indice a ser adotado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Índice a ser adotado. INPC.

«Na ausência de índice expresso de correção monetária, adota-se o INPC apurado pelo IBGE.... (Continua)

2 - STJ Correção monetária. Índice a ser adotado. TR. Ilegalidade.

«Na ausência de índice expresso de correção monetária, adota-se o INPC apurado pelo IBGE.... (Continua)

3 - STJ FGTS. Correção monetária. IPC. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia, descontando-se os percentuais já creditados. No mês de janeiro de 1.989, aplica-se o percentual de 42,72%. Recurso improvido.

4 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgando quanto ao índice a ser adotado para correção monetária das custas, despesas processuais e do valor atribuído à causa (base de cálculo da verba honorária) - Vício existente - Aplicação dos índices de correção monetária constantes da Tabela Prática editada por este Eg. TJSP para fins de atualização dos débitos da Fazenda Pública - Embargos acolhidos somente para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo

5 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária no período de março de 1990 a janeiro de 1991.

«O IPC é o índice a ser adotado, na liquidação de sentença, para o período compreendido entre março de 1990 e janeiro de 1991. Embargos recebidos.... (Continua)

6 - STJ Correção monetária. Índices. Indenização. Perdas e danos.

«O índice a ser adotado, nas liquidações de sentença a partir de março de 1990, não só em caso de servidores e expropriatórias, deve ser o IPC e não o BTN. O IPC reflete a real taxa inflacionária e, por esta razão, deve ser adotado, sob pena de enriquecimento sem causa da contraparte. Embargos rejeitados.... (Continua)

7 - STJ Correção monetária. Índice relativo ao mês de janeiro de 1.989.

«De acordo com a orientação da Corte Especial do STJ, o índice a ser adotado é o de 42,72%, ou o fator 1,4272 (REsp. 43.055 e EREsp. 24.168, sessão do dia 25/08/94) Embargos de divergência conhecidos e recebidos em parte.... (Continua)

8 - STJ Correção monetária relativa ao mês de janeiro/89.

«De acordo com a orientação da Corte Especial do STJ, o índice a ser adotado é o de 42,72%, ou o fator de 1,4272 (REsp. 43.055 e EREsp. 24.168, sessão do dia 25/08/94). Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

9 - STJ FGTS. Correção monetária. IPC. Juros de mora.

«Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia, descontando-se os percentuais já creditados. No mês de janeiro de 1989, aplica-se o percentual de 42,72%. São devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano.... (Continua)

10 - STJ Direito previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Benefícios. Inpc a partir da vigência da Lei 11.430/06.

1 - O STJ já cristalizou a orientação de que a correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei 11.340/2006 que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, passou a ser pelo INPC, índice a ser adotado para reajustar referidas parcelas.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO -

Autora que reclama a abusividade do reajuste incidente quando completou 59 anos de idade, de 89,07% - Sentença de improcedência - Recurso da autora parcialmente provido - Embora as cláusulas que preveem os reajustes por mudanças de faixas etárias atendam, no caso sub judice aos critérios objetivos e formais previstos na Resolução Normativa 63/2003 da ANS, tem-se que o percentual de mais de 89% aplicado aos 59 anos da demandante é desprovido de amparo atuarial, não demonstrado - Aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que é vedada - Índice a ser adotado que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Inteligência dos Temas 952 e 1.016 do STJ - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO -

Autores que reclamam a abusividade do reajuste incidente quando completaram 59 anos de idade, de 70,368% - Sentença de improcedência - Recurso dos demandantes parcialmente provido - Embora as cláusulas que preveem os reajustes por mudanças de faixas etárias atendam, no caso sub judice aos critérios objetivos e formais previstos na Resolução Normativa 63/2003 da ANS, tem-se que o percentual de mais de 70% aplicado aos 59 anos dos segurados é desprovido de amparo atuarial, não demonstrado - Aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que é vedada - Índice a ser adotado que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Inteligência dos Temas 952 e 1.016 do STJ - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Conversão de tempo especial em comum. Resp. 1.151.363/mg. Súmula 168/STJ.

«1. Em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser adotado deve ser aquele vigente na ocasião do requerimento administrativo do benefício. A matéria, já foi julgada por meio do procedimento dos Recursos Repetitivos, do CPC/1973, art. 543-C, no Resp 1.151.363/MG. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto, o título executivo limitou-se a consignar que «o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula 381/TST, cuja incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido (fl. 291). Assim, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução, de modo que o TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a TR até 24/03/2015, o IPCA-E entre 25/03/2015 e 10/11/2017 e, após, a TR. É nesse contexto que o acórdão do Regional viola o CF/88, art. 5º, XXII ao adotar parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o título executivo limitou-se a consignar que «o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula 381/TST, cuja incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido (fl. 291). Assim, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução, de modo que o TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a TR até 24/03/2015, o IPCA-E entre 25/03/2015 e 10/11/2017 e, após, a TR. 6 - É nesse contexto que o acórdão do Regional viola o CF/88, art. 5º, XXII ao adotar parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS Prejudicada a análise dos agravos de instrumento dos executados, em razão do provimento do recurso de revista do exequente.

15 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria proporcional. Juros de mora e correção monetária. Omissão. Inexistência.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a posição esposada pela sua Primeira Turma Especializada é no sentido de reconhecer a incidência do INPC como o índice a ser adotado para o cálculo da atualização monetária, nos moldes da Lei 10.741/2003, art. 3º e da Lei 8.213/1991, art. 41-A. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de executar diferenças devidas em razão da aplicação na correção monetária, o IPCA-E, nos termos dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Julgamento do RE 1.317.982, Tema 1170, STF, representativo de controvérsia, cuja tese trata da prevalência da Lei 11.960/2009 no que se refere ao índice a ser adotado apenas para os juros de mora. Hipótese dos autos trata de renúncia expressa dos exequentes quanto às diferenças ora buscadas. Ocorrência da preclusão. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Questão diversa. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO - REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA -

Autora que pede a nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados ao seu contrato de plano de saúde individual, antigo e não adaptado, a partir dos 60 anos de idade, com restituição do valor pago a maior - Sentença de parcial procedência - Apela a ré, com preliminar de impugnação do valor atribuído à causa - Preliminar afastada - Valor à causa que corresponde à estimativa do valor a ser restituído, de acordo com os CPC, art. 291 e CPC art. 292 - No mérito, desprovimento - Reajuste por faixa etária que por si só não é ilegal ou abusivo - Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado haver possibilidade de reajustamento por faixa etária, consignou expressamente que a variação das contraprestações deve estar prevista no contrato, de forma clara, com os grupos etários e percentuais de correspondentes, respeitada a legislação consumerista - Percentuais aplicados entre os 60 e 71 anos que, a despeito de previstos em cláusula formalmente regular, não tiveram sua adequação atuarial demonstrada - Aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que é vedada - Cálculo atuarial do índice a ser adotado que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Evolução anual de preço em 5% a partir dos 72 anos de idade que é mesmo nula, vez que desvirtua o conceito de faixas etárias - Onerosidade excessiva que deve ser repudiada, devendo tais índices serem afastados, sem substituição - Restituição devida de forma simples, observada a prescrição trienal - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do Resp. 1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Determinação de apuração do percentual adequado e razoável por cálculos atuariais efetuados na fase de cumprimento de sentença. Última faixa de risco. Desnecessidade. Excesso apurado no caso concreto. Obediência aos limites do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Cotejando-se o acórdão recorrido e o oriundo do REsp. Acórdão/STJ, tem-se que o Tribunal bandeirante não discrepou da orientação estabelecida no julgamento do recurso repetitivo quando, ao afastar a abusividade do reajuste, fixou índice a ser adotado no caso em comento para restabelecer o equilíbrio contratual então existente no plano de saúde. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do Resp1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Determinação de apuração do percentual adequado e razoável por cálculos atuariais efetuados na fase de cumprimento de sentença. Última faixa de risco. Desnecessidade. Excesso apurado no caso concreto. Obediência aos limites do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

21 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Sem obscuridade quanto ao índice de correção do aluguel. Omissão no tocante à espécie de liquidação a ser usada para apurar o valor do aluguel compensável com o saldo da compra e venda. Congelamento das parcelas decorre do atraso e não afasta a reparação material. Embargos parcialmente acolhidos.. A clareza do acórdão quanto à aplicação dos índices contratuais na correção do montante do aluguel mensal afasta a alegada obscuridade, ainda que a embargante discorde do posicionamento adotado;. Inexistindo necessidade de provar fato novo, a liquidação deve ser feita por arbitramento; omissão suprida;. O aduzido congelamento do saldo devido pelos promitentes compradores é decorrência do atraso e não afasta o dever de reparar o prejuízo material referente aos aluguéis;. Embargos parcialmente acolhidos.

22 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do Trabalho. Embargos à execução. Alegação de ser «ultra petita a conta homologada. Alegação de utilização de critério híbrido na atualização do benefício. Assertiva de incidência dos critérios da Revista 9859/74 e de índices econômicos e não previdenciários. Desacolhimento. Fixação do valor do salário de contribuição retificado pela própria autarquia, sendo adotado na conta a importância prevista no título exequendo. Incidência do princípio da obrigação da fidelidade ao título executivo. Recurso desprovido, observado que apenas os índices previdenciários devem ser considerados para efeito de evolução do valor da renda.

23 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE SALARIAL DAS CAIXAS ESCOLARES (ENTIDADES PRIVADAS NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SUJEITAS AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS) - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO LEI COMPLEMENTAR 173/1920, art. 8º, I - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, uma vez não alcançado o almejado consenso entre os sujeitos coletivos, é devido fixar, por sentença normativa, reajuste salarial, desde que não vinculado a índice de preços, à luz da Lei 10.192/01, art. 13. 2. Por sua vez, o Lei Complementar 173/1920, art. 8º, caput e I dispõe que « Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2020, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública « . 3. O TRT da 3ª Região, apreciando o presente dissídio coletivo de natureza econômica, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) acolher as cláusulas relativas ao reajuste salarial e à alimentação, ficando mantidas as cláusulas sociais do ACT anterior (2018/2019) e, ainda, autorizar a dedução de eventuais reajustes salariais e do vale alimentação já quitados pelas Suscitadas; b) considerando que o acumulado nos doze meses anteriores à data-base (abril de 2021) foi de 7,59% (site oficial do IBGE), esse seria o índice a ser adotado no caso, porém, ante a vedação de vinculação a qualquer índice de preço, adota-se o percentual de 7,5% como índice de reajuste. 4. In casu, não assiste razão às Recorrentes, pois: a) as Caixas Escolares, criadas pela Lei Municipal 3.726/84, são associações dotadas de personalidade jurídica de direito privado e com autonomia administrativa e sem fins econômicos que tem por objetivo contribuir com os trabalhos das Escolas Municipais, através da prestação de serviços, de acordo com suas possibilidades econômico-financeiras, bem como a finalidade de congregar iniciativas comunitárias; b) tal como pontuado expressamente no acórdão regional « as vedações previstas na lei complementar n . 173/2020 não se aplicam ao caso, pois os empregados das Caixas Escolares não são membros do Poder, servidores ou empregados públicos. Em que pese as Caixas Escolares receberem recursos públicos municipais, são entidades privadas que não integram a Administração Pública e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas «; c) não houve insurgência específica, no recurso ordinário, quanto à aplicação do índice de reajuste salarial de 7,5%, razão pela qual não merece análise, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso ordinário desprovido.

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria especial em aposentadoria comum proporcional. Fator de conversão. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão de benefício previdenciário concedido inicialmente sob a égide da Lei 6.950/81. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESTITUIÇÃO DO FEITO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF). INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se no caso presente o índice a ser adotado na atualização monetária das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas. O Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas devem ser corrigidas pela taxa Selic, de acordo com a Súmula 368/TST e §4º do CLT, art. 879. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, não conheceu do recurso de revista, com base no art. 896, §2º da CLT e Súmula 266/TST. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Esta Colenda Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária das contribuições previdenciárias deve seguir os mesmos moldes da correção aplicável aos créditos trabalhistas, observando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. 4. Constatado que a tese adotada por este Colegiado não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), deve ser exercido o Juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 5. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso de revista para, exercendo o Juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do antigo CPC (CPC/2015, art. 1.030, II), determinar, na atualização das contribuições previdenciárias, a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado, nos termos do decidido pelo Plenário do STF na ADC Acórdão/STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Apresentação de nova planilha pelo exequente atualizando o valor da dívida. Necessidade de intimação do devedor. Impugnação ao índice de correção monetária utilizado no cálculo por estar em desconformidade com o contrato em que se funda a execução. Caracterização de erro material. Questão não alcançada pela preclusão. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECLAMANTE BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA. Pretensão recursal de excluir da condenação as horas extras deferidas após a 6ª diária. O Tribunal Regional com base na prova produzida entendeu que a reclamante não exercia cargo de confiança e manteve a sentença que deferiu as horas extras após a 6ª diária. Na decisão recorrida não há tese acerca do teor da Súmula 374/TST, apontada por contrariada. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A agravante não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, nem indicou de forma explícita e fundamentada dispositivos de lei ou, da CF/88 que entenda violados . Evidenciada a ausência de tais requisitos, não merece reforma o despacho agravado. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Pretensão recursal de excluir da condenação as diferenças salariais deferidas em decorrência da equiparação salarial reconhecida, ao argumento de que não foram respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova e de que a reclamante não produziu prova quanto à identidade de funções e ao tempo de exercício na função, ônus que lhe competia. O Tribunal Regional registrou que a prova produzida demonstrou que a autora e a paradigma apontada exerceram as mesmas funções e atribuições, preenchendo todos os requisitos do CLT, art. 461. Assim, diante da demonstração da identidade de funções, cabia ao réu demonstrar qualquer fato capaz de obstar o direito do empregado, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, em que há prova quanto ao exercício das mesmas funções e atribuições, para chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal, por óbice da Súmula 126/TST. Por outro lado, não há como vislumbrar a ofensa à regra de distribuição do ônus da prova, uma vez que a identidade de funções foi demonstrada pela prova produzida e o reclamado não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II. Agravo não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . Pretensão recursal de que seja observado o disposto na Lei 8.177, de 01/03/91 (1% ao mês, de forma simples). No que se refere à correção monetária, sustenta que o índice a ser adotado deve respeitar o mês subsequente, e não o da competência, sendo observados os ditames do CLT, art. 459, o que dispõe a Lei 8.177/1991 e a Súmula 381/TST. O Tribunal Regional entendeu que « a correção e a atualização monetária só devem ser calculadas a partir da publicação da decisão quando tratar-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais, o que não é o caso . Assim, o tema não foi decidido à luz do dispositivo de lei invocado, nem do verbete sumular que o agravante reputa contrariado. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo não provido.

28 - STJ Recurso especial. Inscrição de homoafetivo no registro para adoção de menores. Possibilidade. Limite de idade para ser adotado. Inexistência de previsão legal. Requisitos do recurso não preenchidos. Omissão não configurada. Dispositivos legais não prequestionados.

«1. Hipótese em que pessoa homoafetiva intenciona figurar no registro de pessoas interessadas em adoção de menores. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes. Processual civil. Sem obscuridade quanto ao índice de correção do aluguel. Omissão no tocante à espécie de liquidação a ser usada para apurar o valor do aluguel compensável com o saldo da compra e venda. Congelamento das parcelas decorre do atraso e não afasta a reparação material. Inexistência de obrigação por parte do julgador de apreciar todos os dispositivos indicados pelas partes. Embargos da incorporadora parcialmente acolhidos. Rejeitados os do promitente comprador.- a clareza do acórdão quanto à aplicação dos índices contratuais na correção do montante do aluguel mensal afasta a alegada obscuridade, ainda que a embargante discorde do posicionamento adotado;. Inexistindo necessidade de provar fato novo, a liquidação deve ser feita por arbitramento; omissão suprida;. O aduzido congelamento do saldo devido pelo promitente comprador é decorrência do atraso e não afasta o dever de reparar o prejuízo material referente aos aluguéis;. A prestação jurisdicional impõe a solução fundamentada da lide e não a apreciação por este órgão de cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes;. Embargos da incorporadora parcialmente acolhidos; rejeição dos embargos do promitente comprador.

30 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - LUCROS CESSANTES FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - O credor agravante sustenta que o valor do imóvel deve ser atualizado de acordo com o preço de mercado - Não acolhimento - Sentença e acórdão que não previram qual índice deveria ser adotado para atualização do valor do imóvel - Nesse caso, deve ser observado aquele previsto no contrato firmado entre as partes, qual seja, o Índice Nacional de Construção Civil - INCC - Crédito acolhido pelo MM. Juízo «a quo calculado com base no INCC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP Correção monetária. Índice. IPTU. Unidade fiscal. Legalidade. A mera correção monetária da unidade fiscal de referência, adotada para a fixação dos valores venais dos imóveis, não depende de Lei e pode ser aplicada desde que respeitados os índices oficiais que medem a inflação do período. Recursos improvidos.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Graduação em Fisioterapia. Exigência de estágio supervisionado feita pelo Ministério da Educação. Inexistência de qualquer indício de publicidade falsa ou enganosa por parte da ré. Alteração das condições inicialmente ofertadas no processo de seleção dos alunos que decorre de imperativo de ordem pública. Custo do estágio já parcialmente incluído nas mensalidades pagas. Valor que deveria ser apurado segundo a carga horária suplementar. Ausência de irresignação dos autores quanto ao critério adotado na sentença apelada, que estabeleceu o valor equivalente a uma disciplina isolada de mesma carga horária. Recurso improvido.

33 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Acidente do Trabalho. Pretensão do obreiro de afastamento da aplicação da Lei 11960/09, bem como de conversão de benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Acolhimento parcial. Aplicação da Lei referida que obedece posicionamento jurisprudencial adotado pela 16ª Câmara, de tal sorte que deve ser aplicada no âmbito da incidência de juros moratórios apenas. «Decisum modificado em parte e com observação, apenas para afastar a aplicação da Lei 11960/2009 no que tange à correção monetária e adoção do IGP-DI como índice de correção até a conta de liquidação. Apelação parcialmente provida.

34 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria. Inadmissibilidade. Acobertados pela coisa julgada, valores ou índices abarcados pelo cálculo adotado para a fixação do salário, não se pode buscar efeito de caráter rescisório com revisão de elementos já anteriormente considerados. Recurso do obreiro não provido.

35 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação revisional. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Apuração de saldo credor em favor da exequente - Índice de correção monetária a ser adotado para o cálculo do montante devido pelo réu, atinente ao período que antecede a expedição do ofício requisitório - Inteligência da Resolução CNJ 303/2019 - Respeito ao índice definido na decisão que homologou os cálculos - Juros de mora - Incidência entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório/RPV - Tema 96, do STF - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso desprovido

37 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. NÃO PROVIMENTO. O excelso STF, em decisão exarada na ADC 58, fixou tese no sentido de que, em relação à fase pré-processual, o índice de atualização monetária a ser adotado é o IPCA-E. Estabeleceu, ainda, a aplicação dos juros legais, para o mesmo período, de acordo com a Lei 8.177/1991, art. 39, caput. Decidiu que, no tocante à fase judicial, a atualização do crédito trabalhista será realizada pela taxa SELIC (juros e correção monetária), a qual incide como juros moratórios dos tributos federais. Registrou, ainda, que a «a incidência dos juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. Verifica-se, portanto, que o excelso STF, de forma clara, determinou a aplicação do índice IPCA-E e a incidência dos juros de mora previstos no artigo a Lei 8.177/1991, art. 39, caput para a fase pré-processual, razão pela qual não procede a alegação de que a decisão agravada, ao adotar tal entendimento, estaria em dissonância com os termos da decisão proferida na ADC 58. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

38 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. NÃO PROVIMENTO. O excelso STF, em decisão exarada na ADC 58, fixou tese no sentido de que, em relação à fase pré-processual, o índice de atualização monetária a ser adotado é o IPCA-E. Estabeleceu, ainda, a aplicação dos juros legais, para o mesmo período, de acordo com a Lei 8.177/1991, art. 39, caput. Decidiu que, no tocante à fase judicial, a atualização do crédito trabalhista será realizada pela taxa SELIC (juros e correção monetária), a qual incide como juros moratórios dos tributos federais. Registrou, ainda, que a «a incidência dos juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. Verifica-se, portanto, que o excelso STF, de forma clara, determinou a aplicação do índice IPCA-E e a incidência dos juros de mora previstos no artigo a Lei 8.177/1991, art. 39, caput para a fase pré-processual, razão pela qual não procede a alegação de que a decisão agravada, ao adotar tal entendimento, estaria em dissonância com os termos da decisão proferida na ADC 58. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

39 - TJSP Monitória. Prova dos autos a indicar o crédito dos valores cobrados na conta do devedor. Débito existente, devidamente documentado a ser honrado. Cálculo do banco, contudo, que deve ser adequado à sistemática processual. Juros de mora de 0,5% a.m. Desde o vencimento até 10.01.2003, quando o vigente Código Civil, quando então deverão ser de 1% a.m. Até a data do efetivo pagamento. Correção monetária pela tr somente até a propositura da ação, quando então deverá ser adotada a tabela prática do Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente provido, mas com imposição de penalidade.

40 - STJ processual civil e tributário. Pretensão de ver reconhecida a incapacidade postulatória. Ausência de prova de prejuízo ou indício de falsidade que determine o reconhecimento de qualquer nulidade no procedimento adotado fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF.

1 - A decisão agravada consignou: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Não há, ademais, qualquer prova de prejuízo ou indício de falsidade que determine o reconhecimento de qualquer nulidade no procedimento adotado (fl. 158). Nesse sentido: A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) (fl. 216, e/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação, pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie. Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte, o acórdão regional se encontra adequado à coisa julgada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação, pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie. Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte, o acórdão regional se encontra adequado à coisa julgada . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

44 - TJSP Restituição de danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel (lote). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Irregularidade na correção das parcelas que seria aferível mediante mero cálculo aritmético. Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de correção monetária que é inerente ao contrato para pagamento a prazo. Não verificada qualquer abusividade no caso em tela. Pretendida substituição do índice IGP-M, adotado pelas partes ao celebrar o contrato, pelo índice IPC-A. Índice IGP-M que é legal e não cabe ser revisto, no caso, pois foi livremente negociado pelas partes. Precedentes do STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

45 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de venda e compra de imóvel. Pretensão à revisão do contrato ou à rescisão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

46 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS. ADCs 58 e 59. COISA JULGADA . O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021 ressalvou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . Agravo provido para melhor análise do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS. ADCs 58 e 59. COISA JULGADA . O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral: correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. A Suprema Corte, porém, ressalvou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e existe na decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definição expressa tanto do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie quanto dos juros de mora. Isto porque, cuidando-se os presentes autos de execução provisória, a solução a ser adotada seguirá o que for determinado no processo principal. E de fato, consta que houve julgamento do AIRR 1675-54.2015.5.09.0015, tendo a 2ª Turma negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Após o trânsito em julgado, os autos principais já foram devolvidos ao Tribunal de origem. Dessa forma, não houve qualquer alteração de mérito no caso, ficando, portanto, mantidos os critérios de atualização e de juros determinados nos autos principais: TR como índice de correção monetária e juros de mora na forma do art. 39, §1 . º, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

47 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESPACHO EM PETIÇÃO QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DE RECURSO. EFEITO IMEDIATO . A desistência do recurso, como ato de declaração de vontade, produz efeito imediato, por força dos arts. 200, 998 e 999, do CPC, prescinde de homologação judicial e concordância do réu, surgindo, para a parte contrária, o direito de não ser julgado o recurso interposto por quem dele desistiu, operando-se aí o trânsito em julgado da decisão. Lado outro, a renúncia a pedido se refere à abdicação do direito material, a partir do qual não se pode mais discutir a mesma matéria, pois se encerra a demanda com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «c. No caso em tela, o reclamante desistiu de seu recurso de revista no tocante à aplicação de atualização monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E, único tema objeto do apelo, razão pela qual o Exmo. Sr. Ministro Relator originário, após a homologação do pedido, julgou prejudicado o recurso de revista. Tal fato gerou o trânsito em julgado do v. acórdão regional quanto ao tema, com a aplicação da TR como índice a ser adotado para a r. atualização. Logo, não se tratando de renúncia do direito material e sim de desistência de recurso, correta a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Passa-se ao exame do agravo de instrumento do Banco. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAU UNIBANCO S/A.. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. O recorrente pretende seja declarada a nulidade do acórdão regional, alegando as seguintes omissões: i) entendimento da Súmula 287/TST; ii) encontrar-se nos autos procuração para que o reclamante atuasse como autoridade máxima da agência; iii) o trabalhador possuir assinatura autorizada e ter alçada para concessão de crédito. Todavia, a Corte a quo consignou que « o autor não possuía poderes para contratar, dispensar ou punir empregados, não participava de Comitê de crédito e não dispunha de alçada para liberar créditos « e que « o fato de possuir subordinados e supervisionar um setor da agência não representa o exercício do cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 62 « (pág. 1742). Ademais, resta claro no v. acórdão regional que « o autor não ocupava o cargo de gerente-geral da agência, mas sim, de gerente comercial, estando inserido nos termos do CLT, art. 224, § 2º « e que « caracterizada a fidúcia diferenciada do cargo, revela que o cargo era efetivamente de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º e inaplicável, portanto, o CLT, art. 62, II, à hipótese em análise «. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Esclarece-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o entendimento, como ocorreu no presente caso, sendo que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no CPC/2015, art. 371, observadas as disposições dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º . No caso em tela, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático probatório (insuscetível de revisão nesta Corte Superior, a teor das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST) reconheceu que o reclamante exercia a função de gerente comercial de agência bancária, e não de gerente geral, estando sujeito, portanto, ao controle de jornada, razão porque considerou devido o pagamento de horas extras excedentes à oitava diária (vide págs. 1749-1752), tendo em vista o seu enquadramento nos ditames do § 2º, do CLT, art. 224, e conforme estabelece a Súmula 287/TST. Dessa forma, verifica-se que o decisum regional está em consonância com o CLT, art. 224, § 2º, e com a Súmula 287/STJ, o que afasta a denunciada violação de artigos de legislação federal, a teor do CLT, art. 896, § 7º. Por fim, a discrepância dos quadros fáticos tornam inespecíficos os arestos colacionados pela parte em seu recurso de revista, a teor da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido, e agravo de instrumento conhecido e desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo ocorrido em 1996. Indenização fixada em franco-ouro poincaré. Ausência de impugnação no processo de conhecimento. Conversão da indenização para Direitos Especiais de Saque (DES). Inadmissibilidade. Unidade de valor adotada que passou a ser exigida somente em dezembro de 1998, com a promulgação dos protocolos adicionais à Convenção de Varsóvia. Ausência de demonstração da existência de qualquer erro quanto aos índices adotados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. Excesso de execução não evidenciado. Embargos à execução improcedentes. Utilização de artifícios protelatórios. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso não provido, com imposição de multa.

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação, pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido .

50 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo para se promover novo exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.