1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga - 38,1g de maconha -, legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, 2/3. ... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecent es. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciad o. Habeas corpus denegado.
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4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Botijão de gás. Valor aproximado de 200 reais. Res furtiva restituída. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reincidência específica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental provido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação. Fixação da pena-base. Alto valor sonegado. Circunstâncias do delito. Majoração proporcional. Ausência de omissão. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É justificado e proporcional o aumento de apenas 6 meses da pena-base prevista para o crime de sonegação, quando essa majoração está amparada no alto valor do prejuízo causado pela sonegação, ocorrida de maneira contumaz. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esferas administrativa e penal. Incomunicabilidade, em regra. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fixação do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. A sentença exasperou a pena-base no vetor circunstâncias do crime baseado no fato de os agentes terem se utilizado de arma de fogo com numeração suprimida e por terem usado fitas para imobilizar as vítimas, gerando-lhes maior sofrimento. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Outros elementos de prova. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Pena inferior à 8 anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação do regime semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Exasperação da pena-Base em 1/6. Alto valor do bem roubado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Motivação idônea. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciai s desfavoráveis. Gravidade do ilícito. Legalidade. Ordem não conhecida.
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13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e estelionato. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a exordial acusatória narrou de forma suficiente e individualizada as condutas, em tese, delituosas praticadas pelo Agravante com a descrição de elementos indiciários mínimos, aparentemente aptos a subsumi-las aos tipos penais preconizados na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e CP, art. 171, caput, c/c o CP, art. 29, CP, art. 61, II, a, e CP, art. 69. ... ()
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14 - TJSP HABEAS CORPUS -
crime de roubo - pedido de trancamento da ação penal - impossibilidade - trancamento da ação penal é medida excepcional, que apenas merece aceitação quando comprovada de plano, de maneira patente, sem necessidade de dilação probatória, que não há justa causa - em que pese as alegações da defesa, há que se considerar que a palavra da vítima possui grande peso em crimes desta natureza - necessária análise do valor de tal declaração, o que será efetuado de forma mais acurada, na instrução processual - toda prova tem valor relativo e deve ser sopesada, visto o princípio da persuasão racional do Juiz -as questões levantadas no writ não cabem na angusta via do habeas, já que se estendem à matéria de prova, providência que é vedada nos limites da via eleita - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Consequências do delito. Considerável montante sonegado (R$ 3.473.851,33. Três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). Majoração justificada. Fixação da pena de multa proporcional ao critério trifásico utilizado para cominar a sanção segregativa. Redução do valor da multa. Via inadequada. Necessidade de exame de provas. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no CF/88, art. 93, IX.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Substituição de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos. Aplicação de mais horas de serviço à comunidade. Possibilidade. Quantidade dias-multa acima do mínimo legal em razão de majorante. Valor do dia-multa. Montante excessivo.
1 - Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não evidencia do. Habeas corpus não conhecido.
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18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Mercadorias avaliadas em R$ 309,00 e R$ 30,00 em espécie. Reincidência específica múltipla. Dosimetria de pena e fixação de regime inicial de cumprimento. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Multa e prestação pecuniária. Proporcionalidade do valor arbitrado. Montante fundamentado na situação econômica e familiar do réu, na gravidade do crime e nas circunstâncias do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, «a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação. Contudo, inexiste ilegalidade na fixação do valor unitário do dia-multa sem a apreciação das condições econômicas do réu, se foi ele estabelecido no mínimo legalmente previsto, como no caso concreto» (AgRg no REsp. 1.263.860, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014). ... ()
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20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não evidencia do. Habeas corpus não conhecido.
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21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Existência de outros meios de prova. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Ausência de interesse de agir. Regime fechado. Adequação. Quantum de pena e circunstâncias do caso concreto. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - Restando comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, sendo prescindível sua apreensão e perícia para atestar o seu potencial lesivo. IV - No tocante à terceira fase da dosimetria, o Tribunal de origem aplicou apenas a causa de aumento do emprego de arma de fogo, no patamar de 2/3 (dois terços), até porque deslocada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes para a primeira etapa da dosimetria, em consonância com o entendimento desta Corte Superior; ausente, portanto, o interesse de agir quanto ao reconhecimento da ilegalidade da cumulação de majorantes. ... ()
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22 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Justa causa reconhecida. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Teses de mérito da demanda. Debate sobre a natureza do documento falsificado (juntado a processo judicial) ou sobre o efetivamente lesado não realizado na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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24 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva (bicicleta avaliada em R$ 150,00). Dosimetria da pena. Fixação da pena base. Fundamentação abstrata e genérica. CP, art. 59.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta do paciente relevante para fins penais. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O comportamento do Paciente - que, em concurso de agentes, ingressou em propriedade particular e arrancou fiação ali existente - revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. ... ()
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26 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Acréscimo proporcional. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Bis in idem não verificado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Excetuados os casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. CP, art. 121, § 2º, II e IV, 2º, c/c o CP, art. 14, II. Trancamento da ação penal. Alegação de que a denúncia não descreve na totalidade as circunstâncias delituosas. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma branca e de arma de fogo. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Trancamento da ação penal. Alegação de que a denúncia não descreve na totalidade as circunstâncias delituosas. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Aplicação apenas da majorante de maior valor. Previsão do art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de fundamentação conc reta e suficiente para a cumulação de frações. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - Na terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. Assim, a depender do caso sub judice, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade concreta do delito praticado, todos devidamente explicitados na motivação empregada na terceira etapa dosimétrica, enseja o incremento cumulativo da reprimenda, nos termos da mudança determinada pela Lei 13.654/2018. Precedentes.... ()
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32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Relativização da Súmula 24/STF. Indícios de organização para cometimento de crimes diversos revolvimento. Fático probatório. Inviável na via eleita. Independência entre as esferas cível e criminal. Crime tributário. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Não cabimento de concessão da ordem de ofício. Sanção basilar fixada no mínimo legal. Réu primário. Pena não superior a oito anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional adequado. Literalidade do art. 33,§ 2º, «b, do CP. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas distintas. Dosimetria. Decote da majorante referente à restrição da liberdade da vítima. Dilação probatória. Fração de aumento na terceira etapa devidamente fundamentada. Súmula 443/STJ. Individualização do valor fixado a título de indenização. Impossibilidade.
1 - «A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019).... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Incidência sucessiva de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação sucessiva das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de desconstituição da condenação. Reexame de conteúdo probatório. Inviabilidade. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base em todo o acervo probatório dos autos, entenderam estar devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação do regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Ausência de instrumento de procuração. CPC/2015, art. 76, caput e § 2º, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo de 5 dias para juntada do manda to. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Constatada a ausência de procuração, determinou-se a intimação da Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento da irresignação. ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum de pena inferior a oito anos (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto sucedâneo de recurso especial. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime mais gravoso sequente. Fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Ausência de ilegalidade flagrante.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Deslocamento da causa de aumento sobressalente do crime de roubo para a primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Pena-base. Fração de aumento. Inexistência de direito subjetivo do réu. Precedentes. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Condição de mero transportador de droga não configurada. Conclusão da jurisdição ordinária não embasada somente na vultosa apreensão de entorpecentes, mas em demais elementos probatórios. Conjuntura que permite aferir o profundo grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada e sua dedicação às atividades delituosas. Impossibilidade de reavaliação do contexto fático probatório. Recurso desprovido.
1 - O Juiz de primeiro grau - no que fora ratificado pelo Tribunal estadual -, ao concluir que o Agente não era apenas mula, declinou elementos idôneos e concretos indicadores de que o grau de envolvimento com o esquema criminoso era mais profundo que o alegado nas razões defensivas, tanto devido à circunstância de que lhe foi confiado o transporte de grande quantidade de droga, de elevadíssimo valor econômico, quanto pela transferência, a ele, da titularidade do caminhão em que o entorpecente era transportado. ... ()
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45 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Alto valor da resfurtiva. Elemento idôneo a justificar a exasperação. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Impossibilidade de utilização de critério matemático. Reprimenda redimensionada. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de pena aplicado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de homicídio culposo por omissão de socorro médico. Denúncia que descreve que a agravante se recusou a realizar atendimento médico-hospitalar alegando «incapacidade para trabalhar pelo nervosismo». Falta de atendimento célere e eficaz, durante seu plantão médico. Trancamento da ação penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. âmbito doméstico. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 3/5 justificado. Culpabilidade. Atuação do réu. Gerente do tráfico. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59. Cerca de 280 g de cocaína. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa. Intenso envolvimento com crime organizado. Valor em dinheiro apreendido. Quantidade da droga. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime fechado. Vetorial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade e variedade/natureza das substâncias apreendidas (280g de cocaína), além da culpabilidade, em consonância com o disposto no CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo que se rever o quantum fixado. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Regime prisional adequado. Literalidade do art. 33,§ 2º, «b, do CP. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação de fundamentação em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
