marmores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Venda e colocação de mármores. Decreto-lei 406/1968, art. 1º.

«A venda e colocação de mármore constituem operações distintas, uma sujeita à incidência do ICM, outra à do ISS.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CARACTERIZADAS.1. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissões e contradições no acórdão Embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de obtenção da reapreciação do mérito da causa.2. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Mandado de Segurança Cível TST-EDCiv-Ag-MSCiv - 1001311-86.2020.5.00.0000, em que é EMBARGANTE ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA e são EMBARGADO DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO e DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO, e são CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e são LITISCONSORTE RADHARANI DE OLIVEIRA e RADHARANI DE OLIVEIRA.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Compra e instalação de peças de mármores e outros acabamentos - Alegação de vícios - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos para determinar a substituição das peças e reexecução dos serviços, além da condenação das rés ao pagamento de dano moral no valor de R$7.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade em parte - Alegação de decadência - Ocorrência - Inteligência do art. 20 c.c 26 do CDC - Autora que não provou ter registrado qualquer reclamação dentro do prazo de 90 dias - Vícios aparentes e de fácil constatação - Decadência do direito - Primeiro protesto realizado regularmente em razão do inadimplemento injustificado - Segundo protesto, em duplicidade, que deve ser cancelado, mas que não configura o dano moral nos termos da Súmula 385 do E. STJ - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão judicial de imóvel da agravante. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a empresa Marbrasa Mármores e Granitos do Brasil S/A. questiona decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a Viação Itapemirim S/A, determinou a realização do leilão judicial do imóvel da agravante. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de inspeção. Toi. Nulidade. O entendimento firmado pelo tribunal a quo encontra-se alinhado à orientação do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gramarcal Granitos Mármores e Calcários Ltda. contra a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lavra ilegal. Petição inicial. Requisitos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Inexigibilidade. Sucessão empresarial. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ( INDÚSTRIAS DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA. - EPP ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NORMA COLETIVA COMPROBATÓRIA DO PRETENSO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou as alegações de preclusão e nulidade processual, sob o fundamento de que o Reclamante demonstrou fazer jus ao « benefício de seguro de vida já contido na CCT 2016/2018 juntada com a inicial . Não há violação dos CPC/2015, art. 320 e CPC/2015 art. 435, pois a Corte Regional exerceu a prerrogativa que a lei lhe confere nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371 e no CLT, art. 765 para formar o seu convencimento, motivando sua decisão com base na valoração das provas, porquanto entendeu que os fatos se encontravam devidamente comprovados diante dos elementos da norma coletiva 2016/2018 já apresentados com a inicial, tratando-se de inconformismo com a decisão contrária aos interesses da parte, mas não de nulidade do julgado ou de preclusão. Agravo a que se nega provimento. 2 - SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante valoração da prova, firmando seu convencimento e motivando sua decisão, na forma do disposto no CPC/2015, art. 371. Na realidade, o que a Agravante pretende discutir é a valoração da prova e não sobre quem detinha o encargo de produzi-la. No entanto, isso é matéria de fato, cuja discussão se encerrou com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Natureza especial das atividades laboradas parcialmente reconhecida. Marmorista. Agente químico. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator previsto na legislação. Tempo de contribuição insuficiente. Averbação. CF/88, art. 201, § 7º. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64.

«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Decreto 3.048/1999, art. 64). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme CF/88, art. 201, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. ... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE PEDRA PARA PIA E BANCADA PARA COZINHA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelos das corrés. Recurso da corré Polo Mármores sustentando preliminarmente, nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. No mérito, alega ausência de comprovação da origem do material instalado na residência do autor e insiste na alegação de que todos os produtos «Silestone comercializados pela recorrente têm marca dágua. Apelo da corré Cosentino, alegando ausência de prova documental de aquisição do material fabricado pela apelante, mas de pedra artificial de outro fabricante. Argumenta que a empresa Madri marmoraria, instaladora da pedra, vendeu «gato por lebre ao autor, tendo total interesse na causa, sendo que deveria integrar o polo passivo, mas que é testemunha do autor, tendo sido indeferido o pedido de litisconsórcio necessário. Aduz inconsistência da prova de aquisição do material pelo apelado, argumentando que o material descrito na nota fiscal do produto adquirido pela marmoraria junto à corré não foi o material utilizado na residência do apelado, reiterando alegação de revenda exclusiva e identificação de produtos com marca d´água. Aduz ausência de nexo causal e responsabilidade pelos defeitos apresentados no produto instalado na residência do apelado, por alegadamente não ter sido produzido pela apelante. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Partes consideradas legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, na medida em que integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, evidente a relação de consumo, responsáveis as fornecedoras de maneira solidária e objetiva pela reparação de prejuízos causados aos consumidores, decorrentes do risco da atividade empresarial desenvolvida, sendo opção do consumidor a formação do polo passivo, já tendo sido objeto de decisão, irrecorrida, o alegado litisconsórcio passivo. Elementos dos autos e provas que vêm ao encontro das alegações autorais, comprovado o defeito no produto adquirido, ocasionando prejuízos para o consumidor, não se tendo as corrés desincumbido satisfatoriamente de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, na forma do CDC e do art. 373, II do CPC. Suficiência da prova para demonstrar os danos, devido o ressarcimento correspondente aos prejuízos, sendo a responsabilidade dos fornecedores objetiva e solidária. Evidente o dano moral sofrido, pelo só fato da coisa, sendo evidente que a situação dos autos importa em lesão à tranquilidade e ao equilíbrio emocional do indivíduo, envolvendo menosprezo à dignidade da pessoa humana e inadmissível desrespeito com os consumidores pela comercialização de produto defeituoso, o que abala a tranquilidade e causa sentimento de impotência, além do tempo útil produtivo despendido; de modo algum tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória. Sentença integralmente mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERPOSTO POR GRÁFICA E EDITORA ITABIRA LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVOS INTERPOSTOS POR MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S/A. COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/A. MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA E SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 2º, § 2º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação. Precedentes. Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do CLT, art. 2, § 2º e acrescentou o § 3º, e passou a dispor que é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017, e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do « tempus regit actum «. Nesse contexto, tendo sido evidenciada, no v. acórdão regional, tão somente a existência de coordenação entre as reclamadas, deve ser dado parcial provimento aos recursos de revista para limitar a responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, apenas em relação aos créditos devidos a partir de 11/11/2017. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos .... (Continua)

12 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema e sobre a possibilidade da concessão do dano moral decorrentes das condições degradantes de trabalho sob forma individual ou como dano moral difuso ou coletivo. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Discute-se nos autos se a reparação por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho pode ser reconhecida individualmente ou apenas de forma coletiva. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensas genéricas. Garis apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de Feliz Ano Novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. Apresentador de Telejornal, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas vassouras, dois lixeiros. O mais baixo da escala do trabalho. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema, inclusive quanto a distinção entre Gari e Lixeiro/ Decreto 592/1992 (ONU. Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O fato decorre, quando dois garis, que exercem a mesma profissão do apelado apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de feliz ano novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Colocação de mármore e granito. Comprovação de realização de serviço insatisfatório e de má qualidade. Rejuntamento irregular, tonalidades diferentes no mesmo ambiente, assentamento fora do nível e prumo, pedras em desacordo quanto à espessura e largura, estando lascadas quebradas e manchadas. Necessidade de troca de várias peças. Deficiência no cumprimento do contrato. Inviabilidade da mera substituição de peças de mármore, ante a especificidades do material. Cobrança de diferença de pagamento improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Tributário. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Beneficiamento de mármore/granito. Incidência de ISS. Precedentes.

«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda, consistente no beneficiamento de mármore ou granito, caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no AREsp. 1134.459/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/03/2018 e AgRg no AREsp. 1328.624/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2013. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Beneficiamento de mármore/granito. Incidência de ISS. Precedentes.

«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda, consistente no beneficiamento de mármore ou granito, caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no AREsp. 1134.459/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/03/2018 e AgRg no AREsp. 1328.624/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2013. ... (Continua)

17 - TJSP SUPRESSÃO DE ÁRVORES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 17.794 DE 27/4/2022 - OBSERVÂNCIA DO LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMÁ-LO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE REALIZOU ESTUDO E CONCLUIU QUE ERA HIPÓTESE APENAS DE PODA, NÃO DE SUPRESSÃO DAS ÁRVORES - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA INTERNA PARTICULAR DE LOTE - PODA QUE DEVE SER CUSTEADA Ementa: SUPRESSÃO DE ÁRVORES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 17.794 DE 27/4/2022 - OBSERVÂNCIA DO LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMÁ-LO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE REALIZOU ESTUDO E CONCLUIU QUE ERA HIPÓTESE APENAS DE PODA, NÃO DE SUPRESSÃO DAS ÁRVORES - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA INTERNA PARTICULAR DE LOTE - PODA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO PARTICULAR E NÃO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Processual civil e tributário. Corte, recorte e polimento. Granito e mármore. Prestação de serviço por encomenda. ISSQN. Incidência.

«1. O Tribunal de origem consignou que sociedade empresária contratou serviços da recorrida, relacionados ao corte, recorte e polimento de granito e de mármore. A mercadoria pertence à empresa contratante, que a entregou exclusivamente para o beneficiamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Insuficiência de informações. Arts. 6º, III, e 31, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Compra de mármore. Nulidade da perícia por ausência de resposta a quesitos formulados. Alegação de que o produto entregue não guarda consonância com a amostra apresentada. Conclusões do tribunal de origem, assentando que a perícia respondeu aos quesitos formulados, e que o mármore entregue corresponde à mesma qualidade da amostra. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente aos arts. 6º, III, e 31, do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

20 - TJMG Alimentos para filhos maiores. Processo civil. Família. Ação de divórcio. Pedido de alimentos para filhos maiores. Impossibilidade

«- Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da demanda, já tinham atingido a maioridade.... (Continua)

21 - STJ Árvores. Venda para corte. Mobilização antecipada.

«Efetuada a venda de árvores, separadamente do solo, consideram-se antecipadamente como móveis, desde a data em que concluído o contrato.... (Continua)

22 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Direito de vizinhança. Dano infecto. Propriedade. Divisa. Corte de árvore. Procedimento. CCB/2002, art. 1277. Dano ambiental. Não caracterização. Ação de dano infecto. Direito de vizinhança. Entulhos e árvores no limite entre as propriedades, cujas raízes estão na iminência de causar desabamento e consequentes danos à edificação do autor. Prova técnica ratificando que a retirada das árvores se impóe como solução preventiva. Providência que não implica dano ambiental. Responsabilidade do proprietário das árvores pelos danos causados pela coisa. Alegação de que as árvores estariam na situação de risco, porque o autor teria realizado terraplanagem em seu imóvel não comprovada. Sentença mantida. Apelo desprovido.

23 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Duplicação de avenida. Árvore. Corte. Dano ao meio ambiente. Licença ambiental. Suspensão. Descabimento. População. Prejuízo. Deslocamento. Melhoria. Desenvolvimento urbano. Área de aterro. Ação do homem. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de aterro. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Possibilidade.

«Possibilidade de corte de árvores em parte do trecho da duplicação do sistema viário no Município de Porto Alegre, na Avenida Edvaldo Pereira Paiva, em área decorrente de aterro, diante da necessidade de desenvolvimento urbano, em benefício da população local, oportunizando melhor deslocamento viário, havendo a supressão de árvores comuns, na maioria exóticas ou invasoras, que foram plantadas no local, não estando ameaçadas de extinção, sendo perfeitamente viável o transplante de determinadas árvores, bem como a devida compensação, mesmo em caso de árvores nativas, sem que se possa falar em ofensa ao meio ambiente. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

24 - TJMG Alimentos provisionais. Filhos e netos maiores. Aptidão para o trabalho. Capacidade de manutenção. Necessidade. Prova. Ausência. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a concessão de alimentos provisionais, quando pleiteados somente em razão de parentesco por filhos e netos maiores, capazes, saudáveis e aptos para o trabalho, com capacidade de se manter, não havendo prova da necessidade de tais alimentos. ... (Continua)

25 - TAMG União livre. Dissolução de sociedade de fato. Parceiros maiores e capazes. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, I a III, inaplicáveis.

Cuidando-se de mera dissolução de sociedade de fato entre pessoas maiores e capazes, mostra-se absolutamente despicienda a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

26 - TJPR Usucapião extraordinário. Bem móvel. Autores que vendem imóvel rural, reservando-se, porém, os direitos sobre as árvores industrializáveis. Descabimento. Anterior aquisição da área já sem as árvores, reconhecendo-se pertencerem ao réu. Inexistência confessada de «animus domini. Falta, ainda, de exata especificação dos bens. Improcedência. CCB, art. 619.

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva da parte requerida, por ser o administrador do imóvel em questão. Direito de vizinhança. Necessidade da poda das árvores no imóvel administrado pelo requerido demonstrada nos autos. Danos no imóvel da parte autora causados por galhos de árvores do imóvel do réu. Desídia do réu que não efetuou a poda total necessária e permitiu a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva da parte requerida, por ser o administrador do imóvel em questão. Direito de vizinhança. Necessidade da poda das árvores no imóvel administrado pelo requerido demonstrada nos autos. Danos no imóvel da parte autora causados por galhos de árvores do imóvel do réu. Desídia do réu que não efetuou a poda total necessária e permitiu a queda de novos galhos devido a tempestade. Obrigação da parte ré em promover o corte das árvores. Danos materiais e morais demonstrados nos autos. Valor arbitrado a título de danos morais com moderação. Quantia suficiente para minorar os danos causados à parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

28 - STJ Sucessão. Inventário. Testamento. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Nomeação de testamenteiro. Impossibilidade. Herdeiros testamentários, maiores e capazes. Preferência. CPC/1973, art. 990, III. CCB, art. 1.579, § 3º.

«Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomeação de inventariante. Existindo herdeiros maiores e capazes, viola o inciso III, do CPC/1973, art. 990, a nomeação de testamenteiro como inventariante.... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública - Condenação a reparação de danos ocasionados por incêndio - Ação procedente impondo obrigações já arbitradas e com prazo definidos - Insurgência contra a recomposição da área, sem antes vistoriar o local - Discordância, sem prévia vistoria, quanto a obrigação de plantar 1.135 árvores, sob o fundamento de que a recuperação de inúmeras árvores e o nascimento de tantas outras, afasta a obrigação imposta ou ao menos reduziria o número de árvores a serem plantadas - Recurso que comporta acolhimento - Obrigações que para o seu cumprimento precisam de elaboração de Plano de Recuperação, cabendo a CETESB, conhecer, analisar e deferir a forma de recuperação - Impossibilidade de se prever antecipadamente as necessidades da área, sobretudo com laudos elaborados a considerável tempo - Recurso parcialmente provido

30 - STJ Administrativo. Dano ambiental. Corte de árvores. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ.

1 - Na via do recurso especial, não cabe rever o aresto que manteve a pena de multa pelo corte irregular de 12 a 25 árvores, com embasamento na legislação municipal, tendo em vista o que preconiza a Súmula 280/STF.... (Continua)

31 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação.... (Continua)

32 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização (CCB, art. 159). Empreiteira. Corte de árvores. Morte de empregado. Negligência do empregador à segurança do serviço. Imprudência do empregado. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A responsabilidade de indenizar decorre da caracterização do dolo ou culpa do empregador, atinente às condições de segurança do empregado. Age imprudentemente o empregado que no exercício de corte de árvores, pretendendo desenroscar uma já cortada e presa à outra, corta também esta, a qual, inevitavelmente, vem a atingi-lo.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadequadas condições de uso da mesa de vidro, em virtude da base de mármore comprometer a estabilidade, com evidente risco de quebra do vidro. Circunstância comprovada por prova pericial. Culpa da ré evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer c/indenizatória. Tutela antecipatória deferida. Alegação do Condomínio (autor) de que o réu impediu o ingresso em seu apartamento, único acesso à cobertura do prédio, para fins de reparos emergenciais. Queda de parte da fachada constituída de mármore, havendo perigo para os transeuntes. Aviso aos condôminos da tutela antecipatória deferida. Dano moral não caracterizado. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova inconteste a respeito dos obstáculos criados pelo réu para permitir o acesso em sua unidade residencial. Obra emergencial. Evidente perigo real e imediato. Aviso distribuído aos condôminos a respeito da liminar obtida judicialmente, para compelir o réu ou qualquer outra pessoa ocupante da unidade 1101 a permitir o acesso à área da cobertura para a instalação imediata do andaime e tela de proteção da fachada, assim como a passagem e acesso necessário à realização dos serviços urgentes de fixação das placas de mármore da fachada do prédio. Fato que constitui mero aborrecimento, não se mostrando suficiente à configuração do dano moral. Ausência de violação a quaisquer dos direitos personalíssimos do réu.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Corte de árvores em área de preservação permanente. Vegetação exótica. Vigência da Lei 4.771/65. Não abrangência. Recurso não provido.

«1. O corte de árvores exóticas situada às margens de rio, praticado na vigência da Lei 4.771/65, é conduta atípica, porque não se insere na definição do tipo penal descrito no Lei 9.605/1998, art. 39. ... (Continua)

36 - TRT2 Sucessão causa mortis. Habilitação.Sucessão trabalhista de empregado falecido. Companheira X Filhos maiores. Lei 6.858/1980.

«Aplicação da Lei 6.858/1980. Havendo companheira habilitada perante à Previdência Social, esta é que tem legitimidade para a percepção de créditos decorrentes do contrato de trabalho, e não os filhos maiores. Prevalece a lei especial, em detrimento da geral (legislação civil). Recurso ordinário interposto pela companheira do «de cujus a que se concede provimento.... (Continua)

37 - TJSP Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Ação de dano infecto. Árvores de grande porte, oriundas de outro país, que pela envergadura, colocam em risco residência e moradores vizinhos. Perícia confirmatória de que, com o passar do tempo, cria-se perigo potencial com a manutenção dos eucaliptos. Instabilidade e alterações climáticas que recomendam o corte das árvores. Supremacia da garantia à incolumidade física sobre o patrimônio. Dever de prevenção que não pode ser ignorado. Recurso provido.

38 - 2TACSP Compra e venda. Contrato de aquisição de equipamento. Devolução do sinal. Ação ordinária. Argüição de ilegitimidade passiva. Hipótese que carece de maiores esclarecimentos. Definição ao final da ação. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Embora com as restrições de início de cognição, em razão dos elementos até aqui constantes dos autos, a ré deverá ser mantida no polo passivo da ação. Contudo, carecendo a questão de maiores esclarecimentos, ressalva-se que a matéria poderá ainda ser reapreciada no final, após ampla dilação probatória, não incidindo a preclusão.... (Continua)

39 - STJ Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória - Decisão que determinou a manutenção liminar dos dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde - Relação contratual que perdura há 3 décadas e permitiu a manutenção dos beneficiários maiores com o recebimento da respectiva contraprestação - Boa-fé objetiva - Decisão mantida - Recurso não provido.

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Depedência econômica dos filhos maiores não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada.... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Corte irregular de árvores. Enquadramento da conduta. Tratamento legal diverso às arvores em área urbana. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não é sujeito ao conhecimento se as teses recursais não foram examinadas pelo Tribunal da origem, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Transporte coletivo interdistrital. Maior de 65 anos. Isenção de tarifa. Garantia constitucional. CF/88, art. 230, § 2º. Ação civil pública. Idoso. Transporte público urbano. Interdistrital. Gratuito. Maiores de 65 anos. Município. Fiscalização.

«Aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, inclusive o interdistrital, dado que os distritos se constituem em mera divisão administrativa do Município. CF/88, art. 230, § 2º da República. Recursos desprovidos.... (Continua)

44 - STJ Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, art. 1º e Lei 6.858/80, art. 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... (Continua)

45 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Suíça. Adoção. Requisitos formais. Preenchimento. Citação do requerido no processo estrangeiro. Ausência. Adotados maiores de idade. Consentimento do pai biológico. Desnecessidade à luz da legislação pátria. Inexistência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Homologação deferida.

1 - A adoção é regulada no Brasil pelo ECA, art. 45 prescreve a necessidade de consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Porém, o § 1º dispensa esse consentimento em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder. Como o poder familiar se extingue pela maioridade, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.635, III, do Código Civil, desnecessário o consentimento do pai biológico na adoção de pessoas maiores. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das estruturas das árvores plantadas em praça pública. Culpa da Administração. Ausência de prova de excludente da responsabilidade estatal, de culpa concorrente ou de culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos materiais suportados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação. Dispensa maiores formalidades. Boletim de ocorrência. Interesse inequívoco na persecução penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o interesse da vítima na persecução penal. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 20 pedras de crack e duas porções maiores. Peso bruto total de 76,95 g; 14 porções de maconha, com peso bruto total de 26,06 g. Prisão anterior. Alegação de inovação por parte do tribunal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A Corte local não inovou na fundamentação relativa à necessidade de se manter a prisão preventiva, apenas trouxe maiores detalhes à motivação já contida na decisão de primeiro grau, abordando os mesmos fatos já relatados. ... (Continua)

49 - TJSP Meio ambiente. Prova. Perícia. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/98. Corte de pés de araucária em área de preservação permanente sem permissão da autoridade competente. Laudo pericial sem qualquer defeito submetido ao contraditório. Alegada ausência de oportunidade para manifestação. Afirmação do réu de plantio das árvores no local dos fatos durante sua infância. Requerimento da defesa de complementação do laudo para esclarecimento se se tratavam de árvores naturais ou plantadas como afirmado. Indeferimento. Perícia já realizada anteriormente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria inconteste. Recurso improvido.

50 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Conduta típica. Denúncia escorada em prova idônea. Autoria bem indiciada. Justa causa presente. Constrangimento ilegal incomprovado. Lei 9.605/1998, art. 39.

«Descrevendo a denúncia oferecida contra o paciente conduta típica configuradora do crime ambiental adequada ao Lei 9.605/1998, art. 39, «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, que encontra respaldo no material probatório até agora reunido e que pode ainda mais se robustecer no curso da instrução criminal, descabe falar em ausência de justa causa com objetivo de abortar a persecução penal. Ordem denegada.... (Continua)