acao obrigacao fazer energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir do Cônjuge. Ocorrência. Missiva que se destinava unicamente à filha do casal. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão da coautora Flávia na condição de dependente do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Inércia da operadora de plano de saúde (4 anos) suficiente para gerar legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de procedência condenando o plano de saúde a manutenção dos autores na apólice de seguro saúde. Sentença mantida. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão do coautor Felipe na condição de dependente do titular Salomão no plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Longevidade da inércia da operadora de plano de saúde gera legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença mantida. Recurso Desprovido... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ligação de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência para condenar a ré no cumprimento de obrigação de fazer consistente na ligação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, com concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ligação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACESSO NÃO AUTORIZADO A CONTAS EM REDES SOCIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ATENDENDO, ADEMAIS, ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DE BLOQUEIO DE USO INDEVIDO - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DA USUÁRIA - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO -

Ausência de apresentação de qualquer documento que indique que os coautores tentaram, administrativamente, obter a ligação de energia ora pleiteada - Ainda que desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, incumbe à parte autora demonstrar o interesse de agir, o qual dependia da comprovação de eventual negativa da ré, para conferir verossimilhança às suas alegações - Realizada a ligação da energia elétrica no imóvel dos coautores, tornou-se superado o objeto relativo à obrigação de fazer - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - Após regularização dos documentos, houve o pronto cumprimento do pedido pela ré - Demora no fornecimento que se deu em razão da dificuldade na própria localização do imóvel, sem abusividade ou má-fé na conduta da requerida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. Corte de fornecimento de energia elétrica realizado em razão do inadimplemento atual da consumidora. Ausência de ilicitude e de abuso por parte da concessionária. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de Fazer e não fazer - Consolidação da multa no valor de R$ 5.000,00 - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 8.000,00). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMANEJAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NA FAIXA DO DOMÍNIO DE RODOVIA POSSIBILITANDO CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE PORQUE RECEBEU PELO SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Provas dos autos que evidenciam que o posto apelado já não mais ostenta a marca da apelante, tendo descaracterizado a fachada característica dos postos de combustíveis PETROBRAS - Ausência de risco de diluição da distintividade da marca e da identidade visual dos postos de combustíveis da apelante - Testeira do posto da ré que, embora tenha a cor verde como preponderante, contem o nome Posto Berenguel, não havendo risco de o público consumidor confundi-lo ou associá-lo com a rede de postos de combustíveis da apelante - Devolução dos bens cedidos em comodato - Ré/apelada que encaminhou notificação à autora/apelante manifestando desinteresse na continuidade do contrato e solicitando a retirada dos bens móveis de propriedade da autora/apelante que se encontram na posse do posto apelado - Inércia da apelante em retirar os equipamentos, não tendo sequer respondido à notificação que lhe fora enviada pela ré/apelada - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado - Inconformismo - Acolhimento - Parte executada que não pagou a quantia a que foi condenada e tampouco ofereceu bens à penhora - Relativização da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Precedente do Colendo STJ e desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada para deferir a penhora pretendida - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor que postula a suspensão definitiva da divulgação de seus dados pessoais no banco de dados SPC. Inadmissibilidade. Número do telefone, assim como endereço e informações afins não configuram dado pessoal sensível, nos termos do art. 5º, II, da LGPD. Aplicação do art. 7º, X, da LGPD, que possibilita expressamente o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito. Precedente desta Egrégia Corte. Tratamento de dados pessoais que é atividade inerente dos bancos de consulta e de proteção ao crédito. Precedente do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA.

Contratação não reconhecida pelo autor. Conjunto probatório mínimo trazido pela ré, atestando a legitimidade da dívida e a regularidade da inscrição, não impugnado de forma satisfatória. Inexistência de indícios que permitam a responsabilização da ré e o acolhimento da pretensão do autor. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Preliminar de inépcia recursal afastada. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada e mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Requerente que foi obrigada a migrar do «Grupo B optante para a modalidade tarifária «GRUPO A, como condição de aprovação de seu projeto de energia solar fotovoltaico - Descabimento - Irregularidade no regime tarifário imposto pela ré - Autora que presta serviço de reeducação alimentar com características hoteleiras, inserida, portanto, no, III, do art. 100, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Enquadramento correto no «Grupo B optante - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Dano moral, contudo, não caracterizado. Condenação ora afastada. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IRREGULARIDADE DO LOCAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO JUSTIFICA A RECUSA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA.

Agravo provido... (Continua)

22 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação que objetiva a reforma parcial da r. sentença, a fim de obter a condenação da CPFL na indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS AFERIDOS A PARTIR DA TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão de origem que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em imóvel rural sob alegação de ausência de comprovação da titularidade do bem - Discussão sobre titularidade irrelevante para a análise da tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do agravante - Autor possuidor do imóvel com anuência dos herdeiros - Continuidade do serviço essencial que não pode ser condicionada a dívidas pretéritas de terceiros - Dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Prática abusiva da concessionária ao exigir quitação de dívida contraída por antiga ocupante - Tutela de urgência concedida para o restabelecimento do serviço essencial - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em decorrência do julgamento do mérito recursal - Alegação de ausência de erro na leitura das faturas com vencimento em 25/10/2019 (5364 kWh), 28/11/2019 (emitida em substituição a de 18/11/2019, com consumo retificado de 814 KWh) e 15/01/2020 (667 kWh, apurado pela média) - Média de consumo, todavia, na ordem de 175 kWh no período de 09/2018 até 07/2019 - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade das faturas com tamanha discrepância da média de consumo - Art. 373, II, CPC - Declaração de inexigibilidade mantida - Danos morais configurados - Irregularidade da corte efetuado em 23/01/2023 com lastro em débitos pretéritos, sendo as faturas mais recentes as com vencimento em 15/03/2022 e 18/04/2022 - Inteligência do art. 357, caput, Resolução 1000/2021 da ANEEL - Quantia fixada à título de indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos por esta C. Câmara - Juros moratórios que incidem desde a citação, e não do ato ilícito, consoante o art. 405 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Negativa de contratação - Determinação de emenda da inicial para juntada de cópia da ficha cadastral da Junta Comercial atualizada da instituição financeira requerida, bem como comprovante de residência da autora - Inércia - Extinção do feito sem exame do mérito - Possibilidade - Demanda que se enquadra no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Sentença mantida - Determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE, tendo em conta os processos ajuizados em massa pelo patrono da parte - Determinação, também, para se oficiar ao Ministério Público, diante das ações ajuizadas pela autora e seus teores (alegação de fraudes), para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária ré à devolução à autora, na forma simples, de quantia por cobrança em excesso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Pugna a ré pela inversão do julgado e a autora pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e majoração da reparação moral. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela ré. Acolhimento. Controvérsia quanto às alegadas anormalidades na medição realizada pelo relógio e à cobrança de valores acima do real consumo. Necessária a realização de perícia, por expert nomeado pelo juízo, a fim de averiguar as instalações e aparelhos existentes no imóvel da demandante, os registros de consumo e o equipamento medidor. Prova pericial, que foi requerida não somente pela ré, mas também pela própria autora, e que se mostra essencial ao deslinde da causa para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Recurso de apelação da ré provido, para anular a sentença e os atos decisórios a ela posteriores, bem como para determinar o retorno dos autos à origem, para produção de prova pericial, conferindo-se, após, o regular prosseguimento do feito e novo julgamento ao final. Prejudicado o apelo da autora... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização de danos morais. Sentença que decretou a improcedência do pedido principal e do pleito formulado em sede de reconvenção. Apelo da ré, objetivando a reversão parcial do julgado, para que seja acolhido o pleito reconvencional. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À REQUERIDA COMPANHIA DE ENERGIA PARA REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA NO IMÓVEL DA AUTORA - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Demanda julgada procedente - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisada em Primeira Instância. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Pedido julgado procedente - Alegação da ré de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova pericial no caso - Alegação de impossibilidade de fornecimento do serviço, por se tratar de loteamento irregular - Descabimento - Serviço essencial - Prevalência da dignidade da pessoa humana - Requerimento de dilação do prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer - Perda superveniente do interesse recursal - Obrigação cumprida no prazo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso, na parte conhecida... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Energia elétrica. Sentença de procedência. ACÓRDÃO que negou provimento ao recurso das rés. EMBARGOS opostos pelas rés. EXAME: Alegação de que a sucumbência foi fixada em desacordo com a proporcionalidade das condenações. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Questão que ademais não foi suscitada em razões de apelação pela ora embargante, de modo que consiste inovação recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Demora excessiva na troca de tranformador elétrico. Indenização por danos materiais e morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, por demora excessiva para substituição de transformador elétrico. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço de eletricidade. Contratos de consumo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regularidade no fornecimento. Alegação de competência federal. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando provimento jurisdicional assegurando a regularidade no fornecimento de energia elétrica em determinada região. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória c/c restituição de quantia paga e obrigação de fazer - Reajuste anual - Sentença de parcial procedência - Ambas as partes recorreram - Insuficiência da documentação apresentada pela ré, bem como a aplicação de reajustes inconsistentes sem embasamento técnico atuarial (índices do VCMH e Sinistralidade) - Critérios especificados nas Cláusulas 13.1 e 13.2 das Condições Gerais são imprecisos (laudo pericial fls. 631/717) - Operadora que não se desincumbiu do ônus probatório, qual seja: demonstrar a regularidade dos reajustes aplicados (art. 373, II, § 1º, do CPC) - Em face da inercia da ré em carrear os documentos necessárias para apuração do correto percentual de reajuste. Em razão da particularidade do caso, por conta da ausência de documentação, necessária a substituição pelos índices autorizados pela ANS (contratos individuais ou familiares), por refletirem o custo geral dos serviços médicos e hospitalares - Pretensão de ressarcimento - Inteligência do art.  206, § 3º,  IV do CC/2002 - Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores - Energia elétrica - Autoras que pretendem se manter no grupo tarifário no qual se encontram (Grupo B-Optante) visto que atenderam as condições estabelecidas antes da alteração da Resolução Normativa 1.059/23, bem como a restituição os valores cobrados a maior em decorrência do novo enquadramento feito pela requerida - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Inconformismo justificado em parte - Competência da Justiça Estadual - Discussão envolvendo particulares de modo que não se verifica qualquer necessidade de intervenção da agência reguladora e, por conseguinte, o deslocamento da competência para a Justiça Federal - Novos requisitos trazidos pela Resolução Normativa 1.059/23 que devem atendidos pelas autoras - Ausência de direito adquirido ou violação do ato jurídico perfeito a um regime tarifário que não existe mais - Resolução citada modificou os critérios de faturamento e compensação para o futuro, respeitando os fatos consumados - Sentença reformada - Ação procedente.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU RESTRITO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO E APLICAÇÃO DA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO E NA PESSOA DE SEU ADVOGADO A APRESENTAR DEFESA. INÉRCIA QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DO CPC, art. 344. DESINTERESSE DO REQUERIDO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO CONTRATO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. 2. RECURSO ADESIVO. MANTIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DO EARESP 676.608/RS, JULGADO PELO C.STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30.03.2021. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CERTADAMENTE RECONHECIDOS, FACE AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO INGRESSOU NA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ligação de energia elétrica - Negativa da concessionária quanto ao pedido de fornecimento, por irregularidade formal do imóvel - Circunstância que não é apta a obstar o acesso do cidadão aos serviços prestados pela requerida, de inquestionável essencialidade - Dignidade humana que de se sobrepõe aos fatos, bem como relação que é de consumo regida pelo CDC - Recurso não provido. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Energia elétrica. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

41 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento e distribuição de energia elétrica. Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Justiça gratuita. Pedido que deve ser acolhido. Reduzida movimentação financeira. Falta, ainda, de comprovado patrimônio imobiliário. Presunção de necessidade, em se tratando de pessoa natural, não refutada pela parte recorrida (CPC, art. 99, § 3º). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  

Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. A situação dos autos é peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de pressupostos legais. O autor que, embora qualificado como autônomo e tenha alegado auferir renda mensal de 01 salário mínimo, não acostou aos autos nenhum documento que corroborasse para tanto. Sequer informou adequadamente o ramo de sua atuação profissional ou se mantinha conta corrente em demais instituições financeiras. Não pode a parte agir com inércia e não juntar à demanda todos os documentos necessários a corroborar a benesse pleiteada. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Situação que releva capacidade em arcar com as custas processuais. Custas devidas são de pequena monta. Ausência de trouxe indícios da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu DUAS AÇÕES, no mesmo dia (11/09/2024), nas quais, embora não possuam o mesmo réu, todas discutem a inexigibilidade do débito sob pena de multa. Precedentes desta C. Turma. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para compelir a ré a manter a autora Luciana como dependente do plano de saúde da sua genitora. Irresignação. Não acolhimento. Alegada perda da condição de elegibilidade. Consumidora que, inobstante não se enquadre na hipótese negocial de dependente após atingida a maioridade, manteve-se nessa condição por demasiado lapso temporal. Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário. Inadmissível conduta contraditória da ré (nemo venire contra factum proprium). Configuração de surrectio/supressio. Preservação da boa-fé objetiva em sua função limitadora dos contratos, na forma do CCB, art. 422. Precedentes da Câmara e deste E. Tribunal. Interpretação extensiva da previsão contratual do plano que, ademais, atende ao postulado da função social do contrato (art. 421, Código Civil). Honorários fixados na origem de forma razoável e dentro dos limites legais estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, não comportando redução. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados «(i) 30101271 - Dermolipectomia para correção de abdome em avental; (ii) 31009050 - Diástases de músculo retos-abdominais; (iii) 30602262 - Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor; (iv) 30101271 - Dermolipectomia lombar-sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; (v) 30601169 ou 30101190-2x - Toracoplastia bilateral; (vi) 30101190 - Correção de lipodistrofia braquial pós-bariátrica; (vii) 30101190 - Correção de lipodistrofia crural direita e esquerda pós-bariátrica e (viii) 30101190-2x - Correção de lipodistrofias trocantéricas direita e esquerda pós-bariátrica, indicados em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Análise agora realizada segundo o decidido, pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Necessária a realização de prova técnica pericial, de modo a apurar a efetiva adequação dos procedimentos reclamados como decorrentes da antecedente cirurgia bariátrica. Sentença anulada, prejudicada a análise dos recursos das partes

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RELIGAÇÃO DA ENERGIA EM FAVOR DOS REQUERENTES, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEVENDO A COBRANÇA DOS ATRASADOS SER DESVINCULADA DA EXIGÊNCIA DAS CONTAS ATUAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO A EXIGIR A FIXAÇÃO DE UM TETO. LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$20.000,00. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Acionada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do débito cobrado. Danos morais devidos. Corte indevido de energia elétrica. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)