apresentacao de fitas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Medida cautelar. Exibição. Pedido de apresentação de fitas contendo gravações realizadas por câmera de segurança de banco, visando a identificação de pessoa que realizou saques da conta-corrente da autora em caixa eletrônico. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 844.

«... No mais, saliento que há fumaça do bom direito a autorizar a procedência do pedido da autora, na medida em que, como já disse, ela tem legítimo interesse em saber quem realizou os saques que considera indevidos. Se o banco não negou a existência da fita, deve ser obrigado a entregá-las em juízo. ... (Des. Agostinho Teixeira).... (Continua)

2 - TJSP Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Ementa: Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

3 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apreensão na empresa dos corréus de diversos materiais, inclusive de informática, indicativos da falsificação perpetrada. Quadro probatório apresentado, não deixa dúvidas de que os acusados gravaram e expunham à venda, com intuito de lucro, fitas e dvd's com o conteúdo de determinado evento, sem autorização dos titulares. Inverossímeis, portanto, restaram as negativas apresentadas. Recurso improvido.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fitas de vídeo referentes a movimentação em agência bancária. Apresentação que não atenta contra a segurança da instituição bancária ou de seus clientes. Realização de saque em conta do demandante por pessoa diversa da dele cuja demonstração se apresenta mais acessível ao Banco. Procedência da demanda mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Transcrição do texto apresentado em fitas magnéticas. Fatos documentalmente evidenciados. Desnecessidade da produção de outras provas. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados, porque facultada a manifestação das partes sobre o laudo. Hipótese de questão de direito que comportava solução imediata. Interesse de agir caracterizado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Utilização do direito de idéia da autora em programa televisivo. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. O apelo comporta conhecimento, pois atacou os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à proteção da idéia que forneceu aos réus, observou, a contento, a exigência contida no CPC/1973, art. 514, II. A legitimidade, do apresentador do programa, para compor o pólo passivo da ação, já foi reconhecida por esta Câmara. Ao deslinde da controvérsia, desnecessário o exame das fitas contendo a gravação dos programas televisivos. Ainda que copiada a proposta de quadro televisivo apresentada pela autora, tudo não ultrapassou a esfera de utilização de uma simples idéia, sem qualquer proteção legal, conforme estabelece o artigo 8º, inciso I, da Lei nº: 9.610/98. Recursos não providos.

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Representação processual. Apresentação de novo instrumento de mandato a advogado que não atuava no feito. Intimação dos atos processuais em nome do primeiro causídico. Nulidade. Inocorrência. Ausência de notícia sobre eventual revogação ou renúncia ao mandato, ou de pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome do novo procurador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Homologação com fulcro no CPC/1973, art. 475-B, ante a falta de apresentação dos extratos pelo banco agravante. Inexistência de controvérsia em torno da aplicação. Alegação, todavia, da instituição bancária de que apesar das diligências feitas não foram localizados extratos da conta do autor. Circunstância que autoriza o não acolhimento da presunção do CPC/1973, art. 359, reconhecida a imprestabilidade da utilização como base de cálculo de documento de instituição bancária diversa. Cálculos assim realizados considerados imprestáveis. Prosseguimento da liquidação, em cumprimento do julgado, considerado sem condições, enquanto não apresentado documento hábil para contrapor ao do Banco. Recurso provido.

9 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Prova pericial atestou a adulteração da placa da motocicleta. Policiais militares flagraram o apelante na posse do veículo, que apresentava os caracteres das placas adulterados com fitas isolantes, impedindo a identificação da placa. Réu asseverou que não colocou a fita isolante na placa e que só saiu com a motocicleta porque não percebeu tal coisa. Versão que, além de inverossímil, sucumbiu à robusta prova. Condenação mantida. ... (Continua)

10 - 2TACSP Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.

Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em Ementa: Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em 19.7.2023. Anulação e arquivamento dos AITs na forma do art. 281 § 1º do CTB. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Fraude em meio bancário - Abertura indevida de conta corrente, com transferência do domicilio bancário de recebimento do benefício além de empréstimo bancário - Negativa da autora - Réu que alega que as operações foram feitas de forma eletrônica com a apresentação de selfie e documentos pessoais, com aceite via sms - Impugnação da documentação - Autora que alega que a mesma selfie foi apresentada para fazer 4 operações distintas; o telefone indicado para a transação não lhe pertence e foi habilitado junto a companhia telefônica no mesmo dia da fraude ; o local da contratação é distante da sua residência; e os valores dos créditos beneficiaram terceiros - Réu que acena para a existência de fraude - Fragilidade das provas reconhecida para concluir pela regularidade da contratação - Inexigibilidade reconhecida - Dano moral caracte4izado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Contrafação - Decreto de procedência - Liquidação da indenização por danos materiais - Aplicação do art. 210, III da Lei 9.279/1996 - Apresentação de documentos não impugnados pela parte executada - Fixação do valor da indenização com base nos documentos apresentados - Comparações feitas pela agravante inapropriadas, revestindo-se de grave subjetividade, não havendo irregularidade para ser remediada - Decisão confirmada - Recurso desprovido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - NÃO SE CONHECE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, RELEGADA AO DOUTO MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, RESTANDO, ENTRETANTO, DENEGADA PARA ESTE RECURSO, INCOMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO AMORTIZÁVEL EM PARCELAS FIXAS, ACOMPANHADA DE PLANILHA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 14/TJSP E LEI 10.931/2004, art. 28 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que determinou que se efetuasse a avaliação por meio de estimativas feitas por três corretores a ser providenciada pelo exequente, independente da vistoria interna do imóvel. Pedido do agravante para que a avaliação se dê através de anúncios da internet. Impossibilidade. A apresentação de três orçamentos distintos não é suficiente para se apurar o valor real do imóvel, em razão das peculiaridades de cada imóvel. Necessidade de avaliação por profissional devidamente habilitado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP Embargos à execução de contrato de locação não residencial - procedência parcial para afastamento de multa «por alteração do imóvel por ausência de demonstração do fato - Inconformismo da exequente/embargada, que alega haver provas da infração nos autos - Fotos apresentadas produzidas de modo unilateral e sem demonstração do momento em que as alegadas alterações foram feitas - Ausência de laudos de vistoria de entrada e devolução do imóvel - Sentença mantida - Apelo não provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Ré que inova a argumentação fática em sede recursal, inclusive com a tardia apresentação de documentos, que não podem ser conhecidos. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Magistrado que, ao sanear o feito, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor/agravante, a fim de comprovar que as assinaturas, não foram feitas pelo autor, pois alega o agravante parecer se tratar de print para parecer digitalização/xerox - Razoabilidade - Falsidade alegada pelo autor que será apreciada como questão principal - Determinação de apresentação, pela instituição financeira, do contrato discutido nos autos - Perícia que recairá sobre a integralidade do documento - Ônus da prova, aliás, que recai à parte que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Cédula de Crédito bancário constitui título extrajudicial por disposição da lei 10.931/04. Súmula 14/STJ. Mérito do processo legislativo da lei indicada e o exame da constitucionalidade dependem de ação própria. Extratos não são imprescindíveis, especialmente no caso dos autos, em que há previsão de pagamento em parcelas fixas, sem característica alguma de abertura de crédito em conta corrente. Memória de cálculo apresentada com a petição inicial. Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC - Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir - Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso da autora improvido

21 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Câmara preventa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de escritura definitiva. Compra e venda de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, de acordo com as exigências cartorárias. Agravante em regime de liquidação extrajudicial. Alegação de onerosidade excessiva. Inexigência de apresentação prévia de certidões à instituição em regime de liquidação extrajudicial. Decisão que se reforma para determinar a expedição de ofício ao cartório responsável (2º ofício de Resende/RJ), para que proceda à lavratura da escritura, sem as exigências das certidões, apenas, feitas ao agravante. Lei 11.101/2005, art. 146. Recurso a que se dá parcial provimento.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenizatória - Irresignação da autora contra decisão inicial que comandou a apresentação de procuração com firma reconhecida, ante possível litigância predatória, e determinou a apresentação de outros documentos para aferição do cabimento da gratuidade - Argumentos no sentido da suficiência da boa-fé dos advogados da autora e da presunção de necessidade extraída da declaração prestada para fins de gratuidade, aliada ao já constante nos autos, devendo-se dispensar as exigências feitas pelo d. juízo a quo - Não conhecimento do agravo - Ausente o interesse recursal, pois embora o decisum agravado condicione a análise do pleito de gratuidade, não há deliberação a respeito da sua concessão ou não - Somente a decisão que indeferir a benesse será passível de recurso, a não ser que houvesse teratologia, que aqui não se vislumbra - Impossibilidade, ademais, de limitar as providências ao alcance do magistrado para melhor análise da questão, especialmente porque, repita-se, não se vislumbra excesso naquele despacho, e a renitência em cumpri-lo parece sinalizar que a gratuidade talvez não seja mesmo cabível - Decisão, ademais, sem juízo de valor quanto ao trabalho dos advogados, apenas prezando pelas recomendações de caráter geral já consolidadas em enunciados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para melhor aferição dos perfis de demanda quando as causas têm espectro repetitivo, como é o caso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa. Insurgência. Pretensão da executada de acolhimento de seu plano de pagamento de dívida, nos moldes do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Descabimento. Aludido plano demonstra a pretensão da executada em liquidar a dívida através do pagamento de cinqüenta e duas parcelas fixas. Necessidade da executada apresentar ao juízo a forma pela qual a penhora de seu faturamento mensal será administrada. Plano apresentado visa apenas ao parcelamento da dívida. Desnecessidade de seu recebimento e aprovação pelo juízo de primeiro grau, tampouco em eventual julgamento por esta corte. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de representação comercial - Pretensão de recebimento das indenizações dos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4.886/65, bem como pagamento das comissões dos últimos três meses e comissões decorrentes de alegadas vendas feitas pela ré diretamente a clientes, preterindo a representação da autora - Petição inicial que omite a existência de contrato escrito entre as partes - Incontroversa a quebra contratual pela representante, com a comercialização de produtos abrangidos pelo contrato de representação, mas de concorrente da representada, sem a devida autorização - Iniciativa de rescisão contratual que partiu da representada, havendo, ademais, justo motivo - Indenizações incabíveis na presente hipótese - Ausência de prova das alegadas vendas realizadas sem a intermediação da autora - Comissões de vendas dos últimos três meses que somam montante inferior ao do adiantamento incontroversamente pago pela requerida representada à representante - Comissões quitadas de forma adiantada, nada mais sendo devido - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSC Ação civil pública. Degradação ambiental. Extração e comercialização de areias de dunas fixas. Área de preservação permanente. Necessidade de recuperação. Determinação judicial de que o laudo técnico seja realizado pela fatma. Fundação que não é parte na lide. Responsabilidade restrita à aprovação e fiscalização do plano de reparação, que deve ser apresentado pelos causadores do dano. Apelo conhecido e provido.

«Tese - Cabe ao agente causador da poluição a elaboração de plano de recuperação ambiental de área degradada, pois cabe à FATMA apenas a atividade de análise e fiscalização das medidas adotadas para recompor o equilíbrio do meio ambiente.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL.

Caso em Exame: Agravo interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela SPPREV, e homologou os cálculos apresentados pela parte agravada. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se foi correta a rejeição da impugnação, sem análise das alegações feitas pela SPPREV. III. Razões de decidir. IV. Foram apresentados cálculos pela SPPREV, não analisados pelo Juízo a quo. Inexistência da necessária fundamentação. Inteligência da CF/88, art. 93, IX. Art. 489, §1º, IV, do CPC. Não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Decisão anulada V. Dispositivo. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor - Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB - Cabimento - Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada - Recurso do autor parcialmente provido

28 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que as faturas passaram a registrar aumentos gradativos de consumo, muito superiores à média mensal de utilização de serviços dos meses anteriores. Infrutíferas as inúmeras reclamações feitas pela autora à concessionária ré. Alegação da ré no sentido de que, pela impossibilidade de leitura do medidor, o cálculo de consumo, feito por estimativa nos meses anteriores, se deu a menor. Cobranças feitas de janeiro de 2020 a agosto de 2021 que, supostamente, visavam acertar a diferença entre a estimativa e o consumo real dos meses anteriores. 2. Situação em que era ônus da concessionária ré demonstrar, mediante prova pericial, o acerto e retidão do critério por ela adotado. Prova técnica tida como prejudicada, por não ter a ré prestado os esclarecimentos e apresentado os documentos que lhe foram reclamados pelo perito. 3. Cenário diante do qual se mostra irrepreensível a sentença ao ter reconhecido a inexigibilidade das faturas questionadas e ter determinado a revisão daquelas cobranças, segundo a média de consumo verificada anteriormente a tais oscilações. 4. Também acertada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes sem sombra de dúvida caracterizados em razão do longo caminho percorrido pela autora para ter sua solicitação atendida. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Não conhecimento. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do CPP, art. 571, I. 4. É defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri fazer o alerta pleiteado pela defesa – quanto ao conteúdo emotivo da fita exibida em plenário – em razão da exigência de imparcialidade, sob pena de tornar irrelevante a prova da acusação. 5. Indeferimento da utilização de outro processo em plenário, sem prévia juntada pela defesa. Necessidade de interpretação da regra descrita no CPP, art. 475. Matéria infraconstitucional. 6. A negativa de oitiva de testemunhas com o intuito de demonstrar suposta inimizade em relação ao agravante fundamentada à saciedade. Contradita que já havia sido analisada durante a instrução criminal. 7. Supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação. Necessária interpretação do CPP, art. 484, V (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) . Matéria infraconstitucional. De qualquer forma, vale consignar que da redação dos quesitos não se extrai possível prejuízo ao recorrente. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - TJSP Apelação. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP a sociedade empresária.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO QUE, EMBORA DEMONSTRADA COM INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E OBTENÇÃO DE «SELFIE, MOSTRA-SE DISFARÇADA, VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP Tutela antecipada - Ação revisional de contratos bancários c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e indenização por danos morais - Autora agravante que alega superendividamento - Pretensão de impor ao réu agravado o dever de, desde logo, limitar em 30% o percentual de desconto das prestações dos contratos de empréstimo ajustados pelos litigantes, já incluídos aí os descontos realizados no seu holerite, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - Resp. 1863973/SP) - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação da instituição financeira envolvida com imposição de prévia ciência do credor, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Demais, medida irreversível - Decisão mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput, § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Ponderações feitas na sessão de julgamento. Ingestão de bebida alcoólica X embriaguez. Situação dos autos que revela efetiva embriaguez. Laudo do IML. Embargante responsável por acidente de trânsito com resultado morte. 3. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Serviços de contabilidade. ISS. Cálculo pelo valor fixo. Caráter empresarial da recorrente. Enfrentamento da convicção apresentada no tribunal. Incidência da sumula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - O recorrente afirmou realizar prestação de serviços de forma pessoal, devendo o ISS ser calculado por meio de alíquotas fixas. O Tribunal a quo, no entanto, afirma que o contrato revela a natureza empresarial dos serviços prestados, observando que não constam os requisitos necessários para o benefício fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Improcedência. Preliminares afastadas. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Inconformismo do Executado. Juros. Abusividade. Não se constata qualquer mácula nos cálculos apresentado pelo Embargado. Abusividade. Não demonstrada. As Instituições Financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula 596/STF. Contrato que tem prestação em parcelas fixas. Apelante contratou o serviço do Banco Exequente, ciente dos juros contratados e demais encargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TRT3 Justa causa. Embriaguez. Episódio eventual de embriaguez fora do horário de serviço. Discussão havida em estabelecimento patronal. Rescisão por justa causa afastada.

«Como cediço, a rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança, que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremodo para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem nunca deixar de levar em conta a conduta pretérita do empregado na empresa. Feitas essas ponderações, é fato que, apresentando-se o empregado, no início da jornada, em estado de embriaguez, está- se diante de motivo capaz de ensejar a rescisão contratual, em especial tratando-se de empregado motorista. No entanto, a falta não se mostra tão grave se o estado etílico, supostamente deflagrador de conflito no espaço de trabalho, é detectado durante o intervalo entre jornadas, pois o risco, para a empresa e para terceiros, nesta segunda hipótese, é infinitamente menor. Não se pode deixar de examinar, ademais, o histórico laboral do empregado na gradação na aplicação de penalidades.... (Continua)

39 - TJSP Licitação. Irregularidade. Inexistência. Hipótese. Representação oferecida contra prefeito municipal com base em notícia veiculada em meio de comunicação. Jornal da cidade publicou a inviabilidade técnica e econômica da geração de energia da Usina Hidroelétrica de Pequeno Porte de Atibaia. Tese descartada. ANAEEL não opôs óbice ao projeto. Irregularidade no certame licitatório. Inocorrência. Controle do Tribunal de Contas. Inexistência de pronunciamento de ilegalidade do procedimento licitatório pelo órgão fiscalizador. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado, feitas as anotações e comunicações devidas.

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 465, § 1º, não é preclusivo - Possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado - Preclusão, na hipótese, configurada - Desentranhamento descabido - Por outro lado, nada impede que a parte traga aos autos considerações de profissional especializado, ante a ausência de impedimento legal para tanto - Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara - Acolhido o pedido subsidiário formulado em contraminuta - Decisão reforma em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou o depósito judicial dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia, no percentual devido à parte autora (99,7%) - Insurgência das rés - Acolhimento em parte - Depósito judicial dos lucros que as pessoas jurídicas sócias da Vizeu a esta distribuem que inviabiliza a administração da empresa pela sócia remanescente - Lucros das pessoas jurídicas sócias da Vizeu que não se confundem com os eventuais lucros da própria Vizeu - A princípio, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia devem passar, primeiramente, pela administração da própria Vizeu, como receita/faturamento, a fim de que seja possível realizar os pagamentos de suas despesas fixas (alugueres, salários de funcionários, contas de água e energia elétrica, dentre outros, tributos e demais despesas) - O que sobra, basicamente, é o lucro da Vizeu e, este sim, pode ser distribuído aos sócios, no percentual a que cada um tem direito - Decisão agravada que deveria ter determinado à própria Vizeu o depósito judicial do montante devido ao espólio - Percentual que deve ser depositado nos autos pela própria Vizeu, aqui agravante, após a realização dos pagamentos de suas despesas fixas, tributos e demais despesas mensais, sem prejuízo de prestação de contas de tais valores - Pretensões do agravado, apresentadas em contraminuta, notadamente quanto ao depósito dos valores de forma retroativa, desde a data do óbito, além do quanto aqui decidido ser estendido ao agravo de instrumento 1014068-18.2022.8.26.0114, referente à sociedade Candeias Participações e Empreendimentos Ltda - Pedidos que sequer foram postulados na origem - Não sendo objeto de pronunciamento na decisão recorrida, inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR - REGISTRO DO CONSUMO REALIZADO POR EQUIPAMENTO COM MAU FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DESARRAZOADO E ESTÁTICO NO RECÁLCULO DA CONTA DE CONSUMO - LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU AO ESCOPO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Tendo em vista que a providência adotada pelo perito para o cumprimento do quanto determinado no v. decisão colegiada, visava extirpar a redução arbitrária de valores feitas pela fornecedora, com o fito de apurar o valor extado do quantum debeatur, evitando enriquecimento indevido por qualquer das partes, não há como reconhecer qualquer violação ao quanto decidido por este R. Juízo ad quem. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS -

Representação comercial - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa não verificado - Cliente que, em atendimento ao ofício expedido pelo Juízo, apresentou todas as informações referentes às transações comerciais havidas com a ré no período apontado na petição inicial, tendo a requerida juntado as correspondentes notas fiscais - Perícia que identificou que não houve vendas nas áreas de atuação da autora - Autora que pleiteou nova expedição de ofício, para que sejam apresentados relatórios das relações comerciais decorrente das vendas feitas pela ré apenas para o Estado de Goiás - Impossibilidade - Falta de motivo a justificar o pedido de nova expedição de ofício, pois já foram apresentados todos os relatórios relacionados à ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora. Manutenção. O objeto da ação, concernente a compra de pacote de viagem internacional de mais de seis mil reais, por si só, infirma a declaração de ausência de recursos. A autora está formalmente empregada e possui renda líquida superior a três mil reais, não tendo comprovado quaisquer despesas fixas, além da conta de celular e cartões de crédito, cujas faturas não são elevadas, a exemplo da taxa judiciária que a rigor será do valor mínimo. Extratos que relam intensa movimentação financeira e o envio e recebimento de recursos entre contas de mesma titularidade. Parte autora que ainda sonegou a íntegra da declaração de imposto de renda, apresentando apenas o seu recibo de entrega, o que repetiu no recurso. Firmes os indícios de que possui condições de arcar com as custas módicas do processo sem comprometer a subsistência. Recurso desprovido

45 - STJ Processual civil e tributário. Serviços de contabilidade. ISS. Cálculo pelo valor fixo. Caráter empresarial da recorrente. Enfrentamento da convicção apresentada no tribunal. Incidência da sumula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - O recorrente afirmou realizar prestação de serviços de forma pessoal, devendo o ISS ser calculado por meio de alíquotas fixas. O Tribunal a quo, no entanto, afirma que o contrato revela a natureza empresarial dos serviços prestados, observando que não constam os requisitos necessários para o benefício fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «bastos oito. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A análise sobre ausência de materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA. ABATIMENTO DE MATÉRIAS JÁ CURSADAS E VALORES.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ofensa ao CDC. Houve vício de informação na ocasião da transferência para Universidade ré, vez que todos os documentos acostados pelo autor demonstram que foi apresentado o pedido de aproveitamento ou não das matérias concluídas em outra instituição de ensino, cuja resposta deveria se dar em tempo hábil. De rigor o abatimento e dispensa das matérias já feitas pelo autor na instituição de ensino superior anterior (matérias «PM SUS e «Metodologia), devendo ser abatidas da mensalidade do autor e, via de conseqüência, deverá a instituição de ensino ré, diante de sua falha, viabilizar o pagamento, de forma parcelada, nos termos solicitados pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP INVENTÁRIO. Existência de herdeira incapaz. Decisão que determinou à inventariante o cumprimento de cota apresentada pelo Partidor do Juízo, no sentido da necessidade de realização de partilha judicial. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 2.016. Incapacidade relativa de uma das herdeiras, portadora de doença mental, exige que a partilha seja judicial. Acordo sobre os imóveis certos que comporão cada quinhão implica permuta de partes ideais sobre os bens que compõem a herança matéria que a interditada não tem capacidade para decidir. Partilha deve ser judicial, mas não necessariamente universal, e pode ser realizada, mas com confirmação dos valores dos imóveis partilhados, para o fim de preservar os interesses da herdeira incapaz. Prévia avaliação do patrimônio. A fim de evitar excessivo ônus ao espólio é possível, à vista das circunstâncias do caso e da natureza dos bens, optar pela substituição da perícia judicial pela juntada de três estimativas feitas por imobiliárias idôneas. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito extrajudiciais. Sentença de procedência. Insurgência. Alegação de apresentação, pela apelada, de glosas em desconformidade com o prazo e forma contratualmente estipulado. Conquanto tenham sido feitas as glosas dos faturamentos mensais, com o pagamento de valores que não foram objeto de impugnação, verifica-se evidente incorreção do título protestado, sem a exclusão dos valores parcialmente pagos em cada mês, tendo ocorrido o protesto indevido da integralidade dos faturamentos. Possibilidade de consulta das glosas, pela apelante, em seu portal eletrônico. Relatório detalhado de valores rejeitados (folhas 56/106). Fatura enviada em 15.03.2022, posteriormente paga, em 19.05.2022, pelo que, conforme cláusula 3.5 do contrato, a apelada não estava mais obrigada a cumprir o prazo estabelecido em relação à referida fatura, enviada pela apelante em desconformidade com o quanto determinado na cláusula 3.2. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

50 - TST RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Assim preceitua o art. 183, caput e § 1º, do CPC: «Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim preleciona sobre a intimação pessoal: «Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (...) . Do atento exame do caderno processual, verifica-se que o Município de Canoas não foi intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso ordinário. Em embargos de declaração opostos em face do acórdão regional, a municipalidade alegou que a ausência de intimação pessoal subtraiu-lhe o direito de apresentar memoriais e sustentação oral (pág. 458). O Regional, em resposta aos aclaratórios, registrou que «o presente feito é processo eletrônico, em que há parte cadastrada com advogados responsáveis pela condução da ação, bem como a própria procuradoria do município, os quais restaram cientes da sessão de julgamento agendada (pág. 463). Assim, uma vez que a intimação pessoal da Fazenda Pública no processo eletrônico deve ser efetuada por meio eletrônico em portal próprio, que viabilize o acesso à íntegra do processo correspondente para consulta, e que a ausência de intimação pessoal da municipalidade em relação à pauta de julgamento do recurso ordinário não lhe oportunizou a apresentação de memoriais e de sustentação oral, constata-se que a decisão regional incorreu em violação do CPC, art. 183 e do art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 183 do CPC e 5º, LV, da CF/88e provido.... (Continua)