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1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausê ncia de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... ()
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... ()
I - Caso em exame... ()
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
«1 - O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... ()
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
1 - A orientação do STF é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
«1. Todos os argumentos da defesa no sentido de ser devida a substituição da internação pelo tratamento ambulatorial têm lastro em reexame de provas (laudo de exame psiquiátrico) e em fatos (insuficiência das terapias oferecidas na internação). Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
1 - Nos termos do disposto no CP, art. 44, II, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). ... ()
«1. A análise da tese recursal, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para uso próprio) demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
«1. O pleito recursal referente ao arrependimento posterior não foi apreciado nas instâncias ordinárias - nem sequer integrou os pedidos defensivos em resposta à acusação, às alegações finais e às razões de apelação - , de forma que a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. ... ()
«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição por insuficiência de provas, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
1 - O recurso especial é deficiente no ponto em que postula a absolvição quanto ao uso de documento falso, absorvido pelo crime de estelionato, pois, depois da apelação, não subsistiu a responsabilização do réu por incursão CP, art. 304. (Súmula 284/STF). Ademais, a fraude para obtenção de vantagem indevida foi reconhecida com lastro em provas delineadas nos autos e para alterar essa conclusão seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
«1 - Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. ... ()
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime descrito no CP, art. 168, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
Autoria e materialidade sobejamente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Necessidade. Admissão dos fatos, ainda que qualificada, que serviu como elemento de convicção para embasar a condenação. Incidência da Súmula 545/STJ. Reincidência não específica que autoriza a compensação entre esta e a atenuante ora reconhecida. Pena redimensionada. Regime semiaberto que se revelou consentâneo aos fins da pena. Vida anteacta do réu que revela personalidade voltada à reiteração criminosa. Regime intermediário que encontra arrimo no art. 33, §3º, CP, a despeito do quantum imposto. Recurso provido... ()
«1. A decisão agravada está em conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a revisão de critérios de particularização de sanção impõe o esmerilamento de fatos e provas, a esbarrar no óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). ... ()
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. ... ()
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes e apreensão de dinheiro evidenciam a destinação mercantil da droga. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Apelante reincidente. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, compensadas com a reincidência. Circunstâncias atenuantes não têm o condão de conduzir à diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de multa do corréu Luiz Henrique redimensionada, de ofício. Recurso desprovido e, de ofício, diminuída a pena de multa do corréu Luiz Henrique Arbelli... ()
1 - O pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta da acusada (0,4g de cocaína) foi afastado pelo Tribunal de origem pelo fato de o crime sub judice ser de perigo abstrato, de modo que é prescindível aferir a ocorrência concreta de lesão ao bem jurídico tutelado. ... ()
Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Autoria e materialidade não questionadas. Recurso defensivo visando a reforma da dosimetria penal. Cabível o aproveitamento de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Afastada a dupla valoração da reincidência em primeira e segunda fases de dosimetria. Teor da Súmula 241/STJ. Reincidência que não necessita ser específica para ser reconhecida como agravante. Compensação integral da reincidência e da confissão espontânea do apelante já efetuada pelo juízo guerreado. Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa do sentenciado. Regime fechado que se impõe. Incabível substituição da pena por restritiva de direitos, por não ser medida socialmente recomendada ao caso concreto. Incabível exclusão da pena de multa disposta no preceito secundário, sob pena de violação à legalidade. Recurso parcialmente provido... ()
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial parcial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas - Condenação mantida. ... ()
Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito almejando o reconhecimento de insignificância ou a mitigação da reprimenda, mediante o afastamento da qualificadora, desclassificação para a modalidade tentada ou a incidência de privilégio. Inviabilidade. Condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por semelhante prática) que, assim como a existência de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Reincidência específica que igualmente obsta o privilégio. Concurso de agentes suficientemente demonstrado por intermédio da firme prova oral coligida, assim como pelas circunstâncias fáticas da prisão em flagrante dos envolvidos na subtração. Posse mansa e desviada que, de acordo com a Súmula 582/STJ, é prescindível para o reconhecimento da consumação delitiva. Condenação mantida. Pena-base devidamente fixada no piso legal e assim mantida, na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime intermediário irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva específica que impede a substituição. Pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Improvimento... ()
«1. Na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, «a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa. ... ()
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos guardas municipais. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada, para a prevista no art. 28, da lei . 11.343/06. O fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. A Súmula 440 do C. STJ e as Súmulas 718 e 719 do E. STF não vedam a fixação de regime mais gravoso em caso de manutenção da pena-base no mínimo legal. Penas e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
I - CASO EM EXAME... ()
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela realização de busca pessoal. Inadmissibilidade. Fundada suspeita evidenciada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Réu confesso. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Pena e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Erro material existente no dispositivo da r. sentença não corrigido, pois mais benéfico ao apelante. Pretensão recursal de afastamento da multa aplicada ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não acolhimento. A pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal. Tema 1178 do STJ. Benefício da Justiça gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
