afastamento agressor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ameaça. Caracterização. Evidenciada a conduta praticada por ex-marido da vítima. Convivência com o agressor para a configuração da violência no âmbito doméstico ou familiar. Desnecessidade. Lei 9099/95. Inaplicabilidade. Estado emocional do agente. Irrelevância. Indenização por danos morais. Afastamento. Tema que não foi objeto de discussão ao longo da instrução processual. Recurso parcialmente provido.

2 - TRT2 Assédio. Moral assédio moral. Caracterização. O assédio é «processo de violência psicológica contra o trabalhador. Não é agressão gratuita, mas que antes serve a algum propósito. A agressão pode não servir apenas ao isolamento ou ao afastamento do trabalhador, mas pode também ter outro objetivo, pessoal ou profissional, mas sempre de forma a se atender a uma necessidade ou exigência do agressor. O que importa verificar, em cada caso, é se a agressão é continuada, se é grave a ponto de causar perturbação na esfera psíquica daquele trabalhador em especial, se é discriminatória, ou seja, especificamente dirigida e concentrada naquele trabalhador, e se tem, por fim, algum propósito eticamente reprovável. Circunstâncias que não ficaram demonstradas no caso. Recurso ordinário a que se nega provimento.

3 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.

«1.A Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. ... (Continua)

4 - TJSC Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Circunstancias do crime. Valoração negativa. Motivação. Modus operandi. Aplicação de 34 (trinta e quatro) facadas na vítima. Justificação teoricamente válida. Necessidade de outras considerações. Qualificadora do meio cruel. Incidência justificada nos mesmos fatos. Bis in idem. Situação observada na hipótese. Afastamento desse vício. Necessidade. Corpo da vítima. Deslocamento feito pelo agressor. Local dos fatos. Autopista asfáltica. Arrastamento do falecido até matagal próximo. Não configuração de ocultação de cadáver. Situação não autorizadora de acréscimo de pena. Parecer da procuradoria-geral de justiça. Manifestação pela redução da pena-base ao mínimo legal. Reprimenda reduzida a esse patamar. Pedido deferido nesse aspecto.

«Os mesmos fatos não podem ser utilizados para justificar análise desfavorável de circunstância judicial e incidência de qualificadora. Caso assim ocorra, haverá bis in idem.... (Continua)

5 - TJSP Lesão corporal e vias de fato: art. 129, § 13, do Cód. Penal e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput. Apelação: Defesa.

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial. C542461515740380560443@ inq 1191 petição . 202200ij2087 2017/0188981-8 página 1 de 3stj

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. 1.191/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO, pelo prazo de 1 (um) ano. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO pelo prazo de 1 (um) ano. ... (Continua)

9 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Afastamento do lar conjugal. Paciente idoso (83 anos). Reforma. Decisão precipitada. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2002, art. 22, II.

«Decisão que determinou o afastamento do paciente do lar conjugal e a proibição de se aproximar da vítima e seus familiares a uma distância de cem metros. Paciente com oitenta e três anos de idade, com problemas de deambulação e outras patologias. Vítima com apenas trinta e sete anos. Decisão tomada de forma prévia, apenas com base na palavra da vítima e nos ARCDS, sem qualquer comprovação além da palavra da mulher de ter sido o paciente, realmente o agressor. Decisão que se mostrou precipitada, não se vislumbrando a necessidade da aplicação de medida tão grave contra um senhor octagenário e doente. Concessão da ordem para cassar a medida protetiva imposta ao paciente.... (Continua)

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reintegração ao emprego após o reconhecimento da irregularidade e o afastamento dos administradores que provocaram a lesão. Circunstâncias que não afastam a responsabilidade pela lesão. Dano fixado em 60 parcelas correspondentes a 1 salário da autora. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reintegração ao emprego após o reconhecimento da irregularidade na dispensa não afasta a realidade do dano moral causado por ato do empregador. É irrelevante o afastamento dos administradores que provocaram a lesão, pois a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica que o agente agressor representava. Recurso provido. II) Indenização. Fixação da indenização por dano moral com pagamento desdobrado em prestações mensais. Hipótese em que, projetando-se no tempo o cumprimento da obrigação, asseguram-se meios módicos de cumprimento da obrigação, dando sentido reparatório para a vítima e sentido repressivo para o agressor.... (Continua)

11 - STJ Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. ... (Continua)

12 - TJMG Idosos em situação de risco. Afastamento do curador. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar. Idosos. Situação de risco. Demonstração

«- É possível a decretação de medida protetiva em favor de idosos se demonstrada a existência de riscos na convivência deles com os requeridos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agressão a outro detento. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 52, c/c CP, art. 129, caput) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Mulher trans. Vítima de violência doméstica. Aplicação da Lei 11.340/2006, Lei maria da penha. Critério exclusivamente biológico. Afastamento. Distinção entre sexo e gênero. Identidade. Violência no ambiente doméstico. Relação de poder e modus operandi. Alcance teleológico da lei. Medidas protetivas. Necessidade. Recurso provido.

1 - A aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. 1. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação dos afastamentos cautelares das funções do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 (um) ano. Possibilidade de futura prorrogação em momento oportuno. 2. Afastamento cautelar de antônio roque do nascimento neves do exercício do cargo de assessor de desembargador. Exoneração. Perda do objeto. Indeferimento. 3. Afastamento cautelar de Márcio Reinaldo Miranda Braga do exercício do cargo do Juiz de direito. Desnecessidade da medida no momento atual. Indeferimento.

1 - Em 4/12/2019, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou os afastamentos de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por 90 (noventa) dias, e do cargo de Juiz de Direito de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, por igual prazo. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Competência para processamento e julgamento do crime de lesão corporal. Vulnerabilidade da vítima. Afastamento desta premissa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem para afastar a incidência da Lei Maria da Penha, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática assentada no julgado atacado na via especial, o qual reconheceu a vulnerabilidade da vítima frente ao agressor em decorrência de relação familiar. ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Separação de corpos. Indícios de humilhação e agressões físicas. Declaração perante a autoridade policial. Afastamento do varão do lar conjugal. Medida necessária para preservação de ambas as partes. Manutenção. Recurso improvido

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL - AMEAÇA E DESTRUIÇÃO DOS OBJETOS PESSOAIS DA AUTORA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA -

Autora que busca indenização por danos patrimoniais e morais em razão de desentendimento com a ré e atuação desta para destruir os móveis de sua residência - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Fato incontroverso de que a ré mantinha relacionamento amoroso com a autora e, em razão de desentendimento, proferiu-lhe ameaça de morte e destruiu todos os móveis da residência do casal - Tese defensiva de agressões mútuas para afastamento da responsabilidade civil que não se coaduna com a prova dos autos - Testemunhas ouvidas em juízo que apontam que as lesões sofridas pela ré foram oriundas de briga com terceira pessoa em bar, no dia dos fatos - Cortes na mão que tampouco podem ser atribuídos à autora, ônus do qual a ré não se desincumbiu - Estimativa do valor dos danos patrimoniais adequada, considerando a extensão das avarias ao imóvel e aos bens que guarneciam o local - Danos morais caracterizados devido à violência psicológica e à destruição dos bens - Circunstância de que a filha menor da autora foi trancada no imóvel pela ré, enquanto esta destruía os bens, que confirma a lesão à esfera extrapatrimonial - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico com resultado aborto. Pretensão de afastamento da qualificadora. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifico que foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para reconhecer a qualificadora prevista no V do § 2º do CP, art. 129, tendo em vista a existência de outros meios de prova confirmando a gravidez da vítima e que os sangramentos que culminaram no resultado aborto tiveram início logo após a ocorrência das agressões.... (Continua)

20 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Descaracterização. Crime praticado após sério desentendimento e agressões produzidas de parte a parte, de forma generalizada e envolvendo pessoa ligada ao réu, circunstâncias essas nada banais. Afastamento da qualificadora pela sentença de pronúncia. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Condomínio - Comportamento antissocial e agressivo - Afastamento do réu - Sentença de procedência - Requerido que nega conduta antissocial, agressões verbais, danos físicos, tentativas de ofensas à integridade física de pessoas e animais - A gravidade do comportamento do apelante em relação aos demais condomínios justifica a medida adotada em sentença - Ameaças de agressão física, inclusive aos condôminos dos prédios vizinhos, gritarias, xingamentos, disparos com arma de airsoft - Réu que não buscou alterar sua atitude, mesmo após ajuizamento desta ação - Comportamento que causa temor aos demais condôminos e vizinhos do condomínio autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

22 - TJSP Homicídio qualificado. Caracterização. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Agressores em superioridade numérica, enquanto o ofendido estava desarmado e totalmente embriagado, sem possibilidade de esboçar qualquer reação. Afastamento da qualificadora do, IV do § 2º do CP, art. 121. Impossibilidade. Recurso improvido.

23 - TJSP LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS COERENTES E CONTUNDENTES. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. PROVA. SUFICIÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES INICIADAS PELO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL E INCOMPLETA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU EMBRIAGADO. ANIMUS LAEDENDI EXTRAÍDO DA CONDUTA OBJETIVA. DOLO DE LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS Á ESPÉCIE E RÉU CONFESSO. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO.

A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, na maioria das vezes praticados na privacidade do casal, merece especial atenção, pois, na maior parte dos casos, sequer existem testemunhas presenciais. No caso dos autos, a vítima relatou os fatos de forma coerente e contundente tanto na fase inquisitiva como em juízo, além do que foi corroborada pelo que atestou o exame pericial e pelo depoimento do policial, que, apesar de não se lembrar das lesões que a vítima sofreu, disse ter encontrado o acusado ainda em estado de embriaguez. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Agressão física. Prova documental e testemunhal de que o requerido desferiu um soco na cabeça do autor. Prova pericial realizada que atesta que, em decorrência da agressão, o autor sofreu, meses depois, hematoma subdural bilateral crônico, necessitando se submeter a cirurgia para drenagem, com risco de morte e afastamento do trabalho por pelo menos 30 dias. Danos morais. Caracterização. Ofensa aos direitos da personalidade do autor, apta a gerar intenso sofrimento psíquico em decorrência da gravidade das consequências da agressão física perpetrada pelo requerido. Indenização fixada em R$ 50.000,00. Redução. Cabimento. Ausência de incapacidade definitiva ou de perda de membro, sentido ou função. Redução da indenização para R$ 20.000,00 que melhor atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais. Lucros cessantes. Descabimento. Elementos documentais trazidos aos autos que não comprovam os prejuízos alegados em decorrência do afastamento das funções laborais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Recurso Inominado. Julgamento Antecipado. Reparação de Danos com Pedido Contraposto julgada parcialmente procedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto. Insurgência da parte autora com a decisão. Ausência de nulidade na sentença. Danos morais não configurados em razão das agressões recíprocas. Afastamento da condenação da parte autora em pagar danos morais em favor da parte ré. No Ementa: Recurso Inominado. Julgamento Antecipado. Reparação de Danos com Pedido Contraposto julgada parcialmente procedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto. Insurgência da parte autora com a decisão. Ausência de nulidade na sentença. Danos morais não configurados em razão das agressões recíprocas. Afastamento da condenação da parte autora em pagar danos morais em favor da parte ré. No mais, mantida a decisão. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º. CP). Majoração da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Afastamento da agravante do motivo fútil. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base relativa ao crime de lesão corporal com resultado morte foi elevada em razão da impossibilidade de defesa da vítima provocada pela pluralidade de agentes responsáveis pela agressão fatal (três). Tais circunstâncias desbordam os limites do tipo penal e justificam o incremento da pena base. ... (Continua)

27 - TJSC Agravo por instrumento. Maria da penha. Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II). Competência. Recurso que objetiva a manutenção da suposta vítima e dos filhos do casal na residência conjugal. Agravo fundamentado no CPC/1973, art. 888, VI. Código processo civil, bem como na conveniência e comodidade da agravante e dos seus descendentes. Providência de natureza cível. Impossibilidade de as câmaras criminais regularem direito patrimonial. Remessa a uma das câmaras de direito civil. Recurso não conhecido. Redistribuição.

«Tese - A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Família. União estável. Concubinato. Várias agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. Violação dos direitos da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. Aplicação. Indenização fixada em 50 SM.

«As agressões, em si, foram de natureza leve, de modo a não demandar tratamento médico ou internação, ou, ainda, afastamento do trabalho e seqüelas, de ordem estética ou funcional, que seriam indenizáveis, com base nos arts. 1.538 e 1.539/CCB. Todavia, sem sombra de dúvida, tais agressões feriram o que de mais sagrado há para o ser humano, o amor próprio e a dignidade. Não importa se as lesões, por serem leves, causaram apenas escoriações; o que importa é que causaram dor, constrangimento, humilhação, à vítima, principalmente, pela desproporção de força física entre um homem e uma mulher, agravada pelo fato de serem agressor e agredida ex-companheiros.... (Continua)

29 - TJRJ Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.

«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a r. sentença que deferiu à reclamante pagamento do adicional de insalubridade em razão do trabalho exposto ao agente insalubre frio, sem proteção capaz de neutralizar o referido agente agressor. Com relação aos equipamentos de proteção fornecidos à reclamante, a Corte Regional concluiu que « não eram suficientes para elidir a insalubridade, tendo em vista que o agente frio é prejudicial às vias respiratórias e não eram alcançados ao autor EPIs que pudessem proteger sua saúde neste sentido «. Precedentes. Incide a Súmula 126/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 192, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de «salário condição, ou seja, o seu pagamento está vinculado ao efetivo exercício de atividades em condições insalubres que impliquem riscos à saúde do trabalhador, enquanto perdurar tal condição. Portanto, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, estando o trabalhador afastado de suas atribuições e, via de consequência, não se submetendo às condições nocivas que ensejaram o pagamento do adicional de insalubridade, não se justifica a continuidade do adimplemento da parcela. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .

31 - TJSP Lesão corporal. Caracterização. Violência doméstica. Réu que promove agressões físicas na ex-companheira e sua madrinha produzindo-lhes lesões corporais ante o inconformismo com a separação. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da responsabilidade pela alegada embriaguez quando dos fatos. Impossibilidade. Obrigatoriedade do juízo na realização de exame toxicológico. Inexistência. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Manutenção do edito condenatório. Necessidade. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa do motorista do ônibus caracterizada. Agressão física injusta e indevida contra o autor. Ressarcimento devido das despesas médicas para tratamento das lesões. Afastamento do veículo do local dos acontecimentos pelo motorista. Fato que ocasionou subtração de bens pessoais do autor de dentro do veículo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Afastamento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Destacou que «restou evidente no Acórdão que, do acervo probatório presente nos autos, observou-se que além das testemunhas apontarem a autoria delitiva para o apelante, demonstrou-se que o réu agiu no intuito de repelir iminente injusta agressão, após ação da vítima" ... (Continua)

34 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio (surpresa) que impossibilite a defesa da vítima. Descaracterização. Afastamento do julgamento em plenário daquelas qualificadoras, considerando-se que ciúmes, bebedeira, discussão acalorada com ofensas de parte a parte e provocações da vítima constituem circunstâncias que não autorizam falar-se em agressão surpreendente e em motivo fútil. Cabimento. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia as referidas qualificadoras.

35 - TJSP Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às agressões. Presença do elemento subjetivo do tipo. Conjunto probatório coeso. Penas aplicadas de forma motivada, fundamentada e em atendimento ao critério trifásico. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 acertadamente reconhecidas. Condenação mantida. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito ou concessão de sursis. Recurso defensivo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o aberto (prisão albergue domiciliar).

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento atacado. Afastamento que se impõe. Homicídio doloso. Exclusão da qualificadora da tortura pelo tribunal a quo. Possibilidade. Caso concreto. Reversão do julgado. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 7/STJ -, impõe-se o afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil -Indenização por danos morais e materiais - Morte do genitor da Autora atingido por disparos de armas de fogo efetuados por policiais militares em serviço - Provas que caracterizam a legítima defesa da autoridade policial que se viu em situação de agressão injusta perpetrada pelo genitor da Apelante -Afastamento do Princípio da responsabilidade objetiva - Pedido improcedente - Sentença confirmada.

38 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Pleito para afastamento da agravante do motivo fútil e reconhecimento da confissão espontânea. Agravante devidamente comprovada nos autos. Agressão que teve início em decorrência de discussão ocasionada por motivo de somenos importância, sem qualquer reação da vítima. Confissão parcial, que não atende as exigências para aplicação da atenuante. Dosimetria penal adequada. Regime semiaberto. Recurso desprovido

39 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Cabimento. Motivo fútil. Caracterização. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos.

«1. PRONÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 413. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Afastamento de excludente de ilicitude. Legítima defesa putativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ameaça. Acusado que rondava a residência de madrugada. Ameaças de morte na presença da mãe e filha menor da vítima. Situação concreta de risco à integridade física da mulher. Medidas protetivas de afastamento reiteradamente descumpridas. Prisão preventiva fundamentada, nos termos do CPP, art. 313, III. Recurso ordinário improvido.

«I. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento reiterado das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , com risco concreto à integridade física da vítima, justifica a custódia cautelar do Agressor. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio. Tentativa. Afastamento. Circunstância alheia à vontade. Ausência. CP, art. 14, II. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal grave. Desclassificação. Contrariedade à prova dos autos. Existência do fato e autoria.

«Fato admitido, inicialmente, como homicídio qualificado tentado, com dois acusados. Decisão do Tribunal do Júri que absolveu um e afastou a tentativa em relação ao outro. Condenação por lesão corporal grave. Não há contrariedade manifesta à prova dos autos, a autorizar novo julgamento, se a própria vítima disse que, de pois de atingida e cortada, cessou a agressão, e os agentes foram embora. Ausência de circunstância alheia à vontade do agente a impedir a consumação. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÃNIME.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora do CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - TJSP LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pelo laudo pericial e pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pela prova testemunhal, é inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

46 - TJSP JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO HOMICIDA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RELATO DA VÍTIMA QUE O RÉU APENAS PAROU COM AS AGRESSÕES QUANDO ELA PAROU DE SE MEXER. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES, POR SI SÓ NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA. PROVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O MEIO CRUEL. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia.  ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Agressão física. Afastamento laboral da vítima. Pagamento da diferença entre o benefício previdenciário e salário efetivo. Natureza das verbas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - A matéria versada no art. apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.... (Continua)

48 - TJSP Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pelo acusado. Depoimentos da vítima em harmonia com os das demais testemunhas. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, da declaração de suspensão dos direitos políticos, vista sob o prisma do direito de votar. Recurso provido em parte.

49 - TJRS Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) , bem assim da majorante prevista no CP, art. 226, II, em face da sua insuficiência probatória.

«Embora plenamente comprovado o retardo mental irreversível da ofendida, tal circunstância não pode resultar em qualquer forma de presunção de violência inscrita no então vigente CP, art. 224, em face da sua revogação por lex mitior superveniente (Lei 12.015/2009) . Embora assim, a prova judicial produzida deixa extreme de dúvida a prática de violência real nos abusos sexuais perpetrados pelo réu contra a vítima, instrumentalizados não só na superioridade física do agressor, mas também pelas suas manobras de sufocação controlada da vítima, tal como narrado por ela e confirmado pela sua mãe, que, inclusive, flagrou o réu em pleno intercurso sexual com a sua filha, vindo a descobrir a longa trilha de abusos por ele praticados contra a menina. Tão certo como a convivência more uxore do réu com a mãe da vítima e os filhos dela, é a ausência de prova cabal sobre qualquer tipo de autoridade ou ascendência do réu sobre a vítima, requisito obrigatório para o reconhecimento da majorante do CP, art. 226, II, cuja incidência é afastada no caso examinado.... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Servidor e apn 1042 petição. 202300ij2291 2022/0133066-8 página 1 de 3 STJ desembargador do Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação da medida em vigor. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 1.042/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico do TJTO até o trânsito em julgado do presente feito. ... (Continua)