carro reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Contrato de seguro. Recusa injustificada de fornecer carro reserva. Verba fixada em R$ 2.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recusa da seguradora em disponibilizar carro reserva, quando manifesto o direito do segurado, ante clausula clara, não configura mero inadimplemento contratual e enseja o dano moral indenizável, se a sua conduta agrava os transtornos causados pela demora do conserto do veículo segurado.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA. VEÍCULO LOCADO INDISPONÍVEL POR 28 DIAS. CLÁUSULA DE CARRO RESERVA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA ASTREINTE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido Ementa: CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido pelo consumidor, bem como de comprovação dos alegados danos, isto porque, o documento de fls. 160/163 descreve outro carro e outro cliente e não o carro alugado pelo autor. Recurso provido em parte.

4 - TJSP INDENIZAÇÃO - PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DE CARRO RESERVA JUSTIFICADA - DEMORA NO CONSERTO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Cláusula 9.3 (fls. 23) do contrato condicionou expressamente a concessão do benefício de carro reserva ao «preenchimento pelo associado de todos os requisitos exigidos pela locadora, entre os quais encontra-se a inexistência de restrição financeira - Exigência, destaque-se, das locadoras para o fornecimento, e não da requerida, não sendo hipótese de conversão posterior em indenização, pelo valor de mercado - Reparo do veículo foi custeado pela requerida, com coparticipação, e o bem foi devolvido em 30 (trinta) dias - Contrato não prevê indenização por lucros cessantes, não tendo sido demonstrado que a demora no conserto se deu por culpa da associação - Danos morais inexistentes - Inadimplemento contratual (parcial) sequer reconhecido, mas, ainda que caracterizado, não se prestaria, por si só, a caracterizar a lesão espiritual passível de compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Improcedência que, em tal panorama, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer aforada por seguradora de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a compelir a fabricante a fornecer peça para reparo do veículo ou carro reserva. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido

6 - TJSC Consumidor. Dano moral. Ação reparatória. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro no bem. Segurado deficiente físico. Previsão contratual de carro reserva. Oferta de veículo manual. Inutilidade para o consumidor. Ausência de informação adequada acerca dos limites do seguro. Disposição contratual duvidosa. Inadimplemento caracterizado. Restituição do valor cobrado pelo benefício. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, III, VIII e 47.

«Tese - Viola direito do consumidor, na seara dos contratos de seguro, a oferta de carro reserva, com câmbio manual, a segurado que é deficiente físico, em razão da inutilidade da prestação, ainda que não exista cláusula específica quanto à necessidade de disponibilizar veículo automático. ... (Continua)

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, entende por sua insuficiência e pela complexidade das questões em julgamento, não tendo a parte apresentado provas novas a afastar aquele entendimento, impõe-se extinguir o processo e remeter as partes às vias ordinárias, para realização de perícia por expert. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

8 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de cobrança de obrigação de fazer e reparação de danos morais. Cobertura securitária. Antecipação dos efeitos da tutela. Presentes os requesitos autorizadores. Inadimplência não demonstrada. Ausência de demonstração da prévia notificação do segurado. Carro reserva. Limitação contratual prevista. Imperiosa a concessão no período estabelecido na apólice. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência, para fornecimento de carro reserva. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza ilidida pelos sinais de riqueza. Situação econômica diversa da anunciada. Benefício indeferido. Tutela de urgência. Probabilidade do direito perseguido não demonstrada. Postergação do contraditório não justificada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de veículos - Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais pelos atos ilícitos cometidos - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não aplicabilidade do CDC ao presente caso - Recorrente que se utilizava do veículo alugado para exercer a atividade fim de motorista de aplicativo - Ausência de prova de inadimplemento ou ilícito contratual - Todas as obrigações impostas pela recorrida estavam previstas em contratos trazidos aos autos - Recorrente que assinou o termo de aceite das condições na oportunidade de retirada do veículo - Força obrigatória dos contratos e ausência das nulidades alegadas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (imediata realização de perícia e determinação para fornecimento de carro reserva) - As razões deste recurso não descrevem qual a falha na prestação do serviço nem qual foi a propaganda enganosa - A agravante está na posse do bem e não há nenhum indício de existência de fator que impedirá a realização de perícia após a fixação dos pontos controvertidos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CONCESSÃO DE CARRO RESERVA - IMPERTINÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, aliado ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impossível a concessão da liminar pretendida, ao menos neste momento de cognição sumária.

14 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização. Demora na conclusão de conserto de veículo zero quilômetro. Tutela antecipada. Fornecimento de carro reserva. Manutenção da multa diária arbitrada. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual nega provimento.

«1. Diante da prova inequívoca de que o veículo objeto da lide foi encaminhado para o conserto várias vezes (desde o primeiro mês da compra) sem solução definitiva dos defeitos apresentados, que, diga-se, afetaram componentes essenciais do automóvel, e ainda, verificado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, consistente na insegurança gerada ao autor pelo uso do produto avariado, privando o mesmo de usufruí-lo com a tranquilidade, o que legitimamente se espera de um carro zero quilômetro, absolutamente correta a decisão concessiva de tutela antecipada, para que o fabricante coloque à disposição do autor outro veículo. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo de instrumento. Liminar em ação de restituição de valor ou troca de mercadoria defeituosa com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vícios em veículo novo. Disponibilização de carro reserva. Necessidade. Minoração dos prejuízos do consumidor até decisão final da demanda. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de prazo para cumprimento da medida. Recurso provido nessa parte.

«1. Os documentos juntados pelo Agravante demonstram que logo após a compra (depois de 03 dias), o veículo começou a apresentar defeito. A Agravante emitiu ordens de serviço para análise de todos os vícios apontados pelo Agravado. Evidente a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência em favor da autora. Pedido de obter carro reserva até o reparo do veículo. Autora que é motorista de aplicativo e depende do veículo para sua manutenção. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante disposição do CPC, art. 300. Probabilidade do direito aferida pela comprovação de que faz jus a autora ao carro reserva e mediante o pagamento da cota participação. Perigo de dano evidenciado em face da demora da agravada em concluir o reparo do veículo, iniciado pela autor em 03/07/2024 e não concluído, ou seja, há mais de um mês. Tutela de urgência deferida para determinar à ré que entregue um carro reserva à autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

17 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Locação de veículo automotor. Demandante, motorista de plataforma digital de intermediação de serviço de transporte, que reclama danos materiais a título de lucros cessantes pela demora na entrega de carro reserva após pane do veículo automotor objeto da locação firmada entre as partes, além de prejuízo moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: incontroversa locação de veículo realizada entre as partes no mês de setembro de 2022. Pane do automotor que se deu no dia 29 de outubro seguinte. Realização de diversos agendamentos para retirada de carro reserva, que ocorreu apenas no dia 06 de dezembro seguinte. Demandante que não compareceu ao agendamento do dia 16 de novembro. Indenização material, na modalidade lucros cessantes, que deve ser mantida, mas apenas quanto ao período compreendido entre a pane do veículo automotor e do agendamento no qual o autor não compareceu para retirar o carro reserva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada, que pleiteava que as rés disponibilizassem carro reserva, sob pena de multa. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Agravante que não nega que o veículo já foi reparado. Ausência de motivos que justifiquem o fornecimento de carro reserva, se o veículo está em condições de uso, bem como, considerando que eventual locação poderá, eventualmente, ser cobrada das rés, oportunamente, dependendo do deslinde da ação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - STF Direito constitucional e consumidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.304/2014, de Pernambuco. Imposição a montadoras, concessionárias e importadoras de veículos. Fornecimento de carro reserva em reparos superiores a 15 dias, durante garantia contratual. Extrapolação de competência concorrente. Inconstitucionalidade integral da lei.

«1 - É inconstitucional, por extrapolação de competência concorrente para legislar sobre matérias de consumo, lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual. ... (Continua)

20 - STF Direito constitucional e consumidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.304/2014, de Pernambuco. Imposição a montadoras, concessionárias e importadoras de veículos. Fornecimento de carro reserva em reparos superiores a 15 dias, durante garantia contratual. Extrapolação de competência concorrente. Inconstitucionalidade integral da lei.

«1 - É inconstitucional, por extrapolação de competência concorrente para legislar sobre matérias de consumo, lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual. ... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO À IMPOSIÇÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DE UM CARRO RESERVA. FALHA NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO AUTOMATIZADA DENOMINADA POWERSHIFT. VEÍCULO DA AUTORA QUE SE ENQUADRA NA LISTA DE MODELOS DIVULGADA PELA AGRAVANTE E AFETADOS PELA NOTÓRIA FALHA DE PROJETO DO DISPOSITIVO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE A AUTORA PROVIDENCIOU O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, EM OFICINA DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em que pese o veículo da autora se enquadrar na lista de unidades afetadas pela falha de projeto da montadora no sistema de transmissão automática tipo powershift, a própria demandante afirma ter realizado o conserto do automóvel em oficina de sua livre escolha, após o que os problemas ressurgiram. 2. Diante dos elementos constantes dos autos, não se apresenta suficientemente demonstrada a matéria de fato, de modo a impossibilitar o deferimento da tutela de urgência, nos moldes pleiteados na exordial. Faz-se necessária a colheita de melhores elementos de convicção, o que só será possível durante o curso do processo. 3. Ademais, não se evidencia, de pronto, a presença de «periculum in mora"... (Continua)

22 - TJSP Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais. Contrato de Locação de Veículo. Cobranças Indevidas. Recurso Parcialmente Provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência determinando a disponibilização de carro reserva, sob pena de multa cominatória, sem limite - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante -- Recurso não conhecido.

24 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO UTILITÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA SE DEU POR FALTA DE PEÇAS DECORRENTES DOS EFEITOS DA PANDEMIA - VEÍCULO RESERVA QUE DEVE SER OFERECIDO CONSIDERANDO A MESMA CATEGORIA DO BEM DEIXADO PARA CONSERTO

míngua da demonstração de que o conserto do veículo não pode ser realizado por falta de peças necessárias para tanto em decorrência da Pandemia e, não se mostrando plausível o oferecimento de um veículo de passeio como carro reserva de um utilitário, já que aquele não possui a mesma capacidade e destinação do bem deixado para conserto, de rigor a manutenção da condenação à restituição das quantias despendidas pela consumidora para a locação de veículo utilitário para fazer frente às suas necessidades enquanto seu veículo remanesceu na oficina da demandada. ... (Continua)

25 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM VÍCIO. Ação de indenização por danos morais. 1. Preliminar de ilegitimidade da concessionária afastada. Requerida que comercializou o veículo. Incidência do CDC. Ré faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. 2. Veículo apresentou vício no período da garantia. Ausência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM VÍCIO. Ação de indenização por danos morais. 1. Preliminar de ilegitimidade da concessionária afastada. Requerida que comercializou o veículo. Incidência do CDC. Ré faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. 2. Veículo apresentou vício no período da garantia. Ausência de fornecimento de carro reserva. Falha na prestação dos serviços. Dissabores que superam o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Majoração não cabível. Indenização arbitrada em sentença compatível ao problema experimentado e que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes pela parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação por vício redibitório. Pedido de tutela antecipada. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o custeio/autorização de carro reserva na mesma categoria do veículo descrito na inicial. Irresignação. Cabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Defeito no câmbio Powershift. Veículo fora do prazo de garantia cuja data de aquisição se desconhece de forma clara. Alegação que veículo do autor se encontra consertado, sendo apto à utilização. Decisão reformada. Recurso provido.   ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Legitimidade da seguradora não atestada. Dano moral e material não configurados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária pela inexistência de responsabilidade da seguradora pelo acidente envolvendo carro reserva objeto de contrato de locação, descabe ao STJ rever esse posicionamento, uma vez que seria preciso o revolvimento de fatos e provas, bem como das disposições contratuais, o que não é possível diante da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da AUTORA - Pedido de indenização pelo não fornecimento de carro reserva, afastado - Contrato que não possui cláusula de cobertura quando trata de motocicletas - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios contratuais, por si só, não são indenizáveis, já que a relação jurídica contratual estabelecida apenas entre advogado e seu cliente, ora demandante, não pode produzir reflexos sobre a esfera de direitos de terceiros - A parte contrária, só pode ser obrigada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Tutela de urgência. Veículo segurado pela primeira ré envolvido em acidente e encaminhado para reparo na oficina da segunda ré. Pretensão de que as agravadas sejam compelidas a fornecer carro reserva. Hipótese em que os consumidores não contrataram esse benefício/cobertura. Precedentes. Alegação de falha na prestação dos serviços. Relação contratual. Sinistro ocorrido há um ano. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Probabilidade do direito alegado e risco de dano não demonstrados. Necessidade de assegurar a prévia instauração do contraditório em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de resolução contratual, por alegado vício redibitório. Falha de funcionamento manifestada pelo veículo dias após sua aquisição. Autora que se limita a indicar a existência de falhas no motor, e sucessivas idas do veículo a oficinas indicadas pela ré, sem indicar, de fato, a real natureza do problema manifestado, ou quais as peças realmente comprometidas. Ordens de serviço emitidas pelas oficinas para onde encaminhado o veículo não trazidas aos autos. Veículo com mais de 70.000 km, mesmo com tão somente dois anos de fabricação, vendido no estado que se encontrava. Vendedor, em hipótese de negociação de veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que não responde, em princípio, pelo desgaste natural de peças e componentes, senão por problemas já existentes, sobretudo se dolosamente ocultados. Narrativa genérica e inespecífica da autora. Descumprimento do ônus de alegar, que antecede o de provar, como não permite, do mesmo modo, a responsabilização da vendedora, pela inidoneidade do objeto negociado. Telegrama enviado pela ré juntado aos autos pela própria autora indicando a disponibilidade do veículo para retirada e fixando-se prazo para tanto, sob pena de cobrança pela utilização de espaço na oficina mecânica e, igualmente, pela utilização do carro reserva. Inexistência de ilícitos quanto a tais aspectos. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

31 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Negativa de pagamento de indenização por perda total no veículo. Orçamento realizado pela seguradora com valor inferior ao orçado pelo autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Inteligência do art. 373, II do CPC. Indenização por danos materiais decorrentes de aluguel de carro reserva. Descabimento. Ausência de cobertura. Inadimplemento da ré que se restringe à negativa de pagamento da indenização securitária. Ausência de nexo de causalidade entre a ação da ré e o dano. Despesas com locação do veículo que seriam suportadas pelo autor independentemente do pagamento da indenização securitária. Sentença reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido em parte... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Locadora que cumpriu adequadamente os termos do instrumento particular firmado. Superação do limite de usos gratuitos para o serviço de remoção por guincho que autoriza a cobrança, por parte da locadora, por novo acionamento. Não comprovação de que houve impedimento imposto pela locadora quanto à opção pela utilização da caução para a recuperação do veículo sinistrado. Verificação de defeito no carro reserva cedido que se tornou irrelevante para a causa, pelo cumprimento da ordem liminar de substituição do carro. Suposta cobrança de valor extra para recuperação do automóvel. Não verificação. Acréscimo que serviu à compensação pelos juros bancários. Cobrança exigível, diante da autorização excepcional da locadora para utilização do cartão de crédito. Falta de demonstração efetiva quanto ao afirmado lucro cessante. Ausência de dano material a ensejar indenização. Não configuração de dano anímico. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou Ementa: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou indevida e demasiadamente, não obstante a continuidade dos pagamentos referentes ao plano de veículo de categoria superior. Sentença de procedência para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior, referente ao veículo objeto do plano contratado, bem como para determinar o fornecimento de veículo conforme a categoria contratada, sob pena de multa diária e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova acertada. Para alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada de modo a reconhecer a condição de consumidor a quem, ainda que não figure como destinatário final econômico, mostre-se vulnerável técnica, jurídica ou financeiramente, como no caso em apreço. Devolução dos valores pagos a maior devida. Recorrente que não demonstrou minimamente justo motivo para que a autora recorrida permanecesse tempo demasiado com o carro reserva de categoria inferior ao contratado - até a propositura da presente demanda. Danos morais evidenciados. Episódio vivenciado que supera o mero aborrecimento ou contrariedade. Transtornos que ultrapassam os limites do mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução por situação que era de fácil solução. Atitude que demonstra menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 2.000,00. Montante que se mostra adequado ao caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. Decisão agravada. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Multa diária. Revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REGRESSO.

Trata-se de ação de regresso proposta por seguradora em razão de colisão traseira entre carro segurado pela autora e motocicleta conduzida pelo réu. A autora busca a condenação do réu ao pagamento de danos materiais em razão de prejuízos do automóvel e fornecimento de carro reserva ao associado. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO. CULPA.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Hipótese em que o automóvel zero quilômetro apresentou defeitos desde logo e exigiu reparos por várias vezes. Em todas as ocasiões, a ré exigiu diárias de carro reserva, que precisaram ser negociadas incessantemente. Cobrança indevida, apesar do acordo de isenção. Protocolos apresentados a corroborar a tese autoral. Ausência de recusa injustificada, na terceira vez em que o veículo apresentou defeito, em poucos meses, de levá-lo a conserto ou de substitui-lo, diante das condições impostas à consumidora. Mensalidade de fevereiro inexigível, diante do período de tratativas e da impossibilidade de uso do bem. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 15.000,00. Razoabilidade. Lucros cessantes que não se presumem, antes exigem, para reconhecimento, probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, independentemente da revelia. Ônus que a autora não superou e, para tanto, não era hipossuficiente. Reflexos de suposto descumprimento da tutela provisória que devem ser avaliados em sede própria. Apelo provido em parte, desprovido o adesivo... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação desabonadora contra o autor - Verossimilhança - Aplicação do princípio da inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do valor - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório estimado em R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

38 - TJSP Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.

39 - TRT3 Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização.

«Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura «cadastro de reserva. quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula nº 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo pelo qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes. Nesse contexto, a reclamada, ao preterir os candidatos aprovados em concurso público, optando pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, viola o CF/88, art. 37, caput, bem como os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia.... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Ação de obrigação de fazer - autor que alega ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de auxiliar de promotoria I como candidato portador de deficiência física, porém foi desclassificado pela junta médica que, ao periciá-lo, constatou não ser portador de necessidades especiais - Edital que já previa os parâmetros para classificação do candidato como portador de necessidades especiais - Laudo de fls. 194/197 que conclui corretamente pelo não enquadramento do candidato nas diretrizes disposta no Decreto n 3298/99 - Autor que não se encaixa na previsão do conceito de deficiência previsto na Lei 13146/15, art. 2º - Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantido por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

41 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva . Existência de mão de obra precária no cargo. Direito à convocação .

«Comprovado nos autos que as vagas relativas ao cargo de escriturária, para o qual a reclamante prestou concurso público e foi aprovada, estão sendo ocupadas por mãode-obra precária, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 15 do Excelso STF, interpretação segundo a qual é assegurado àquele que foi aprovado no concurso público o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existentes vagas disponíveis dentro da validade do concurso.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Oficina não credenciada. Livre escolha do segurado. Orçamento. Abusividade de preços. Recusa da seguradora. Veículo sinistrado. Prestação dos serviços de reparo. Sub-rogação convencional. Descaracterização. Cessão de crédito. Configuração. Notificação. Eficácia. Súmula 283/STF. Direitos creditórios cedidos. Quantia incontroversa. Valor da autorização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva. Existência de terceirizados no cargo. Direito à convocação.

«Constatada a existência de cargos, mas o preenchimento destes por trabalhadores terceirizados, que permanecem exercendo atividades-fim da reclamada, fica nítida a violação do CF/88, art. 37, II, posto que estes cargos deveriam ser destinados a empregados submetidos a concurso público. Assim, não se trata a hipótese de real formação de cadastro de reserva em decorrência de ausência de vagas. Dessa forma, a reclamante, aprovada para as vagas de cadastro de reserva, tem direito à convocação, não devendo prosperar quaisquer argumentações expendidas pela recorrente em sentido diverso. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST Reserva matemática.

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que as diferenças de reserva matemática permanecem a cargo da CEF, empregadora e patrocinadora, exclusivamente. Aplicação do Lei Complementar 108/2001, art. 6º, caput. Precedentes. Recurso de revista da CEF não conhecido e da FUNCEF conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de veículo com nota fiscal constando como sendo «sem reserva de domínio. Existência de débito decorrente de contrato de «leasing firmado com terceiro e omitido do comprador. Adquirente que se viu adstrito a transitar com carro em nome de terceiro, com os riscos jurídicos que daí derivam. Dificuldades de vulto para, cerca de dois meses depois, obter a transferência regular do bem para seu nome. Fatos que representam distúrbio anormal configurador de dano moral. Indenização devida e mantida. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso principal e adesivo improvidos.

46 - TST Recomposição da reserva matemática.

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a recomposição da reserva matemática permanece a cargo da CEF, empregadora e patrocinadora, exclusivamente. Aplicação do Lei Complementar 108/2001, art. 6º, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Recomposição da reserva matemática.

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a recomposição da reserva matemática permanece a cargo da CEF, empregadora e patrocinadora, exclusivamente. Aplicação do Lei Complementar 108/2001, art. 6º, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - STF Administrativo. Validade do ato da Corte que condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exército, no cargo de Técnico Judiciário do Quadro da Secretaria do Tribunal. Renúncia concomitante aos proventos da reserva remunerada.

«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade. Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre é a prevista no § 3º do CF/88, art. 42: a de ser transferido para a reserva. A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem ser acumulados com os vencimentos. Não sendo os proventos resultantes da reserva remunerada acumuláveis com os vencimentos do cargo de técnico judiciário, se o impetrante quiser tomar posse neste, deverá necessariamente optar por sua remuneração, porquanto não se pode exercer cargo público gratuitamente, o que implica dizer que terá de renunciar à percepção dos proventos resultantes da inatividade militar. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Locação de bem móvel. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

50 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados em detrimento de candidatos aprovados para o exercício das mesmas funções. Direito à imediata convocação.

«Faz jus à imediata convocação, o candidato regularmente aprovado em concurso público, ainda que do edital conste a previsão de formação de cadastro de reserva, quando efetivamente comprovado que a administração pública, no prazo de validade do certame, contratou empregados terceirizados, por meio de empresas prestadoras de serviços, para o exercício das mesmas funções atinentes ao cargo para o qual foi realizado o concurso.... (Continua)