrafação. Indenização devida. Desprovimento.

I - «Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. (3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 04.08.2003).... (Continua)

12 - STJ Competência. Crime de circulação de moeda falsa. Laudo pericial inconclusivo. Falsificação grosseira constatada pela prova testemunhal. Súmula 73/STJ. CP, art. 289, § 1º.

«A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º(circulação de moeda falsa), é indispensável que o produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé pública. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação e venda de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Importação e venda de produto falsificado. Continuidade delitiva. Alegação de incompetência da Justiça Federal, de ofensa à Lei 12.859/2013 e de violação aos CP, art. 65 e CP art. 68. CP. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Suposta litispendência. Análise inviável. Súmula 7/STJ. STJ. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º. Da Lei 11.343/2006. Ausência de prequestionamento. Fração proporcional e fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a tese de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, a defesa alegou, de forma genérica, nas razões do recurso especial, a ofensa aa Lei 5.010/1966, art. 10, não especificando qual ou quais, teriam sido violados, atraindo, dessa forma, o enunciado da Súmula 284/STF. Ademais, o referido artigo é mera reprodução de dispositivo, da CF/88, não cabendo a sua análise também por esse motivo, assim como o alegado dissídio jurisprudencial em relação à respectiva insurgência. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Alegada violação do art. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, do CP, além de dissídio jurisprudencial. Comércio de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente (anvisa). Toxina botulínica do tipo «a, vendida sob o nome comercial fine tox. Condenação em primeira instância. Absolvição em grau de apelação, por se entender atípica a conduta. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Os tipos penais de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, são de perigo abstrato, os quais não exigem a comprovação de risco efetivo decorrente da utilização indevida do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada contra o Facebook, que desativou conta profissional da autora na plataforma do Instagram - Concessão de tutela antecipada para o restabelecimento da conta, em 24 horas, pena de multa de R$ 1.000,00 - Falta de prova, por parte da ré, de que procedeu à notificação prévia - Alegações da ré indicando apenas como são as normas que devem ser seguidas e qual a razão de elas existirem - Pequena menção da ré sobre divulgação de produtos falsificados, sem indicação de qual teria sido a publicação que teria incorrido nesse ilícito e qual seria o produto falsificado, informações essenciais para que a autora pudesse se defender e também para que o Judiciário pudesse analisar o ocorrido - Valor das astreintes que deve ser mantido, considerando o fato de a autora sustentar, o que poderá provar, usar sua conta para fins profissionais e considerando também o porte econômico de quem paga - Necessidade apenas de imposição de teto para essa multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária - Estabelecimento do teto de R$ 30.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.

«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Suspeição declarada de ofício. Motivo superveniente à instauração do procedimento. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Prejuízo. Não comprovação. Pleito absolutório. Enquadramento típico. Delito formal. Efetivo dano. Exaurimento.

«1 - A suspeição, em razão de causa superveniente à instauração da ação penal, não gera a nulidade dos atos processuais precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... (Continua)

19 - TJRJ Uso de selo público falsificado. Táxi pirata. CP, art. 296, § 1º, I.

«Condenação. Pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto – substituída por duas penas de prestação de serviços à comunidade -, e, a pena-pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no VML. Recurso defensivo sustentando preliminar de inépcia da exordial, por ausência de descrição dos fatos de forma pormenorizada, com todas as circunstâncias. No mérito, a absolvição do réu, com fulcro na inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta, e subsidiariamente a desclassificação do delito para a contravenção de exercício ilegal da profissão. Recurso ministerial aduzindo a condenação pela receptação, por restar demonstrado que o ora apelante encontrava-se ciente de que o veículo era produto de crime, e que não se tratava de taxi. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fabricação clandestina de bebida alcoólica para comercialização. Venda de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada (Lei 9.279/1996, art. 190, I). Inexistência de indícios da importação de selos e rótulos falsificados. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união ou de prática de delito previsto em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que ao acusado, já denunciado pela prática dos delitos previstos no CP, art. 272, § 1º; CP, art. 293, § 1º, I, e CP, art. 304 c/c CP, art. 298, Código Penal, ante a conduta de fabricar e comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, foi atribuída, também, subsequentemente, a conduta descrita no Lei 9.279/1996, art. 190, I, por vender produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime previsto no art. 273, § 1º-B, II e IV, do CP, CP. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Reexame probatório. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com a possibilidade de incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Redimensionamento da pena. Regime prisional e substituição da pena. Paciente primário, condenado a pena que não excede 4 anos e especial desvalor atribuído à quantidade e à qualidade dos medicamentos. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando/descaminho. Comercialização de dvd's falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União.

«1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos CP, art. 273 e CP, art. 334, em face do princípio da insignificância, remanesce apenas o exame de possível ocorrência do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Art. 210 do RISTJ. Ausência manifesta de qualquer constrangimento ilegal. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP, CP. Importar e ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária, falsificado e de procedência ignorada. Preceito secundário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Entendimento da Corte Especial. Progressão de regime. Conformidade com a Lei 8.072/1990. Crime de natureza hedionda. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do que é permitido pelo art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ao relator de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, indefere-se liminarmente o writ quando não há flagrante constrangimento ilegal ou qualquer mácula nas decisões das instâncias ordinárias que justifiquem a intervenção deste Tribunal. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: concessão de liberdade provisória (arts. 273, §1º, §1º-B, inc I, III e V, 282, par. único, 288, caput, c.c art. 61, inc II, j, cc art. 69, do Cód. Penal, Lei 10.826/2003, art. 16, caput e Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso: Ministério Público.

25 - STJ Processual civil e tributário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Adulteração de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevância.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do acórdão que manteve a penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A recorrente afirma que o fato de a etiqueta do produto importado possuir dimensão reduzida - mas não adulterada ou falsificada - não se amolda à hipótese prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VIII, principalmente quando se considera que, com o regular pagamento dos tributos devidos, não houve dano ao Erário. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Falsificação de cigarros e de selos de IPI. Finalidade de dar autenticidade ao produto e não fraudar o fisco. Competência da Justiça Estadual Comum.

«A falsificação de selo de IPI não configura delito de natureza fiscal se a intenção do agente não é fraudar o fisco, mas conferir autenticidade à embalagem do produto comercializado. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ.... (Continua)

27 - TJSP Prova. Produção. Ação indenizatória. Compensação de cheque que se afirma grosseiramente falsificado. Inversão do ônus da prova em favor da autora para que o banco réu exiba a via original do documento. Inadmissibilidade, no caso, pela impossibilidade da prova, pois o cheque em questão já fora eliminado após ter sido microfilmado. Recurso provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO -

Sentença absolutória - Conjunto probatório que não aponta, de forma suficiente, que o acusado incidiu na conduta descrita no tipo penal - Absolvição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO

a FINS TERAPÊUTICOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA - Paciente colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura, ante a revogação da prisão preventiva pelo D. Juízo de origem - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito de marca. Falsificação. Importação de produto contrafeito. Bens retidos pela autoridade alfandegária. Dano moral. Configuração. Produtos não comercializados no mercado interno. Desnecessidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/8/2012. Recurso especial interposto em 26/5/2015 e concluso ao Gabinete em 18/8/2017. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, RESISTÊNCIA E DESACATO -

Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar - Paciente reincidente - Inviabilidade da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

32 - STJ Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.

«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos de POTENAY e 1 frasco de EQUI-BOOST (remédios de uso veterinário também injetáveis). ... (Continua)

33 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Materialidade e autoria evidenciadas pelo auto de exibição e apreensão e laudos periciais. Existência, ainda, de prova testemunhal do agente da vigilância sanitária. Desclassificação para a forma culposa. Descabimento. Vontade livre e consciente na revenda dos produtos demonstrada. Recurso não provido.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para entrega ou distribuição a consumo substância sem registro no órgão competente. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Denúncia que descreve fatos que se amoldam ao tipo do, I do § 1º-B do CP, art. 273. Coação ilegal não configurada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

35 - TJRJ Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.

«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fim terapêutico e medicinal. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - Havendo a demonstração nos autos de que os insumos e os equipamentos destinados à produção dos produtos terapêuticos foram apreendidos, encontrando-se atualmente sob a responsabilidade de fiel depositário, bem como que os pacientes são primários, com bons antecedentes, e comprovaram residência fixa, tendo sido condenados ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva, revelando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Comercialização de produtos falsificados com a marca licenciada exclusivamente para a autora. Fato incontroverso. Venda de produto contrafeito que resulta em prejuízo à imagem e identidade da autora. Indenização por dano moral em 30 salários mínimos, equivalente a 10 salários mínimos por loja. Provimento negado ao recurso das rés. Recurso da autora provido.

38 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito de marca. Falsificação. Importação de produto contrafeito. Bens retidos pela autoridade alfandegária. Dano moral. Configuração. Produtos não comercializados no mercado interno. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Dano in re ipsa.

«1- Ação ajuizada em 24/7/2014. Recurso especial interposto em 3/11/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENTREGA MALSUCEDIDA.

Autora pretende reparação por danos morais sofridos em razão da entrega malsucedida de produto adquirido por ela em ambiente virtual, que foi jogado pela ré em sua garagem, onde havia um cão, ensejando a destruição absoluta do objeto, alegando ainda ter sido falsificada sua assinatura no recibo de entrega. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Alegação autoral de que o produto adquirido (óculos) era um presente para o aniversário de seu marido, o que lhe trouxe sentimentos de constrangimento e frustração. Condenação em valor módico. Ausência de recurso interposto pela ré. Pretensão autoral de majoração. Descabimento. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da demandante. Autora que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Mero aborrecimento causado por descumprimento contratual que não é suficiente a incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive por esta C. Câmara. Requerida, ademais, que atuou de maneira diligente para minorar os transtornos sofridos pela requerente. Alegação de aquisição do bem para presentear seu marido pelo seu aniversário infirmada nos autos pelo pedido de compra juntado com a petição inicial, que estimava data muito posterior para a entrega do produto. Verba honorária. Pretensão de majoração. Inadmissibilidade. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, comércio ilegal de arma de fogo, posse de petrechos para falsificação de documentos, falsificação de documento público, exposição à venda de produto medicinal sem registro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

42 - 1TACSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Falsificação de fiança bancária. Imóvel adquirido com o produto de crime. Irrelevante a perquirição de autor de delito. Prova existente nos autos de que outro é o endereço residencial do devedor. Embargos julgados improcedentes. Lei 8.009/90, art. 3º, VI.

«... 2. A Lei 8.009/90, por mais benévola que possa ser considerada, afasta a impenhorabilidade quando o imóvel tiver sido adquirido com produto de crime. É incontroverso que o imóvel objeto da Constrição foi adquirido com o produto de Crime, ou seja, falsificação de fiança bancária. Não vem a pêlo, aqui, perquirir-se a respeito da autoria. Sem interesse para o desate da questão é saber-se qual o autor; o importante - e não foi contestado - é ter o crime se consumado. ... (Des. Andrade Marques).... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica de autorização de transporte de produto florestal. Atpf. Competência. Justiça Federal. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Caso concreto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Tendo em vista que o documento falsificado - ATPF (Autorização de Transporte de Produtos Florestais), supostamente utilizado pelo Recorrido para ludibriar a fiscalização do IBAMA, refere-se a serviços executados pela União, deve ser reconhecida a competência do Juízo federal. ... (Continua)

44 - TJSP FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS, TRÁFICO DE DROGAS E LEI 11.343/06, ART. 37:

"Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico de drogas". Recursos defensivos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Crime formal. Produtos reprocessados. Permissão. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Denúncia que descreveu fato típico, ilícito e culpável, pois os acusados, na qualidade de sócios e administradores da clínica oftalmológica, mantinham em depósito, para utilização em procedimentos cirúrgicos, produtos sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, sendo que alguns deles ainda estavam fora do prazo de validade. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.

47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada . Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's falsificados. Laudo pericial. Análise das características externas das mídias. Comprovação da falsificação. Medida suficiente. Desnecessidade de identificação do conteúdo e dos autores para aferição de ofensa aos direitos autorais. Exame de apenas uma mídia. Cabimento. Materialidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1. Consta dos autos que a sentença condenatória, além do fato de o material ter sido apreendido em estabelecimento comercial do Denunciado, lastreou-se no laudo pericial que atestou. após exame detalhado das características externas, especificamente da padronização das impressões gráficas, presença de logotipo padrão, códigos de IFPI, nome do fabricante, cor do disco. serem falsificadas as mídias apreendidas em razão de «expressivas divergências de valor técnico-pericial com o material padrão utilizado para confronto. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Paciente condenado por ter em depósito, para vender, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado ou adulterado. CP, art. 273, § 1º. Pretensão de reconhecimento de que a condenação se deu com esteio na prova produzida no inquérito policial. Não ocorrência. Alegação de fragilidade da prova utilizada para a condenação. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ocorrência do trânsito em julgado. Imprescindibilidade de exame da prova produzida e inexistência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do tipo penal por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade a teor do CF/88, art. 97. Cláusula de reserva do plenário. Incompatibilidade com a via estreita e célere do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)