materia exclusivamente de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Matéria exclusivamente de direito. Cerceamento de defesa inocorrente.

2 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Produção de outras provas. Desnecessidade. Feito envolvendo matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa inocorrente.

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

5 - TRT2 Prova. Confissão real somente confissão real da parte ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal.

6 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito. Vício não configurado. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Matéria exclusivamente de direito e prova pericial desnecessária. Preliminar afastada.

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Análise da prova documental acostada aos autos. Suficiência. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Produção. Desnecessidade. Fatos comprovados documentalmente. Discussão de matéria exclusivamente de direito. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Preliminar afastada.

10 - STJ Recurso especial. Prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento do mérito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º (causa madura) e CPC/1973, art. 541.

«No caso de questão exclusivamente de direito, em que não há necessidade de dilação probatória, é possível o enfrentamento do mérito da causa, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.... (Continua)

11 - TJSP Citação. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Sentença de improcedência proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguridade social. Prova. Ação de restabelecimento de auxílio suplementar, cessado ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Matéria exclusivamente de direito. Determinação de prova médica pericial. Providência desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Não incidência. Matéria exclusivamente de direito. Prequestionamento. Ocorrência. Capacidade postulatória.

1 - A matéria relativa a capacidade postulatória, que é exclusivamente de direito, foi debatida pelo Tribunal de origem. Afasta-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa é direito da parte ouvir até três testemunhas (CLT, art. 821). Somente confissão real ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

16 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa é direito da parte ouvir até três testemunhas (CLT, art. 821). Somente confissão real ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

17 - TJSP Cerceamento de defesa. Prova. Perícia. Indeferimento, com julgamento antecipado da lide. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Correta apreciação da prova documental coligida aos autos, prova que se mostra suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar repelida.

18 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Desnecessidade. Hipótese. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente. Matéria exclusivamente de direito, cuja cognição não demanda análise de elementos subjetivos nem exame aprofundado do conjunto probatório. Conhecimento do «writ. Admissibilidade. Ordem denegada.

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de outras provas. Análise por meio dos documentos acostados aos autos. Pronto julgamento. Princípio da celeridade processual. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Sentença. Requisitos. Ação regressiva julgada improcedente liminarmente, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Cabimento. Direito de regresso da seguradora contra transportadora em caso de roubo de carga. Matéria exclusivamente de direito, que já se encontra pacificada. Impossibilidade de inovação do pedido inicial em sede de apelação. Recurso improvido.

21 - TJSP Prazo. Contestação. Revelia. Peça intempestiva que deve ser desentranhada porque é o mesmo que inexistente, ainda que versasse sobre matéria exclusivamente de direito. Desnecessária a sua manutenção no processo, pois nenhuma influência terá no julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de contrato de financiamento. Matéria exclusivamente de direito. Ausência do contrato que, no caso, não prejudica a análise do direito. Autor que deduz alegações genéricas. Descabimento. Recurso não provido.

23 - TJSP Cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito que comportava julgamento antecipado nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Réus, ademais, que deixaram transcorrer «in albis o prazo para especificar provas nos autos. Cerceamento inocorrente.

24 - TRT2 Recurso. Matéria limite teoria da causa madura. Aplicação restrita às matérias de direito. Evidenciado nos autos que o mm. Juízo primário equivocou-se na aplicação da teoria da causa madura, cuja aplicabilidade somente é indicada aos processos que tratem de matéria exclusivamente de direito, o que não é o caso dos autos.

25 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 330, I. Incidência. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação ordinária julgada procedente. Definição do critério legal para fixação de honorários advocatícios. Matéria exclusivamente de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A questão concernente à definição do critério legal para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência - possibilidade, ou não, de arbitramento à luz do CPC/2015, art. 85, § 8º do - é exclusivamente de direito, cujo deslinde prescinde do reexame de matéria fática. ... (Continua)

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação cominatória. Alegada necessidade de produção de prova documental e testemunhal. Hipótese em que elas se mostram absolutamente desnecessárias para o deslinde da causa. Matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento extra petita. Não configuração. Tributário. Arrendamento mercantil. Incidência do ISS. Conceito de serviço. Fundamentação constitucional. Recurso especial incabível. Agravo improvido.

29 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Fundo de reserva. Correção monetária. Índice. Percentual. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Correção monetária dos valores devolvidos a título de reserva de poupança. Reserva de poupança. Indices de atualização monetária. Compensação. Recálculo da devolução de reserva matemática. Drm. Impossibilidade de compensação. Ausência de previsão regulamentar. Perícia atuarial. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito.

«O caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. ... (Continua)

30 - TJSP Prazo. Contestação. Defesa apresentada tempestivamente em comarca diversa daquela onde tramita o feito. Admissibilidade de utilização do protocolo integrado. Revelia afastada. Matéria exclusivamente de direito. Anulação do feito e retorno à instância originária. Desnecessidade. Recurso provido nesta parte.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria exclusivamente de direito. Via eleita adequada. Princípio da vedação do confisco e manutenção do caráter desestimulante de comportamento inadimplente do contribuinte para fixar a multa punitiva no patamar de até 100% do valor principal. Cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida, para extinguir total ou parcialmente a execução. Decisão mantida. Recurso não provido

32 - TJSP Litisconsórcio ativo. Ação de cobrança. Correções em caderneta de poupança. Similitude fático-jurídica da pretensão dos autores. Existência. Manutenção do litisconsórcio. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 46, II e IV. Matéria exclusivamente de direito. Observância. Óbice à marcha processual. Inocorrência. Recurso dos correntistas do banco provido.

33 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial. Admissibilidade. Caso dos autos não justifica a produção da prova técnica, posto cuidar de matéria exclusivamente de direito. Hipótese de reforma do julgado, indeferindo-se a produção da prova técnica determinada. Recurso provido.

34 - TJSP Sentença. Requisitos. Ausência. Indevida aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que não indica as sentenças utilizadas como paradigmas da improcedência da demanda. Hipótese que não trata de matéria exclusivamente de direito. Adoção, ademais, de orientação que destoa da jurisprudência dominante. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame do recurso.

35 - TJRS Direito público. ICMS. Substituição tributária. Cerveja. Base de cálculo. Apelação cível. Execução fiscal. Base de cálculo. Substituição tributária na operação interestadual com cerveja. Protocolo ICMS 11/91. Legalidade. Matéria exclusivamente de direito.

«Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, correta a dispensa da prova oral, com base no CPC/1973, art. 130. Nas operações interestaduais com cerveja, sujeitas ao regime de substituição tributária, na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado pelo preço praticado pelo próprio industrial, acrescido de 140%, na forma do Protocolo ICMS 11/91. Legalidade da imposição fiscal, detectado o recolhimento a menor pela fiscalização. Apelação desprovida.... (Continua)

36 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir do autor. Reconhecimento. Extinção do processo afastada. Matéria exclusivamente de direito. Conhecimento do «meritum causae diretamente em segunda instância. Possibilidade. Inteligência do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 com a redação dada pela Lei 10352/01. Recurso provido.

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão do art. 53, II, do ADCT. Requisitos. Não preenchimento. Recurso especial da união provido. Improcedência do pedido autoral. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria exclusivamente de direito. Mérito. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Tendo a decisão agravada apreciado matéria exclusivamente de direito - quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da Lei 5.315/1967 -, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Dilação probatória. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito. Contrato temporário de trabalho. Rescisão unilateral pela administração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

«1. Versando a controvérsia acerca de questão exclusivamente de direito, e estando presentes nos autos todos os elementos fáticos necessários à adequada compreensão da controvérsia, não há falar em necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

39 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Financiamento bancário. Analisando as teses apresentadas na petição inicial, empregando a expressão «sentença paradigma em consonância com o tema discutido nos autos, inexiste irregularidade na decisão que julgou improcedente «in limine a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 285-A, sendo a matéria exclusivamente de direito. Recurso não provido.

40 - TJSP Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos morais por supostas torturas sofridas durante a ditadura militar. Pedido tempestivo. Prova testemunhal que guarda relação tanto com a causa de pedir como com o pedido. Impossibilidade de sua dispensa porquanto a lide não encerra matéria exclusivamente de direito. Sentença anulada por cerceamento de defesa. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Alegado cerceamento do direito de produção de provas. Singela cópia dos termos da inicial como fundamento ao ataque à respeitável sentença prolatada. Ausência de especificação das razões do inconformismo. Hipótese de ausência de necessidade de implementação de dilação probatória. Provas documentais acostadas aos autos que permitem formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Matéria exclusivamente de direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença extra petita. Anulação pelo tribunal de origem. Matéria de mérito, exclusivamente de direito, devolvida no recurso de apelação. Aplicação do § 3º do CPC, art. 515. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3º do CPC, art. 515 autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Matéria de direito.

«A questão de saber se o art. 14 da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) foi revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º é matéria exclusivamente de direito, apreciável na via do «habeas corpus. Provimento parcial do recurso para determinar que o Tribunal «a quo aprecie o mérito do pedido.... (Continua)

44 - TJSP Embargos do devedor. Revelia. Não induzindo, a revelia, a procedência do pedido inicial, não criando presunção absoluta de veracidade e não retirando do réu a possibilidade de se manifestar nos autos, preservado o livre convencimento do magistrado a partir dos elementos colecionados no processo sendo a matéria exclusivamente de direito, admissível a relativização dos seus efeitos. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação ordinária objetivando parcelamento de débito. Julgamento de improcedência embasado na existência de outra decisão em caso idêntico no juízo (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade da norma por não se tratar de matéria exclusivamente de direito. Discussão a respeito da possibilidade de parcelamento de débito diante de dificuldades financeiras do devedor, envolvendo análise da situação fática. Anulação do decidido, prosseguindo o processo com ampla produção de provas. Necessidade. Recurso provido.

46 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido improvido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embargante reconhecida. Termo «ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Recursos improvidos.

47 - 2TACSP Honorários advocatícios. Redução. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Deve ser reduzida para R$ 500,00 a verba honorária, quando há excessos em sua fixação, a fim de que ela receba o devido enquadramento dentro dos critérios previstos nas alíneas «a, «b e c, § 3º,CPC/1973, art. 20.

«... Por fim, acolhe-se o pedido de redução da verba honorária, pois há excesso no arbitramento da importância de R$ 1.000,00.
No caso «sub judice, é aplicável o critério estabelecido no § 4º,CPC/1973, art. 20, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.
O valor da honorária arbitrada não reflete o trabalho realizado pelo patrono do credor, pois, evidentemente, não houve a demanda de dispêndio de tempo excessivo, nem um trabalho minucioso com análise de questão de fato e de direito. ... (Continua)

48 - TJRJ Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Matéria exclusivamente de direito. Ampla defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, V. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«... O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF/88, art. 5º, LV;CPC/1973, art. 130). ... (Continua)

49 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Improcedência liminar do pedido. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Mérito. Equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior. CPC/2015, art. 332.

«Distorção reconhecida pelo Tribunal de Justiça com o advento da Lei Estadual 4.834/2016, porém existente desde 2009, com a transformação de diversos cargos em analista judiciário – implementação de vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos de nomenclatura distintas, exerciam a mesma função. Direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos desde a transformação. Observância à prescrição quinquenal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência privada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de perícia atuarial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Prescrição. Artigo sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Adequação da decisão agravada. Deficiência recursal. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Diferença de percentual. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

... (Continua)