reativacao de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Universidade estadual. Reativação de matrícula. Sistema de ensino estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Hipóteses em que compete a Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum julgar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 211. Lei 9.394/1996, art. 16 e Lei 9.394/1996, art. 17.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, que indeferiu pedido de reativação de matrícula. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. «As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual. (CC 45.660/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 11/04/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande - PB, o suscitado.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Reativação de matrícula. Cancelamento do financiamento informado pelo fnde. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O juízo de admissibilidade (fls. 2053-2054, e/STJ) impediu o prosseguimento do REsp com base na Súmula 7/STJ e por falta de demonstração da violação, pelo acórdão recorrido, aos dispositivos legais suscitados. Reputou fundamentado o acórdão recorrido dentro dos limites em que proposta a ação. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Curso de Direito, 5º ano. Aluna inadimplente. Recebimento, todavia, de boleto bancário de mensalidade e da taxa de diploma, onde constava estar matriculada. Freqüência às aulas e realização de provas bimestrais. Impedimento de freqüentar a sala de aula, bem como realizar as provas, sob a alegação de que não estava matriculada para aquele ano letivo, pela inadimplência. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer para obrigar a escola à rematrícula combinada com reparação por perdas e danos. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Matrícula renovada tacitamente pela emissão de boletos para pagamento da mensalidade e taxa de diploma. Redução, todavia, da condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Pretensão de declaração judicial de frequência no quarto ano do curso de Direito como se fosse aluno matriculado. Impossibilidade. Inexistência de matrícula para esse fim. Inadimplemento de período anterior. Frequência nas aulas e realização de provas por conta e risco próprio do aluno. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação pretendendo matrícula em instituição de ensino, com pedido de indenização por danos morais - Pleito de realização de matrícula julgado extinto a pedido da autora, em razão da criança ter sido matriculada em escola diversa - Ação que prosseguiu somente quanto ao pedido de danos morais - Responsabilidade subjetiva (art. 927, do CC) - Não incidência do CDC ao caso, em razão da matrícula não ter sido efetivada - Atos discriminatórios não comprovados - Requerida que condicionou a matrícula ao envio de avaliação psicopedagógica - Estudo que se mostrou recomendável, diante das particularidades do aluno - Ausência de ato ilícito (art. 186, do CC), sendo incabível a fixação por danos morais - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo em mandado de segurança. Seleção para matrícula no colégio militar. Série infantil II. Ano letivo de 2012. Pretensão recursal prejudicada pelo decurso do tempo. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O presente Agravo impugna decisão terminativa que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança ante a ausência de ato coator e de direito líquido e certo a garantir à menor/agravante o direito de matricular-se na série Infantil II do Colégio Militar, já que, no momento da inscrição, contava com mais de 05 anos de idade, quando a norma regulamentadora dava como limite 04 anos. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o registro de penhora dos direitos hereditários dos executados sobre o imóvel. Alegação de que é possível a realização da averbação dos direitos hereditários. Descabimento. Afronta ao princípio da continuidade registral. Imóvel em nome do de cujos na matrícula. Ausente averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel. Não há informações a respeito de homologação de partilha ou realização de inventário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJMG Bloqueio na matrícula de imóvel. Agravo de instrumento. Bloqueio matrícula imóvel. Ação de nulidade de registro. Medida acautelatória

«- O bloqueio realizado na matrícula do imóvel objeto de ação de nulidade de registro visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo a realização de quaisquer acordos/negócios com o imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Serviços educacionais. Estabelecimento de ensino. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente os pleitos formulados na exordial, para condenar, solidariamente, as rés na obrigação de fazer, consistente na realização da rematrícula da parte autora no 9º semestre do curso de graduação em Engenharia Elétrica, na modalidade EAD e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das requeridas. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Aluno que, não obstante tenha sido matriculado (em 2019) e frequentado regularmente as aulas até o 8º semestre, fora impedido, pela Instituição de Ensino, de efetuar a rematrícula para o semestre seguinte (9º) do seu curso de graduação, sob a justificativa de que a conclusão do Ensino Médio teria ocorrido em 2022, portanto, em data posterior ao ingresso no Ensino Superior. Não se descura do teor do art. 44, II da Lei 9.394/1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), que dispõe: «A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". Todavia, incumbia às rés, antes de efetuar a matrícula do aluno, exigir toda a documentação necessária. Carece de razoabilidade que a essa altura, - após autorizar a frequência do autor ao curso de graduação por 8 semestres, tendo recebido corretamente os respectivos valores das mensalidades -, as rés se neguem a efetivar a rematrícula do aluno, sob a alegação de irregularidade na documentação por este apresentada. Situação do autor que se encontra consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação, in casu, da Teoria do Fato Consumado. Danos morais configurados. Pleito de indenização pelos danos extrapatrimoniais que comporta acolhimento. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autor que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados ao autor-apelado. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Policiais militares da pmpe. Seleção interna para matrícula em curso de formação de sargento do ano de 1994. Matrícula de militares com notas inferiores por força de liminar em processo judicial do qual não fizeram parte os apelantes. Preterição não configurada. Exigência de exame psicotécnico. Prejuízo não comprovado. Apelo parcialmente provido, tão-somente para afastar o fundamento (prejudicial de mérito) adotado pela sentença de primeiro grau, e, ato contínuo, em aplicação do direito à espécie, julgar improcedente o pedido.

«1. Na hipótese dos autos, pretendem os autores, ora apelantes, a anulação do edital de convocação para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PMPE do ano de 1994, sendo-lhes assegurada, em ato contínuo, a matrícula em um próximo curso de formação, sem a necessidade de submissão a novo processo seletivo prévio. ... (Continua)

11 - TJMG Usucapião. Averbação na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Supressão de instância. Averbação da existência da ação na matrícula do imóvel usucapiendo. Possibilidade. Realização de nova audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade

«- Em segundo grau de jurisdição, a não ser nos casos de competência originária, descabe a discussão de questões que não tenham sido alvo de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio edilício sobre casas. Instituição com o término da construção de suas unidades autônomas e com a realização da averbação na matrícula do imóvel. Possibilidade de instituição parcial do condomínio em relação às unidades já construídas e averbadas nessa matrícula. Não comprovação, no entanto, da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

13 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Inadimplemento. Aluno matriculado. Prestação de exames finais. Colação de grau. Possibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Apelação cível. Ensino particular. Cautelar inominada. Inadimplência. Pedido de realização de provas e colação de grau. O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso de pedagogia, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. Apelo provido.

... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades referentes ao curso de ensino fundamental no qual fora matriculado o filho do réu. Embargos monitórios rejeitados. Apelo do embargante. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Ação de execução de garantia hipotecária. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel situado em outra comarca. Apresentação da certidão de matrícula. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 845, § 1º. Expedição de carta precatória. Desnecessidade. Medida subsidiária. CPC/2015, art. 845, § 2º.

1 - Ação de execução de garantia hipotecária, ajuizada em 27/07/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/10/2021. ... (Continua)

16 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Liminar concedida para suspender os efeitos da arrematação e a realização de novo leilão. Intimação dos devedores. Regularidade do ato. Cumprimento dos requisitos do Lei 9514/1997, art. 26. Consolidação da propriedade após transcurso de prazo sem purgação de mora comprovada pela juntada de matrícula do imóvel. Reconhecimento. Liminar revogada. Recurso provido.

17 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Recusa da ré na emissão de diploma de ensino superior, sob o argumento de que a data constante do diploma da primeira licenciatura da autora, em ciências biológicas, seria posterior à data da matrícula na segunda licenciatura em pedagogia. Tese de que a autora teria se matriculado em segunda licenciatura sem, antes, finalizar formalmente a primeira. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC. Arcabouço probatório que desvela que a autora concluiu a primeira licenciatura em ciências biológicas antes da celebração do contrato de prestação de serviços com a ré e da realização da matrícula na segunda licenciatura em pedagogia. Ré que deixou de comprovar a razão em que fundamentou a recusa. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a respaldar a rescisão contratual pretendida pela consumidora, a restituição dos valores pagos a título de mensalidade e a condenação da IES ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive com esteio na teoria do desvio produtivo do consumidor. Prova de que a tempestiva emissão do diploma alavancaria a sua nota no concurso para professor municipal de Aparecida/SP («Professor III - Ensino Fundamental - Ciências - cf. fls. 62/77), fazendo com que obtivesse classificação suficiente para ser chamada a ocupar o cargo. Dispêndio desproporcional de tempo e de energia, por parte da autora, para solucionar questão a que não deu causa. Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Indenização por danos morais fixada na origem (R$ 7.000,00) que comporta majoração para R$ 15.000,00, quantia esta suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Precedentes deste E. Tribunal. Súmula 326/STJ.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que não se pronunciou sobre o requerimento de desmembramento do bem imóvel objeto da matrícula 59.747 do 2º CRI de São José do Rio Preto/SP - Pretensão deduzida pela exequente visando ao desmembramento do imóvel constrito (matrícula 59.747, CRI de São José do Rio Preto/SP) - Procedência do inconformismo - Imóvel, que no caso, tem grande extensão (5.982,79 m²), de modo que, a princípio, é divisível, sem resultar prejuízo à moradia dos executados, no caso de eventual reconhecimento de bem de família - Possibilidade de cômoda divisão - Precedentes - Determinação de realização de perícia para aferição da cota penhorável - Inteligência do § 1º do CPC, art. 872 - Recurso provido, para esse fim

20 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Créditos relativos ao IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Determinação de juntada de matrícula atualizada do imóvel. Condição para realização da penhora. Descabimento. Exigência incompatível com a Lei 6830/80. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Agravados que demonstraram a aquisição do imóvel através de escritura pública de compra e venda, com registro na matrícula do imóvel, além de aprovação pela Prefeitura para realização de obra no local. Agravante que não demonstrou, por ora, sua alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO.

Tutela Antecipada de Urgência Antecedente. Realização de Matrícula Escolar. Concessão de tutela para imediata realização da matrícula, como forma de garantir a continuidade dos estudos e evitar a interrupção indevida do direito à educação. Sentença que julgou extinta a ação, com base no CPC, art. 485, I. Pretensão da autora de reforma. Não cabimento. A extinção era mesmo de rigor. Apesar de intimada, a autora não realizou o aditamento previsto no art. 303, §1º, I, do CPC. O CPC prevê a formulação de pedido de tutela de urgência antes do pedido de tutela final de maneira completa e, concedida a tutela, a autora deveria aditar a petição inicial no prazo fixado, sob pena de extinção sem resolução do mérito, o que não ocorreu. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu leilão do imóvel matrícula 105.937 do RI de Sorocaba, aceitou indicação da leiloeira e fixou requisitos para a realização do certame. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - R. decisão que indeferiu o pedido liminar pela qual se pretende a declaração de conclusão provisória do ensino médio, possibilitando a matrícula de aluna de 15 anos no curso superior de medicina - Pretensão de reforma - Possibilidade - Presença dos requisitos legais - Em análise sumária, a impetrante demonstrou que tem domínio do conteúdo programático exigido no ensino médio, além de notas satisfatórias até o 9º ano - Ademais, a Lei . 9.394/96 possibilita o ingresso no ensino superior com a conclusão do ensino médio ou seu equivalente, bem como prevê a possibilidade de realização de avaliação pela escola para fins de avanço e classificação do candidato - Presença do fumus boni iuris - Por sua vez, o periculum in mora restou caracterizado diante da exigência dos documentos comprobatórios da conclusão do ensino médio, sob pena de cancelamento da pré-matrícula - Por fim, não há irreversibilidade da medida liminar ora autorizada, nem mesmo se vislumbra qualquer prejuízo ao agravado na sua concessão - R. decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lote de terreno 13, da gleba 02, situado no município de Itaí/SP, no loteamento Enseada Santa Madalena - Depoimento da testemunha Antonio, que comprova que a implantação do loteamento Praia do Sol I foi realizada pelos agravantes - Posse dos agravantes devidamente provada - III- Esbulho comprovado - Extrai-se do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos celebrado entre a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. e os agravados Ana Carla e seu marido Egdard que a área objeto da cessão de direitos não foi identificada com o número do registro da matrícula no RGI - Área discriminada no referido instrumento que possui o tamanho de 18.300.00m², coincidindo com a área registrada sob a matrícula 51.591 - Apesar disso, constou do contrato que tal área referia-se à unidade autônoma 13, a qual, por sua vez coincide com a matrícula 47.901 - Considerando-se que a cedente do referido instrumento foi a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. a qual é a proprietária apenas do lote 12, consoante a matrícula 51.591, razoável supor, ao menos nesta sede de cognição sumária, que houve, de fato, erro quanto ao número da unidade autônoma, de modo que, onde se lê unidade autônoma 13, devia-se ler unidade autônoma 12 - Agravados Ana Carla e seu marido Edgard que comercializaram unidades do condomínio Praia do Sol I, a que não tinham direito - Prova carreada aos autos que demonstra, neste momento processual, a posse anterior dos agravantes, bem como o esbulho praticado pelos agravados - Após a conclusão da fase instrutória, terá o MM. juiz a quo maiores elementos para se posicionar, em caráter definitivo, em relação à posse - IV- Decisão reformada - Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reintegração dos agravantes, na posse dos imóveis descritos na inicial, bem como, para o fim de obstar novas transações comerciais envolvendo o imóvel objeto da lide, até decisão final da demanda - Agravo provido"... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços educacionais - Requerimento de matrícula e contrato assinado - Provas dos autos que indicam a realização do curso, sem que tenha havido pagamento - Contestação por negativa geral que não se mostrou suficiente para afastar o direito de crédito da autora - Apelo desprovido... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência superior a noventa dias. Matrícula não renovada. Pretensão ao direito à graduação e ao diploma. Descabimento. Frequência ao curso e realização de provas que não passam de fatos inócuos, ante a não formalização da renovação de matrícula. Recurso não provido.

29 - TJSP Estabelecimento de ensino. Obrigação de fazer. Realização da matrícula para o segundo semestre. Impossibilidade. Justa recusa. Estudante inadimplente. Comprovado nos autos e reconhecido pela estudante que ficou inadimplente com as parcelas do primeiro semestre, justa a recusa da ré em realizar a matrícula para o segundo semestre. O alegado acordo não foi comprovado nos autos, e o pagamento do débito ocorreu depois de encerrado o prazo para matrícula. Ação improcedente

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência liminar pleiteada pela autora para compelir a universidade requerida a efetuar sua rematrícula no curso de medicina - Insurgência da autora.

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário suplementar. Restabelecimento. Condenação da autarquia INSS. Fixação do prazo para o cumprimento da sentença já transitada em julgado, sob pena de desobediência. Nesta hipótese deve ser informado o responsável pela realização do ato administrativo, bem como o número de sua matrícula. Valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente. Descabe, porém, a sanção pecuniária pretendida. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, cancelou a penhora do imóvel objeto da matrícula 142.445 do 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, posto que se trata de bem de família. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal.trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada. Cancelamento do registro.

«Trata-se de pedido de nulidade de cancelamento de matrícula de trabalhador avulso, efetuado pelo reclamado à época da sua aposentadoria e de reativação de seu registro como trabalhador avulso registrado, no quadro de trabalhador portuário avulso de estivador, com a consequente determinação de fornecimento de sua carteira a fim de que possa engajar-se nas fainas oferecidas pelos operadores portuários. Como se pode notar, não é tão somente o caso de pedido meramente declaratório, ou seja, aquele em cujo bojo há limitação quanto ao acertamento da existência (ou inexistência) do direito afirmado ou de uma relação jurídica (CPC, art. 4º, I). Pelo contrário, na pretensão do autor, existe um plus: reativação do registro como trabalhador avulso e fornecimento da respectiva carteira com o fim de engajamento nas fainas. ... (Continua)

34 - TRF1 Ensino superior. Matrícula. Recusa. Débito anterior com a instituição de ensino, relativo a outro curso que o impetrante abandonara. Precedentes do TRF da 2ª Região. Lei 9.870/99, art. 5º.

«O aluno aprovado em novo vestibular, pelo próprio fato da aprovação, faz jus à matrícula no curso para o qual se habilitou, não lhe podendo ser oposto como óbice à realização do ato a existência de débitos anteriores para com a instituição de ensino, relativos a outro curso que abandonara.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Incumbência do executado comprovar a quitação dos débitos exequendos. Impossibilidade de se exigir do exequente a prova de inadimplência, por se tratar de prova de fato negativo. Matrícula imobiliária que demonstra a realização de leilão extrajudicial, razão pela qual se vislumbra que o embargante, na condição de credor fiduciário, já foi imitido na posse do bem gerador do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisão de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão lançada em tutela de urgência, não exauriente, que indeferira o pedido de autorização judicial para realização de matrícula no sétimo semestre de curso de direito oferecido pela instituição ré. Necessidade de autorização, sob pena de grave prejuízo à agravante. Evidente potencial de levidade à autora. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tutela de urgência, em sede de congnição sumária não exauriente concedida. Decisão reversível sem dano imediato ao demandado. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Realização no âmbito de execução trabalhista com regular registro da carta na matrícula imobiliária. Hipótese. Anterior arrematação do mesmo bem em execução por título extrajudicial sem o devido registro. Irrelevância. Invalidação da arrematação regularmente registrada com o consequente cancelamento do registro que só pode ocorrer mediante ação promovida perante a Justiça do Trabalho. Observância. Manutenção do procedimento regularmente registrado, presumida sua legitimidade, até decisão em contrário pelo juízo adequado. Necessidade. Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Assistência judiciária. Decisão que indeferiu o pedido de requisição ao CRI das certidões de matrículas dos imóveis objeto do arrolamento. Inconformismo. Acolhimento. Assistência judiciária concedida ao espólio que abrange a realização de toda atividade necessária à efetivação da tutela jurisdicional almejada. Documentos que devem ser obtidos pelo juízo junto aos respectivos Cartório de Registro de Imóveis e de Registro Civil. Benefício que compreende também os emolumentos devidos (art. 98, §1º, IX do CPC). Precedente. Recurso provido

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviços de ensino - Autor aprovado em vestibular da requerida - Aprovação em seleção interna de bolsa de estudos - Realização de matrícula - Alegado equívoco na bolsa, outrora ofertada no valor de 80% e posteriormente «corrigida para 15% - Intempestividade da contestação apresentada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Recurso que se limita a apreciar questões expressamente enfrentadas na sentença e não matéria fática ante a revelia da recorrente - Cumprimento da oferta veiculada - Manutenção da sentença - Negado provimento... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL. 

Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP.  ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.

1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014.... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviço educacional. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Autora que aderiu ao Programa de Matrícula Tardia - PMT para pagamento de duas mensalidades iniciais ao final do curso, mas comprovou o pagamento de apenas uma delas. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que, ademais, não importou em negativação do nome da autora, nem de redução do «score de crédito. Danos morais não configurados. Gratuidade processual concedida à autora mantida. Recurso não provido

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Condenação em pagamento de pensão mensal, em face da incapacidade física do agravado, enquanto esta existir e dano moral. Elaboração de novo cálculo em segunda instância. Cálculo homologado. Perquirição sobre a condição atual da capacidade do exequente. Necessidade de perícia em primeira instância. Segurança do juízo da execução. Manutenção da penhora de imóvel. Faculdade do agravado em registrar a penhora na matrícula. Recurso conhecido em face do cumprimento dos requisitos formais do agravo de instrumento e parcialmente provido para determinar a realização de perícia médica para apuração da cessação ou continuidade da incapacidade física do agravado.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO -

Decisão agravada determinou a realização de leilão dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o número 107.633 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru - Após a prolação da decisão agravada, sobreveio sentença de extinção da execução - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA NÃO CONHECID... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência Para Suspensão dos Leilões Designados - Alega o autor, que não foi devidamente intimado quanto a data da realização da Leilão do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do imóvel ao status quo; para restabelecer o contrato de financiamento, alternativamente, na condenação do apelado ao pagamento de perdas e danos materiais - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos de que o autor foi devidamente notificado/intimado por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostrou qualquer interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º, 27-A e 27, §2º, ambos da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Atraso na entrega do imóvel - Imóvel que deveria ser entregue até 31/3/2019 - Regularização da documentação, com abertura de nova matrícula, em 7/6/2019 - Demora do Poder Público para realização do desdobro e concessão do Habite-se - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Súmula 161, deste E. TJSP - Notificação formal da compradora acerca da conclusão da obra - Não realização - Alienação do imóvel a terceiro, sem realização de distrato - Descumprimento contratual pela requerida - Não obtenção de financiamento pela compradora - Descumprimento da obrigação também pela autora - Inexistência de culpa exclusiva pela rescisão - Hipótese de concorrência de culpas - Cabimento da rescisão do contrato para retorno das partes aos status quo ante, com restituição dos valores pagos - Multa contratual - Sujeição de ambas as partes - Compensação de créditos - Arras - Retenção - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem imóvel ocorrida no curso da ação de execução de título extrajudicial. Bem imóvel situado na mesma comarca em que domiciliados os executados, diversa do juízo da execução. Alienação ocorrida, no entanto, antes da realização da penhora, que não foi averbada no registro imobiliário competente, e em momento processual em que o juízo encontrava-se garantido pela constrição de outro bem que pertencia a outros coexecutados. Fraude descaracterizada. Constrição não averbada na matrícula do imóvel e ausência de demonstração de má-fé por parte das adquirentes do bem. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recuso provido.

48 - STJ Processual civil. Renovação de matrícula em curso superior. Indeferimento. Existências de débitos relacionados a outro curso. Conhecimento dessa circunstância. Deferimento de matrícula em novo curso. Relação jurídica diversa. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do Lei 9.780/1999, art. 5º.

«1. Há fundamentos não atacados pela parte recorrente - quais sejam: foi deferida a matrícula para o primeiro período no novo curso, mesmo já tendo a Universidade conhecimento do débito em relação ao curso anterior; os débitos da relação contratual referentes ao novo curso encontram-se quitados; a agravante dispõe de meios legais próprios para proceder à cobrança do débito contraído pela recorrida. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em vigência. Ausência de prova de irregularidade na conduta da Universidade requerida - Sentença mantida - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, se e quando cessada a gratuidade.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão de participação do Provão Paulista de 2024 - Agravante que é matriculado em curso técnico integrado ao ensino médio - Liminar indeferida - Reforma necessária - Situação do agravante que autoriza a realização do Provão Paulista de 2024, nos termos do Decreto 67.941/2023 e da Resolução SEDUC 50/2024. R. decisão reformada. ... (Continua)