sentenca forca de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa do acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, bem como reconhecer o direito ao recebimento do FGTS durante o período trabalhado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Plano de assistência básica à saúde do servidor. Previsão de assistência básica e complementar. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do incidente.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Sobrestamento do feito para julgamento do PUIL Acórdão/STJ. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa de o acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, além de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS referente ao período trabalhado. O Juízo de direito julgou procedente a demanda para «decretar a nulidade dos contratos citados na inicial (últimos cinco anos), bem como reconhecer o direito do autor ao recebimento de valores a título de FGTS durante o período trabalhado (fls. 129)». Na análise do recurso inominado, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná reconheceu parcial provimento, determinando: i) que a correção monetária seja feita na forma do Tema 905/STJ, a partir da data do julgamento, ii) a incidência dos juros de mora a partir da citação, na forma do Tema 905/STJ e iii) no restante, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso inominado. Uniformização de interpretação de lei. Adicional de periculosidade. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Chapecó - SC em que se discute o termo inicial do recebimento de adicional de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma de Uniformização, a sentença foi mantida.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prestação de atividade em condições nocivas à saúde. Contagem especial do tempo de serviço. Arestos cotejados. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado no na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prestação de atividade em condições nocivas à saúde. Contagem especial do tempo de serviço. Ausência de similitude fática entre os julgados cotejados. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Feito da Fazenda Pública. Plano de saúde. Não cabimento de negativa de cobertura. Aplicabilidade da Resolução normativa 465/2021 da ans. Tratamento quimioterápico. Restituição devida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de determinação do dispostivo de Lei interpretado de forma divergente. Ausência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra plano de saúde municipal, objetivando a suspensão dos descontos e a devolução dos valores já pagos referentes a procedimento quimioterápico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na turma recursal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prestação de atividade em condições nocivas à saúde. Contagem especial do tempo de serviço. Ausência de similitude fática entre os julgados cotejados. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio de lotes urbanos [MCMV] - Decisão de procedência - Nulidades não verificadas - Cabimento do julgamento no estado - Prescindibilidade de prova oral ou pericial - Preliminar rejeitada - Exigibilidade das prestações vencidas e vincendas - Inadimplemento incontroverso - Responsabilidade dos proprietários dos terrenos, justificando a formação do litisconsórcio e da cumulação de pedidos - Obrigação líquida e certa (propter rem), prevista na convenção do empreendimento e comprovada documentalmente pela aprovação dos valores dos rateios nas assembleias anuais - Incidência dos arts. 1º, 8º, «a e 9º, § 3º, «d, da Lei 4.591/1964 e Lei 6.766/79, art. 2º, § 7º - Legalidade da inclusão das tarifas de água e esgoto em virtude da manutenção de hidrômetro único - Ilicitude de concessão de abono por pontualidade - Inovação surpresa impedindo o conhecimento do tema - Prescrição quinquenal não operada por forca da Lei 14.010/1920 - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Seguro de pecúlio. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dispositivo legal que teria dado interpretação divergente. Não indicação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e outros objetivando indenização por danos morais, c/c repetição de indébito do seguro pecúlio.... (Continua)

13 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Ituverava. Indenização. Vale pedágio e dano material na forma da Lei 10.209/01, art. 8º. Desacerto comercial na contratação de transporte rodoviário de carga. V. acórdão que manteve a sentença de improcedência com base na prova dos autos no sentido de que o adimplemento do vale-pedágio estava embutido no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Ituverava. Indenização. Vale pedágio e dano material na forma da Lei 10.209/01, art. 8º. Desacerto comercial na contratação de transporte rodoviário de carga. V. acórdão que manteve a sentença de improcedência com base na prova dos autos no sentido de que o adimplemento do vale-pedágio estava embutido no preço do frete. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não comprovada. Pedido não conhecido. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no qual o requerente se insurge contra decisão da Turma Nacional de Uniformização, a qual negou seguimento ao seu pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e manteve acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado da parte contrária por entender que «a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso é excepcional, devendo ser comprovada pela parte autora» (fl. 179, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Londrina e o Estado do Paraná objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia desde o momento do início da residência no Hospital Universitário Regional Norte do Paraná do autor, atribuindo ao pedido o valor mensal de 30% do valor bruto da bolsa. ... (Continua)

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

18 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

19 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

21 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Auxílio-alimentação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, ação de cobrança objetivando a majoração do auxílio-alimentação, por força da regra de isonomia, para equiparar o valor recebido pelo demandante àquele pago aos servidores do Tribunal de Contas da União-TCU, com o pagamento das diferenças vencidas, devidamente corrigidos e acrescidos do juros de mora. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, por ser insurgir contra decisão monocrática. ... (Continua)

23 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A AFASTAR DECRETO DE DESERÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS POSTAIS - Acórdão, em PUIL, que julgou prejudicado o pedido de uniformização, com determinação de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A AFASTAR DECRETO DE DESERÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS POSTAIS - Acórdão, em PUIL, que julgou prejudicado o pedido de uniformização, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para proceder a juízo de adequação, em razão de não ter sido observada a obrigatoriedade de constar expressamente no dispositivo da sentença a determinação para atualização ou correção monetária do valor da causa como base do recolhimento ds custas judiciais do preparo do recurso inominado. Questão que não fora suscitada no PUIL, que expressamente não tratava da possibilidade de complementação do preparo, mas exclusivamente sobre a inexistência de previsão legal em relação à exigência de pagamento das despesas de postagem no preparo do recurso inominado, ao argumento de que o art. 698 das NSCGJ não exigia o pagamento das despesas postais na data em foi realizado o preparo, sendo alterada sua redação após a realização do preparo. Dissenso entre a fundamentação do PUIL e o pedido deduzido perante a Turma de Uniformização. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Embargos acolhidos para alterar a fundamentação do julgado e não conhecer do PUIL. Embargos de declaração conhecidos e providos".

24 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Descabimento de PUIL para enfrentar questão relativa a honorários advocatícios devidos à defensoria pública na forma da Súmula 421/STJ. Matéria processual. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ (a qual dispõe que: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença) não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput, que prevê expressamente o cabimento do pedido de uniformização e interpretação de lei em caso de divergência de decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material. Os precedentes citados pela embargante (Aglnt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018; e Aglnt no PUIL 43/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 03/04/2018) chegaram à mesma conclusão do acórdão ora embargado no sentido do descabimento de pedido de uniformização e interpretação de lei em casos que tais. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência. Infração de trânsito. Falta de notificação válida. Não ocorrência. Remessa postal simples. Posicionamento de tribunal a quo em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra falta de notificação válida devido à infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Acórdão da turma nacional de uniformização em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno.

I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação ordinária. ... (Continua)

27 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Crime hediondo. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990 (JB 158/322).

«Crimes praticados contra a Lei 6.368/76, arts. 12 e 14, combinados com o art. 18, I. Prisão provisória, para apelar (art. 35). Exigência que não afeta a presunção de inocência de que trata a CF (Súmula 9/STJ). Continua em vigor a exigência de recolhimento do sentenciado à prisão, por força da Lei 6.368/76, para ser admitida a apelação da sentença. Entretanto, a Lei 8.072/90, em seu art. 2º, § 2º, admitiu a liberalidade, desde que justificada pelo Juiz. A contrário «sensu, a jurisprudência passou a considerar que, uma vez suavizada a exigência do Lei 6.368/1976, art. 35, o recolhimento do acusado, como medida prévia para o Juiz receber a sua apelação, deve ser, também, justificado na sentença condenatória. Hipótese em que o paciente foi obrigado a ser recolhido, por determinação da sentença, com expressa fundamentação de sua necessidade. Ordem denegada.... (Continua)

28 - TST Tributário. Sentença trabalhista. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Súmula 368/TST, II. Lei 8.541/92, art. 46.

«Os descontos fiscais resultantes de sentenças trabalhistas devem incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final. É o que se depreende da orientação consubstanciada na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no CDC (Lei 8.078/90) , na Lei da ação civil pública (Lei 7.347/85) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp. 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos.

«1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva, haja vista que o acórdão objurgado firmou entendimento no sentido de que o decisum alcança apenas aqueles substituídos que, no momento do ajuizamento da ação, tinham endereço na competência territorial do órgão julgador (fl. 318/e/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Superveniente liquidação extrajudicial. Suspensão. Empresa que se encontra em regime especial definido pela Lei nº: 6024/74, bem como por força do ato nº: 792 de 26.03.98 do Presidente do Banco Central. Incidência da alínea «a, do artigo 18 da Lei nº: 6024/74. Decreto de liquidação extrajudicial que suspende a execução iniciada. Recurso provido.

31 - STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 963, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada.

«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC/2015, art. 963, art. 964 e CPC/2015, art. 965, Código de Processo Civil e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 11.232/05. Direito intertemporal. Citação na vigência da Lei antiga. Intimação da penhora na vigência da Lei nova. Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ausência de lei específica após a Emenda Constitucional 108/1920 - Revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 - Inviabilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ausência de lei específica após a Emenda Constitucional 108/1920 - Revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 - Inviabilidade do reajuste automático do Piso Salarial - súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF - Desacolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - Inobservância de violação à súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF - Valor devido a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado.  Professora Municipal. Piso Salarial Nacional - Lei 11.738/2008 - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal. Admissibilidade. Município que efetua pagamento proporcional abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001411-48.2023.8.26.0069; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) -  Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO   

34 - TJSP Policial Civil. Investigador de polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Diferenças salariais devidas. Extensão do direito previsto aos escrivães. Mesma ratio. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não Ementa: Policial Civil. Investigador de polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Diferenças salariais devidas. Extensão do direito previsto aos escrivães. Mesma ratio. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. LEI 14.230/2021. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.

Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Júlio César do Carmo, em razão do fracionamento de contratação de serviços para evitar licitação. A sentença julgou improcedente o pedido do Ministério Público, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, que modificaram a tificação da conduta do réu. Os autos foram remetidos ao tribunal para reexame necessário. ... (Continua)

36 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.

«Na forma do paradigma da 3ª T. «em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso. ... (Continua)

37 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Pedido acolhido em sentença - Apelação da ré sustentando ter havido pagamento das parcelas em aberto - Purgação da mora que tinha que observar a quitação integral da dívida, na forma prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Regência - Questão sedimentada no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander e PKL One Participações S/A (CREDCESTA) - Irresignação da ré PKL One - Sentença que tratou cartão consignado de benefício como empréstimo consignado - Impossibilidade - Regramento próprio, previsto no Decreto 60.435/2014 e na Resolução SFP 26, de 14 de abril de 2022, que permitem o comprometimento de até 15% da margem consignável, de forma destacada à margem prevista para os empréstimos consignados tradicionais, para cartão consignado de benefício - Cobranças realizadas pela ré dentro dos limites previstos no texto legal, em exercício regular do direito - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça. Turma recursal. Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Crime de posse de substância entorpecente para uso próprio. Superveniência da Lei 10.259/2001. Ampliação do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por juízo comum. Competência recursal do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«O ilícito de posse de substância entorpecente para uso próprio, previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, somente passou a ser considerado de menor potencial ofensivo após a entrada em vigor da Lei 10.259/01, que ampliou o rol dos referidos crimes, para todos aqueles cuja pena máxima abstratamente prevista não seja superior a 2 (dois) anos. Proferida sentença condenatória pelo juízo de direito comum, a competência para o julgamento de eventual recurso contra esta interposto pertence ao Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis, ainda que trate de ilícito considerado de menor potencial ofensivo, com a ampliação do rol destes efetuada pela Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV; e CP, art. 330; e Lei 9.503/1997, art. 309, na forma do CP, art. 69 - Sentença condenatória. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade.R. sentença condenatória que decretou a segregação cautelar do Paciente, de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública, e garantir a aplicação da lei penal.

41 - TST Desconto fiscal. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a sua incidência. Lei 8.541/92, art. 46. Exegese.

«O Lei 8.541/1992, art. 46 é taxativo ao dispor que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prova. Perícia. Honorários de perito. Adiantamento. Responsabilidade. Ministério Público. Lei 7347 de 1985, art. 18. Agravo de instrumento. Direito público não especificado e processual civil. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Adiantamento.

«A responsabilidade pelo pagamento adiantado dos honorários periciais em ação civil pública é do órgão ministerial, pois não se pode obrigar perito que não pertença aos quadros do poder público a realizar determinada perícia de forma gratuita, não dispondo de forma diversa o Lei 7.347/1985, art. 18. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Sentença - Valor líquido - Recurso para dizer que há necessidade de se esperar liquidação posterior - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995, aplicável aos feitos de interesse da Fazenda Pública por força da Lei 10.259/2001, art. 1º - Possibilidade de meros cálculos aritméticos em cumprimento de sentença não retiram que sejam apresentados cálculos do Ementa: Sentença - Valor líquido - Recurso para dizer que há necessidade de se esperar liquidação posterior - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995, aplicável aos feitos de interesse da Fazenda Pública por força da Lei 10.259/2001, art. 1º - Possibilidade de meros cálculos aritméticos em cumprimento de sentença não retiram que sejam apresentados cálculos do direito perseguido durante a fase de conhecimento e, uma vez acolhidos em sentença porque não impugnados especificamente na contestação, cabe ao recorrente demonstrar eventual erro - Ausência de necessária fase de homologação de cálculos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor condenação. 

44 - TJRS Direito penal intertemporal. Afastamento da presunção de violência inscrita, no caso, na alínea «a do revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Reforma pontual da sentença.

«Embora comprovado que a vítima contava 11 anos à época do fato, tal circunstância não pode resultar em qualquer forma de presunção de violência inscrita no então vigente CP, art. 224, alínea «a, em face da sua revogação, já ao tempo da publicação da sentença ora recorrida, por lex mitior superveniente (Lei 12.015/2009) . Embora assim, a prova judicial produzida deixa extreme de dúvida a prática de grave ameaça, sob a forma de coerção física, psicológica e reverencial no abuso sexual perpetrado pelo réu contra a infante-vítima.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao correto pagamento da Hora Plantão, nos termos da Lei Municipal 7.308/2010, alterada pela Lei Municipal 9.253/2017 com a condenação das diferenças havidas - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Lei mencionada de caráter geral que contempla outros cargos que não o da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao correto pagamento da Hora Plantão, nos termos da Lei Municipal 7.308/2010, alterada pela Lei Municipal 9.253/2017 com a condenação das diferenças havidas - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Lei mencionada de caráter geral que contempla outros cargos que não o da autora - Lei 8.596/2014 que disciplinou, de forma específica, o pagamento da hora plantão para diversos cargos, incluído o da autora - Prevalência da lei especial sobre a norma geral - Coexistência das leis municipais - A lei geral não tem o condão de afastar as disposições da lei especial, solucionando-se o conflito aparente de normas com a aplicação do Princípio da Especialidade - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

46 - TST Ação civil pública. Competência funcional. Coisa julgada. Efeitos dentro da jurisdição do órgão prolator da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.

«O art. 16 da Lei 7.347, de 24/07/85, ao tratar da abrangência da decisão proferida na ação civil pública prescreveu que «a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes.... A norma contida neste preceito legal foi alterada pela Medida Provisória 1.570-5/97, transformada na Lei 9.494, de 10/12/97, que dispõe: «a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.... Temos, então, que a nova lei, quando limitou a abrangência das sentenças proferidas nas ações civis públicas à jurisdição do órgão prolator da decisão, alterou o instituto da ação civil pública no que concerne à competência para apreciar as lesões a interesses difusos e coletivos, de modo a impedir que os juízes de primeira instância pudessem prolatar decisões cujos efeitos tivessem eficácia fora da jurisdição de seu território.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no CDC (Lei 8.078/1990) , na Lei da ação civil pública (Lei 7.34/1985) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do Resp 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos.

«1 - Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação Coletiva. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em Ação Coletiva. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA.

Recurso desfiado contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença por entender que a reestruturação da carreira dos servidores é bastante à aferição do cumprimento da obrigação de fazer. Extinção da fase de cumprimento de sentença que se revela prematura. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei 8.880/94, pontuando, especificamente, que o pagamento das diferenças «deve cessar caso tenha havido o estabelecimento do novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de liquidação. Necessidade de apuração, em sede de cumprimento de sentença, de eventuais diferenças remuneratórias se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos. Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. Sentença desconstituída para o restauro do curso do cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Suspensão da contagem do tempo de serviço e de contribuição para fins de concessão de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, por força da Lei Complementar 173/20. Sentença improcedente. O C. Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Reclamação 48.178 (j. 5.7.2021), pela impossibilidade de contagem de tempo para Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Suspensão da contagem do tempo de serviço e de contribuição para fins de concessão de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, por força da Lei Complementar 173/2020. Sentença improcedente. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Reclamação 48.178 (j. 5.7.2021), pela impossibilidade de contagem de tempo para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, conforme decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RExt 1.311.742 (Tema 1.137/STF). Recurso não provido.

... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Execução. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcela «porte. Inclusão. Coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXxv- violação. Inobservância dos limites objetivos da coisa julgada.

«1. Na dicção do CPC, art. 503, «a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de Lei nos limites da questão principal expressamente decidida. O CF/88, art. 5º, XXXVI unge a norma com o vigor do cimo do ordenamento jurídico, tornando a sentença imune à intervenção das partes, do magistrado e, até mesmo, do legislador. O comando, sob o trânsito em julgado, cristaliza situação jurídica, já então infensa a modificações. «A garantia constitucional da coisa julgada consiste na imunização global dos efeitos da sentença (Cândido Rangel Dinamarco). ... (Continua)