redamissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Relação de emprego. Demissão e redamissão no dia seguinte firmando com este contrato de representação comercial. Conceito da fraude referida no CLT, art. 9º. Ônus da prova. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333. Enunciado 20/TST.

«A fraude referida pelo CLT, art. 9º significa: burla, privação ou frustração de qualquer preceito contido no diploma consolidado. Salta aos olhos que a fraude ocorre quando o empregador dispensa o empregado, e no dia seguinte firma com o pseudo ex-empregado um contrato civil de representação para vendas, de maneira idêntica a que realizava no dia anterior. Exegese do Enunciado 20/TST, à míngua de suporte probatório em senso contrário e do ônus da reclamada (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... (Continua)

2 - TRT3 Danos morais. Lei 8.878/94. Demora na readmissão.

«A anistia concedida pela referida lei aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (Governo Collor), tenham sido demitidos ficou condicionada, dentre outros requisitos, à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária, além da necessidade de cada Órgão. Diante de tal previsão legal, que condicionou a readmissão do empregado dispensado por motivação política, não há falar que a simples demora na readmissão acarretaria dano moral, por mais longo o lapso temporal até a readmissão... (Continua)

3 - TRT3 Anistia. Readmissão. Empregado anistiado. Readmissão. Direitos trabalhistas sonegados durante o período de afastamento. Recuperação do passivo trabalhista inviabilizada pela própria lei. Efeitos prospectivos.

«O cômputo do tempo de serviço entre a dispensa e a readmissão do empregado anistiado não significa a recuperação de passivo trabalhista de forma retroativa, em respeito à própria norma que conferiu o benefício, que não autoriza essa interpretação (Lei 8.878/1994, art. 6º e OJ transitória no 56 da SBDI- I do TST). O máximo que se permite é a recomposição da remuneração, levando-se em conta, para tanto, as vantagens concedidas aos empregados que permaneceram em atividade. Sendo assim, o provimento deve ser voltado para o futuro, deferindo direitos pecuniários exclusivamente a partir da readmissão do empregado.... (Continua)

4 - STJ Competência. Mandado de segurança. Readmissão de ex-servidores anistiados. Competência da 1ª Seção.

«A pretensão manifestada por ex-servidores anistiados, visando readmissão nos quadros de pessoal não constitui «feito relativo a servidores públicos (RISTJ, art. 9º, § 3º, II). A competência para dela conhecer é da 1ª Seção.... (Continua)

5 - TJSP Hipótese em que o autor passou a ser estatutário, mas não estável, não fazendo jus à reintegração, mas apenas à readmissão, sob o regime da Lei municipal 2366/96 que determinou a readmissão dos servidores dispensados por motivação política. Ação improcedente. Recursos oficial e da Municipalidade providos, prejudicado o adesivo.

6 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/1994. Anistia. Lei 8.878/94. Período compreendido entre a dispensa arbitrária e a readmissão.

«A anistia em questão foi concedida em caráter excepcional a determinado grupo de servidores e empregados atingidos por ato arbitrário do Poder Executivo Federal. A Lei 8.878/1994 teve como finalidade assegurar ao servidor anistiado a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa (statu quo ante), com sua readmissão. Consequentemente, o lapso temporal compreendido entre a dispensa e a readmissão não deve ser considerado para cômputo de tempo de serviço, de modo que o autor faça jus a vantagens ou promoções funcionais diretamente relacionadas ao decurso de tal interregno.... (Continua)

7 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão imediata.

«A readmissão imediata do empregado despedido, através de contrato de experiência, para o exercício da mesma função, além da redução salarial e a manutenção do plano de saúde da empresa, no período entre a despedida e a recontratação, são circunstâncias que confirmam a ocorrência de fraude trabalhista. Ainda que o ex-empregado tenha sacado os depósitos do FGTS, recebido a multa de 40% e as parcelas do seguro desemprego, a readmissão deve ser considerada em fraude à legislação trabalhista, visando exclusivamente a redução dos custos operacionais, em prejuízo do empregado, situação que a regra do artigo 9º CLT declara nula.... (Continua)

8 - TRT2 Contrato de trabalho. Readmissão. Aposentadoria voluntária e continuidade do contrato de trabalho. Precedente do STF. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, art. 49.

«O termo «readmitido, previsto no «caput do CLT, art. 453, pressupõe a extinção do anterior contrato de trabalho do empregado, mas não implica dizer que a aposentadoria espontânea resulte, necessariamente, no fim do contrato, ou seja, só haveria readmissão se o trabalhador aposentado houvesse encerrado a relação trabalhista anterior e depois iniciasse uma nova. Por outro lado, havendo a continuidade da atividade laboral, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se poderia falar em readmissão. STF/RE 449.420/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16/08/2005. Reclamação que é julgada procedente, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças da multa de 40% dos depósitos à conta vinculada ao FGTS.... (Continua)

9 - TST Anistia. Demora em proceder à readmissão. Dano moral. Indenização indevida.

«À luz da jurisprudência desta Corte, a readmissão dos empregados anistiados estava condicionada à necessidade e à disponibilidade orçamentária da Administração Pública, de modo que a sua demora não acarreta dano moral. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Dnpm. Anistia prevista na Lei 8.878/1994. Efeitos financeiros. Mora do poder público na readmissão.

«Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de concessão de efeitos financeiros retroativos à data da primeira notificação do empregado anistiado até a data da sua efetiva readmissão após uma segunda notificação, ante a ausência de justificativa plausível do poder público quanto à mora na readmissão do reclamante. Ocorre que, segundo o referida, art. 6º Lei e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, a anistia concedida pela Lei 8.878/1994 só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno do empregado à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Isso porque, de acordo com o entendimento desta Corte, por força da Lei 8.878/1994, os empregados demitidos foram readmitidos, e não reintegrados. Dessarte, merece reforma a decisão regional que determinou o pagamento das verbas salariais retroativas à data da primeira notificação do reclamante até a data da sua efetiva readmissão, haja vista a ausência de amparo legal nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Recurso ordinário. Unicidade contratual. Readmissão em curto lapso temporal. Fraude.

«Comprovado que a rescisão do contrato de trabalho foi sucedida da readmissão do empregado em curto lapso de tempo, com redução salarial e identidade de atribuições, resta caracterizada a fraude trabalhista apta a ensejar o reconhecimento da unicidade contratual.... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Readmissão. Fraude. Conseqüência. Súmula 346/STF.

«A administração pública, de acordo com a Súmula 346/STF, pode declarar a nulidade de seus próprios atos. ... (Continua)

13 - TRT3 Readmissão. Anistia. Reintegração. Dano moral.

«Consoante o Lei 8.878/1994, art. 3º, não concedeu anistia irrestrita aos empregados que menciona e a readmissão condicionava-se às necessidades e à disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Dessa forma, eventual demora no retorno do trabalhador não produz dano moral, pois não se constata, no caso, prática de ato ilícito.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - READMISSÃO - ANISTIA - LEI 8.878/1994. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de empregado anistiado, aplica-se o critério da actio nata, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência do empregado do deferimento ou indeferimento do direito à readmissão no emprego, a partir de quando incide a prescrição quinquenal. 2. Na espécie, o Tribunal a quo, narrou que o autor foi readmitido em janeiro de 2009, com fundamento na Lei 8.878/94, e que a presente ação, foi ajuizada em 17/12/2019. 3. Logo, decorrido mais de cinco anos da data da readmissão do autor, termo inicial do prazo prescricional, a sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TST Vantagem auferida quando em atividade. Lei de anistia. Readmissão. Efeitos.

«Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.- Inteligência da OJ Transitória 56 da SBDI-1. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo Lei 8.874/1994, art. 6º alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão.... (Continua)

16 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão em curto período de tempo.

«A dispensa e readmissão do obreiro pela reclamada, passado um curtíssimo lapso temporal entre o fim de um contrato e início do seguinte, têm como única finalidade atender a interesses próprios da reclamada, indo de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego, o que não se admite.... (Continua)

17 - TRT3 Readmissão. Anistia. Lei 8.878/94. Suspensão do contrato no período compreendido entre a dispensa arbitrária e a readmissão do obreiro.

«A Lei 8.878/1994 anistiou os servidores e empregados públicos dispensados pela Reforma Administrativa do governo Collor. Após sua publicação, foram editados diversos decretos com a finalidade de regulamentar suas disposições (Decretos 1498 e 1499 de 1995, 3363/2000 e 5115/2004), com a instituição de comissões para tratar do assunto. O Decreto 6077, de abril de 2007, finalmente deferiu o retorno ao trabalho dos servidores com anistia reconhecida por tais Comissões, culminando na edição da Portaria 208, de 08 de julho de 2008, mediante a qual foi deferido o retorno ao serviço no quadro de pessoal do Serviço Federal de Processamento de Dados -seRPRO, dos empregados constantes do seu Anexo Único. Com a readmissão da obreira, entende-se que seu contrato de trabalho esteve suspenso entre a sua dispensa arbitrária e seu retorno. Não se pode cogitar da vigência de novo contrato, pois, sob esse prisma, a readmissão da reclamante, sem submissão a prévio concurso público, esbarraria no óbice do CF/88, art. 37. Tem-se, pois, que o vínculo laboral restou intacto, com a ressalva de que, no interregno entre a dispensa arbitrária da obreira e seu retorno, ele permaneceu suspenso.... (Continua)

18 - TST Reintegração. Anistia. Lei 8.878/94. Não provimento. (matéria comum a ambos agravos de instrumento. Análise conjunta)

«Os institutos da reintegração e readmissão são diversos e não se confundem: no primeiro caso, o empregado, ao retornar ao serviço, possui direito ao ressarcimento do período de inexecução contratual, enquanto no segundo caso, o empregado, como já diz o nome, é novamente admitido, não tendo direito de computar o tempo de inexecução contratual como de serviço, tampouco perceber os salários relativos a esse período. ... (Continua)

19 - TST Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Anuênios e licença-prêmio.

«Ao considerar o tempo de serviço anterior à demissão da reclamante para fins de cálculo dos anuênios e das licenças-prêmio devidos a partir da readmissão, o Regional solucionou a controvérsia em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão em curto período de tempo. Salário inferior. Fraude.

«Nada justifica a readmissão do Obreiro para o exercício da mesma função, por meio de contrato de experiência, após ter trabalho empresa por praticamente 14 anos e com salário inferior ao anteriormente recebido. O procedimento da Reclamada revela que a sua pretensão, verdade, era burlar a legislação trabalhista, reduzindo o salário do Obreiro, o que é inadmissível.... (Continua)

21 - TRT3 Indenização por danos morais. Anistia. Demora na readmissão. Lei 8.878/94.

«A anistia não gera efeitos de reintegração ao emprego, não sendo devidas, portanto, quaisquer vantagens decorrentes do período de afastamento, inclusive quando se trata de pedido de indenização, decorrentes de mora na readmissão, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1 do C. TST. Outrossim, a Lei 8.878/1994 não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita aos servidores exonerados ou demitidos pela Administração Pública Federal, Direta, Autárquica e Fundacional, nem aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União. O direito à readmissão ficou condicionado à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária, dentre outros requisitos, além da necessidade de cada Órgão, de forma que a sua demora não acarreta danos morais, na medida em que ausente o ato ilícito, mostrando-se escorreita a r. sentença que indeferiu o pleito indenizatório.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Enquadramento na readmissão. Ato de efeitos concretos, datado de 1997. Impetração em 2006. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto contra a denegação da ordem pelo advento da decadência do direito de impetração; o ato impugnado readmitiu o agravante em 1997, que impetrou mandamus em 2006, para postular direito à patente superior quando da readmissão. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Empregado anistiado. Readmissão. Termo inicial da prescrição.

«Em se tratando da prescrição relativa à anistia, esta c. Corte Superior tem entendido que, além de ser a trabalhista, o marco inicial da prescrição é a data da readmissão do empregado anistiado. Precedentes. Contudo, inviável a admissão do recurso de revista no aspecto, porquanto nenhum dos dispositivos invocados ou a divergência jurisprudencial suscitada impulsionam o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/94. Vedação de efeitos financeiros retroativos. Readmissão.

«O retorno ao trabalho dos empregados dispensados por força da reforma administrativa implementada pelo Governo Collor, tem natureza de readmissão e não de reintegração, conforme se infere do Lei 8.878/1994, art. 6º, que veda expressamente repercussões financeiras do interregno entre a dispensa e o retorno ao trabalho. Esse entendimento também está cristalizado na jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 56 da SDI-1 Transitória.... (Continua)

25 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/94. Vedação de efeitos financeiros retroativos. Efeitos equivalentes à readmissão em emprego público. Impossibilidade de cômputo do período de efastamento como tempo de serviço.

«A anistia concedida pela Lei 8.878/1994 gera efeitos equivalentes aos da readmissão, não fazendo jus o empregado aos direitos do interregno não trabalhado. Incabível, pois, o cômputo do período de afastamento como tempo de serviço, porquanto geraria repercussões financeiras retroativas expressamente vedadas pelo art. 6º de referido diploma legal.... (Continua)

26 - TST Indenização por danos morais. Readmissão tardia.

«De acordo com a OJ-T 56 da SDI-1/TST, «os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Esse entendimento é válido ainda que se trate de indenização por danos morais decorrente de mora na readmissão de empregado anistiado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. MARCO INICIAL. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. ENQUADRAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, com a reintegração do reclamante e seu enquadramento funcional em 18/5/2009, ele tinha o prazo de cinco anos a contar desde então para questionar judicialmente o ato de seu posicionamento, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que ajuizou a reclamação trabalhista apenas em 26/7/2017. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência da edição de lei de anistia tem como marco inicial a ciência da autorização de sua readmissão. Como a readmissão do reclamante ocorreu em 18/5/2009 e a presente reclamação foi ajuizada apenas em 26/7/2017, encontra-se prescrita a pretensão. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

28 - TRT18 Lei 8.878/94. Readmissão. Novo contrato. Prescrição bienal. Manutenção das condições contratuais anteriores à demissão. Impossibilidade.

«I - A Lei 8.878/1994 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que tenham sido exonerados, dispensados ou despedidos de 16/3/1990 a 30/9/1992 e nas hipóteses previstas nos incisos do art. 1º da referida lei, e assegurou que o retorno ao serviço dar-se-ia, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista da reclamante. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Anistia. Demora na readmissão. Dano moral indevido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a indenização a título de danos morais em razão da demora na readmissão do empregado anistiado, uma vez que a Administração Pública está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

30 - TST Anistia. Efeitos. Readmissão.

«O entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, conforme vários precedentes, é no sentido de não ser a anistia da Lei 8.878/1994 ampla, geral e irrestrita, cabendo à Administração Pública verificar a oportunidade e conveniência para deferir o direito. No caso, o Regional consignou que foram preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a readmissão do reclamante, tendo em vista a presunção advinda dos efeitos materiais da revelia aplicada à reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TRT3 Anistia. Readmissão. Anistia. Diferenças salariais. Reenquadramento.

«A hipótese dos autos envolve readmissão de funcionário no serviço público federal em decorrência da concessão de anistia, por força da Lei 8.874/94. E, à luz do Decreto 6.657/2008, o qual dispõe sobre a remuneração dos empregados anistiados pela lei supracitada, que retornarem ao serviço na administração pública federal, não encontra amparo legal a pretensão do Autor de receber remuneração prevista para cargo cujo grau de escolaridade é diverso daquele por ele ocupado na extinta RFFSA à época de seu desligamento... (Continua)

32 - STJ Menor. Remissão. Investigações policiais e processos com homologação de remissão. Inexistência de antecedentes. Precedente do STJ. ECA, art. 127.

«A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, «ex vi do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 127.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Membros do magistério público do município de barra mansa. Ação ordinária que busca a readmissão no serviço público. Mérito anteriormente apreciado em mandado de segurança. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, ao denegar o Mandado de Segurança impetrado anteriormente pelos recorrentes, no qual buscavam a readmissão ao serviço público, examinou o mérito da questão, o que impede sua rediscussão na via ordinária, por força da coisa julgada material.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Readmissão dos impetrantes aos quadros da petrobras. Recusa voluntária à convocação. Extinção da execução.

«1. Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança em que os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e de pagar quantia certa. ... (Continua)

35 - TRT3 Empregado anistiado e readmitido. Efeitos econômicos futuros. Prescrição.

«Não merece amparo a pretensão do recorrente, pois estão prescritos todos os pedidos condenatórios constantes da presente lide. A Lei 8.878/1994 concedeu anistia aos trabalhadores dispensados e exonerados pela reforma administrativa do Governo Collor, mas estabeleceu, por meio de seu artigo 6º, que não haveria remuneração retroativa de qualquer espécie. A Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispôs nesse mesmo sentido. Ou seja, os efeitos financeiros somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade. É importante destacar que os institutos da readmissão e da reintegração não se confundem. Enquanto na reintegração o empregado faz jus a todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função relativos ao período em que esteve afastado, na readmissão o empregado não tem assegurado sequer os salários do período de afastamento. A Lei 8.878/1994 e a OJ Transitória 56 garantiram apenas a readmissão e não a reintegração, o que acarreta a impossibilidade de quaisquer efeitos financeiros, mesmo que indiretos, referentes ao período em que o empregado esteve afastado do trabalho.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Anistia. Lei 8.878/1994. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Direito adquirido

«A anistia concedida na forma da Lei 8.878/1994 importa readmissão ao cargo ou emprego. Se a vantagem do auxílio-alimentação detinha, por ocasião do desligamento, caráter salarial, tendo a adesão ao PAT ocorrido durante a suspensão do contrato de trabalho, tal alteração não se aplica ao Autor quando da sua readmissão, pois preservam-se as condições do contrato original, com fulcro no da CLT art. 468, e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

37 - TRT3 Anistia. Readmissão. Anistia decorrente da Lei 8.878/94. Restabelecimento das condições contratuais preexistentes à dispensa irregular. Efeitos pecuniários limitados ao período posterior à readmissão.

«À autora, integrante do serviço público federal, dispensada no ano de 1990 e readmitida somente em 2009, por força da anistia concedida através da Lei 8.878/94, devem ser asseguradas as mesmas condições de trabalho preexistentes ao desligamento irregular. No caso em exame, a imposição de jornada diversa daquela praticada antes do afastamento, sem qualquer acréscimo salarial, representou alteração contratual lesiva que não passa pelo crivo do CLT, art. 468. Ainda que os efeitos financeiros do direito reconhecido só alcancem o período imprescrito após a readmissão (Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-I Transitória do c. TST), a circunstância não afasta, absolutamente, o direito às mesmas vantagens e benefícios auferidos antes da dispensa injusta, notadamente no que se refere à jornada praticada, em interpretação teleológica conferida à Lei 8.878/94. O objetivo é restaurar e restabelecer as situações preexistentes às demissões e exonerações perpetradas, dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho irregularmente rescindido, e não implementar alteração maléfica e unilateral, somando-se ao prejuízo já advindo e espera por longos anos, pela consolidação de direitos previstos em lei.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Agravo regimental no recurso especial prejudicado.

«1. A discussão a respeito da remissão ou não da verba honorária restou superada em razão da publicação da Lei 13.043/2014, conversão da Medida Provisória 651/2014, que prorrogou a reabertura de prazo para o gozo do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 e definiu a remissão dos honorários advocatícios e qualquer verba de sucumbência devidos em todas as ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência da adesão ao dito parcelamento. ... (Continua)

39 - TST Anistia. Danos materiais decorrentes da demora na readmissão.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista no Lei 8.878/1994, art. 6º, que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, inclui também a indenização por danos materiais decorrentes da mora na readmissão de empregado anistiado. De acordo com o Lei 8.878/1994, art. 6º, «a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Também nesse sentido, cita-se a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, segundo a qual «Os efeitos financeiros da anistia pela Lei 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Tal entendimento decorre do fato de que a Lei 8.878/1994 não concede anistia ampla, geral e irrestrita, na medida em que a readmissão dos anistiados se condiciona à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do órgão, dentre outros requisitos. Assim sendo, merece reforma a decisão regional que deferiu o pagamento de indenização por danos materiais. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CCB/2002, art. 949 e provido. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processo administrativo.

«A absolvição do funcionário por insuficiência de provas no Juízo criminal não vincula a sede administrativa. O «decisum, neste caso, não pode ser utilizado como argumento para a readmissão do funcionário.... (Continua)

41 - TST Adesão ao plano de demissão incentivada. Anistia. Lei 8.878/94. Ausência de motivação política na dispensa. Readmissão. Impossibilidade.

«2.1. A adesão ao plano de demissão incentivada, por si só, sem a comprovação da existência de quaisquer irregularidades envolvendo a mesma, não permite concluir que a dispensa do reclamante teve natureza política, uma vez que a resilição do contrato decorre de ato livre e voluntário do próprio empregado. 2.2. Consoante estabelece o Lei 8.878/1994, art. 1.º, III, a motivação política da demissão, para fins de anistia, dever estar devidamente caracterizada, o que não se verifica no caso dos autos, razão pela qual o reclamante não tem direito a readmissão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização. Danos materiais e morais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Lei 8.878/1994, art. 6º dispõe que a readmissão aos cargos ou empregos públicos somente gerará efeitos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida nenhuma espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/94, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Cumulação com remissão. Possibilidade. ECA, art. 127.

- A cumulação de medida socioeducativa com remissão é regular, a teor do Lei 8.069/1990, art. 127 (Estatuto da Criança e do Adolescente).... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Dívida. Remissão. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Extinção. Remissão da dívida. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«Descabe a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução, extintos em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão da dívida exigida no feito executivo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

45 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de elegibilidade, pois não é cônjuge ou dependente do titular falecido, de acordo com as regras do imposto de renda. Sentença que reconheceu haver informação materialmente disjuntiva no contrato, de tal maneira que esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta não mitigam a abusividade, porque não se exige do consumidor juntar informações desconexas para entender o conteúdo de determinada cláusula. Comportamento contraditório da seguradora, que permitiu ao autor continuar como beneficiário da apólice, mesmo tendo supostamente perdido a condição de dependente tributário, deixando de explicar a razão para tanto. Conduta permissiva da seguradora, por longo tempo, que criou justa expectativa do autor quanto a ser considerado dependente, com o direito à remissão. Alegação de perda de elegibilidade que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio/surrectio. Contrato que estabelece prazo de remissão de 05 anos para manutenção dos dependentes no plano. Direito à remissão caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

46 - STJ Recurso especial. Lei 8.069/1990. Remissão pré-processual. Iniciativa do Ministério Público. Divergência total ou parcial. Aplicação do ECA, art. 181, § 2º. Recurso provido.

«1. É prerrogativa do Ministério Público, como titular da representação por ato infracional, a iniciativa de propor a remissão pré-processual como forma de exclusão do processo, a qual, por expressa previsão do ECA, art. 127, já declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, as quais não pressupõem a apuração de responsabilidade e não prevalecem para fins de antecedentes, possuindo apenas caráter pedagógico. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Remissão por Decreto após autorização em convênio de ICMS. Questão constitucional. Litisconsórcio entre o ente político e o beneficiário da remissão. Existência.

1 - Dá-se o litisconsórcio necessário quando a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todos os integrantes da relação jurídica, como se dá na hipótese em que se busca a anulação de ato normativo concessivo de remissão, editado pelo Estado do Rio Grande do Norte, e cujo beneficiário é a Companhia Energética do Rio Grande do Norte.... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, promoções, adicionais de tempo de serviço e nivelamento funcional quando da sua readmissão. 3 - Revendo posicionamento anterior, a SbDI-1 do TST, em sede de julgamento E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, em 09/10/2014, firmou entendimento no sentido de que tal cômputo, ao não ensejar propriamente pagamento de remuneração em caráter retroativo, mas a «readmissão no cargo de acordo com as transformações efetuadas na carreira de forma geral, com efeitos financeiros apenas prospectivos, não afronta a Lei daAnistiaou a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SbDI-1 do TST, mas implica exatamente seu cumprimento. 4 - Tal entendimento visou privilegiar, ainda, o princípio da isonomia em face daqueles que permaneceram no cargo ou emprego, bem como atentar-se para a circunstância de que, uma vez nulas as dispensas, exonerações e demissões de que tratam a Lei deAnistia, não houve rescisão stricto sensu dos contratos de trabalho, mas suspensão, a atrair a incidência do disposto no CLT, art. 471 - ainda que haja o legislador tratado do tema como «readmissão e não como reintegração. 5 - Logo, o deferimento de promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores equivalem a reajuste salarial, razão pela qual é devido o cômputo do tempo de afastamento do emprego para fins de progressão funcional. 6 - Por fim, convém ressaltar tal entendimento não abrange as parcelas de vantagem pessoal, decorrentes da efetiva prestação continuada de trabalho, tais quais os adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SDI-1 do TST. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º-A, I, do CPC. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. MARCO INICIAL. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. ENQUADRAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem destacou que a autora foi readmitida em 30/12/2009 e a presente reclamação foi proposta em 30/10/2019, ou seja, transcorreram mais de cinco anos entre as datas, razão pela qual os pedidos postulados encontram-se prescritos, inclusive o pleito subsidiário formulado. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência da edição de lei de anistia tem como marco inicial a ciência da autorização de sua readmissão. Como a readmissão da reclamante ocorreu em 30/12/2009 e a presente reclamação foi ajuizada apenas em 30/10/2019, encontra-se prescrita a pretensão. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

50 - STJ Menor. Remissão e medida sócio-educativa. Cumulação. Possiblidade. ECA, art. 127.

«A remissão concedida pelo Ministério Público pode vir a ser acompanhada de medida sócio-educativa aplicada pelo Juiz, observado o disposto no ECA, art. 127.... (Continua)