reexame no especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A pretensão de restabelecer qualificantes contidos na denúncia e excluídas na sentença de pronúncia, que as considerou inexistentes, envolve reexame de provas, providência imprópria em sede de recurso especial, consoante o apregoa a Súmula 07/STJ.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Critérios do Juiz. Reexame no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 6º, VII.

«A inversão do ônus da prova, condicionada à verossimilhança da alegação e à hipossuficiência do consumidor, ao critério do juiz, implica reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Transmissão «causa mortis e doação. Incidência sobre doação recebida no exterior. Inadmissibilidade. Inexistência de Lei complementar editada nesse sentido. Inteligência do art. 155, § 1º, III, alínea 'b', da CF/88. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, alínea «b, da Lei Estadual nº 10705/00 reconhecida pelo Órgão Especial. Inexigibilidade declarada. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso não providos.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Gratificação por Atividade de Polícia (GAP). Incorporação de valor integral recebido à este título ao salário-base. Inadmissibilidade. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Sentença reformada. Reexame necessário e Apelo da Fazenda Pública providos, prejudicado o recurso dos autores.

6 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Matéria de cunho probatório. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentada recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Reexame necessário. Correção monetária. Ação ordinária. Diferenças salariais. Adoção do ipca. Reflexo da inflação acumulada no período. Entendimento exarado pelo colendo STJ (recurso especial 1270439/PR). Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.

8 - TJMG Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Produção de provas. Necessidade ou não. Matéria de fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Analisar conveniência e a utilidade da produção antecipada de provas é atribuição restrita às instâncias ordinárias, sendo vedado o seu conhecimento em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Norma estadual. Reexame no especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal de origem, ao afastar as teses de inexistência de mora do Estado e de enriquecimento sem causa dos Autores, o fez calcado nas determinações contidas no Decreto Legislativo 121/98, editado pela Assembléia Legislativo do Estado do Piauí. Por isso, a alteração do julgado, nesse ponto, é inviável de ser realizada, pois demanda, ainda que por via reflexa, a interpretação do mencionado Decreto Legislativo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Investigador de polícia. Cabimento da aposentadoria integral, observada as regras de paridade, o servidor público que exerça atividades de risco e tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Observância, ainda, dos requisitos de tempo de contribuição e efetivo exercício, estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Sentença mantida a fim de manter a segurança concedida que assegurou ao impetrante a obtenção da aposentadoria especial com proventos integrais. Reexame necessário e recurso improvidos.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transporte público gratuito para deficiente. Bilhete único especial. Portador de cegueira legal no olho esquerdo. Recusa na emissão de documento de isenção tarifária. Violação aos princípios da dignidade humana, proteção e integração da pessoa portadora de deficiência. Recursos não providos.

13 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade dos proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria especial. Impossibilidade. Perda auditiva e lesões na coluna. Reconhecimento da incapacidade laborativa e do nexo causal no segundo laudo pericial. Ausência de comprovação de que o mal tenha eclodido de modo incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei

16 - STJ Recurso especial. Família. Concubinato. União estável. Alimentos. Binômio capacidade/necessidade. Matéria de prova. Reexame no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CCB, art. 400. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 541.

«... O binômio capacidade/necessidade de que trata o CCB, art. 400 constitui matéria de fato, que não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Contrato de execução continuada. Onerosidade excessiva. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor. O reexame dessa matéria na instância especial enseja a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização possível para apuração da renda mensal inicial de aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor não provido e oficial provido em parte.

19 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Restauração da gratificação de localidade especial no percentual de 15% sobre o soldo. Impossibilidade. Lce 32/2001. CF/88, art. 37, XIII ausência de direito adquirido a regime jurídico. Reexame necessário provido.

«1. Pretendem os autores, ora apelados, a restauração da «Gratificação de Localidade Especial. no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o soldo. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Mandado de segurança. Impetração para contagem de tempo. Aposentadoria especial. Pretensão à consideração do período em que a impetrante exercia a atribuição de vice-diretora de escola. Função de magistério, própria de professor, desempenhada em estabelecimento de ensino. Direito líquido e certo evidenciado. Artigos 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal, combinados com a Lei 11301/06, que acrescentou o parágrafo 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Posicionamento expresso do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

21 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada a alegação preliminar de perda de superveniente de objeto, porque em que pese a autarquia previdenciária tenha reconhecido a procedência da ação e efetuado o pagamento do débito, subsiste a discussão quanto a incidência dos juros e condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Provimento do cargo de professor de educação especial. Candidata impedida de tomar posse por supostamente não atender à formação prevista no Edital. Circunstâncias em que a impetrante provou atender os requisitos do Anexo I da Escolaridade, sendo devidamente habilidatada para assumir o cargo. Sentença que concedeu a ordem para imediata nomeação mantida. Recursos improvidos.

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. Professor. Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial. Demora no fornecimento. Necessidade de observância do princípio da eficiência. Dúvida acerca do preenchimento dos requisitos. Irrelevância. Conteúdo da certidão a ser definido pela Administração. Interesse processual do impetrante configurado. Segurança concedida. Recursos não providos.

24 - STJ Recurso especial. Multa contratual. Cláusula penal firmada com base nos fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 410. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado na aferição da legalidade de cláusula penal, quando o reconhecimento da quebra da exclusividade pela Corte «a quo, que gerou a multa contratual considerada ilegal pelo recorrente, foi firmado com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo retido. Verificação se há lesão grave ou de difícil reparação. Matéria de fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Verificar se há, ou não, lesão grave e de difícil reparação que implicasse impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, demanda a análise do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito de forma integral. Sentença de procedência mantida. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Direito ao benefício da licença-prêmio. Prescrição reconhecida na sentença que alcança os períodos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação e está em conformidade com os termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Marco inicial para seu gozo que deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Revisão de vencimentos. URV. Pretensão de correção relativa a omissão da Administração ocorrida há praticamente vinte anos. Julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da manutenção de acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição. Nada para alterar no julgamento objeto de recurso especial. Retorno oportuno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para suas providências na forma da lei.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Revisão de vencimentos. URV. Pretensão de correção relativa a omissão da Administração ocorrida há praticamente vinte anos. Julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da manutenção de acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição. Nada para alterar no julgamento objeto de recurso especial. Retorno oportuno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para suas providências na forma da lei.

29 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Retratação. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito previsto no art. 543-C do digesto processual civil. Ação restabelecimento de benefício previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Impossibilidade. Nova redação da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 86. Reexame necessário provido. Apelo voluntário prejudicado.

«1 - Para a cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente é imprescindível que se comprove que eles decorreram de fatos geradores distintos e que a lesão incapacitante tenha se dado antes da alteração promovida pela Lei 9.528/97, que é a da conversão da Medida Provisória 1596-14/97; 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, diverge do decidido anteriormente por este órgão fracionário, razão pela qual, evoluindo no entendimento da matéria, passo a adotar os fundamentos expostos no recurso especial 1.296.673/MG, entendendo ser incabível a percepção cumulada dos benefícios auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez por ter a lesão incapacitante do autor, ora apelado, ocorrido posteriormente à alteração promovida pela Lei 9.528/97, mais especificamente em 19/03/2008, decorrente de um segundo acidente de trabalho;3 - Provimento do reexame necessário, reformando a sentença vergastada. Prejudicado o apelo voluntário. Em decorrência da inversão da sucumbência, condenação do autor em custas e em honorários advocatícios na ordem de R$ 500,00, cuja exigibilidade fica suspensa por gozar o autor dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Escrivão de polícia. Pedido de aposentadoria especial, com base no disposto na Lei Complementar 51/1985. Admissibilidade. Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Ingresso na carreira policial civil antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Direito à paridade e aos proventos integrais. Requisito temporal de cinco anos no momento da aposentadoria diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da SPPREV e remessa necessária conhecidos e improvidos.

31 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no Lei 8213/1991, art. 57. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual. Exercício obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos 'erga omnes' da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do regime da citada Lei. Contagem de tempo especial limitada ao período em que efetivamente a enfermeira tenha exercido sua função em condições insalubres. Análise do preenchimento dos requisitos a cargo da Administração, quando a servidora for se aposentar. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

32 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Policial Civil. Servidora que almeja a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, após completar 25 anos de serviço estritamente policial. Requisitos preenchidos. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela Constituição de 1988, segundo o entendimento do STF no julgamento da ADI 3.817/DF. Suspensão do art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.062/1998, assim declarada pelo STF no julgamento da ADO 28/SP. Direito à aposentadoria especial configurado. Requisitos legais preenchidos. Ingresso na carreira que se deu antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade dos proventos assegurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido; reexame necessário desacolhido.

33 - TJPE Reexame necessário. Fornecimento gratuito do leite especial pregomin pepti 400g. Paciente portadora de distúrbio gastroentestinal por intolerância à proteína do leite de gado (cid k 52.2). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Município de Arcoverde/PE, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Fazenda Pública. Condenação. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Caderneta de poupança. Não aplicação. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Lei 9.494/1997. Vigência. Recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Delegado de polícia. Vencimentos. Isonomia. Procurador do estado. Apelações cíveis. Reexame necessário. Retratação em face de interposição de recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Execução de sentença. Incidência de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública.

«1. Reconhecida a repercussão geral e julgado o recurso especial representativo de controvérsia 1.205.946/SP, possível o reexame da matéria, na forma do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial civil. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição Federal de 1988. Repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 567110/AC. Inexigibilidade de idade mínima, conforme art. 1º, da Lei Complementar Federal 51/85 e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Autor com mais de 30 anos de contribuição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos conhecidos e improvidos.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Plano Especial de Parcelamento. Alegação de juros excessivos no período de parcelamento de débito tributário, quando da aplicação do art. 96, § 1º da Lei Estadual 6374/89, com redação dada pela Lei Estadual 13918/09. Admissibilidade. Juros de mora devem ser limitados à taxa Selic. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13918/09. Observe-se que a adesão ao parcelamento não admite a discussão acerca dos aspectos fáticos da dívida, contudo, no caso, tratam-se de aspectos jurídicos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

37 - TJSP Apelação / reexame necessário. Atualização monetária. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas adins 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do ipca (índice de preços ao consumidor amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no recurso especial representativo de controvérsia 1.270.439/PR, do eg. STJ (j. 26/06/2013).

38 - TJSP Apelação / reexame necessário. Atualização monetária. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas adins 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do ipca (índice de preços ao consumidor amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no recurso especial representativo de controvérsia 1.270.439/PR, do eg. STJ (j. 26/06/2013).

39 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Reexame necessário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Impende registrar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.299.303, sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, dirimiu a discussão relativa à legitimidade dos contribuintes de fato para controverter acerca da incidência de ICMS sobre a demanda reservada de potência no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio de forma integral. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Inadmissibilidade da distinção entre funcionário público e servidor público. Benefício da licença-prêmio que é extensivo a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Direito ao benefício reconhecido. Marco inicial para seu gozo deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso não provido.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas adins 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do ipca (índice de preços ao consumidor amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no recurso especial representativo de controvérsia 1.270.439/PR, do eg. STJ (j. 26/06/2013).

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Poder de polícia. Dispensa do pagamento pelas microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10086/98. Dispositivo legal que continua em vigor, mesmo após a vigência da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Norma que afeta a lei local exclusivamente no que toca ao regime tributário «stricto sensu, concernente aos impostos, sem fazer menção às taxas. Segurança concedida para determinar a expedição do alvará/credenciamento da empresa impetrante independentemente do recolhimento da «taxa de serviço exigida.

43 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Município com aproximadamente trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, IV, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte, de modo a permitir o porte de arma a todos os guardas municipais do Estado, quando em serviço. Reexame necessário da decisão que assegurou salvo-conduto para portar arma dentro e fora do horário de serviço. Cassação da decisão recorrida apenas no ponto em que assegurou o referido porte fora do horário de serviço. Recurso provido neste aspecto.

44 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Mandado de Segurança. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Inteligência da Lei Complementar Federal 51/1985 e da Lei Complementar Estadual 1062/2008. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos todos os requisitos legais. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desacolhido e Recurso das impetradas não provido

45 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Adolescente portadora de retardo mental profundo aliado a epilepsia e paralisia cerebral. Necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar para o desenvolvimento neuropsicomotor. Custeio pelo Município. Cabimento. Direito fundamental à saúde. Assistência de natureza prioritária e integral. Garantia amplamente reconhecida no ordenamento em especial para a criança e o adolescente. Redução do valor da multa diária imposta em caso de descumprimento. Necessidade. Inteligência dos arts. 196 e 227, da CF/88 e arts. 1º, 7º, 11, § 2º, 201, V, 208, VII e 213, §§ 1º e 2º da Lei 8069/90. Reexame necessário parcialmente provido.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Disacusia. Ação acidentária. Acórdão que deu provimento ao recurso da autarquia para decretar a improcedência da ação. Autos devolvidos para a turma julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, diante de entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de disacusia, em sede de recurso especial processado no regime do CPC/1973, art. 543-C. Hipótese que não é mero indeferimento do benefício com base na mensuração da perda auditiva segundo os critérios da Tabela de Fowler. Julgamento da apelação que não está calcado apenas no pequeno grau de perda auditiva, considerando também a unilateralidade do déficit e a ausência de «gota acústica que comprometem o reconhecimento do nexo causal. Acórdão mantido.

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Gratificação. Atividade na polícia (GAP). Incorporação ao vencimento. Inadmissibilidade. Utilizando a expressão «vencimentos o legislador estadual quis deixar claro que a GAP deveria ser absorvida na soma do padrão com as demais vantagens pagas ao servidor. Procedimento adotado pela administração, que absorveu metade da GAP (cinquenta reais) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), não caracteriza ofensa à Lei Complementar 1021/07. Caráter genérico da vantagem pecuniária em questão não dispensa a necessidade de lei específica para incorporá-la ao padrão de remuneração do servidor público. Pretensão julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJPE Seguridade social. Reexame necessário e apelo voluntário. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por contribuição posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Reformada a sentença de primeiro grau. Reexame necessário provido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir, por primeiro, se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Escrivã de Polícia. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Pretensão à concessão da aposentadoria com integralidade e paridade de proventos. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar 51//85 pela Constituição Federal de 1988. Ingresso da impetrante no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional 41/03. Preenchimento pela servidora dos 25 anos de contribuição e 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário da SPPREV e da Fazenda do Estado improvidos.

50 - TJPE Seguridade social. Apelação cível/reexame necessário. Previdenciário. Revisão de benefício de auxílio-acidente. Preliminar de litispendência rejeitada. Aplicação do valor 637,64 e não da Portaria mpas 929, de 02/03/94, que determina a aplicação de 661,0052. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/2009 a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei da parte relativa à correção monetária (adin 4357). Inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Honorários advocatícios razoáveis. Reexame necessário improvido. Apelação prejudicada.

«1 - De acordo com o §3º, do art. 301 do Digesto Processual civil, verifica-se a litispendência quando se repete ação idêntica à outra, que ainda está em curso. São idênticas as ações que têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; ... (Continua)