relevancia social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Relevância social objetiva e relevância social subjetiva. Distinção. Lei 7.347/85, art. 1º.

«12. A relevância social pode ser objetiva (decorrente da própria natureza dos valores e bens em questão, como a dignidade da pessoa humana, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde, a educação) ou subjetiva (aflorada pela qualidade especial dos sujeitos – um grupo de idosos ou de crianças, p. ex. – ou pela repercussão massificada da demanda).... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Direito individual homogêneo disponível. Relevância social. Ausência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Consumidor. Compra de bilhete aéreo. Ministério Público. Ausência de relevância social. Ilegitimidade ativa. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo. Princípio do valor social do trabalho. Relevância social.

«Na seara trabalhista, a responsabilidade civil encontra amparo na dignidade da pessoa humana do trabalhador, lastreado, especificamente no preceito constitucional que toma o valor social do trabalho como um dos princípios fundamentais da República (artigo 1º, IV, da CR/88). Assim, os danos cometidos contra uma coletividade de trabalhadores adquirem relevância social, alcançando os interesses nao só de toda uma categoria profissional, como tambem dos poderes constituídos do Estado, sendo devido o pagamento de indenização por dano moral coletivo.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.

«1. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.

«1. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público. Ausência de relevância social. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos, consubstanciada na transcendência dos efeitos à esfera de interesses individuais, refletindo em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ser afetados pela prática apontada como abusiva. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de consumidores. Grupo de consorciados. Relevância social quando se trata de direito do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para pleitear direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com relevância social. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ensino. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fixação de mensalidades escolares. Relevância social caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Exposição e venda de produtos impróprios ao consumo. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausente. Direitos individuais homogêneos. Direitos difusos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Relevância social. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência/STJ não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.

«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Insegurança de malha ferroviária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direitos individuais homogêneos. Relevância social dos interesses defendidos. Legitimidade do Ministério Público. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. A propósito: REsp. 1.331.690, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/12/2014; REsp. 929.792, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 31/3/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/5/2019. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Direito disponível. Relevância social. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público (Súmula 601/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Telefonia fixa e acesso à internet. Venda casada. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Relevância social evidenciada. Legitimidade configurada. Adequação da via eleita.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Relevância social evidenciada. Lojas física e virtual. Propaganda enganosa. Negativa de atendimento a clientes da loja virtual. Perda do objeto não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe, 29/5/2018). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Relevância social. Bloqueio cautelar de valores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Presença.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Telefonia móvel celular. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos e de relevância social, inclusive em relação à prestação de serviços públicos concedidos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Derramamento de óleo. Atividade pesqueira. Prejuízo. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade. Direito individual. Relevância social. Dano ambiental. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para interpor recurso em processo no qual tenha figurado como custos legis, nos termos do CPC/2015, art. 996, ainda que a demanda verse sobre direitos individuais disponíveis. ... (Continua)

22 - TAPR Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Tributário. Defesa do contribuinte que não se equipara a consumidor. Cobrança de contribuição de melhoria, por recapeamento de vias asfálticas. Relevância social não caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 92, III. Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 129, III. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

23 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Inexistência na lei, de qualquer dispositivo que autorize a absolvição pela simples circunstância de que o crime praticado ocasionou insignificante lesão a bem jurídico, sem qualquer relevância social. Condenação mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Existência de relevância social.

«1 - Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao inciso IX da CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AIQO-RG Acórdão/STF, Tema 339. 3. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Relevância social. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - O Ministério Público, no exercício de sua função institucional, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de direito indisponível e à preservação de interesse de ampla relevância social (Precedentes). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2. Aplicação do CPC/1973. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Telefonia. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público reconhecida pela instância de origem diante da relevância social da questão. Alteração de premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão que deu ensejo ao recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, conforme certidão às fls. 775, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 1849.405/MG. Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016) ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos relacionados a contrato de seguro de vida em grupo. Pretensão de fazer prevalecer a contratação nas mesmas bases anteriores, após longo período de vigência. Interesse que diz REspeito à coletividade e tem relevância social. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses coletivos e difusos. Consumidor. Telesena. Relevância social reconhecida. Sistema financeiro nacional. Sociedades de capitalização. Captação de poupança popular. CF/88, arts. 127, caput e 129, III e X. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. Decreto-lei 261/67, arts. 1º e 2º.

«13. Há relevância social na tutela dos interesses e direitos dos consumidores de Sociedades de Capitalização, grandes captadoras de poupança popular mediante remuneração, cuja higidez financeira importa à economia nacional, tendo por isso mesmo o Estado o dever de controlar «todas as operações e de fazê-lo «no interesse dos portadores de títulos de capitalização (Decreto-lei 261/67, arts. 1º e 2º). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Verificação de existência de relevância social. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Requisitos da responsabilização civil. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos e indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa e interesse de agir do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem interesse de agir e legitimidade para propor ação civil pública visando a pronunciamento judicial acerca do cumprimento contratual da prestação de serviço de saúde, tendo em vista a proteção de direito indisponível dos consumidores contratantes e a defesa de interesse de ampla relevância social. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Limitação da capacidade de unidade carcerária. Superlotação. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico reconhecida, pelo tribunal de origem, em razão da existência de relevância social. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O Ministério Público, no exercício de sua função institucional, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de direito indisponível e à preservação de interesse de ampla relevância social (Precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O Ministério Público, no exercício de sua função institucional, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de direito indisponível e à preservação de interesse de ampla relevância social (Precedentes). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Omissão. Ausência. Pedido de auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

«1. Não ocorre omissão, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557. Previdenciário. Amparo social. Deficiente físico. Intervenção do mpf. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Descabimento. Prejuízo da parte autora. Não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jose Francisco de Oliveira Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de prestação continuada/amparo social ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Idoso. Benefício. Direito disponível. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Ministério público. Intervenção obrigatória. Pessoa idosa. Comprovação de situação de risco. Necessidade. Lei 10.741/2003, art. 43. CPC/1973, arts. 82, III e 84.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, o direito à Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade do Ministério Público. Proteção do consumidor. Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade das pessoas lesadas. Afastamento. Impossibilidade. Reexame. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, caput, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Ação coletiva de consumo retificação do nome do passageiro em bilhete. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de interesse social no caso concreto. Demanda extinta sem julgamento do mérito. Ação civil pública. Origem. Uma única reclamação de consumidor. Ausência de relevância social. Pretensão recursal. Acórdão em harmonia com entendimento da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público federal para ação civil pública em defesa dos mutuários integrantes do sistema financeiro nacional. Relevância social. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão, desta relatoria, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, ora agravado, para reconhecer sua legitimidade ativa para promover ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

41 - TRT2 Ação civil pública geral ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Relevância social. O descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública, de forma sistemática, reiterada e abrangendo a coletividade autoriza o ajuizamento de ação civil pública (Lei complementar 75/1993, CF/88, art. 83, III, corolário, art. 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º, V). A intervenção judicial em âmbito coletivo é imperativa, na medida em que evita a discussão pulverizada em incontáveis reclamações trabalhistas de uma única relação jurídica base (CDC, art. 81, par. Único, II).

42 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pleito de condenação. Instâncias ordinárias que, diante da avaliação do contexto fático probatório, manifestaram-Se pela não ocorrência do delito. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Relação amorosa. Aquiescência da mãe da menor. Manifestação de vontade da adolescente. Distinguishing. Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato. Omissão. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso ao pleiteado na exordial. Observância do cumprimento dos requisitos legais. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 1322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Configuração. Precedente do STJ.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. ... (Continua)

45 - STJ Ministério Público. Ação proposta contra empresa pública. Intervenção sujeita as peculiaridades do caso. CPC/1973, art. 82, III.

«Embora, em regra, o valor econômico da causa proposta contra empresa pública não reclame a presença do Ministério Público no feito, a análise das peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o resultado final do julgamento poderá ter relevância social suficiente a justificar a intervenção do órgão ministerial. Isso porque, mesmo que se entenda ausente o interesse público direto, sua presença reflexa é incontestável.... (Continua)

46 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta que indica o merecimento e a necessidade da pena. Punibilidade. Relevância social. Substituição da reprimenda. Delito ao qual é cominada pena privativa de liberdade e multa. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. Regime inicial aberto. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando a pena cominada não se revelar, nos termos do CP, art. 59, necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. ... (Continua)

48 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, VI, 5º e 21.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública.... (Continua)

49 - TJSP PROCESSO PENAL - LEI 9.605/1998, art. 65, «CAPUT - PICHAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CONFISSÃO QUALIFICADA. DANO AMBIENTAL REPARADO. A confissão, ainda que qualificada, deve ser considerada para fins de fixação da pena aplica, ainda que proporcionalmente à luz da reincidência múltipla. Precedentes do STJ. Princípio da insignificância inaplicável, tendo em vista o bem jurídico protegido, de relevância social, e a múltipla e específica reincidência do réu. Reparação do dano reconhecida em transação penal do corréu anterior à denúncia. Causa de diminuição que deve ser aplicada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

50 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública.... (Continua)