1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Negativa de contratação - Instituição financeira que não apresenta instrumento de adesão ao cartão de crédito consignado vinculados aos contratos de empréstimo - Negócio jurídico inexistente - Acervo documental trazido pelo apelado que, contudo, dá conta de empréstimos/saques firmados pelo autor, cujos depósitos foram realizados em sua conta, não havendo impugnação a esse respeito - Necessidade de compensação de valores - Restituição pela casa bancária que deverá observar a aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Dano moral inexistente - Situação retratada nos autos que demonstra que o autor se utilizou de recursos injetados pelo réu, não havendo demonstração de que os descontos causaram desequilíbrio financeiro ao autor, que apenas ajuizou a demanda após cinco anos sofrendo descontos em seu benefício previdenciário - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, declarando-se a inexistência do contrato de adesão ao cartão de crédito, restituindo-se ao apelante os valores descontados de seus benefícios, compensando-se os valores disponibilizados pelo apelado... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Consumidora que impugna débito lançado em fatura de cartão de crédito, almejando, ainda, restituição de valores descontados indevidamente, bem como o cancelamento do cartão - Instituição financeira que comprova a existência de «saque e compras através do cartão, questões que não sofreram qualquer impugnação da apelante - Inexigibilidade e restituição de valores bem afastadas na origem, inexistente, ainda, dano à esfera moral da autora à míngua de qualquer ilegalidade praticada pelo réu - Sentença citra petita - Pedido de cancelamento do cartão de crédito não apreciado na origem - Aplicação da teoria da causa madura - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para determinar o encerramento do contrato sub judice... ()
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3 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Caso concreto que não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 178, do CC. Contratações contestadas. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica nos contratos exibidos nos autos. Falha nos serviços prestados. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da autora de majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o contrato de cartão de crédito, bem como aqueles atos referentes à sua utilização para realização de saques, foram julgados inexistentes - Descontos em benefício previdenciário ao longo de vários anos que se mostram indevidos -Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Responsabilidade objetiva do agente bancário (Súmula 479, STJ) - Dano moral configurado no caso em exame - Valor arbitrado em R$1.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Parte autora que nega a contratação de empréstimos - Perícia grafotécnica realizada - Conclusão pericial pela ausência de autenticidade das assinaturas - Fraude configurada - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade empresarial - Dever de segurança dos serviços bancários oferecidos - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova (arts. 373, II, e 429, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC) - Restituição que deve se dar em dobro, independentemente da existência de elemento volitivo - Dano moral configurado - Mantido o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 - Sentença mantida. ... ()
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6 - TJSP CRTÃO DE CRÉDITO. RMC.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Documentos apresentados pelo réu, que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL -
Pretensão do réu de reforma da sentença de procedência dos pedidos - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial (perícia grafotécnica) afastou a autenticidade das assinaturas dos contratos - Má prestação de serviços configurada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Eventual fraude praticada por terceiro que não a exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Nulidade do contrato de cartão de crédito mantida - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÕES DE CRÉDITO RMC E RCC -
Contratações eletrônicas negadas pelo autor - Ônus da casa bancária em demonstrar a regularidade dos pactos - Instituição financeira que alega a regularidade das avenças, juntando aos autos fotografia do consumidor, cópia de seu documento de identificação e comprovação de transferência de valores - Autor que impugna os dados que identificam a celebração do mútuo de forma eletrônica, controvertendo tais elementos no tocante à sua autenticidade - Ré que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Nulidade dos contratos reconhecida - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Restituição em dobro do montante subtraído do autor, observando a modulação da tese mencionada, e observada a compensação do que fora a ele disponibilizado - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Descontos em valores ínfimos - Quantias depositadas em conta do autor hábeis a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Consumidora por equiparação. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito. Incontroversos. Repetição do indébito. Necessidade. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição na forma simples até esta data e, após, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que não comporta majoração. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Inocorrência de prescrição ou decadência - Negativa de contratação - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão ao cartão de crédito consignado que vem dando azo a descontos no benefício previdenciário do autor - Negócio jurídico inexistente e consequente restituição da quantia total subtraída do autor - Repetição em dobro para os descontos havidos após março de 2.021 - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Acervo documental trazido pelo réu que, contudo, dá conta de valores depositados em conta bancária do autor - Compensação - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático - Demora no ajuizamento da ação - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a repetição na forma dobrada aos descontos ocorridos após março de 2.021 e autorizar a compensação de valores - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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12 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO)".
Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais, bem como o pagamento parcial dos débitos constantes em algumas faturas. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de cessação dos descontos e restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC -
Reserva de Margem Consignável. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. ... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM MENOR MONTANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida pela autora contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos sob o título de «Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário, dada a falta de contrato devidamente comprovado pela instituição financeira. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigíveis as cobranças, condenando à restituição em dobro das quantias descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apelou alegando culpa exclusiva de terceiro, inexistência de má-fé, impossibilidade de restituição em dobro e excesso na condenação por danos morais. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÕES RMC E RCC. FRAUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ainda condenar o réu ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelo da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação, com afastamento da restituição em dobro dos valores, e de sua condenação no dano moral; subsidiariamente requer a redução do quantum condenatório a esse título. A autora requer, no apelo adesivo, a majoração do dano moral, bem como esclarecimento sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que sejam considerados os valores dos contratos declarados inexigíveis. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória c/c restituição de valores - Sentença de extinção, por inépcia da peça inicial - Recurso do autor. ... ()
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22 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Consumidora por equiparação. Contratação inexistente. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato que teria dado origem aos descontos no benefício previdenciário da demandante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos. Configurada. Devolução de valores. Cabimento. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Restituição na forma simples até tal data e, após, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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23 - TJSP RMC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Ação declaratória cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da autora. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo autor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução na forma simples. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. Autora que narra que os descontos impugnados perduraram de 2015 a 2019, sem reclamação administrativa. Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Montante fixado em R$ 2.000,00 que deve ser mantido. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial que deve corresponder ao evento danoso, Aplicação da Súmula 54/STJ.... ()
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24 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Contratação inexistente. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato que teria dado origem aos descontos no benefício previdenciário da demandante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos. Configurada. Devolução de valores. Cabimento. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Restituição na forma simples até tal data e, após, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora.... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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27 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação negada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência dos débitos configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida na forma da sentença. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta revisão por atender minimamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo o cancelamento do contrato de cartão de crédito RMC, diante da violação ao dever de informação, com restituição dos valores consignados em benefício previdenciário, amortização dos valores e indenização por dano moral. ... ()
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29 - TJSP RMC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente com consequente apelo da autora. Contratação digital não demonstrada satisfatoriamente na hipótese. Ausência de assinatura autenticada por autoridade certificadora. Nulidade do contrato. Ausência de demonstração de descontos de valores no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro tendo em vista que o contrato foi firmado em fevereiro/23. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC).
CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -Direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige curso judicial - Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08 - Ausência de tentativa de cancelamento pela via extrajudicial ou de resistência da instituição financeira ré ao pedido - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura. ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÕES RMC E RCC. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com pedido de restituição dos valores e condenação do réu no dano moral. ... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores.... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o cancelamento do contrato do cartão de crédito RMC, diante da violação ao dever de informação, com restituição em dobro dos valores consignados em benefício previdenciário, por força dos empréstimos.... ()
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34 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Aplicação do CDC. Relação de consumo. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Matéria não devolvida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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35 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RMC e sim de empréstimo consignado, reputando indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que foi determinada a emenda da inicial e a juntada de documentos e, na sequência, julgado extinto o processo por descumprimento parcial da ordem. Consideração, no entanto, de que foi apresentada a declaração exigida, de próprio punho da autora, referindo o conhecimento da demanda e o comprovante de endereço em seu nome. E, conquanto fosse recomendável, não se afigura imprescindível, a viabilizar o processamento desta ação, a exibição dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do produto da operação financeira disponibilizado pelo banco. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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37 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.
Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da justiça deferida em prol do autor mantida, uma vez reunidos os requisitos legais exigíveis à sua concessão. Alegação do autor de ilegalidade na contratação do cartão de crédito. Pedidos iniciais de cancelamento do cartão e de convolação do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado comum. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu inequívoco propósito de contratar o cartão. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Consideração dos limites da insurgência recursal, que não aborda pleito de cancelamento do cartão. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO NÃO APRESENTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Caso em exame ... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RMC
e RCC) - FRAUDE BANCÁRIA que deve ser reconhecida - Contratos não reconhecidos pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação e do uso do cartão, o que compromete a efetiva ciência do autor acerca da natureza do contrato celebrado entre as partes - Dever de restituição bem reconhecido.... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RMC
e RCC) FRAUDE BANCÁRIA que deve ser reconhecida Contratos não reconhecidos pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação e do uso do cartão, o que compromete a efetiva ciência da autora acerca da natureza do contrato celebrado entre as partes - Dever de restituição bem reconhecido. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. DANO MORAL. CARTÃO RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição em dobro dos valores, e a condenação da ré no dano moral. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão de modalidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado - Abusividade corretamente não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação ou de indução a erro - RECURSO DESPROVIDO... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão de modalidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e a sua utilização - Abusividade corretamente não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação ou de indução a erro - RECURSO DESPROVIDO... ()
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44 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico válido. Valores disponibilizados na conta corrente da autora, via transferências eletrônicas disponíveis («TEDs). Uso e proveito das quantias pela demandante. Cancelamento nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Restituição de valores. Impossibilidade. Ausência de cobrança indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade contratual e de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Decadência e Prescrição afastadas. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo a alegada nulidade. Ausentes elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento. Validade do contrato e ausência de ilicitude por parte do réu que afastam as pretensões de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Pleito inicial que visa a anulação do contrato, convertendo-o em empréstimo consignado, com restituição ou compensação de eventual saldo devedor e danos morais - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Sentença que reconhece a validade da contratação, julgando o pedido parcialmente procedente ao determinar o cancelamento do cartão de crédito - Impossibilidade - Pleito de cancelamento inexistente - Prestação de jurisdição diversa daquela que fora solicitada - Sentença extra petita - Reforma do decisum em observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 329, do CPC) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()
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48 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO RCC E RMC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito relativo às contratações dos cartões RMC e RCC, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontos, além da condenação do banco no dano moral. ... ()
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50 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.
Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares: 1.1 Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2 Decadência não configurada. 1.3 Redução do valor da causa, de ofício, pelo juiz, afastada. Admissibilidade da manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial, já que corresponde razoavelmente ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão e no instrumento cedular apresentados pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos dos documentos originais pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. 3. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Correção monetária e juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... ()
