ingerencia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Parcial incidência. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Critérios técnicos de definição de «área local para fins tarifários. Ingerência judicial. Impossibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Parcial incidência. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Critérios técnicos de definição de «área local para fins tarifários. Ingerência judicial. Impossibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Conclusão no sentido da impossibilidade de prorrogação do prazo de blindagem. Stay period. Carência de autorização da assembleia geral de credores para nova ocorrência. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, a partir da nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da lrf, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Assentou-se que, ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do período de blindagem, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, nos termos ali demonstrados, são expressas nesse sentido. 2. Dessa forma, no caso concreto, como já ocorreu a extensão do stay period, uma nova prorrogação configuraria indevida ingerência judicial. 3. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Extinção de condomínio. Análise da titularidade do domínio do imóvel e possibilidade de sua extinção. Hipótese. Dilação probatória com oitiva das partes em audiência. Prescindibilidade. Nulidade por ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Inexistência. Possibilidade de as partes transigirem sem necessidade de ingerência judicial. Observância. Preliminar afastada. Recurso não provido.

6 - STJ Habeas corpus. Expulsão de reeducando nascido na Colômbia. Ato omissivo de Ministro de estado da justiça. Competência do STJ. Inexistência, neste caso, de ilegalidade ou de desídia administrativa. Não cabimento de intervenção do poder judiciário. Princípio da separação de poderes, a desrecomendar a ingerência judicial em matéria reservada à gestão do poder executivo. Denegação da ordem, em conformidade com parecer do douto MPF.

... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Período de blindagem. Prorrogação. Lei 14.112/2020. Observância. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, «a partir da nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 13/4/2023). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência para limitar os juros à taxa média de mercado e restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior. Recurso do banco. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Sentença mantida, com a observação de que possível a compensação de valores. Honorários recursais em favor do patrono da autora. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Retenção de agravo de instrumento. Possibilidade. CPC, art. 527. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como de teratologia. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e/STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Pretensão de restituição em dobro. Tese firmada no julgamento do EAREsp 676.608 aplicável no caso concreto. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Não configurada, porém, a litigância de má-fé, razão pela qual fica afastada a condenação em pagamento de multa. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anual ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução de quantia paga a maior de forma simples. Restituição de forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Tema «hic et nunc". Dano moral. Inocorrência. Majoração da verba honorária advocatícia para ambos os honorários para R$ 2.500,00. Recomendação da tabela da OAB que não vincula o julgador, quem deve analisar e aplicar os elementos do art. 85, §2º, do CPC ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos improvidos... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o quíntuplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade e pela incidência da taxa média para o contrato objeto da lide. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução, na forma simples, de quantia paga a maior. Quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Fixação por equidade. Cabimento no caso específico. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais não ultrapassa em demasia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Ausência de onerosidade excessiva. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Seguro. Cobrança corretamente afastada, pois em dissonância com a jurisprudência pertinente. Tema . 972 (Recursos Especiais 1.639.320/SP e 1.639.259/SP). Restituição de forma dobrada. Cabimento. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc". Ônus de sucumbência. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, tal como decidido pelo Juízo a quo. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte, não provido o do réu.... (Continua)

14 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível ao Tribunal reconhecer a ineficácia, em relação ao prejudicado, de uma cláusula constante de plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, ou se as deliberações tomadas nessa assembleia não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de corretagem e de administração de carteira imobiliária. Rescisão unilateral imotivada. Cláusula penal. Previsão contratual. Ausência. Multa indevida. Honorários advocatícios. Sucumbência. Inversão. Lei aplicável.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Possibilidade da consolidação da propriedade dos bens dados em garantia fiduciária após o stay period. Decurso do stay period. Equalizaçãodo crédito extraconcursal. Indispensabilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas. Inadmissibilidade de tarifa anti-isonômica fundada unicamente em critério geográfico, sem nenhum motivo técnico — distinguishing em relação aos precedentes do STJ que reconhecem a impossibilidade de ingerência judicial quanto aos critérios técnicos de definição de área local para tarifação dos serviços de telefonia. Proibição de discriminação quanto ao acesso e fruição de serviços telefônicos aos seus usuários. Vedação de tarifas excessivamente onerosas. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Anatel, da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel; contra Intelig Telecomunicações Ltda. da Brasil Telecom S/A; Telecomunicações de São Paulo TELESP; T Leste Telecomunicações Leste de São Paulo; TIM Celular S/A; TELEMAR Norte e Leste S/A; Transit do Brasil e Cia de Telecomunicações do Brasil Central S/A.... (Continua)

20 - TJMG Suprimento judicial de vontade. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Transferência de ônus real. Cumprimento de sentença. Manifestação de vontade perante órgão da administração pública. Suprimento judicial de vontade. Obrigação não contemplada na sentença exequenda. Violação ao devido processo legal

«- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. 1. Delimitação da controvérsia posta 2. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 3. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 4. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 5. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º da Lei Complementar 101/2000, art. 49 e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR -

Legitimidade passiva da administradora reconhecida - Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Parte que assumiu a obrigação de fiscalizar o Condomínio e emitir relatório ao síndico, o que abrange o cumprimento das obrigações pelos condôminos - Notificação de outros condôminos em situações semelhantes realizada diretamente pela administradora - MÉRITO - Pretensão de interpelação dos réus para a adoção de medidas perante os demais condôminos que também realizaram modificações na fachada do edifício e de convocação Assembleia Geral para discussão da matéria - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 727 - Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais - Ausência de litigiosidade apta a excepcionar a regra geral - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. 1. Inclusão indevida de crédito extranconcursal na lista de credores pela recuperanda. Subsistência de sua natureza, independentemente da não apresentação de impugnação. 2. Controvérsia posta. 3. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 4. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 5. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 6. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação da Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Não ocorrência. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Depósito judicial. Conta única do Tesouro Nacional. Correção monetária. Taxa Selic. Incidência. Lei 9.703/98, art. 1º. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 151, II.

«É devida a correção monetária pela taxa Selic nos depósitos judiciais efetuados com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151, II. Inteligência do Lei 9.703/1998, art. 1º, c/c o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. O fato de ter havido desencontros entre a gerência do banco depositário e o depositante, levando ao preenchimento de guia de depósito inespecífica para a operação, é matéria que refoge do âmbito jurídico, não podendo ser alegada como forma de eximir a instituição financeira de suas responsabilidades legais.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que com base em informações policiais, bloqueia conta corrente de cliente, dando origem a devolução de cheques por insuficiência de fundos. Ação abrupta e desrespeitosa do banco que agiu sem ordem judicial. Hipótese. Reparação indenizatória pela indevida ingerência promovida. Necessidade. Recurso do correntista provido em parte.

26 - TST Indenização por danos morais. Ação judicial. Rebaixamento de função.

«O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, corroborou o entendimento do Juízo de 1º grau de que a CEF destituiu a autora do cargo de confiança que ocupava - gerente de relacionamento - em virtude de não ter cedido à pressão para desistir de ação judicial em que pretendia a incorporação da parcela CTVA. Ficou rechaçada no acórdão regional a argumentação da CEF de perda da função de confiança decorrente de maus resultados, constando na decisão recorrida que no período em que a autora ocupava a gerência de relacionamento, a agência sempre apresentou bons rendimentos financeiros e comerciais, destacando o fato de ser considerada a melhor agência do País em 2008 e também obter bons resultados em 2009. Consta ainda da decisão recorrida o fato de outros gerentes, que desistiram das ações trabalhistas, continuarem nos cargos ocupados, pelo que o Tribunal Regional concluiu ter a CEF agido de forma retaliadora e discriminatória ao rebaixar a autora ao cargo de origem. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187 e 468, parágrafo único, da CLT. Por fim, diante da premissa fática da hipótese descrita nestes autos, o aresto colacionado não serve para o confronto de teses porque inespecífico. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP Reclamação. Cabimento. Evidenciado mero inconformismo da reclamante que tenta utilizar o instrumento como via recursal após exauridos recursos no processo onde perseguida nomeação a cargo público, que teve decisão desfavorável, forçoso o não conhecimento com fundamento no CPC/1973, art. 557, «caput, descabida que é qualquer ingerência em decisão judicial proferida em processo de conhecimento, afrontando-se, ainda, o princípio do devido processo legal constitucionalmente previsto.

28 - STJ Menor. Família. Pátrio poder. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Ato de disposição. Impossibilidade. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.

«O Código Civil outorga aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, mas estes não abrangem os atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do menor. Não podem, assim praticar atos de disposição, a não ser nos casos especiais mencionados no CCB/1916, art. 386, mediante as formalidades legais exigidas.»... (Continua)

29 - STJ Menor. Pátrio poder. Família. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Ato de disposição. Impossibilidade. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.

«O Código Civil outorga aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, mas estes não abrangem os atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do menor. Não podem, assim praticar atos de disposição, a não ser nos casos especiais mencionados no CCB/1916, art. 386, mediante as formalidades legais exigidas.»... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Pretensão voltada à anulação de questão de certame público promovido pelo Metrô para o provimento de vagas para o Cargo de Operador de Transporte Metroviário III - Supervisor de Estação - por aventado «erro grosseiro". Sentença de improcedência. Apelo do autor. A intervenção judicial é somente franqueada, em caráter excepcional, diante de patente ilegalidade em exame conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência de «erro grosseiro a incidir hipótese de controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Recuperação judicial. Validade das disposições inseridas no plano. Soberania da assembleia de credores. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Falência. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Inadmissibilidade. Mandado de segurança concedido para revogar a decisão judicial atacada.

«Ilegalidade da decisão que estendeu os efeitos da falência aos impetrantes, que haviam figurado como sócios da empresa pelo período aproximado de dez meses, sem exercer atos de administração. Ainda que exercida a gerência da sociedade, inadmissível no caso o envolvimento dos ex-sócios da quebra. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Multa. Redução. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

34 - STF Ação civil pública. Políticas públicas. Previsão em Lei infraconstitucional. Descumprimento. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e ofensa reflexa. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

35 - STJ Sentença. Fato posterior. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Anulação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 462. Violação.

«1. A Liquidação Judicial da entidade, superveniente ao julgamento dos embargos, é fato que deve ser considerado no regime jurídico das obrigações quando da fase de seu pagamento. Hipótese típica da aplicabilidade do CPC/1973, art. 462, que não infirma o instituto da preclusão, posto pressupor que «a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o Juiz levar em consideração o fato superveniente (REsp 53765/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 21.08.2000). ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Honorários. Majoração. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Crédito correspondente aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados contratada para formular e acompanhar o pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Interpretação lógico-sistemática e teleológica das normas e princípios norteadores da Lei 11.101/2005. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V

«1. A Lei 11.101/2005, art. 67 e Lei 11.101/2005, art. 84, V, determinam que, em caso de decretação da falência, os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação judicial serão classificados como créditos extraconcursais submetidos ao concurso especial estabelecido no artigo 84 do citado diploma legal, sendo pagos antes dos créditos sujeitos ao concurso geral da Lei 11.101/2005, art. 83 (créditos trabalhistas e equiparados, créditos com garantia real, créditos tributários, créditos com privilégio especial, créditos com privilégio geral e créditos quirografários). ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento de investigação penal. Crime de desobediência. Ação penal. Renúncia de defensor dativo. Requisição judicial. Nomeação de defensor público. Não cumprimento. Ato de gestão do defensor público geral. Autonomia administrativa e financeira. Atipicidade. Ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - STJ Família. Responsabilidade civil. Transação extrajudicial celebrada pela mãe em nome de filha menor absolutamente incapaz. Ato que extrapola a simples gerência e administração do patrimônio. Autorização judicial e intervenção do Ministério Público imprescindível. CCB/1916, art. 386. CPC/1973, art. 82,II.

- «A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos. (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi.) ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie. ... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. A - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. AFASTAMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outros no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel.. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos, confirmada a situação de flagrância a posteriori. B - ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A defesa argumenta que a testemunha, quem a pontou a ré como a pessoa que lhe vendera as drogas com elA encontradas apontou uma mulher loira como a traficante, ao passo que ela é parda. Fotografia da acusada nos autos em que ela está com os cabelos descoloridos, justificada sua denominação como loira pela testemunha, que se baseou na cor dos cabelos e não da pele, sem falar que apontou a residência dela como local onde comprara as drogas. Reconhecimento válido. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS OU RECONHECIMENTO DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO". REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E VALORADAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderiam ser reconhecidas pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos de testemunha e dos policiais, a primeira tendo apontado e reconhecido a peticionária como a pessoa que lhe vendera as drogas em local por ela apontado, residência da peticionária onde encontradas embalagens para droga e apontamento do tráfico; os demais a ratificarem o quanto narrado pela testemunha e o encontro de entorpecentes e anotações de tráfico no endereço da peticionária, tudo isso a demonstrar a destinação dos entorpecentes ao consumo de terceiros. Acusada que ostenta maus antecedentes (um deles por tráfico, aliás), não sendo merecedora do benefício do art. 33, § 4º da Lei de Regência, ademais. Condenação mantida tal como lançada. Regime aplicado compatível com a pena concretizada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º do CP). Ausência de ilegalidade. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. Não conhecimento. Matéria afeta à competência originária do E. juízo das Execuções Criminais, não conhecida a demanda nesta parte. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Previsão em Portaria ministerial. Descumprimento. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e ofensa reflexa. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Revisão do benefício previdenciário. A causa de pedir informa que a SPPREV não realiza a elevação do percentual do provento recebido pela autora após o trânsito em julgado de sentença que (i) reconheceu a união estável entre ela e o servidor falecido e (ii) majorou os alimentos fixados em contrato particular para 20% dos proventos líquidos da aposentadoria por ele recebida. Majoração do valor da pensão alimentícia inicialmente pactuada com o de cujus que deve refletir no percentual da pensão por morte. Interpretação do pedido deduzido considera o conjunto da postulação, observado o princípio da boa-fé e assegurado o contraditório. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. A norma processual possibilita ao julgador identificar aquilo que a parte implicitamente manifesta interesse para a prevalência do seu direito. Interpretação que assegura o acesso à justiça e promove a efetividade da tutela e melhor aproveitamento dos atos processuais. A parcimônia do provimento judicial em primeiro grau de jurisdição não inibe o enfrentamento da matéria pelo tribunal ad quem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Julgamento considera o princípio da cooperação e aproveitamento, além da instrumentalidade, economicidade e efetividade. Observância do princípio do contraditório. O provimento judicial que reconheceu a união estável não constitui título executivo para instaurar o cumprimento da decisão em face da SPPREV, o que esvazia a motivação empregada pelo juízo «a quo para reconhecer a carência da ação. Processo reúne condições para julgamento da causa. Sentença anulada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Entidade de previdência complementar. Instituição do regime jurídico único. Coparticipação da Funasa. Impossibilidade. Devolução de valores. Necessidade. Parcela da pretensão. Prescrição. Cancelamento de benefícios. Descabimento.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Multa. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas. ... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Desfazimento da compra e venda do veículo, tendo a revendedora quitado o financiamento. Pedido indenizatório formulado pela revendedora rejeitado, restando prejudicada (com a medida judicial decretada em primeiro grau) a questão relacionada ao meio adequado para o cancelamento da alienação fiduciária. Inexistência de ilícito imputável à ré, cuja conduta, porém, revela invencível incoerência, por negar a recusa e ao mesmo tempo deixar de assinar o documento para a liberação do ônus. Recursos improvidos.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inversão do ônus probatório que não importa na produção de prova negativa - Autos suficientemente instruídos para formação do convencimento judicial - Mérito - Fraude perpetrada em desfavor da autora sem qualquer participação dos réus - Transferências realizadas via PIX de forma voluntária, e sem o mínimo cuidado, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inversão do ônus probatório que não importa na produção de prova negativa - Autos suficientemente instruídos para formação do convencimento judicial - Mérito - Fraude perpetrada em desfavor da autora sem qualquer participação dos réus - Transferências realizadas via PIX de forma voluntária, e sem o mínimo cuidado, para terceiro identificado - Falta de diligência da consumidora - Falha do serviço não verificada - Impossibilidade de se atribuir a qualquer dos réus, com seguro grau de convicção, o vazamento de dados pessoais da autora - Fortuito externo sobre o qual os prestadores de serviço não possuem qualquer ingerência e, por isso, não podem ser responsabilizados - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

48 - TJSC Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador do estado. Emenda aditiva parlamentar que acrescenta o art. 29 da Lei complementar estadual 605/2013, alterando o estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do estado de Santa Catarina. Norma impugnada que suspende o processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. 1. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 32 e 50, § 2º, IV, da ce/89 (vício formal). Regime jurídico dos servidores públicos. Emenda parlamentar que não possui estreita pertinência temática ao projeto original de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Matéria reservada. CE, art. 50, § 2º, IV/89. Afronta ao princípio da separação dos poderes. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade formal configurada. 2. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 29, § 1º, I e II, e 32 da ce/89 (vício material). Suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. Ingerência desproporcional no poder disciplinar do executivo. Usurpação de competência configurada. Afronta ao princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal. CE, art. 29, § 1º, I e II/89. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade material caracterizada. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional o dispositivo de Lei que impõe o sobrestamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público até o trânsito em julgado da ação judicial decorrente dos mesmos fatos, por afronta à separação dos poderes e à independência das esferas administrativa, civil e penal. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE DA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO FÁTICO DE INGERÊNCIA DA SUCESSORA NA SUCEDIDA, AINDA DURANTE O FUNCIONAMENTO DESTA, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS RELAÇÕES JURÍDICAS PROMÍSCUAS E COMPLEMENTARES DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

50 - TJSP Recurso. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pronunciamento judicial dos pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Ausência de imprecisão ou incoerência entre a fundamentação e o resultado nele expressado, muito menos falta de clareza a ponto de torná-lo ininteligível, cumprindo frisar que não há contrariedade entre o aresto e a opinião da embargante que se utiliza dos declaratórios com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do julgado e obter a inversão do resultado final. Embargos de declaração rejeitados.