protesto editalicio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício. Possibilidade. Lei 9.492/1997, art. 15. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º.

«2. Permite-se, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício considerado regular. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível. Busca e apreensão. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação pessoal efetuada por escritório de advocacia. Impossibilidade. Protesto editalício. Ausência de comprovação do esgotamento dos meios de notificação pessoal. Mora. Caracterização. Ausência. Emenda da inicial. Cabimento. Retorno dos autos à comarca de origem.

«Tese - É possível determinação da emenda da petição inicial, em ação de busca e apreensão, para que a parte possa, validamente, constituir em mora o devedor.... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Comprovando-se com notificação ou com protesto de título (a critério do credor) a mora, no sistema de alienação fiduciária, havendo opção pelo protesto, não se exige notificação pessoal se o devedor não for localizado no endereço que declinou, bastando a intimação editalícia. Hipótese concreta em que, comprovada a constituição em mora do devedor, deve ser afastada a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

5 - STJ Processual. Tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Alegação de violação do CPC, art. 870.

1 - O Tribunal estadual não conheceu do recurso ante a falta de interesse de agir superveniente do exequente. Chegou-se à conclusão de que a pretendida citação editalícia dos devedores, naquela oportunidade, não surtiria o efeito pretendido, em razão de haver decorrido o prazo prescricional. Tal fundamento não foi atacado nas razões do especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Protesto judicial. CPC, art. 870. Citação por edital. Cabimento. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o ente municipal, com o intuito de cobrar débito tributário, pretende proceder à citação por edital dos contribuintes-devedores do protesto judicial.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Inadmissibilidade da citação por edital em ações de protesto judicial. Exceção de pré executividade. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Agravo regimental do município de Uberlância desprovido.

«1.A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à necessidade de que os contribuintes sejam citados pessoalmente em ações de protesto judicial. A citação editalícia só é permitida se não obtiverem êxito as outras formas de citação. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Medida cautelar de protesto. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública.Reexame de matéria fático probatória.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descabimento de utilização da via editalícia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensa diferenciação entre citação e intimação.Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Divergência jurisprudencial. Paradigma prolatado pelo mesmo tribunal recorrido.Impossibilidade. Súmula 13/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e ao Lei 9.492/1997, art. 15, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia. Carência da ação, em face da nulidade da constituição em mora.... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Mora do devedor. Infrutífera notificação do alienante fiduciante através de carta registra com aviso de recebimento porque não localizado. Posterior notificação extrajudicial editalícia levada a efeito nos termos do Lei 9492/1997, art. 15, «caput. Admissibilidade. Dispositivo legal que dentre outros, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Sentença de extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Recurso provido para esse fim.

11 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Busca e apreensão. Protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. Constituição em mora. Notificação pessoal do devedor. Ausência de prova de que foi tentada, sem êxito. Notificação por edital. Invalidade, no caso. Decreto-lei 911/69, arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Pedido de busca e apreensão, com base no art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, instruído com protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Citação por edital. Excepcionalidade. Nulidade que impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Inscrição em dívida ativa. Suspensão da prescrição por 180 dias. Inaplicabilidade em relação à execução fiscal de créditos tributários. Súmula 106/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de guarulhos/SP a que se nega provimento.

1 - Em casos idênticos ao dos presentes autos, é consistente o entendimento jurisprudencial de que o protesto judicial levado a efeito pelo Município não foi capaz de interromper a prescrição, porquanto realizado de forma geral e inespecífica, sendo, por isso, incapaz de dar a devida ciência ao devedor e pôr termo à prescrição (REsp. 1.663.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017), bem como que a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das outras modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2010; Resp. 1.122.789/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010; AgRg no Ag 1.327.857/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 24.2.2011. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Cláusula editalícia. Acórdão que, após exame das cláusulas editalícias e do conjunto probatório, concluiu pela ofensa à competitividade do certame. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, após exame das cláusulas editalícias e do conjunto probatório dos autos, o item 4.9.1 do edital do processo licitatório de concorrência «restringe, significativamente a participação de interessados na disputa, ao estabelecer que somente, pessoas jurídicas com sede nos Municípios de Florianópolis ou São José podem ser habilitadas no certame. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Norma editalícia quanto ao critério de exequibilidade das propostas. Comprovação da proposta exclusivamente por meio de contratos similares. Exigência editalícia que afronta o princípio da isonomia. Acórdão baseado nas cláusulas do edital e provas dos autos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sobrestamento do recurso especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem que consignou expressamente que a restrição editalícia quanto à comprovação da exequibilidade da proposta mediante apresentação de contratos similares pactuados (executados ou em execução) prejudicaria a competição entre os licitantes, pois direciona o certame desequilibrando indevidamente a licitação, havendo afronta ao princípio da isonomia. ... (Continua)

15 - TJSP DOAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO QUE, REVENDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DOAÇÃO DE IMÓVEL - QUESTÃO APRECIADA RECENTEMENTE NO BOJO DO AI 2112319-08.2022.8.26.0000 - AUSÊNCIA POR ORA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FOI FIRMADA PELAS PARTES PERANTE O TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP E GOZA DE FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - «FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DESALOJAMENTO - «PERICULUM IN MORA DESCARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA.

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Processo administrativo de demarcação e discriminação. Convocação dos interessados. Citação pessoal e editalícia (decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal. Recurso especial improvido.

«1. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROTESTO INDEVIDO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR REGULARIDADE NA COBRANÇA PROMOVIDA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE DÍVIDA JÁ QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO CONTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 227, EDITADA PELO DO STJ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE HONRA OBJETIVA DO AUTOR - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 41 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Cabimento. Apenado. Lugar incerto e não sabido. Edital. Intimação. Desnecessidade. Agravo em execução. Restritiva de direitos. Psc. Conversão em privativa de liberdade.

«Reza o LEP, art. 181, § 1º, «a, que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Dispositivo legal de duplo e alternativo comando. Na primeira hipótese, dizendo com apenados que responderam normalmente o processo originário, e que, na fase executória, não foram mais localizados. Na segunda, dizendo com condenados reveis no processo de conhecimento e que desatenderam ao chamado editalício. Caso concreto no qual o condenado não foi encontrado, para intimação do início do cumprimento da PSC. Diligências junto aos órgãos de praxe e contato telefônico que restaram inexitosas. Apenado tido como estando em lugar incerto e não sabido, possivelmente no Estado de Santa Catarina, inviabilizando sua intimação na fase executória. Intimação editalícia desnecessária, pois não se trata de réu revel, pelo contrário, esteve presente em todas as fases do processo, inclusive recebendo benefício da liberdade provisória, comprometendo-se a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o que não fez. Acerto da decisão que, nessas circunstâncias, converteu a PSC em privativa de liberdade. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades em processo licitatório. Acórdão amparado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aresto lastreado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem, com arrimo nas provas constantes dos autos, consignou que a norma editalícia, ao estipular desnecessárias exigências de localização e instalação das empresas interessadas em participar do certame, acabou por violar o princípio da isonomia, de modo que, para se afastar tal conclusão, seria necessária a interpretação de cláusulas do edital de licitação em comento, bem como o reexame de provas, providências que extrapolam a estreita via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso especial. Licitação. Edital. Qualificação técnica. Prova de experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres ao objeto licitado.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo, entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia que prevê, a título de demonstração de qualificação técnica em procedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior em exercício de atividades congêneres ou similares ao objeto da licitação. ... (Continua)

22 - TJDF Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Citação editalícia. Preclusão de questão já decidida. Penhora de verba salarial. Levantamento condicionado à preclusão. Impossibilidade. Desbloqueio imediato. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 507.

«1. Preconiza o CPC/2015, art. 507, que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Aventada nulidade da citação editalíca. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recolhimento à prisão como requisito de admissibilidade do recurso. Inconstitucionalidade. Precedentes da corte. Afastamento Súmula 691/STF. Ordem parcialmente concedida.

«1. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Esgotados os meios razoáveis para a localização do paciente. Inúmeras tentativas de localização efetuadas, seja pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial. Existência de preventiva cujo cumprimento só se viabilizou 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado do feito. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Recusa da adjucatária em assinar o pacto. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulatividade de sanções. Suposta vedação editalícia. Interpretação de cláusulas do edital. Não cabimento. Súmula 5/STJ.

«1 - A Corte de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não realizou efetivo debate sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial. Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Anulação do processo a partir da citação editalícia. Reaproveitamento de provas testemunhais colhidas na primeira instrução para embasar a nova condenação. Nulidade. Ocorrência.

«I - A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência, a teor do CPP, art. 573, § 1º. (Precedentes). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Contratação temporária. Processo seletivo simplificado. Postulação de manutenção de classificação para provimento em lotação futura. Inexistência de previsão no edital. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de reserva de colocação em meio a processo seletivo simplificado para contratação temporária junto à Administração Pública Estadual. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Existência de outros endereços nos autos. Nulidade da citação editalícia. Recurso provido.

«1 - A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processo seletivo simplificado. Edital. Lei do certame. Notificação pessoal. Inexistência de previsão. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem se trata de mandado de segurança objetivando a nomeação/contratação em decorrência de processo seletivo simplificado de que participou a parte impetrante. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Prazo legal não respeitado. Nulidade.

«1. É nulo o processo se, entre a data da publicação da citação editalícia e a data designada para o interrogatório dos réus não se consumou o prazo de 15 dias previsto no CPP, art. 361. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação. Procedimento decorrente da operação fênix. Cidadão paraguaio. Réu em localidade desconhecida. Citação editalícia. Nulidade. Ilegalidade da prisão. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Constituição de defesa particular com atuação na ação penal.

«1. É assente neste Tribunal que devem ser desconhecidos, para a realização da citação editalícia, a localidade e/ou domicílio do réu, o que é a hipótese dos autos, porque o recorrente, cidadão paraguaio, não se encontrava em território brasileiro e não se era conhecido o seu paradeiro no país de origem. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Polícia Militar. Curso de formação de sargentos. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«... ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas acautelatórias impostas em ação penal em curso. Proibição de promover alterações em contrato social de empresa. Inadequação da via mandamental. Provimento negado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de arquivamento de alteração contratual de empresa da qual o recorrente é sócio e administrador, para o fim exclusivo de promover a abertura de uma nova filial, como meio de garantir o integral cumprimento de contrato firmado com o Poder Público. ... (Continua)

33 - TJPE Agravo de instrumento e regimental. Constitucional e administrativo. Concurso público. Juiz substituto TJPE 2012. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhida. Antecipação da tutela. Reserva de vaga. Negada. Ausência dos requisitos legais. Ofensa ao devido processo legal. Não previsão editalíca de recurso. Decadência. Nulidade do ato de reprovação do agravante. Critério de correção da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Instrumental improvido. Regimental prejudicado.

«1. Não havendo interferência na esfera jurídica de nenhum outro candidato, não há que se falar na necessidade de citação dos demais concorrentes para formação de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

34 - TJSP CITAÇÃO. Edital. Realização precipitada. Citação editalícia anulada. Circunstância em que ficam anulados a sentença e o processo, desde a citação. Recurso provido.

35 - TJSP Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Vício de citação editalícia. Banco, autor da monitória, não pode indicar o endereço antigo constante do contrato, se dispõe do endereço atual, inclusive com envio de extratos, faturas e boletos bancários. Citação editalícia levada a efeito é inválida, considerando que foi violado o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 231, II incidindo, assim, a regra prevista no artigo 485, V, do mesmo Codex, ao estabelecer o cabimento da rescisória quando houver transgressão a literal disposição de lei (processual). Invalidação da sentença, com determinação de reabertura de regular instrução processual. Rescisória procedente.

36 - STJ Citação editalícia. Dois endereços do réu. Não esgotamento das possibilidades de chamamento pessoal. Nulidade. Ocorrência.

«É nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento do réu, via mandado, em processo onde se tem notícia de dois endereços.... (Continua)

37 - TJSP Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Ausência de exame de pedido de citação editalícia. Solicitação deferida desde já. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Citação editalícia frustrada. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.

1 - A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia frustrada, prevista no CPP, art. 366, não é automática. ... (Continua)

39 - TJMG Licitação. Administrativo. Processo licitatório. Suspensão. Ilegalidade em cláusula editalícia. Inexistência. Norma prevista constitucionalmente. Recurso não provido

«- Verificado que a cláusula do edital está em total conformidade com os ditames legais, respeitando os princípios da isonomia e da competitividade, não há falar em suspensão do processo licitatório.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Ementa: RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Juizados Especiais Criminais. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação de servidora aprovada em processo seletivo. Universidade federal. Cláusula editalícia. Nepotismo. Existência de ação civil pública. Peculiaridade. Omissão quanto à legitimidade passiva da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Questão relevante.

«1. Não consta no acórdão manifestação acerca da possível legitimidade passiva da União para figurar na ação que pretende afastar cláusula do edital que impede a prática do nepotismo, em processo seletivo de contratação de servidores para Universidade Federal. ... (Continua)

42 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha armada. Negativa de autoria. Via estreita do writ. Sentença proferida no primeiro grau. Nulidade da citação editalícia e do ato de suspensão do processo, por falta de fuga. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Matérias já apreciadas no HC 0295341-7. Pedido reiterativo. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«_ - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, foi proferida sentença condenatória no processo originário, de modo que eventual insurgência acerca da autoria pode ser examinada em recurso de apelação, caso interposta, mas não nesta via restrita. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade. 4. Risco de perecimento da prova. Ocorrência. 5. Ordem denegada.

44 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Citação editalícia do corréu (representado por curador especial) - Nulidade não configurada diante de diversas tentativas de localização - Observância do art. 256, parágrafo 3º, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia. Suposta ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal. Réu em local incerto e não sabido. Revelia certificada após ser procurado no endereço fornecido na denúncia ao juízo. Paciente que permanece foragido desde 1993 e que apresentou defesa prévia. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Critérios e parâmetros previamente estipulados no edital. Contraindicação de candidato na fase de investigação social em estrita conformidade com a previsão editalícia. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno não provido.

1 - O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa ao art. 489, IV, § 1 º, do CPC. Não ocorrência. Concurso público. Cargo de enfermeira. Exigência editalícia. Declaração com descrição das atividades. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do art. 489, IV, § 1 º, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Esfera administrativa. Notificação do lançamento. Via postal. Devedor ausente. Edital. Possibilidade.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. ... (Continua)

49 - TJSP Citação. Edital. Ação de execução. Admissibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219. Deferimento da citação editalícia. Inteligência das normas que regem o processo executivo concernente à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado no. 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.