legitimidade passiva da patrocinadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Legitimidade passiva da patrocinadora. Prematuridade da exclusão. Ato ilícito apto ao enquadramento da ressalva contida no tema 936/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilicitude. Matéria de mérito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.

1 - A ilegitimidade passiva da patrocinadora em razão de litígio entre o participante (ou assistido) e a entidade fechada de previdência complementar possuiu expressa ressalva com relação a «causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Exegese firmada no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 01/8/2018 - Tema 936/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de dissídio jurisprudencial. Plano de previdência privada. Suposta controvérsia em torno da legitimidade passiva da patrocinadora. Acórdão embargado e paradigma pressupõem a legitimidade em caso de ação indenizatória e autônoma quanto à relação previdenciária. Súmula 168/STJ. Negado provimento

1 - A teor da Súmula 168/STJ: «não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... (Continua)

3 - TJSP Previdência complementar. Desligamento do beneficiário por demissão em razão de abandono do emprego. Benefício previdenciário revisto por decisão da Justiça Federal Comum. Demissão revista pela Justiça do Trabalho. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS que tornava a Autora elegível para o benefício da aposentadoria por invalidez prevista no plano Itaúbanco CD. Legitimidade passiva da patrocinadora para responder pelo recolhimento das contribuições devidas ao instituto de previdência complementar reconhecida. Recurso da Autora provido e desprovido o da Ré

4 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Plano de previdência privada complementar. Diferença de complementação de aposentadoria. Prolação de sentença de procedência da ação. Execução provisória. Aporte de recursos para a composição da reserva matemática. Legitimidade passiva da patrocinadora. Tema atingido pela preclusão. Relativização da ordem de penhora. Imóvel de difícil alienação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. No caso, ao longo de todo o processo de conhecimento, com decisão, no ponto, transitada em julgado, nada foi arguido em relação à questão da ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo da ação declaratória ajuizada por seus empregados, beneficiários do plano de previdência privada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança de suplementação de previdência privada. Empregados aposentados da petrobras. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus da prova. Súmula 7/stj. Previdência privada. Entidade fechada. Legitimidade passiva da patrocinadora e repasse aos inativos de verba concedida aos funcionários da ativa. Conformação do aresto reclamado com teses firmadas em recursos representativos de controvérsia. Resp 1.370.191/rj (tema 936/stj) e 1.425.326/rs (tema 736/stj).

Agravo desprovido. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Demanda tendo por objeto obrigação contratual previdenciária. Legitimidade passiva da patrocinadora, ao fundamento de ter o dever de custear eventual déficit. Descabimento. Entidade de previdência complementar. Personalidade jurídica própria.

«1 - Como admite a própria entidade previdenciária recorrente nos embargos de declaração que opôs em face da decisão monocrática ora agravada, a tese do autor é de, ao arrepio do regulamento do plano de benefícios, haver afirmada necessidade de observância de paridade de pagamento entre os obreiros da relação autônoma de emprego mantida com a patrocinadora e os assistidos da relação diversa previdenciária, mantida com a patrocinadora. A relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º) é autônoma, sendo incompreensível e inusitada a tese sustentada pela recorrente de que há vinculação entre as relações contratuais trabalhista e previdenciária, e que caracteriza ilícito contratual ou extracontratual a patrocinadora do plano de benefícios estabelecer, em acordo coletivo de trabalho, plano de cargos e salários para seus empregados. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Ilegitimidade da patrocinadora. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência atual do STJ quanto à ausência de legitimidade passiva da patrocinadora em demandas, como a presente, voltadas, essencialmente, à revisão de benefício previdenciário complementar. Com efeito, em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento do direito a verbas na Justiça trabalhista, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto seu interesse é meramente econômico, e não jurídico. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 936/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdência complementar. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Demanda tendo por objeto obrigação contratual previdenciária. Legitimidade passiva da patrocinadora, ao fundamento de ter o dever de custear deficit. Descabimento. Entidades fechadas de previdência complementar. Personalidade jurídica própria. Eventual sucumbência. Custeio pelo fundo formado pelo plano de benefícios de previdência privada, pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários. Lei 6.435/1977, art. 14. Lei 6.435/1977, art. 39. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 13, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 23, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 32. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 108/2001, art. 4º, parágrafo único. Lei Complementar 108/2001, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 202, § 2º.

«Tese 936/STJ - Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
Tese jurídica firmada: - I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.» ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada.. Complementação de aposentadoria. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ recurso especial. Processual civil e previdência complementar. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios. Inexistência. Pcac e rmnr. Extensão dessas verbas pagas aos trabalhadores da patrocinadora petrobras aos assistidos do plano de benefícios administrado pela petros. Inviabilidade. Tese vinculante sufragada em recurso repetitivo.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Evento desportivo. Corrida. Puma dez milhas. Atleta paraolímpico. Cadeirante. Inscrição. Igualdade de condições. Chegada em primeiro lugar. Comprovação. Desclassificação. Premiação. Exclusão. Justificativa. Inocorrência. Legítima expectativa. Frustração. Organização do evento. Categoria especial. Previsão. Falta. Princípio da boa-fé. Patrocinadora. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Falha na organização de evento esportivo de repercussão. Legitimidade passiva ad causam tantos das organizadoras da corrida como da patrocinadora preferencial.

«Descabe estabelecer distinção entre as organizadoras do evento esportivo e a patrocinadora preferencial, pois é inegável que se essa aufere proveito econômico indireto com a atividade, nela realizando ampla divulgação da marca PUMA, com notórios efeitos de marketing publicitário.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores. Contribuição indevida. Prescrição. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegitimidade da patrocinadora. Prescrição. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamatória trabalhista. Previdência complementar. Pleito de revisão da renda mensal inicial do benefício. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Tema 936 dos recursos especiais repetitivos.

«1 - Cuida-se, na origem, de reclamação trabalhista ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a revisão da renda mensal inicial de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

17 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual está vinculada à pertinência subjetiva da ação. Se, na hipótese, o autor pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria e indica, como responsáveis pelo adimplemento da obrigação, o Banco do Brasil e a PREVI, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam daquele reclamado. Acrescenta-se que é incontroverso nos autos que a PREVI, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pelo recorrente, Banco do Brasil S.A. que, portanto, mantém a condição de ex-empregador do reclamante, o que torna evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a revisão do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial a fim de deferir a produção da prova pericial atuarial requerida nos autos, mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de pensão e a patrocinadora. 1.1. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, a legitimidade passiva ad causam é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado (seu ex-empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se extinto) e regida por normas de Direito Civil, não restando configurada, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 1.2. Ademais, o mero interesse econômico não autoriza a intervenção da instituição patrocinadora, haja vista a existência de personalidade jurídica e patrimônio próprios do fundo de previdência complementar. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Ilegitimidade da patrocinadora.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Proventos de complementação de aposentadoria. Inclusão de verbas reconhecida aos empregados em atividade na patrocinadora. Plano de cargos e salários e cargos em comissão. Competência. Justiça comum. Cef. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Embargos de declaração. Omissão. Existência.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão recorrido não se manifesta sobre matérias devidamente prequestionadas. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Demanda postulando a revisão do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial a fim de deferir a produção da prova pericial atuarial requerida nos autos, mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de pensão e a patrocinadora. 1.1. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, a legitimidade passiva ad causam é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado (seu ex-empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se extinto) e regida por normas de Direito Civil, não restando configurada, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 1.2. Ademais, o mero interesse econômico não autoriza a intervenção da instituição patrocinadora, haja vista a existência de personalidade jurídica e patrimônio próprios do fundo de previdência complementar. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«Por ser a CTEEP a ex-empregadora dos autores e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a legitimidade das reclamadas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da patrocinadora. Inaplicabilidade do CDC. Vedação de extensão de reajustes aos aposentados. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefícios de previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção da ação em face do patrocinador.

1 - A questão da legitimidade do Banco do Brasil é de vulto e tem efetivamente oscilado entre os julgadores de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção, ora identificando-se a legitimidade do Banco, ora afastando-se esta legitimidade nas ações em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho a alcançar horas extras inadimplidas ao trabalhador/participante. ... (Continua)

25 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

26 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

27 - TST Legitimidade passiva e responsabilidade solidária.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Logo, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Legitimidade passiva e responsabilidade solidária.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Logo, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Debate sobre a legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção parcial da ação mantida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos processos em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo depende da verificação da causa de pedir e dos pedidos efetivamente formulados. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Omissão. Ausência. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Complementação de benefício previdenciário. Legitimidade da patrocinadora. Ato ilícito. Caracterização. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma clara, objetiva e fundamentada no julgamento do recurso de apelação, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia 3 - No julgamento do REsp 1370191/RJ, a Segunda Seção, para efeito do CPC/2015, art. 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C, fixou as seguintes teses: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Legitimidade da patrocinadora. Súmula 568/STJ. Ato ilícito praticado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

1 - Ação de cobrança c/c revisional de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas verbas remuneratórias devidas.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência complementar. Revisão de benefício. Ilegitimidade. Entidade patrocinadora. Tese de repetitivo.

«1 - Argumentação trazida somente no agravo interno configura inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios nas lides instauradas entre entidade fechada de previdência privada e participantes assistidos relativamente ao plano de benefícios. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.370.191/RJ (Tema 936), «o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Caso concreto no qual a entidade patrocinadora foi excluída do polo passivo de ação que discute o aumento do desconto efetuado a título de contribuição previdenciária para o custeio de déficit do plano de benefícios. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência fechada complementar e processual civil. Omissão. Inexistência. Ação vindicando revisão de benefício de previdência complementar. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação da patrocinadora. Descabimento. Eventual sucumbência da entidade de previdência privada será custeada pelo fundo formado pelo plano de benefícios de previdência privada, pertencente aos participantes e beneficiários, totalmente segregado do patrimônio do patrocinador. Litisdenunciação da patrocinadora. Inviabilidade, pois não há cogitar em cabimento de ação de regresso.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do(a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas). (AgRg no AREsp 295.151/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013) ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Erro material. Via inadequada. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Patrocinador e União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.

«1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de majoração da complementação de aposentadoria pelo reconhecimento, na justiça do trabalho, de horas extras não pagas. Ilegitimidade passiva da empresa patrocinadora. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, o patrocinador não ostenta legitimidade passiva para responder em ações nas quais se discute o valor do benefício de complementação de aposentadoria, mesmo nas hipóteses em que sua majoração é pretendida com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho e que, por isso, não foram levadas em consideração para efeito de cálculo das contribuições. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de rito ordinário. Revisão de contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria de ex-empregado da cef (patrocinadora) por entidade de previdência privada. Ilegitimidade passiva da cef. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Precedentes. Multa processual aplicada nos embargos de declaração. Ausência de caráter protelatório. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Justiça laboral. Ilegitimidade da patrocinadora. Questão pacificada em sede de recursos repetitivos e embargos de divergência.

1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Contribuição para equacionamento de déficit. Ilegitimidade passiva da entidade patrocinadora. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da patrocinadora, tendo em vista que o objeto da lide se restringe à licitude, ou não, do aumento da contribuição mensal cobrada do beneficiário em decorrência da instituição do plano de equacionamento dos débitos da entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso cabível. Vedação expressa de interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Análise do mérito prejudicado na origem. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade da patrocinadora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da patrocinadora para litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista da companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica. Ceee-gt e outras. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matéria exclusiva. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, é entendimento desta Corte que, sendo a CEEE-GT instituidora e patrocinadora da ELETROCEEE, a fim de possibilitar a complementação dos proventos de aposentadoria dos seus empregados, fica evidente a responsabilidade solidária das Reclamadas pelas diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas. A par disso, o acórdão regional registra ter havido expressa previsão, no Estatuto da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, de responsabilidade solidária entre a instituidora e os demais membros patrocinadores pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso repetitivo 1.370.191/RJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pcac e rmnr. Extensão dessas verbas pagas aos trabalhadores da patrocinadora petrobras aos assistidos do plano de benefícios administrado pela petros. Inviabilidade. Tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Previdência complementar. Correção monetária do fundo individual de retirada. Fir. Patrocinadora. Ilegitimidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo a tese firmada no Tema 936/STJ, «[o] patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe de 01/08/2018). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)